Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do<\/strong> TJ-SE<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n RANKING TJ SE MAGISTRATURA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio quest\u00f5es da prova TJ SE Magistratura<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. 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Diante desse cen\u00e1rio, o Tribunal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o poder\u00e1 conhecer do recurso da v\u00edtima, pois intempestivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) poder\u00e1, conhecendo apenas do recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aumentar a pena do condenado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) poder\u00e1, conhecendo apenas do recurso da v\u00edtima, reduzir a pena de Frederico, apesar de este n\u00e3o ter recorrido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) poder\u00e1, n\u00e3o conhecendo recursos interpostos, estabelecer o regime fechado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) n\u00e3o poder\u00e1 conhecer do recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois a este falta interesse recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema de recursos.<\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, o Tribunal, ao analisar o recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e1 conhecer deste recurso e modificar o regime de pena para fechado, caso considere que tal medida seja mais adequada para o cumprimento da pena, levando em considera\u00e7\u00e3o a gravidade do crime. Importante destacar que, embora Frederico n\u00e3o tenha apelado, o Tribunal pode agir de of\u00edcio para revisar a pena e at\u00e9 mesmo reduzir a pena do condenado, caso constate que a pena aplicada foi excessiva ou se houver erros materiais na sua fixa\u00e7\u00e3o. Portanto, o Tribunal tem o poder de revisar a decis\u00e3o de acordo com o recurso interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive para alterar o regime de cumprimento de pena ou at\u00e9 reduzir a pena do r\u00e9u, mesmo que ele n\u00e3o tenha interposto recurso.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a alternativa correta \u00e9 a letra C, pois o Tribunal, conhecendo apenas o recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pode, sim, aumentar a pena do condenado e modificar o regime de cumprimento da pena, al\u00e9m de poder revisar a pena de Frederico, mesmo na aus\u00eancia de recurso por parte do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 52. Ap\u00f3s intensa discuss\u00e3o, Dante praticou crime de les\u00e3o corporal leve contra sua esposa Beatriz, prevalecendo-se das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e de coabita\u00e7\u00e3o, sendo preso em flagrante. Contudo, na delegacia, Dante confessou integralmente o fato, alegou estar profundamente arrependido e afirmou que se tratou de fato isolado Beatriz, por sua vez, disse n\u00e3o querer prosseguir com o feito, com o intuito de preservar sua fam\u00edlia. Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) poder\u00e1 Beatriz renunciar ao seu direito de representa\u00e7\u00e3o, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, extinguindo-se a punibilidade de Dante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) poder\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico, diante da confiss\u00e3o integral de Dante, propor a Dante acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal para prevenir novas agress\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) poder\u00e1 o juiz decretar a pris\u00e3o preventiva de Dante, para garantir a ordem p\u00fablica e a execu\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) poder\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico requerer a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante de Dante em pris\u0101o tempor\u00e1ria para prevenir novas agress\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) poder\u00e1 o juiz, averiguada a primariedade de Dante, e se n\u00e3o fizer o Minist\u00e9rio P\u00fablico, propor \u00e0quele o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o aborda a lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n Dante praticou crime de les\u00e3o corporal leve contra sua esposa Beatriz, no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, tendo sido preso em flagrante. Mesmo confessando o crime, mostrando arrependimento e sendo tratado como um fato isolado, o contexto \u00e9 de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Beatriz afirmou que n\u00e3o deseja prosseguir com o feito, demonstrando inten\u00e7\u00e3o de retrata\u00e7\u00e3o. Contudo, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006), a les\u00e3o corporal leve contra mulher em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada (ou seja, independe da vontade da v\u00edtima), conforme entendimento consolidado no STF e STJ. Assim, Beatriz n\u00e3o pode simplesmente desistir do processo, e a confiss\u00e3o de Dante n\u00e3o tem o cond\u00e3o de encerrar a persecu\u00e7\u00e3o penal. Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica com les\u00e3o corporal, conforme o art. 28-A, \u00a72\u00ba, II, do CPP, pois esse dispositivo veda o ANPP para crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra a pessoa, o que abrange esse tipo de les\u00e3o. Diante da gravidade do caso e do risco de reitera\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, o juiz poder\u00e1 decretar a pris\u00e3o preventiva de Dante, com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP, para garantir a ordem p\u00fablica e a efetividade das medidas protetivas de urg\u00eancia, conforme previsto no art. 20 da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada nos casos de les\u00e3o corporal praticada contra a mulher em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Isso significa que n\u00e3o depende da representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, logo, Beatriz n\u00e3o pode renunciar ao seu direito de representa\u00e7\u00e3o porque ele nem \u00e9 exigido nesse caso.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que, apesar de Dante ter confessado o crime, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), conforme o art. 28-A, \u00a72\u00ba, IV do CPP, aos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, ou praticados contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta, pois nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 20 da Lei Maria da Penha, \u00e9 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva para proteger a v\u00edtima e garantir a efetividade das medidas protetivas de urg\u00eancia, al\u00e9m de prevenir novas agress\u00f5es. Essa medida \u00e9 proporcional e legal nesse contexto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a pris\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 adequada nem aplic\u00e1vel a casos de les\u00e3o corporal leve, pois esse tipo de crime n\u00e3o est\u00e1 previsto no rol taxativo da Lei 7.960\/89 (que regula a pris\u00e3o tempor\u00e1ria). Al\u00e9m disso, a pris\u00e3o preventiva \u00e9 o instrumento cab\u00edvel aqui.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o pode ser proposto nem pelo juiz (que \u00e9 parte imparcial no processo), nem \u00e9 cab\u00edvel em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica com les\u00e3o corporal. Conforme a lei, essa proposta \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico e vedada em casos com viol\u00eancia contra a pessoa.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 53. A autoridade policial indiciou Greg\u00f3rio pelo crime de inj\u00faria racial praticado em face de Tom\u00e1s. Os autos do inqu\u00e9rito foram remetidos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que, como titular do direito de a\u00e7\u00e3o penal, entendeu diversamente e promoveu o arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da falta de justa causa para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o, comunicando \u00e0 v\u00edtima, ao investigado, \u00e0 autoridade policial e ao ju\u00edzo. Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que poder\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a autoridade policial remeter os autos ao procurador-geral de Justi\u00e7a para revis\u00e3o do arquivamento, caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se retrate;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) o juiz, discordando do Minist\u00e9rio P\u00fablico, oferecer de of\u00edcio o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal a Greg\u00f3rio, se este for prim\u00e1rio e de bons antecedentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a autoridade policial desarquivar e dar continuidade \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se retrate no prazo de 30 dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a v\u00edtima, n\u00e3o concordando, no prazo de 30 dias do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o, submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o juiz, discordando do Minist\u00e9rio P\u00fablico, remeter os autos ao procurador-geral de Justi\u00e7a para revis\u00e3o do arquivamento, caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se retrate.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema inqu\u00e9rito policial. Com base no art. 28 do C\u00f3digo de Processo Penal, ap\u00f3s a reforma promovida pela Lei n\u00ba 13.964\/2019 (Pacote Anticrime), se o Minist\u00e9rio P\u00fablico requerer o arquivamento do inqu\u00e9rito policial, o juiz n\u00e3o pode mais discordar e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, como era anteriormente. Agora, se a v\u00edtima n\u00e3o concordar com o arquivamento, ela tem 30 dias para provocar a inst\u00e2ncia revisional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a autoridade policial n\u00e3o tem legitimidade para remeter os autos ao Procurador-Geral para revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o juiz n\u00e3o pode oferecer de of\u00edcio o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal; essa \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois uma vez arquivado, a autoridade policial n\u00e3o pode desarquivar o inqu\u00e9rito sem uma nova prova substancial ou sem provoca\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio MP.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, como mencionado, o juiz n\u00e3o remete mais ao PGJ em caso de discord\u00e2ncia. O procedimento atual envolve a inst\u00e2ncia revisional interna do MP, provocada pela v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 54. Terminado o procedimento investigat\u00f3rio deflagrado em face de Roberval, que concluiu ser este autor do crime de corrup\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia e requereu o sequestro dos bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, pois estes n\u00e3o haviam sido encontrados\/Contudo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o comprovou, com o oferecimento da den\u00fancia, a diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio de Roberval e aquele que fosse compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa hip\u00f3tese, levando-se em conta a atividade do juiz quanto ao provimento cautelar e a senten\u00e7a, o juiz poder\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) decretar o sequestro pelo equivalente e, na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, decretar de of\u00edcio a perda de bens alargada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) decretar de of\u00edcio o sequestro alargado e, na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, decretar de of\u00edcio a perda de bens alargada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) decretar o sequestro pelo equivalente e, na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, decretar de of\u00edcio a perda de bens pelo equivalente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) decretar de of\u00edcio o sequestro alargado e, na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, decretar a perda de bens pelo equivalente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) decretar o sequestro pelo equivalente e na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, decretar o sequestro alargado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre sequestro.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que a perda alargada (art. 91-A do CP) exige requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial. N\u00e3o pode ser decretada de of\u00edcio pelo juiz, conforme entendimento majorit\u00e1rio e literalidade legal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que nem o sequestro nem a perda alargada podem ser decretados de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O sequestro pelo equivalente \u00e9 poss\u00edvel quando n\u00e3o se localiza o produto ou proveito do crime, e pode ser decretado com base na simples compatibilidade entre o valor do preju\u00edzo e os bens do r\u00e9u, mesmo sem comprova\u00e7\u00e3o de aumento patrimonial il\u00edcito. Na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o juiz pode decretar de of\u00edcio a perda de bens pelo equivalente \u2014 ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio requerimento do MP para essa forma cl\u00e1ssica de perda de bens vinculados ao crime (diferentemente do confisco alargado).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o sequestro alargado n\u00e3o pode ser de of\u00edcio; e, no caso, o sequestro \u00e9 pelo equivalente, n\u00e3o alargado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois sequestro \u00e9 medida cautelar patrimonial usada antes ou durante o processo, n\u00e3o se decreta na senten\u00e7a. O correto seria perda ou confisco, e o alargado n\u00e3o pode ser decretado de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 55. Jo\u00e3o e Jos\u00e9 foram condenados a 12 anos de reclus\u00e3o cada um, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica do crime de roubo agravado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Jo\u00e3o interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o requerendo que fosse diminu\u00edda a sua pena em raz\u00e3o do reconhecimento da circunst\u00e2ncia atenuante da sua menoridade relativa, por possuir 20 anos \u00e0 data do crime, bem como do n\u00e3o reconhecimento de sua reincid\u00eancia, por ser prim\u00e1rio e portador de bons antecedentes Jos\u00e9, por sua vez, recorreu visando \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em raz\u00e3o de se basear em provas il\u00edcitas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Jo\u00e3o poder\u00e1 aproveitar a Jos\u00e9, se for reconhecida a circunst\u00e2ncias da menoridade relativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Jos\u00e9 poder\u00e1 aproveitar a Jo\u00e3o, apesar de este n\u00e3o ter impugnado em seu recurso a ilicitude probat\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Jos\u00e9 n\u00e3o poder\u00e1 aproveitar a Jo\u00e3o, e o recurso interposto por este n\u00e3o poder\u00e1 aproveitar a Jos\u00e9;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Jo\u00e3o poder\u00e1 aproveitar a Jos\u00e9 se for reconhecida pelo Tribunal a inexist\u00eancia da reincid\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Jos\u00e9 n\u00e3o poder\u00e1 aproveitar a Jo\u00e3o, mas o recurso interposto por este poder\u00e1 aproveitar a Jos\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata de recursos. Jos\u00e9 poder\u00e1 aproveitar a Jo\u00e3o, apesar de este n\u00e3o ter impugnado em seu recurso a ilicitude probat\u00f3ria. A alternativa est\u00e1 correta com base no art. 578 c\/c art. 574, I e II, do C\u00f3digo de Processo Penal, que aduz que a nulidade ser\u00e1 considerada sanada se, praticado por uma das partes, n\u00e3o for arguida na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Al\u00e9m disso, o art. 578 do CPP expressa que a nulidade de um ato, uma vez declarada por decis\u00e3o judicial, atingir\u00e1 todos os subsequentes que dele dependam ou sejam consequ\u00eancia. Ou seja, se Jos\u00e9 conseguir a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a por v\u00edcio de prova il\u00edcita (mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, que n\u00e3o depende de provoca\u00e7\u00e3o de todas as partes), e o tribunal reconhecer a nulidade, ela contamina toda a senten\u00e7a, inclusive a de Jo\u00e3o. Isso ocorre mesmo que Jo\u00e3o n\u00e3o tenha recorrido nesse ponto, pois se trata de nulidade absoluta (ex: v\u00edcio de prova il\u00edcita \u2013 art. 5\u00ba, LVI, da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 56. A autoridade policial procedeu \u00e0 busca e apreens\u00e3o judicialmente e com o devido mandado, apreendendo armas e drogas em local onde se encontrava o l\u00e1 foragido e investigado Fernando, lavrando circunstanciado auto de apreens\u00e3o e da sua pris\u00e3o em flagrante, Contudo, descobriu-se que a referida medida de busca e apreens\u00e3o fora realizada a partir de informa\u00e7\u00f5es obtidas com base em prorroga\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica realizada sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Tamb\u00e9m se constatou que, sem as informa\u00e7\u00f5es obtidas na referida, intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, n\u00e3o seria poss\u00edvel se chegar ao paradeiro de Fernando, tampouco apreender o material mencionado. Com base nos elementos obtidos na busca e apreens\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia em face de Fernando pelos crimes de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa hip\u00f3tese, a den\u00fancia dever\u00e1 ser:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) recebida pelo juiz, n\u00e3o havendo provas l\u00edcitas e leg\u00edtimas pois a decis\u00e3o judicial posterior supre a aus\u00eancia da anterior;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) rejeitada pelo juiz, pois se lastreia em provas emprestadas n\u00e3o podendo ser utilizadas em outro feito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) recebida pelo juiz, n\u00e3o havendo provas il\u00edcitas por deriva\u00e7\u00e3o pois poderiam ser obtidas por fonte independente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) recebida pelo juiz, n\u00e3o havendo provas il\u00edcitas por deriva\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o se demonstrou o nexo de causalidade entre uma e outra;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) rejeitada pelo juiz, pois se lastreia em provas il\u00edcitas por deriva\u00e7\u00e3o, devendo ser desentranhadas do feito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema de provas il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a decis\u00e3o judicial posterior \u00e0 intercepta\u00e7\u00e3o n\u00e3o convalida a ilegalidade anterior. N\u00e3o h\u00e1 convalida\u00e7\u00e3o ex tunc.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o problema n\u00e3o \u00e9 \u201cprova emprestada\u201d, mas sim prova il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que a fonte n\u00e3o era independente, pois foi exclusivamente a intercepta\u00e7\u00e3o ilegal que permitiu a apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que o nexo de causalidade est\u00e1 claro: a prova da busca decorreu diretamente da intercepta\u00e7\u00e3o ilegal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. A hip\u00f3tese narrada trata de uma viola\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, inciso LVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece: \u201cS\u00e3o inadmiss\u00edveis, no processo, as provas obtidas por meios il\u00edcitos.\u201d Neste caso, a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica foi prorrogada sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, o que torna a prova il\u00edcita (viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Lei n\u00ba 9.296\/96, especialmente ao art. 5\u00ba, que exige ordem judicial motivada para intercepta\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o). A busca e apreens\u00e3o foi fundamentada exclusivamente nessas informa\u00e7\u00f5es il\u00edcitas, ou seja, h\u00e1 uma cadeia de ilicitude \u2014 configurando a chamada prova il\u00edcita por deriva\u00e7\u00e3o, ou \u201cteoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada\u201d (fruit of the poisonous tree).Nesses termos, conforme o art. 157, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal: \u201cS\u00e3o tamb\u00e9m inadmiss\u00edveis as provas derivadas das il\u00edcitas, salvo quando n\u00e3o evidenciado o nexo de causalidade ou quando puderem ser obtidas por uma fonte independente.\u201d No enunciado, h\u00e1 nexo de causalidade direto: sem a intercepta\u00e7\u00e3o ilegal, a autoridade jamais teria chegado ao paradeiro de Fernando nem \u00e0s provas apreendidas. Assim, a den\u00fancia baseada exclusivamente em provas il\u00edcitas (diretas ou derivadas) deve ser rejeitada.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 57. A autoridade policial relatou inqu\u00e9rito indiciando Justiniano pela pr\u00e1tica do crime de homic\u00eddio doloso e representou pela decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o preventiva. Os autos do inqu\u00e9rito foram ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, o qual, contudo, ofereceu den\u00fancia em face de Justiniano pelo crime de homic\u00eddio culposo e n\u00e3o requereu a sua pris\u00e3o preventiva, mas apenas seu comparecimento peri\u00f3dico a ju\u00edzo para comprovar suas atividades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante dessa hip\u00f3tese, ser\u00e1 l\u00edcito ao juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) receber a den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o podendo decretar a pris\u00e3o preventiva de Justiniano;<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) rejeitar a den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, podendo decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria de Justiniano;<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) receber a den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, podendo decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria de Justiniano:<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) rejeitar a den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, podendo decretar a pris\u00e3o domiciliar de Justiniano;<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) receber a den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o podendo decretar qualquer medida cautelar contra Justiniano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema de pris\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A pris\u00e3o preventiva \u00e9 uma medida cautelar pessoal de natureza excepcional, que depende do preenchimento de requisitos legais cumulativos previstos no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), e s\u00f3 pode ser decretada mediante provoca\u00e7\u00e3o (nunca de of\u00edcio), conforme o art. 311 do CPP, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.964\/2019 (Pacote Anticrime): Art. 311, CPP \u2013 Em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal, a pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial. No caso apresentado, autoridade policial representou pela pris\u00e3o preventiva, contudo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o reiterou o pedido na den\u00fancia (ao contr\u00e1rio, apenas pediu medidas cautelares diversas da pris\u00e3o), como o juiz n\u00e3o pode decretar de of\u00edcio a pris\u00e3o preventiva, a mera representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial n\u00e3o \u00e9 suficiente ap\u00f3s o oferecimento da den\u00fancia sem o mesmo requerimento pelo MP. Al\u00e9m disso, o crime imputado na den\u00fancia \u00e9 homic\u00eddio culposo, que n\u00e3o admite pris\u00e3o preventiva, pois a pena m\u00e1xima n\u00e3o ultrapassa quatro anos, ferindo os requisitos do art. 313, I, do CPP (crimes dolosos com pena m\u00e1xima superior a quatro anos).<\/p>\n\n\n\n As alternativas B e C est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o cabe pris\u00e3o tempor\u00e1ria no caso, pois homic\u00eddio culposo n\u00e3o est\u00e1 no rol da Lei n\u00ba 7.960\/89, que regula a pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que a pris\u00e3o domiciliar \u00e9 uma forma de pris\u00e3o preventiva substitutiva (art. 318 do CPP) e tamb\u00e9m exige provoca\u00e7\u00e3o e os mesmos fundamentos do art. 312 do CPP. Como n\u00e3o foi requerida, n\u00e3o pode ser decretada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o juiz pode decretar outras medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, desde que preenchidos os requisitos do art. 282 do CPP, como o comparecimento peri\u00f3dico solicitado pelo MP. Logo, a afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 errada ao dizer que o juiz n\u00e3o pode decretar “qualquer” medida cautelar.<\/p>\n\n\n\n Esperamos que tenham gostado do material. Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TJ SE Magistratura al\u00e9m da prova comentada. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea com todas as informa\u00e7\u00f5es do certame!<\/em><\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso TJ SE Magistratura<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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