Segundo coment\u00e1rios nas redes sociais:\u00a0Comiss\u00e3o do Senado aprova porte de arma para advogados<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo enquete no pr\u00f3prio site do Senado:<\/p>\n\n\n De in\u00edcio, infere-se da exposi\u00e7\u00e3o de motivos que a raz\u00e3o subjacente \u00e0 propositura legislativa reside na constata\u00e7\u00e3o de que os profissionais da advocacia, no exerc\u00edcio de seu mister, encontram-se n\u00e3o raramente<\/mark> expostos a situa\u00e7\u00f5es de risco \u00e0 sua incolumidade f\u00edsica<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Nesse diapas\u00e3o, o autor do projeto apresenta estat\u00edsticas preocupantes: no quadri\u00eanio 2016-2019, aproximadamente 80 profissionais da advocacia foram v\u00edtimas de homic\u00eddio<\/strong> em territ\u00f3rio nacional, destacando-se o m\u00eas de julho de 2018, quando nove letais atentados contra advogados foram perpetrados em sete diferentes unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Imperioso ressaltar que, inicialmente, o texto propugnava pela concess\u00e3o do porte a todos os bachar\u00e9is inscritos nos quadros da OAB, bastando para tanto a mera comprova\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o junto \u00e0 entidade de classe.<\/p>\n\n\n\n Todavia, no decorrer do processo deliberativo na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica, o relator, Senador Alessandro Vieira (MDB-SE), houve por bem apresentar um substitutivo com modifica\u00e7\u00f5es substanciais, visando ao equil\u00edbrio entre o direito \u00e0 autopreserva\u00e7\u00e3o dos caus\u00eddicos e os imperativos da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n No curso da tramita\u00e7\u00e3o, duas emendas parlamentares foram acolhidas e incorporadas ao texto original, modificando aspectos nevr\u00e1lgicos da proposta.<\/p>\n\n\n\n A primeira<\/mark><\/strong>\u00a0delas, de lavra do Senador Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR), estabelece expressamente a veda\u00e7\u00e3o ao ingresso armado em \u201clocais como f\u00f3runs, tribunais, estabelecimentos prisionais, bem como em outros estabelecimentos p\u00fablicos ou privados sujeitos a regras pr\u00f3prias de seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n Na fundamenta\u00e7\u00e3o de sua proposta modificativa, o parlamentar sustenta que os ambientes judiciais e prisionais j\u00e1 disp\u00f5em de protocolos securit\u00e1rios espec\u00edficos, de sorte que a introdu\u00e7\u00e3o de armas poderia comprometer esses mecanismos. De mais a mais, argumenta que \u201ca presen\u00e7a de armas em audi\u00eancias e julgamentos poderia gerar um clima de tens\u00e3o, influenciando o curso dos procedimentos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, a segunda emenda<\/mark><\/strong>, ofertada pelo Senador Fabiano Contarato (PT-ES), condiciona a autoriza\u00e7\u00e3o para o porte de arma de fogo \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da \u201cefetiva capacidade t\u00e9cnica e de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para o manuseio de arma de fogo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Tal modifica\u00e7\u00e3o encontra lastro no contingente expressivo de advogados no Brasil \u2013 superior a 1,4 milh\u00e3o de profissionais inscritos na OAB, consoante dados de 2024 mencionados pelo parlamentar capixaba.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o Senador Contarato asseverou em sua justificativa que \u201cmuitos deles exercem a sua atividade profissional em \u00e1reas que n\u00e3o colocam a sua integridade f\u00edsica ou a sua vida em risco, sendo que, n\u00e3o raramente, alguns deles possuem a inscri\u00e7\u00e3o na OAB, mas n\u00e3o atuam na atividade de advogado\u201d.<\/p>\n\n\n\n Destarte, busca-se estabelecer crit\u00e9rios mais rigorosos para a concess\u00e3o do porte, evitando-se, por conseguinte, sua distribui\u00e7\u00e3o indiscriminada.<\/p>\n\n\n\n Um dos pilares argumentativos centrais que sustentam a propositura reside no princ\u00edpio constitucional da isonomia entre os operadores do Direito.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o texto aprovado equipara os advogados<\/strong><\/u><\/strong>\u00a0aos integrantes da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos quais j\u00e1 se confere o direito ao porte funcional de arma.<\/p>\n\n\n\n Referida equipara\u00e7\u00e3o encontra suped\u00e2neo no artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.906\/1994 (Estatuto da Advocacia), que disp\u00f5e, in verbis<\/em>: \u201cn\u00e3o h\u00e1 hierarquia nem subordina\u00e7\u00e3o entre advogados, magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo todos tratar-se com considera\u00e7\u00e3o e respeito rec\u00edprocos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Doutra banda, o artigo 133 da Carta Magna reconhece o advogado como \u201cindispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de dispositivo constitucional que eleva a advocacia ao patamar de fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a, em paridade com o Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 127, CF) e a Defensoria P\u00fablica (art. 134, CF).<\/p>\n\n\n\n Nessa toada, a concess\u00e3o do porte de arma aos advogados configuraria mera extens\u00e3o de prerrogativa j\u00e1 conferida aos magistrados pela Lei Complementar n\u00ba 35\/1979 (Lei Org\u00e2nica da Magistratura) e aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico pela Lei n\u00ba 8.625\/1993 (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, o projeto aprovado na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica introduz o inciso XXII ao artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.906\/1994, assegurando aos advogados o direito de \u201cportar arma de fogo para defesa pessoal, em todo o territ\u00f3rio nacional, sendo o comprovante de exerc\u00edcio regular da atividade suficiente para demonstra\u00e7\u00e3o de sua efetiva necessidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de inova\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, mormente no que concerne ao regime de concess\u00e3o de porte de arma.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, tradicionalmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei n\u00ba 10.826\/2003) subordina a concess\u00e3o do porte \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da efetiva necessidade, requisito que tem sido interpretado restritivamente pelas autoridades policiais<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, elimina-se o elemento de discricionariedade na aferi\u00e7\u00e3o do requisito da \u201cnecessidade\u201d, que passa a ser presumida pelo simples exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, remanescem as demais exig\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente, tais como a comprova\u00e7\u00e3o de idoneidade, capacidade t\u00e9cnica e aptid\u00e3o psicol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o projeto promove altera\u00e7\u00e3o no artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.826\/2003, incluindo os advogados no rol de profissionais que t\u00eam direito ao porte de arma de fogo. Atualmente, esse rol contempla, entre outros, os integrantes das For\u00e7as Armadas, policiais, agentes penitenci\u00e1rios, guardas municipais, membros do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Apenas para frisar, veda-se o ingresso armado em \u201clocais como f\u00f3runs, tribunais, estabelecimentos prisionais, bem como em outros estabelecimentos p\u00fablicos ou privados sujeitos a regras pr\u00f3prias de seguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n Lado a lado a esta restri\u00e7\u00e3o, que busca harmonizar o direito \u00e0 autodefesa com os imperativos securit\u00e1rios em ambientes sens\u00edveis, o projeto estabelece que a autoriza\u00e7\u00e3o para porte de arma estar\u00e1 condicionada a:<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, a exclus\u00e3o do advogado dos quadros da OAB ou o cancelamento de sua inscri\u00e7\u00e3o acarretar\u00e3o automaticamente a perda da validade do porte.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o sabemos se o projeto ter\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 interessante verificar a opini\u00e3o p\u00fablica no site do Senado:<\/p>\n\n\n\n Projeto de Lei n\u00b0 2734, de 2021<\/a><\/p>\n\n\n\n No fim, acreditamos que o tema ter\u00e1 um grande debate no Supremo Tribunal Federal caso aprovado. Isto porque, aumenta-se o conceito de \u201cdefesa pessoal\u201d no uso da arma para os advogados.<\/p>\n\n\n\nTipo de Coment\u00e1rio<\/strong><\/strong><\/td> Conte\u00fado<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> Coment\u00e1rios favor\u00e1veis com argumentos sobre seguran\u00e7a<\/strong><\/td> \u201cEsta na hora de termos pelo menos o direito de morrer nos defendendo.\u201d<\/td><\/tr> \u00a0<\/td> \u201cNo meu caso o risco que eu corro \u00e9 referente ao ex marido. Faz mais de 4 anos que tenho medida protetiva, ele sempre descumpre e nunca acontece nada, pois a pol\u00edcia n\u00e3o chega a tempo para o flagrante. Vou querer portar arma com certeza! Talvez assim me sinta mais protegida.\u201d<\/td><\/tr> \u00a0<\/td> \u201cPor quest\u00e3o de necessidade e isonomia, sou favor\u00e1vel. Advogados, promotores e ju\u00edzes est\u00e3o no mesmo patamar. \u00c9 preciso haver isonomia. N\u00e3o h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o entre as fun\u00e7\u00f5es.\u201d<\/td><\/tr> \u00a0<\/td> \u201cPerfeito, a profiss\u00e3o tem seus riscos, pois sempre h\u00e1 algu\u00e9m insatisfeito com seu trabalho, por vezes mexe com o patrim\u00f4nio de algu\u00e9m, liberdade, casamento\u2026\u201d<\/td><\/tr> \u00a0<\/td> \u201cUm instrumento de defesa para advogado, uma vez que se tentam normalizar agress\u00f5es violentas, e at\u00e9 mortes de advogados. Advogado bom \u00e9 advogado vivo!\u201d<\/td><\/tr> Coment\u00e1rios favor\u00e1veis sem argumenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong><\/td> \u201cUma vit\u00f3ria para a advocacia!!\u201d<\/td><\/tr> \u00a0<\/td> \u201cPrecisamos urg\u00eancia na tramita\u00e7\u00e3o\u201d<\/td><\/tr> \u00a0<\/td> \u201cEu quero meu porte!\u201d<\/td><\/tr> \u00a0<\/td> \u201cJ\u00e1 vou tirar o meu\u201d<\/td><\/tr> \u00a0<\/td> \u201cAdivinha quem vai tirar?\u201d<\/td><\/tr> Coment\u00e1rios contr\u00e1rios com argumentos sobre riscos<\/strong><\/td> \u201cAinda sou contra. Moro no Rio de Janeiro e aqui a realidade \u00e9 diferente. O pessoal aqui assalta com fuzil 7.62. Agora, imagina se eles entendem que todos os advogados t\u00eam porte de arma. Pegou a carteira, viu a nossa OAB, j\u00e1 era. Sozinha, com uma pistola, jamais conseguiria sair viva de um confronto com quatro caras armados com fuzil. Voc\u00eas est\u00e3o vivendo em um mundo distante da realidade.\u201d<\/td><\/tr> \u00a0<\/td> \u201c\u00c9 assim que se aumenta o n\u00famero de feminic\u00eddios causados por advogados. Espero que o Estatuto da OAB preveja a expuls\u00e3o do advogado que fizer mal uso do armamento, assim perde o porte e a profiss\u00e3o ao mesmo tempo.\u201d<\/td><\/tr> \u00a0<\/td> \u201cGente, n\u00f3s somos todos loucos, estressados, com os nervos \u00e0 flor da pele, pra que dar arma pra n\u00f3s?\u201d<\/td><\/tr> \u00a0<\/td> \u201cSem arma esse esse povo j\u00e1 era chato, dando carteirada em todo lugar como se advogado fosse a mesma coisa que pol\u00edcia, imagina AGR\u201d<\/td><\/tr> \u00a0<\/td> \u201cSei n\u00e3o. Acho que vai dar merda\u201d<\/td><\/tr> Coment\u00e1rios sobre limita\u00e7\u00f5es do projeto<\/strong><\/td> \u201cSeria um avan\u00e7o, mas fiquei curioso com a parte do projeto de que seria vedado portar a arma em f\u00f3runs, tribunais, institui\u00e7\u00f5es de ensino, igrejas, clubes, etc. Isso n\u00e3o mitigaria o objetivo de porte da arma, que \u00e9 o de se defender? Quero dizer, o advogado que vai a um local dessa lista, ao chegar, deixa a arma guardada no carro ou mesmo j\u00e1 deixa em casa ou no escrit\u00f3rio desde a hora que sair?\u201d<\/td><\/tr> \u00a0<\/td> \u201cResumindo, voc\u00ea tem o porte de arma, mas n\u00e3o pode portar ela em praticamente lugar nenhum\u201d<\/td><\/tr> \u00a0<\/td> \u201cPor\u00e9m Lembrando que o advogado n\u00e3o poder\u00e1 estar portando sua arma nos f\u00f3runs tribunais delegacia de pol\u00edcia e pres\u00eddios.\u201d<\/td><\/tr> Coment\u00e1rios sobre universaliza\u00e7\u00e3o do direito<\/strong><\/td> \u201cSou advogado fico feliz que esteja andando o PL do porte de arma para advogados, por\u00e9m, todo cidad\u00e3o de bem deve ter o direito de portar uma arma para se defender, n\u00e3o pode haver essa diferen\u00e7a n\u00e3o, todos tem o direito de se defender..\u201d<\/td><\/tr> \u00a0<\/td> \u201cTodos deveriam ter esse direito.\u201d<\/td><\/tr> \u00a0<\/td> \u201cDeveria ser geral e n\u00e3o s\u00f3 pra advogado\u201d<\/td><\/tr> Coment\u00e1rios humor\u00edsticos<\/strong><\/td> \u201cVai ficar mais f\u00e1cil receber os hor\u00e1rios\u201d<\/td><\/tr> \u00a0<\/td> \u201cModo Jhon Wick ser\u00e1 ativado\u201d<\/td><\/tr> \u00a0<\/td> \u201cVou voltar a advogar kkk\u201d<\/td><\/tr> \u00a0<\/td> \u201cPrecisam se defender dos clientes\u201d<\/td><\/tr> Coment\u00e1rios pol\u00edticos<\/strong><\/td> \u201cAdvogado que fez o L, favor n\u00e3o fazer uso desse direito!\u201d<\/td><\/tr> \u00a0<\/td> \u201cTo achando engra\u00e7ado os adv e estudantes que eu tenho no meu insta achando bacana a decis\u00e3o sendo que s\u00e3o petistas, oxe, agora pode \u00e9?\u201d<\/td><\/tr> \u00a0<\/td> \u201cAdvogado que fala todes n\u00e3o vai gostar.\u201d<\/td><\/tr> Coment\u00e1rios sobre impactos na profiss\u00e3o<\/strong><\/td> \u201cPrevejo mais dezenas de milhares de formandos em direito s\u00f3 pra ter o direito que o cidad\u00e3o normal n\u00e3o tem de ter porte de armas\u2705\u2705\u2705. S\u00f3 vejo maior precariza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de adv porque vai aumentar mais ainda a quantidade.\u201d<\/td><\/tr> \u00a0<\/td> \u201cS\u00f3 acredito vendo. A pr\u00f3pria classe dos advogados \u00e9 desunida\u2026 juiz\u2026 promotor\u2026 esses tem, mas vem o aben\u00e7oado do advogado que s\u00f3 faz separa\u00e7\u00e3o consensual achar que a vida de todo advogado \u00e9 tranquila como a dele.\u201d<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n ![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/11155129\/enquete-porte-arma-advogado-senado.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nDa fundamenta\u00e7\u00e3o do projeto<\/h2>\n\n\n\n
![\"Porte\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/10155404\/advogado-porte-posse-arma.jpg\")
<\/figure>Das emendas parlamentares aprovadas e suas justificativas<\/h2>\n\n\n\n
Do tratamento ison\u00f4mico entre as carreiras jur\u00eddicas: fundamentos jur\u00eddico-constitucionais<\/h2>\n\n\n\n
O que muda no projeto?<\/h2>\n\n\n\n
Das limita\u00e7\u00f5es e condicionantes ao exerc\u00edcio do porte<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
Outras decis\u00f5es sobre porte de armas o STJ e o STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 inconstitucional lei estadual que disp\u00f5e sobre o porte de armas de fogo pelos servidores p\u00fablicos de instituto de per\u00edcias, \u00f3rg\u00e3o integrante da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica local.
Caso concreto: a Lei n\u00ba 12.786\/2007 do Rio Grande do Sul concedia aos servidores do Instituto-Geral de Per\u00edcias (IGP) o direito ao porte de arma de fogo.
O STF declarou a inconstitucionalidade dessa previs\u00e3o por invadir compet\u00eancia legislativa e material privativa da Uni\u00e3o (arts. 21, VI; e 22, XXI, CF\/88).
O porte de armas deve ser regulado por legisla\u00e7\u00e3o federal para garantir uniformidade e seguran\u00e7a, conforme estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento.
Em suma: \u00e9 inconstitucional \u2014 por violar compet\u00eancia material e legislativa privativa da Uni\u00e3o (arts. 21, VI; e 22, XXI, CF\/88) \u2014 lei estadual que disp\u00f5e sobre o porte de armas de fogo pelos servidores p\u00fablicos de instituto de per\u00edcias, \u00f3rg\u00e3o integrante da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica local.
STF. Plen\u00e1rio. ADI 7.627\/RS, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 07\/11\/2024 (Informativo 1158).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n\u00c9 inconstitucional lei estadual que concede o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria P\u00fablica local.\n\nEssa previs\u00e3o viola a compet\u00eancia material exclusiva da Uni\u00e3o para autorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de material b\u00e9lico (art. 21, VI, CF\/88). Al\u00e9m disso, ofende a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre o assunto (art. 22, XXI, CF\/88).\n\nSTF. Plen\u00e1rio. ADI 7.571\/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 05\/06\/2024 (Informativo 1139).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\u00c9 inconstitucional lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo a vigilantes e a seguran\u00e7as prestadores de servi\u00e7os em institui\u00e7\u00f5es privadas e p\u00fablicas.
Essa lei viola a compet\u00eancia material exclusiva da Uni\u00e3o material para autorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de material b\u00e9lico (art. 21, VI, CF\/88) e a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o para estabelecer as normas gerais sobre esses artefatos (art. 22, XXI, CF\/88).
STF. Plen\u00e1rio. ADI 7.574\/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17\/04\/2024 (Informativo 1131).<\/strong><\/pre>\n\n\n\nE o que vai acontecer agora?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n