{"id":111761,"date":"2025-04-11T14:36:03","date_gmt":"2025-04-11T17:36:03","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=111761"},"modified":"2025-04-11T14:36:08","modified_gmt":"2025-04-11T17:36:08","slug":"stf-derruba-exclusividade-delegados-investigacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-derruba-exclusividade-delegados-investigacoes\/","title":{"rendered":"STF derruba exclusividade de delegados em investiga\u00e7\u00f5es: o que muda na pr\u00e1tica?"},"content":{"rendered":"\n

Explica\u00e7\u00e3o do caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5043, decidiu afastar a interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual apenas delegados de pol\u00edcia<\/mark> poderiam conduzir investiga\u00e7\u00f5es criminais<\/strong>. A decis\u00e3o foi tomada em sess\u00e3o virtual encerrada no dia 28 de mar\u00e7o e teve como relator o ministro Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

\"Delegados\"<\/figure>
\n

A controv\u00e9rsia surgiu a partir da interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei 12.830\/2013, que trata da investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida por delegados. A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) argumentou que a norma estava sendo usada para justificar uma exclusividade inconstitucional<\/mark><\/strong>. Isso porque o texto da lei poderia levar \u00e0 conclus\u00e3o equivocada de que s\u00f3 delegados teriam legitimidade para apurar infra\u00e7\u00f5es penais1<\/a><\/sup>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

No julgamento, o STF deixou claro que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o confere essa exclusividade \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria. Assim, outras institui\u00e7\u00f5es com poderes investigativos reconhecidos constitucionalmente, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito (CPIs)<\/strong>, tamb\u00e9m t\u00eam legitimidade para realizar investiga\u00e7\u00f5es criminais. A decis\u00e3o reafirma a interpreta\u00e7\u00e3o de que o sistema jur\u00eddico brasileiro permite uma pluralidade de sujeitos ativos na investiga\u00e7\u00e3o de crimes.<\/p>\n\n\n\n

Aspectos jur\u00eddicos relevantes<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O n\u00facleo da discuss\u00e3o envolveu o artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.830\/2013, que estabelece que a investiga\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 fun\u00e7\u00e3o exclusiva do delegado de pol\u00edcia:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba As fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais exercidas pelo delegado de pol\u00edcia s\u00e3o de natureza jur\u00eddica, essenciais e exclusivas de Estado.

\u00a7 1\u00ba Ao delegado de pol\u00edcia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal por meio de inqu\u00e9rito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apura\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias, da materialidade e da autoria das infra\u00e7\u00f5es penais.<\/pre>\n\n\n\n
Contudo, o STF entendeu que essa interpreta\u00e7\u00e3o afronta os princ\u00edpios constitucionais da separa\u00e7\u00e3o de poderes e da m\u00e1xima efetividade da norma constitucional. Assim, julgou procedente o pedido deduzido na inicial para declarar a inconstitucionalidade parcial<\/mark><\/strong>, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, de interpreta\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.830\/13 que atribua privativamente ou exclusivamente ao delegado de pol\u00edcia a condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n
O relator, ministro Dias Toffoli, sustentou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o prev\u00ea exclusividade da pol\u00edcia civil na condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es. De fato, o artigo 129, inciso VIII da CF\/88, atribui ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a possibilidade de “requisitar dilig\u00eancias investigat\u00f3rias e a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial”. Al\u00e9m disso, jurisprud\u00eancia consolidada do pr\u00f3prio STF e do STJ reconhece que o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode realizar investiga\u00e7\u00f5es diretamente, sem a intermedia\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Toffoli tamb\u00e9m destacou que comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito (CPIs), previstas no artigo 58, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, t\u00eam poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, o que refor\u00e7a a multiplicidade de legitimados para apura\u00e7\u00e3o de fatos com repercuss\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o se alinha a precedentes importantes do STF, como o RE 593.727, que reconheceu a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para conduzir investiga\u00e7\u00f5es criminais, e reafirma a tese de que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o restringe essa atribui\u00e7\u00e3o exclusivamente \u00e0 pol\u00edcia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelo STF respeita ainda o princ\u00edpio da m\u00e1xima efetividade constitucional, promovendo uma leitura que amplia a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos direitos fundamentais e da pr\u00f3pria estrutura investigativa do Estado, especialmente diante de textos legais potencialmente contradit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Consequ\u00eancias<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do STF reafirma a exist\u00eancia de um sistema plural de investiga\u00e7\u00f5es, pelo qual o poder de investigar \u00e9 pulverizado nas m\u00e3os de institui\u00e7\u00f5es diversas, dentro e fora do Poder Executivo, contrariando a ideia de que a investiga\u00e7\u00e3o constitui monop\u00f3lio da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Ela faz refer\u00eancia a temas debatidos com certa recorr\u00eancia no \u00e2mbito do STF, como os poderes investigat\u00f3rios do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que s\u00e3o objeto de controv\u00e9rsia desde o in\u00edcio do s\u00e9culo, afirmada com base na teoria dos poderes impl\u00edcitos; no tema 184, do STF; e nas ADI\u2019s 2.943, 3.309 e 3.3182<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo: nada de novo! <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Segue o entendimento de que as investiga\u00e7\u00f5es <\/mark>n\u00e3o s\u00e3o atribui\u00e7\u00e3o exclusiva da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria<\/strong>, ao contr\u00e1rio, s\u00e3o compartilhadas entre \u00f3rg\u00e3os diversos: no Executivo temos, por exemplo, Receita Federal, COAF, Banco Central, CVM, no \u00e2mbito do Legislativo, temos o TCU e as CPI\u2019s, podendo at\u00e9 mesmo o Poder Judici\u00e1rio desenvolver investiga\u00e7\u00f5es, na forma da Lei Complementar 35\/93 (Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional); e fora do \u00e2mbito dos Poderes da Rep\u00fablica, tamb\u00e9m o Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme farta jurisprud\u00eancia<\/a><\/strong> do STF.<\/p>\n\n\n\n
Um alerta, no entanto: o inqu\u00e9rito policial<\/mark> \u00e9 expediente exclusivo da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria<\/strong>.\u00a0Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o \u201cinvestigar n\u00e3o \u00e9 ato exclusivo do delegado, mas investigar por inqu\u00e9rito policial sim\u201d (\u00e9 ato exclusivo da autoridade policial) \u00e9 absolutamente verdadeira!<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n
  1. STF reafirma compet\u00eancia concorrente do MP em investiga\u00e7\u00f5es criminais. Migalhas<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/426827\/stf-reafirma-competencia-concorrente-do-mp-em-investigacoes-criminais>. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li>
  2. Tese fixada: 1. O Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e de compet\u00eancia concorrente para promover, por autoridade pr\u00f3pria, e por prazo razo\u00e1vel, investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, desde que respeitados direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investiga\u00e7\u00e3o do Estado. Devem ser observadas sempre por seus agentes as hip\u00f3teses de reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m as prerrogativas profissionais da advocacia., sem preju\u00edzo da possibilidade, do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (s\u00famula vinculante 14) praticados pelos membros dessa institui\u00e7\u00e3o (tema 184).
    2. A realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico tem por exig\u00eancia:\u00a0
    2.1 Comunica\u00e7\u00e3o imediata ao juiz competente sobre a instaura\u00e7\u00e3o e o encerramento de procedimento investigat\u00f3rio com o devido registro e distribui\u00e7\u00e3o;
    2.2 Observ\u00e2ncia dos mesmos prazos e regramentos previstos para a conclus\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais;
    2.3 Necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para eventuais prorroga\u00e7\u00f5es de prazo, sendo vedadas renova\u00e7\u00f5es desproporcionais ou imotivadas;
    2.4 Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia ao ju\u00edzo que primeiro conhecer de PIC ou inqu\u00e9rito policial, a fim de buscar evitar, tanto quanto poss\u00edvel, a duplicidade de investiga\u00e7\u00f5es;
    2.5. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 18 do CPP ao PIC, procedimento investigat\u00f3rio criminal instaurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.
    3. Deve ser assegurado o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o contida nos itens 18 e 189 da senten\u00e7a no caso Honorato e outros x Brasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos humanos, no sentido de reconhecer que o Estado deve garantir ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para o fim de exercer a fun\u00e7\u00e3o de controle externo da pol\u00edcia, recursos econ\u00f4micos e humanos necess\u00e1rios para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares.\u00a0
    3.1 A\u00a0instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser de forma motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais, ou sempre que mortes, ou ferimentos graves, ocorram em virtude da utiliza\u00e7\u00e3o de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a n\u00e3o instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3ria dever\u00e1 ser sempre motivada.
    3.2 Nas investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requisitar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias t\u00e9cnicas, cujos peritos dever\u00e3o gozar de plena autonomia funcional, t\u00e9cnica e cient\u00edfica na realiza\u00e7\u00e3o dos laudos.
    \u00a0N\u00e3o se esque\u00e7am que a autoridade policial pode se valer de outros expedientes para investigar, como por exemplo,\u00a0o TCO (termo circunstanciado de ocorr\u00eancia), previsto na Lei 9.099\/95, e a VPI (verifica\u00e7\u00e3o de proced\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o), prevista no artigo 5\u00ba, \u00a73\u00ba, do CPP.     \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
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    2. A realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico tem por exig\u00eancia:\u00a0
    2.1 Comunica\u00e7\u00e3o imediata ao juiz competente sobre a instaura\u00e7\u00e3o e o encerramento de procedimento investigat\u00f3rio com o devido registro e distribui\u00e7\u00e3o;
    2.2 Observ\u00e2ncia dos mesmos prazos e regramentos previstos para a conclus\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais;
    2.3 Necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para eventuais prorroga\u00e7\u00f5es de prazo, sendo vedadas renova\u00e7\u00f5es desproporcionais ou imotivadas;
    2.4 Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia ao ju\u00edzo que primeiro conhecer de PIC ou inqu\u00e9rito policial, a fim de buscar evitar, tanto quanto poss\u00edvel, a duplicidade de investiga\u00e7\u00f5es;
    2.5. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 18 do CPP ao PIC, procedimento investigat\u00f3rio criminal instaurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.
    3. Deve ser assegurado o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o contida nos itens 18 e 189 da senten\u00e7a no caso Honorato e outros x Brasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos humanos, no sentido de reconhecer que o Estado deve garantir ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para o fim de exercer a fun\u00e7\u00e3o de controle externo da pol\u00edcia, recursos econ\u00f4micos e humanos necess\u00e1rios para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares.\u00a0
    3.1 A\u00a0instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser de forma motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais, ou sempre que mortes, ou ferimentos graves, ocorram em virtude da utiliza\u00e7\u00e3o de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a n\u00e3o instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3ria dever\u00e1 ser sempre motivada.
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STF derruba exclusividade nas investiga\u00e7\u00f5es criminais<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"STF decidiu afastar a interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual apenas delegados de pol\u00edcia poderiam conduzir investiga\u00e7\u00f5es criminais.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-derruba-exclusividade-delegados-investigacoes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STF derruba exclusividade de delegados em investiga\u00e7\u00f5es: o que muda na pr\u00e1tica?\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"STF decidiu afastar a interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual apenas delegados de pol\u00edcia poderiam conduzir investiga\u00e7\u00f5es criminais.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" 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