{"id":111746,"date":"2025-04-11T13:49:44","date_gmt":"2025-04-11T16:49:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=111746"},"modified":"2025-04-11T13:49:49","modified_gmt":"2025-04-11T16:49:49","slug":"punicao-empresa-produto-trabalho-escravo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/punicao-empresa-produto-trabalho-escravo\/","title":{"rendered":"Lei que pune empresa por comercializar produto de trabalho escravo \u00e9 constitucional"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><strong>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-decisao-do-stf\"><span id=\"decisao-do-stf\">Decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a constitucionalidade de uma lei do Estado de S\u00e3o Paulo que prev\u00ea a possibilidade de cancelamento do cadastro de ICMS de empresas que comercializem <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">produtos oriundos de trabalho escravo<\/mark><\/strong> ou em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o. A decis\u00e3o foi proferida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5465.<\/p>\n\n\n\n<p>O placar ficou em 10 x 1 pela constitucionalidade da norma estadual, com o fundamento de que as san\u00e7\u00f5es da lei paulista, por serem administrativas, e n\u00e3o criminais, s\u00e3o v\u00e1lidas.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator foi o Ministro Nunes Marques, e o <strong>\u00fanico voto contr\u00e1rio<\/strong> foi o do ministro Dias Toffoli, que reconhecia a inconstitucionalidade da norma, entendendo que o Estado de S\u00e3o Paulo <strong>invadiu compet\u00eancia da Uni\u00e3o<\/strong> ao estabelecer normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o para empresas envolvidas com trabalho escravo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-adi-x-lei-paulista\"><span id=\"adi-x-lei-paulista\">ADI x lei paulista<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A ADI foi ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), questionando a validade dos artigos 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.946\/2013 do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma prev\u00ea que empresas que vendem produtos fabricados com trabalho escravo ou semelhante \u00e0 escravid\u00e3o podem perder o registro estadual de imposto (ICMS). Al\u00e9m disso, cria uma lista p\u00fablica das empresas punidas por conta da comercializa\u00e7\u00e3o desses produtos e pro\u00edbe s\u00f3cios dessas empresas de atuar no mesmo ramo por 10 anos.<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"579\" height=\"155\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/11131925\/trabalho-escravo.png\" alt=\"Produto\" class=\"wp-image-111748\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/11131925\/trabalho-escravo.png 579w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/11131925\/trabalho-escravo-300x80.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/11131925\/trabalho-escravo-380x102.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/11131925\/trabalho-escravo-150x40.png 150w\" sizes=\"(max-width: 579px) 100vw, 579px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p>O c\u00f3digo penal traz, em seu artigo 149, o crime de \u201credu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo\u201d, tendo como fato t\u00edpico o ato de reduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, quer submetendo-o a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a pena-base prevista para esse crime \u00e9 de reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td colspan=\"2\"><strong>SAN\u00c7\u00d5ES PREVISTAS PELA LEI PAULISTA<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong>&nbsp;<\/strong><strong>Perda do registro estadual de ICMS<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>Cria uma lista p\u00fablica das empresas punidas e pro\u00edbe os s\u00f3cios dessas empresas de atuarem no mesmo ramo por 10 anos<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fundamentos-da-confederacao-nacional-do-comercio-de-bens-servicos-e-turismo-cnc\"><span id=\"fundamentos-da-confederacao-nacional-do-comercio-de-bens-servicos-e-turismo-cnc\">Fundamentos da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC)<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A lei estadual imp\u00f5e o cancelamento do cadastro de ICMS das empresas sem um processo administrativo com garantia de ampla defesa (devido processo legal), o que violaria a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Viola\u00e7\u00e3o a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Invas\u00e3o de compet\u00eancia, j\u00e1 que que apenas a Uni\u00e3o pode criar uma lei sobre direito do trabalho, de modo que o Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o tinha compet\u00eancia para aprovar lei sobre trabalho escravo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Proibir os s\u00f3cios de atuarem no mesmo setor por 10 anos seria desproporcional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fundamentos-adotados-pelo-supremo-tribunal-federal-para-validar-a-lei-paulista\"><span id=\"fundamentos-adotados-pelo-supremo-tribunal-federal-para-validar-a-lei-paulista\">Fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal para validar a lei paulista<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">1\u00ba)<\/mark><\/strong>\u00a0O Brasil tem o compromisso de combater o trabalho escravo ou semelhante \u00e0 escravid\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o garante a dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III) e pro\u00edbe qualquer tratamento desumano ou degradante (art. 5\u00ba, III). No plano internacional, esse dever est\u00e1 previsto nas Conven\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) n\u00ba 29 e 105, que refor\u00e7am a obriga\u00e7\u00e3o do pa\u00eds - inclusive dos governos estaduais e municipais - de tomar medidas para acabar com essa pr\u00e1tica.<br><br><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">2\u00ba)<\/mark><\/strong>\u00a0A possibilidade de cancelamento de cadastro de ICMS \u00e9 uma medida administrativa leg\u00edtima, dentro do poder dos Estados para fiscalizar tributos (arts. 24, I, e 155 da CF\/1988 e art. 78 do C\u00f3digo Tribunal Nacional). A lei paulista (Lei Estadual n\u00ba 14.946\/2013) n\u00e3o invade a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, pois n\u00e3o d\u00e1 a \u00f3rg\u00e3os estaduais o poder de fiscalizar o ambiente de trabalho (isso \u00e9 papel da Uni\u00e3o e, mais especificamente, do Minist\u00e9rio do Trabalho). Em verdade, a norma s\u00f3 permite que, ap\u00f3s confirmada a pr\u00e1tica de trabalho escravo pelo \u00f3rg\u00e3o competente da Uni\u00e3o, o Estado de S\u00e3o Paulo avalie e aplique puni\u00e7\u00f5es a empresas que comercializam produtos fabricados com trabalho escravo.<br><br><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">3\u00ba)<\/mark><\/strong>\u00a0\u00c9 permitido divulgar publicamente a lista das empresas punidas. O STF j\u00e1 julgou um caso semelhante (ADPF 509, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, j. em 15.09.2020) e reconheceu que a cria\u00e7\u00e3o de uma \u201clista suja\u201d n\u00e3o \u00e9 uma nova san\u00e7\u00e3o, mas apenas a divulga\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es definitivas, de modo a refor\u00e7ar a publicidade.<br><br><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">4\u00ba)<\/mark><\/strong>\u00a0Para aplicar as puni\u00e7\u00f5es previstas na lei (cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o estadual e proibi\u00e7\u00f5es aos s\u00f3cios), \u00e9 necess\u00e1rio provar, em um processo administrativo, com direito de se defender (contradit\u00f3rio e ampla defesa), que a empresa ou seus s\u00f3cios sabiam ou tinham motivos para desconfiar que estavam comercializando produtos fabricados com trabalho escravo. N\u00e3o basta apenas presumir a culpa.<br><br><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">5\u00ba)<\/mark><\/strong>\u00a0A lei estadual pode proibir a atua\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios no mesmo ramo de atividade, pois h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o para que os Estados e Munic\u00edpios criem normas para combater as causas da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o (art. 23, X, CF\/1988). Para aplica\u00e7\u00e3o dessa restri\u00e7\u00e3o, contudo, \u00e9 necess\u00e1rio abrir um processo individual para provar que o s\u00f3cio sabia ou tinha condi\u00e7\u00f5es de saber da origem il\u00edcita dos produtos. A puni\u00e7\u00e3o pode ser aplicada por at\u00e9 10 anos, e esse prazo deve variar conforme os elementos do caso, permitindo que a penalidade seja ajustada \u00e0 gravidade da conduta.<\/pre>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><span id=\"conclusao\">Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong>Ao final do julgamento, o STF considerou v\u00e1lidos os arts. 1\u00ba, 2\u00ba e 4\u00ba da lei estadual, desde que interpretados \u00e0 luz das garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m restou decidido que a responsabiliza\u00e7\u00e3o do comerciante exige comprova\u00e7\u00e3o de que ele sabia, ou tinha como suspeitar, da origem il\u00edcita dos produtos adquiridos. Tal comprova\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em processo administrativo adequado, com a observ\u00e2ncia plena dos direitos de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse racioc\u00ednio, do mesmo modo, se aplica ao art. 4\u00ba da lei, que trata da penaliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios. A san\u00e7\u00e3o, segundo o STF, s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada se comprovada a contribui\u00e7\u00e3o ativa ou passiva do s\u00f3cio para a aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias produzidas sob condi\u00e7\u00f5es il\u00edcitas, e tamb\u00e9m com base no conhecimento pr\u00e9vio sobre a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao prazo m\u00e1ximo de puni\u00e7\u00e3o, o Supremo decidiu que o prazo de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">cassa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual<\/mark><\/strong> deve ter, como limite m\u00e1ximo, 10 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a Suprema Corte firmou o entendimento de que apenas os \u00f3rg\u00e3os Federais competentes podem reconhecer a exist\u00eancia de trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o. Refor\u00e7a, assim, a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para inspecionar rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00d3timo tema para provas de <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >direito do trabalho e direito constitucional<\/a><\/strong>. Portanto, muita aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-3ffc9057f2314ec15f13b132eefb20e4\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-0ddcc3bba7dead06242e688a17e9e277\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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