{"id":111529,"date":"2025-04-10T16:46:02","date_gmt":"2025-04-10T19:46:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=111529"},"modified":"2025-04-10T16:46:06","modified_gmt":"2025-04-10T19:46:06","slug":"despesas-judiciario-nao-teto-gastos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/despesas-judiciario-nao-teto-gastos\/","title":{"rendered":"STF: despesas do Judici\u00e1rio n\u00e3o se submetem ao teto de gastos"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para deixar as despesas do Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o fora do teto de gastos imposto pelo novo arcabou\u00e7o fiscal. A decis\u00e3o se deu na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7.641<\/strong>.<\/p>\n\n\n

\n
\"Despesas\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Foi a Lei Complementar n\u00ba 200\/2023 que instituiu o novo arcabou\u00e7o fiscal. Conforme o mecanismo, deve-se conduzir a pol\u00edtica fiscal da Uni\u00e3o de modo a manter a d\u00edvida p\u00fablica em n\u00edveis sustent\u00e1veis, prevenindo riscos e promovendo medidas de ajuste fiscal em caso de desvios, garantindo a solv\u00eancia e a sustentabilidade intertemporal das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

O Regime Fiscal Sustent\u00e1vel preconizado pela LC 200\/2023 surgiu em substitui\u00e7\u00e3o ao antigo \u201cTeto de Gastos\u201d, implementado pela Emenda Constitucional 95\/2016, em conjuntura de crescente d\u00e9ficit fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O conjunto de medidas de ajuste fiscal inclui:<\/mark><\/strong>

\u2022 A obten\u00e7\u00e3o de resultados fiscais compat\u00edveis com a sustentabilidade da d\u00edvida;

\u2022 A ado\u00e7\u00e3o de limites ao crescimento da despesa;

\u2022 A aplica\u00e7\u00e3o das veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 167-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;

\u2022 A recupera\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o de receitas p\u00fablicas.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
O novo arcabou\u00e7o fiscal determina, ainda, o uso de limites globais de despesas a partir de 2024 para cada poder da Uni\u00e3o, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica, mas prev\u00ea que recursos pr\u00f3prios de alguns \u00f3rg\u00e3os, como universidades p\u00fablicas Federais, empresas p\u00fablicas da Uni\u00e3o e institui\u00e7\u00f5es federais de educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e3o submetidos ao teto de gastos.<\/p>\n\n\n\n
Enquadramento das receitas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Outrossim, a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros \u2013 AMB questionou o enquadramento das receitas do Judici\u00e1rio no teto de gastos da nova regra fiscal. Argumentou que as receitas pr\u00f3prias destinadas ao custeio dos servi\u00e7os relativos \u00e0s atividades espec\u00edficas do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o tamb\u00e9m deveriam estar excepcionadas (ADI 7641).<\/p>\n\n\n\n
Para a AMB, ao restringir as despesas do Judici\u00e1rio, a norma acabou violando:<\/p>\n\n\n\n