{"id":111512,"date":"2025-04-10T16:08:38","date_gmt":"2025-04-10T19:08:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=111512"},"modified":"2025-04-10T16:08:43","modified_gmt":"2025-04-10T19:08:43","slug":"comissao-aprova-porte-arma-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/comissao-aprova-porte-arma-advogados\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o do Senado aprova porte de arma para advogados"},"content":{"rendered":"\n

*Jo\u00e3o Paulo Lawall Valle \u00e9 Advogado da Uni\u00e3o (AGU) e professor de direito administrativo, financeiro e econ\u00f4mico do Estrat\u00e9gia carreira jur\u00eddica.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Senado aprovou no dia 08 de abril projeto de lei (PL 2734\/2021) que autoriza o porte de arma de fogo para os advogados de todo o Brasil. O uso ser\u00e1 permitido para a defesa pessoal e necessitar\u00e1 de comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei \u00e9 da autoria do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro e tem o potencial de favorecer aproximadamente 1 milh\u00e3o e 400 mil advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A proposta recebeu o parecer favor\u00e1vel do relator na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica, deputado Alessandro Vieira. Agora ser\u00e1 encaminhada para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) para an\u00e1lise da constitucionalidade da proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei aprovado na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PL 2.734\/2021) prev\u00ea a altera\u00e7\u00e3o da Lei 8.906\/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) e da Lei 10.826\/2003 (Disp\u00f5e sobre registro, posse e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o).<\/pre>\n\n\n\n
\"Comiss\u00e3o\"<\/figure>
\n
De acordo com a reda\u00e7\u00e3o do projeto de lei em andamento, o porte de arma de fogo por advogados tem a finalidade de auxiliar na sua defesa pessoal<\/strong>. O comprovante de exerc\u00edcio da atividade \u00e9 suficiente para demonstra\u00e7\u00e3o de sua efetiva necessidade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Consta no parecer do relator do PL a equipara\u00e7\u00e3o dos advogados aos\u00a0integrantes do judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que j\u00e1 possuem a prerrogativa de porte, medida de isonomia necess\u00e1ria, dada a aus\u00eancia de hierarquia entre advogados, magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u00a0<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, nos termos do PL aprovado na Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica, veda-se o ingresso armado em f\u00f3runs, tribunais, estabelecimentos prisionais e outros locais p\u00fablicos ou privados sujeitos a regras pr\u00f3prias de seguran\u00e7a, como estabelecimentos de ensino, igrejas, est\u00e1dios desportivos e clubes.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Tratamento ison\u00f4mico<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, logo ap\u00f3s a previs\u00e3o sobre o Poder Judici\u00e1rio<\/strong>, prev\u00ea como fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a<\/mark> <\/strong>o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Advocacia-P\u00fablica, a Advocacia e a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Atrav\u00e9s de leis que regulamentam as respectivas carreiras a magistratura e o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a><\/strong> tem a prerrogativa de porte de arma para defesa pessoal dos seus membros.<\/p>\n\n\n\n
Dada a inexist\u00eancia de qualquer hierarquia entre o Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a advocacia (privada ou p\u00fablica) a concess\u00e3o de porte de arma aos advogados representa tratamento ison\u00f4mico entre os participantes do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido constou do parecer do relator do projeto de lei:<\/p>\n\n\n\n
Esse tratamento ison\u00f4mico mostra-se necess\u00e1rio, uma vez que, como muito bem destacado nas justifica\u00e7\u00f5es das propostas, n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre advogados, ju\u00edzes e promotores de justi\u00e7a. Ademais, embora desempenhem fun\u00e7\u00f5es distintas, todos integram corpos t\u00e9cnicos essenciais \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado.<\/pre>\n\n\n\n
Dispositivos alterados<\/span><\/h3>\n\n\n\n
As altera\u00e7\u00f5es legislativas previstas no projeto de lei ser\u00e3o de dispositivos das Leis 8.906\/1994 e 10.826\/2003. Vejamos as reda\u00e7\u00f5es, caso aprovadas as modifica\u00e7\u00f5es legais:<\/p>\n\n\n\n
Lei 8.906\/1994<\/strong><\/span>

Art. 7\u00ba.

(...)

XXII - portar arma de fogo para defesa pessoal, em todo o territ\u00f3rio nacional, sendo o comprovante de exerc\u00edcio da atividade suficiente para demonstra\u00e7\u00e3o de sua efetiva necessidade, condicionado ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos em lei e regulamento pr\u00f3prio, vedado o ingresso armado em f\u00f3runs, tribunais, estabelecimentos prisionais e outros locais p\u00fablicos ou privados sujeitos a regras pr\u00f3prias de seguran\u00e7a, como estabelecimentos de ensino, igrejas, est\u00e1dios desportivos e clubes.<\/pre>\n\n\n\n
Lei 10.826\/2003<\/strong><\/span>

Art. 6\u00ba.

(...)

XII \u2013 os advogados com inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB.

\u00a7 2\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o para o porte de arma de fogo aos integrantes das institui\u00e7\u00f5es descritas nos incisos V, VI, VII, X e XII do caput deste artigo est\u00e1 condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4\u00ba desta Lei nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no regulamento desta Lei.<\/pre>\n\n\n\n
Como se v\u00ea das proposi\u00e7\u00f5es legislativas em discuss\u00e3o, caso o Congresso Nacional aprove o projeto de lei, tornar-se-\u00e1 direito dos advogados portar arma de fogo para defesa pessoal<\/mark><\/strong>. Para efetiva\u00e7\u00e3o deste direito haver\u00e1 a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade profissional, sendo esta comprova\u00e7\u00e3o suficiente para demonstra\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade do porte.<\/p>\n\n\n\n
Exce\u00e7\u00f5es e requisitos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Vale destacar, ainda, que n\u00e3o obstante o porte da arma, ser\u00e1 proibido o ingresso armado em f\u00f3runs, tribunais, estabelecimentos prisionais e outros locais p\u00fablicos ou privados sujeitos a regras pr\u00f3prias de seguran\u00e7a.<\/pre>\n\n\n\n
No projeto de lei tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a altera\u00e7\u00e3o da Lei 10.826\/2003, incluindo o inciso XII no art. 6\u00ba para incluir os\u00a0advogados com inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o geral de porte de armas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a modifica\u00e7\u00e3o da Lei 10.826\/2003 tamb\u00e9m prev\u00ea que os advogados, para terem deferido o porte de armas, dever\u00e3o comprovar capacidade t\u00e9cnica e de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica<\/strong> para o manuseio de arma de fogo.<\/p>\n\n\n\n
Porte e posse de arma de fogo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Por fim, importante chamar aten\u00e7\u00e3o que o projeto de lei 2.734\/2021 faz refer\u00eancia ao porte <\/mark><\/strong>de arma de fogo. E porte n\u00e3o se confunde com a posse<\/strong>\u00a0<\/mark>de arma de fogo.<\/p>\n\n\n\n
A posse<\/strong>\u00a0<\/mark>de arma de fogo \u00e9 regulamentada pelo art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 10.826\/2003 (Estatuto do Desarmamento). O dispositivo consiste na autoriza\u00e7\u00e3o para manter a arma dentro dos limites de resid\u00eancia ou local de trabalho, desde que o propriet\u00e1rio seja o respons\u00e1vel legal pelo estabelecimento. Trata-se do direito de guardar a arma em domic\u00edlio ou depend\u00eancia deste, sem a possibilidade de transporte ou uso fora desses limites espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o porte<\/strong>\u00a0<\/mark>de arma, disciplinado pelo art. 6\u00ba do mesmo diploma legal, refere-se \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para transportar a arma fora da resid\u00eancia ou local de trabalho. \u00c9 uma permiss\u00e3o significativamente mais restrita, concedida precipuamente a categorias espec\u00edficas como integrantes das For\u00e7as Armadas, policiais e agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Caiu em concurso<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(TJ-MT Juiz substituto \u2013 2024)<\/strong> Ildebrando, frentista, assustado com constantes assaltos a postos de combust\u00edveis, decide levar para o trabalho um rev\u00f3lver de calibre .38, arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada em seu nome, cuja autoriza\u00e7\u00e3o para o porte ele n\u00e3o possui. Certo dia, quando ele est\u00e1 trabalhando, trazendo a citada arma de fogo no bolso de seu uniforme, percebe um indiv\u00edduo, armado, rendendo um pedestre, nas proximidades do posto de combust\u00edveis, o que o leva a sacar sua arma e efetuar disparo para o alto, pondo em fuga o assaltante. Este \u00e9 perseguido e, logo em seguida, detido por policiais, que arrecadam com ele um simulacro de arma de fogo.

Diante do caso narrado, \u00e9 correto afirmar que Ildebrando:\u00a0

A.\u00a0n\u00e3o cometeu crime;
B.\u00a0cometeu crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;\u00a0
C.\u00a0cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido;
D.\u00a0cometeu crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo;
E.\u00a0cometeu crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo.

GABARITO: B<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"*Jo\u00e3o Paulo Lawall Valle \u00e9 Advogado da Uni\u00e3o (AGU) e professor de direito administrativo, financeiro e econ\u00f4mico do…\n","protected":false},"author":97,"featured_media":111519,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[2430,2429,1600,2431,1281,1289,1935],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-111512","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-advogados","9":"tag-comissao-de-seguranca-publica","10":"tag-defesa-pessoal","11":"tag-funcoes-essenciais-a-justica","12":"tag-porte-de-armas","13":"tag-posse-de-armas","14":"tag-senado-federal","15":"tax_estado-ac","16":"tax_estado-al","17":"tax_estado-am","18":"tax_estado-ap","19":"tax_estado-ba","20":"tax_estado-ce","21":"tax_estado-concursos-federais","22":"tax_estado-df","23":"tax_estado-es","24":"tax_estado-go","25":"tax_estado-ma","26":"tax_estado-mg","27":"tax_estado-ms","28":"tax_estado-mt","29":"tax_estado-pa","30":"tax_estado-pb","31":"tax_estado-pe","32":"tax_estado-pi","33":"tax_estado-pr","34":"tax_estado-rj","35":"tax_estado-rn","36":"tax_estado-ro","37":"tax_estado-rr","38":"tax_estado-rs","39":"tax_estado-sc","40":"tax_estado-se","41":"tax_estado-sp","42":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nComiss\u00e3o do Senado aprova porte de arma para advogados<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Senado aprovou\u00a0projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para os advogados de todo o Brasil.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/comissao-aprova-porte-arma-advogados\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Comiss\u00e3o do Senado aprova porte de arma para advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Senado aprovou\u00a0projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para os advogados de todo o Brasil.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/comissao-aprova-porte-arma-advogados\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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