Perceba, tal entendimento impacta profundamente as execu\u00e7\u00f5es fiscais e reconfigura o tratamento dispensado \u00e0 verba honor\u00e1ria no sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, cumpre analisar os argumentos que prevaleceram e as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas desta decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Contexto hist\u00f3rico<\/h2>\n\n\n\n
De fato, a tens\u00e3o entre a cobran\u00e7a de tributos e a garantia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios precede o presente julgamento.<\/p>\n\n\n\n
De um lado, o art. 186 do CTN<\/a><\/strong> estabelece que \u201co cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constitui\u00e7\u00e3o, ressalvados os cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou do acidente de trabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n De outro, o art. 85, \u00a7 14, do CPC disp\u00f5e que \u201cos honor\u00e1rios constituem direito do advogado e t\u00eam natureza alimentar, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, essa aparente antinomia normativa criou cen\u00e1rio de disputas onde Fazenda P\u00fablica e advogados contendiam pela prefer\u00eancia no recebimento dos valores.<\/p>\n\n\n\n Era comum que os Tribunais Regionais Federais frequentemente negassem tais pleitos, submetendo os caus\u00eddicos \u00e0 espera da quita\u00e7\u00e3o integral dos d\u00e9bitos fiscais<\/strong> por seus clientes para, s\u00f3 ent\u00e3o, receberem sua verba alimentar.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, isso mudou.<\/p>\n\n\n\n O Recurso Extraordin\u00e1rio 1.326.559\/SC, que culminou na fixa\u00e7\u00e3o do Tema 1220, originou-se quando a sociedade de advogados Adolfo Manoel da Silva e Advogados Associados requereu a reserva de honor\u00e1rios contratuais em execu\u00e7\u00e3o onde havia penhora em favor da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n Tratava-se de a\u00e7\u00e3o para recuperar diferen\u00e7as de cr\u00e9ditos de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio<\/strong> sobre energia el\u00e9trica contra a Eletrobr\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia e o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o rejeitaram o pedido, considerando inconstitucional o \u00a7 14 do art. 85 do CPC<\/strong> na parte que conferiria prefer\u00eancia aos honor\u00e1rios sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, contra tal entendimento insurgiu-se a parte recorrente perante a Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n Na sess\u00e3o do TRF-4 que declarou a inconstitucionalidade parcial<\/strong> do dispositivo, evidenciou-se tens\u00e3o entre diferentes concep\u00e7\u00f5es sobre o papel do tributo e do advogado na sociedade.<\/p>\n\n\n\n Conforme manifesta\u00e7\u00e3o da Desembargadora Vivian Josete Pantale\u00e3o Caminha, \u201cse equipara\u00e7\u00e3o h\u00e1, por for\u00e7a do artigo 85, \u00a7 14, do CPC, ela est\u00e1 adstrita aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais \u2013 distin\u00e7\u00e3o absolutamente pertinente, uma vez que o valor destes \u00e9 definido por normas legais espec\u00edficas, ao passo que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais s\u00e3o livremente pactuados pelas partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sustentou a inconstitucionalidade formal do dispositivo do CPC, asseverando que somente lei complementar poderia dispor sobre prefer\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme preconiza o art. 146, III, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a Fazenda defendeu que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, por decorrerem de contrato civil e n\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, n\u00e3o se enquadrariam no conceito de \u201ccr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho\u201d. O tributo, enquanto fonte de financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas, n\u00e3o poderia ser preterido em favor de interesses particulares.<\/p>\n\n\n\n O argumento central residia na premissa de que o interesse p\u00fablico na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deveria prevalecer sobre o interesse individual do advogado em receber seus honor\u00e1rios. Em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, a PGFN prop\u00f4s que se estabelecesse limite de 150 sal\u00e1rios-m\u00ednimos para a prefer\u00eancia, seguindo o par\u00e2metro da Lei de Fal\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Vale salientar que o Ministro Dias Toffoli, relator do caso, apresentou um voto em que proclamou apresentar uma \u201cvis\u00e3o humanista do direito tribut\u00e1rio<\/mark><\/strong>\u201c.<\/p>\n\n\n\n Segundo seu entendimento, a tributa\u00e7\u00e3o deve compatibilizar-se n\u00e3o apenas com os direitos de propriedade e liberdade<\/strong>, mas tamb\u00e9m com a dignidade da pessoa humana<\/strong> e outros valores fundamentais.<\/p>\n\n\n\n O relator enfatizou a natureza alimentar dos honor\u00e1rios<\/strong>, destacando que, para muitos advogados, tais verbas constituem \u00fanica fonte de renda. Amparando-se no voto do Ministro Marco Aur\u00e9lio no RE 470.407\/DF, estabeleceu paralelo entre honor\u00e1rios e sal\u00e1rios, pela finalidade comum de prover a subsist\u00eancia do profissional e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n Ponto crucial da argumenta\u00e7\u00e3o do Ministro Toffoli consistiu na demonstra\u00e7\u00e3o de que a pr\u00f3pria Lei 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia) qualifica a atividade advocat\u00edcia como trabalho, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Ademais, diversos dispositivos do Estatuto empregam expressamente o termo \u201ctrabalho\u201d para se referir \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos advogados, como se verifica no art. 7\u00ba, II, que assegura ao advogado a \u201cinviolabilidade de seu escrit\u00f3rio ou local de trabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n Na interpreta\u00e7\u00e3o do art. 186 do CTN, o relator considerou que a express\u00e3o \u201ccr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho\u201d abrange os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tanto sucumbenciais quanto contratuais. Para corroborar tal posicionamento, mencionou precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que equiparam os honor\u00e1rios a cr\u00e9ditos trabalhistas, conferindo-lhes prefer\u00eancia sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 constitucionalidade formal do \u00a7 14 do art. 85 do CPC, o ministro afirmou que compete \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong> legislar privativamente sobre direito do trabalho (art. 22, I, da CF), podendo enquadrar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios no conceito de cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, mesmo quando o advogado n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 CLT.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o relator destacou a autonomia da primeira parte do \u00a7 14 do art. 85 do CPC em rela\u00e7\u00e3o ao caput do artigo. Embora o caput trate dos honor\u00e1rios sucumbenciais, o par\u00e1grafo em quest\u00e3o possui aplica\u00e7\u00e3o mais ampla, abrangendo tamb\u00e9m os honor\u00e1rios contratuais.<\/p>\n\n\n\n Com base nesses fundamentos, o Ministro Dias Toffoli votou pelo provimento do recurso extraordin\u00e1rio, reconhecendo a prefer\u00eancia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o Ministro Gilmar Mendes, embora concordasse com a constitucionalidade formal do dispositivo, prop\u00f4s solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria: limitar a prefer\u00eancia dos honor\u00e1rios a 150 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, valor estabelecido pelo art. 83, I, da Lei 11.101\/2005 para os cr\u00e9ditos trabalhistas em processos falimentares.<\/p>\n\n\n\n Sua fundamenta\u00e7\u00e3o baseou-se no conceito de Estado Fiscal, desenvolvido pelo jurista portugu\u00eas Jos\u00e9 Casalta Nabais, segundo o qual n\u00e3o h\u00e1 Estado Social sem Estado Fiscal.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, o tributo representa componente indispens\u00e1vel para o funcionamento estatal e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u00e0 coletividade.<\/p>\n\n\n\n Na verdade, o Ministro Gilmar Mendes buscou conciliar a prote\u00e7\u00e3o ao sustento do advogado com a necessidade de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Em sua vis\u00e3o, montantes que ultrapassassem significativamente o necess\u00e1rio para a subsist\u00eancia n\u00e3o mereceriam a mesma prote\u00e7\u00e3o conferida \u00e0s verbas de car\u00e1ter essencialmente alimentar.<\/p>\n\n\n\n A tese divergente, todavia, n\u00e3o obteve ades\u00e3o majorit\u00e1ria da Corte Suprema.<\/p>\n\n\n\n Por maioria, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n Restaram vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Fl\u00e1vio Dino, que propugnavam pela limita\u00e7\u00e3o valorativa.<\/p>\n\n\n\n Na vida real, tal decis\u00e3o implica as seguintes consequ\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n Ora, o Tema 1220 encerra controv\u00e9rsia relevante, por\u00e9m inaugura um debate interessante, na opini\u00e3o desse articulista haver\u00e1 Embargos de Declara\u00e7\u00e3o discutindo a tem\u00e1tica novamente\u2026 mas, n\u00e3o tenho d\u00favidas isso cair\u00e1 muito em provas, do jeito que foi decidido.<\/p>\n\n\n\nA origem do caso<\/h2>\n\n\n\n
A tese da Fazenda Nacional<\/h2>\n\n\n\n
O voto do Ministro Dias Toffoli (vencedor)<\/h2>\n\n\n\n
Atividade advocat\u00edcia como trabalho<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"Prefer\u00eancia\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/10150338\/maleta-trabalho-atividade.jpg\")
<\/figure>A diverg\u00eancia do Ministro Gilmar Mendes<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
\"\u00c9 formalmente constitucional o \u00a7 14 do art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil no que diz respeito \u00e0 prefer\u00eancia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, inclusive contratuais, em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, considerando-se o teor do art. 186 do CTN\".<\/pre>\n\n\n\n
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