Perceba, tal entendimento impacta profundamente as execu\u00e7\u00f5es fiscais e reconfigura o tratamento dispensado \u00e0 verba honor\u00e1ria no sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, cumpre analisar os argumentos que prevaleceram e as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas desta decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Contexto hist\u00f3rico<\/h2>\n\n\n\n
De fato, a tens\u00e3o entre a cobran\u00e7a de tributos e a garantia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios precede o presente julgamento.<\/p>\n\n\n\n
De um lado, o art. 186 do CTN<\/a><\/strong> estabelece que “o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constitui\u00e7\u00e3o, ressalvados os cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou do acidente de trabalho”.<\/p>\n\n\n\n De outro, o art. 85, \u00a7 14, do CPC disp\u00f5e que “os honor\u00e1rios constituem direito do advogado e t\u00eam natureza alimentar, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho”.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, essa aparente antinomia normativa criou cen\u00e1rio de disputas onde Fazenda P\u00fablica e advogados contendiam pela prefer\u00eancia no recebimento dos valores.<\/p>\n\n\n\n Era comum que os Tribunais Regionais Federais frequentemente negassem tais pleitos, submetendo os caus\u00eddicos \u00e0 espera da quita\u00e7\u00e3o integral dos d\u00e9bitos fiscais<\/strong> por seus clientes para, s\u00f3 ent\u00e3o, receberem sua verba alimentar.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, isso mudou.<\/p>\n\n\n\n O Recurso Extraordin\u00e1rio 1.326.559\/SC, que culminou na fixa\u00e7\u00e3o do Tema 1220, originou-se quando a sociedade de advogados Adolfo Manoel da Silva e Advogados Associados requereu a reserva de honor\u00e1rios contratuais em execu\u00e7\u00e3o onde havia penhora em favor da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n Tratava-se de a\u00e7\u00e3o para recuperar diferen\u00e7as de cr\u00e9ditos de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio<\/strong> sobre energia el\u00e9trica contra a Eletrobr\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia e o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o rejeitaram o pedido, considerando inconstitucional o \u00a7 14 do art. 85 do CPC<\/strong> na parte que conferiria prefer\u00eancia aos honor\u00e1rios sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, contra tal entendimento insurgiu-se a parte recorrente perante a Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n Na sess\u00e3o do TRF-4 que declarou a inconstitucionalidade parcial<\/strong> do dispositivo, evidenciou-se tens\u00e3o entre diferentes concep\u00e7\u00f5es sobre o papel do tributo e do advogado na sociedade.<\/p>\n\n\n\n Conforme manifesta\u00e7\u00e3o da Desembargadora Vivian Josete Pantale\u00e3o Caminha, “se equipara\u00e7\u00e3o h\u00e1, por for\u00e7a do artigo 85, \u00a7 14, do CPC, ela est\u00e1 adstrita aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais – distin\u00e7\u00e3o absolutamente pertinente, uma vez que o valor destes \u00e9 definido por normas legais espec\u00edficas, ao passo que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais s\u00e3o livremente pactuados pelas partes”.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sustentou a inconstitucionalidade formal do dispositivo do CPC, asseverando que somente lei complementar poderia dispor sobre prefer\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme preconiza o art. 146, III, “b”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a Fazenda defendeu que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, por decorrerem de contrato civil e n\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, n\u00e3o se enquadrariam no conceito de “cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho”. O tributo, enquanto fonte de financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas, n\u00e3o poderia ser preterido em favor de interesses particulares.<\/p>\n\n\n\n O argumento central residia na premissa de que o interesse p\u00fablico na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deveria prevalecer sobre o interesse individual do advogado em receber seus honor\u00e1rios. Em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, a PGFN prop\u00f4s que se estabelecesse limite de 150 sal\u00e1rios-m\u00ednimos para a prefer\u00eancia, seguindo o par\u00e2metro da Lei de Fal\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Vale salientar que o Ministro Dias Toffoli, relator do caso, apresentou um voto em que proclamou apresentar uma “vis\u00e3o humanista do direito tribut\u00e1rio<\/mark><\/strong>“.<\/p>\n\n\n\n Segundo seu entendimento, a tributa\u00e7\u00e3o deve compatibilizar-se n\u00e3o apenas com os direitos de propriedade e liberdade<\/strong>, mas tamb\u00e9m com a dignidade da pessoa humana<\/strong> e outros valores fundamentais.<\/p>\n\n\n\n O relator enfatizou a natureza alimentar dos honor\u00e1rios<\/strong>, destacando que, para muitos advogados, tais verbas constituem \u00fanica fonte de renda. Amparando-se no voto do Ministro Marco Aur\u00e9lio no RE 470.407\/DF, estabeleceu paralelo entre honor\u00e1rios e sal\u00e1rios, pela finalidade comum de prover a subsist\u00eancia do profissional e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n Ponto crucial da argumenta\u00e7\u00e3o do Ministro Toffoli consistiu na demonstra\u00e7\u00e3o de que a pr\u00f3pria Lei 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia) qualifica a atividade advocat\u00edcia como trabalho, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Ademais, diversos dispositivos do Estatuto empregam expressamente o termo “trabalho” para se referir \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos advogados, como se verifica no art. 7\u00ba, II, que assegura ao advogado a “inviolabilidade de seu escrit\u00f3rio ou local de trabalho”.<\/p>\n\n\n\n Na interpreta\u00e7\u00e3o do art. 186 do CTN, o relator considerou que a express\u00e3o “cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho” abrange os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tanto sucumbenciais quanto contratuais. Para corroborar tal posicionamento, mencionou precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que equiparam os honor\u00e1rios a cr\u00e9ditos trabalhistas, conferindo-lhes prefer\u00eancia sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 constitucionalidade formal do \u00a7 14 do art. 85 do CPC, o ministro afirmou que compete \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong> legislar privativamente sobre direito do trabalho (art. 22, I, da CF), podendo enquadrar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios no conceito de cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, mesmo quando o advogado n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 CLT.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o relator destacou a autonomia da primeira parte do \u00a7 14 do art. 85 do CPC em rela\u00e7\u00e3o ao caput do artigo. Embora o caput trate dos honor\u00e1rios sucumbenciais, o par\u00e1grafo em quest\u00e3o possui aplica\u00e7\u00e3o mais ampla, abrangendo tamb\u00e9m os honor\u00e1rios contratuais.<\/p>\n\n\n\n Com base nesses fundamentos, o Ministro Dias Toffoli votou pelo provimento do recurso extraordin\u00e1rio, reconhecendo a prefer\u00eancia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o Ministro Gilmar Mendes, embora concordasse com a constitucionalidade formal do dispositivo, prop\u00f4s solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria: limitar a prefer\u00eancia dos honor\u00e1rios a 150 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, valor estabelecido pelo art. 83, I, da Lei 11.101\/2005 para os cr\u00e9ditos trabalhistas em processos falimentares.<\/p>\n\n\n\n Sua fundamenta\u00e7\u00e3o baseou-se no conceito de Estado Fiscal, desenvolvido pelo jurista portugu\u00eas Jos\u00e9 Casalta Nabais, segundo o qual n\u00e3o h\u00e1 Estado Social sem Estado Fiscal.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, o tributo representa componente indispens\u00e1vel para o funcionamento estatal e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u00e0 coletividade.<\/p>\n\n\n\n Na verdade, o Ministro Gilmar Mendes buscou conciliar a prote\u00e7\u00e3o ao sustento do advogado com a necessidade de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Em sua vis\u00e3o, montantes que ultrapassassem significativamente o necess\u00e1rio para a subsist\u00eancia n\u00e3o mereceriam a mesma prote\u00e7\u00e3o conferida \u00e0s verbas de car\u00e1ter essencialmente alimentar.<\/p>\n\n\n\n A tese divergente, todavia, n\u00e3o obteve ades\u00e3o majorit\u00e1ria da Corte Suprema.<\/p>\n\n\n\n Por maioria, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n Restaram vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Fl\u00e1vio Dino, que propugnavam pela limita\u00e7\u00e3o valorativa.<\/p>\n\n\n\n Na vida real, tal decis\u00e3o implica as seguintes consequ\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n Ora, o Tema 1220 encerra controv\u00e9rsia relevante, por\u00e9m inaugura um debate interessante, na opini\u00e3o desse articulista haver\u00e1 Embargos de Declara\u00e7\u00e3o discutindo a tem\u00e1tica novamente… mas, n\u00e3o tenho d\u00favidas isso cair\u00e1 muito em provas, do jeito que foi decidido.<\/p>\n\n\n\nA origem do caso<\/h2>\n\n\n\n
A tese da Fazenda Nacional<\/h2>\n\n\n\n
O voto do Ministro Dias Toffoli (vencedor)<\/h2>\n\n\n\n
Atividade advocat\u00edcia como trabalho<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"Prefer\u00eancia\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/10150338\/maleta-trabalho-atividade.jpg\")
<\/figure>A diverg\u00eancia do Ministro Gilmar Mendes<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
\"\u00c9 formalmente constitucional o \u00a7 14 do art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil no que diz respeito \u00e0 prefer\u00eancia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, inclusive contratuais, em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, considerando-se o teor do art. 186 do CTN\".<\/pre>\n\n\n\n
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