{"id":111466,"date":"2025-04-10T14:44:27","date_gmt":"2025-04-10T17:44:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=111466"},"modified":"2025-04-10T14:44:34","modified_gmt":"2025-04-10T17:44:34","slug":"concessionaria-energia-embutir-fiacao-eletrica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concessionaria-energia-embutir-fiacao-eletrica\/","title":{"rendered":"TJPE condena empresa de energia a embutir fia\u00e7\u00e3o el\u00e9trica no S\u00edtio Hist\u00f3rico de Olinda-PE"},"content":{"rendered":"\n

Em decis\u00e3o paradigm\u00e1tica para a tutela do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural brasileiro<\/mark><\/strong>, a 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Olinda julgou procedente a a\u00e7\u00e3o civil proposta pelo Munic\u00edpio contra a Neoenergia Pernambuco (autos n\u00ba 0015852-72.2020.8.17.2990)<\/p>\n\n\n\n

A Vara condenou a concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica ao embutimento completo da fia\u00e7\u00e3o a\u00e9rea no S\u00edtio Hist\u00f3rico de Olinda. Essa \u00e1rea \u00e9 tombada e reconhecida como Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Cultural da Humanidade pela UNESCO desde 1982:<\/p>\n\n\n\n

Di\u00e1rio de Pernambuco – Post de Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a, exarada pela Ju\u00edza em 07\/04\/2025, p\u00f5e fim a uma controv\u00e9rsia que se arrastava h\u00e1 mais de quatro anos, ap\u00f3s in\u00fameras tentativas frustradas de concilia\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

O Munic\u00edpio autor buscava compelir a concession\u00e1ria a mitigar os danos urban\u00edsticos, paisag\u00edsticos e ambientais causados pela fia\u00e7\u00e3o a\u00e9rea exposta, que al\u00e9m de evidente polui\u00e7\u00e3o visual<\/mark><\/strong>, representava risco concreto \u00e0 integridade do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e \u00e0 seguran\u00e7a dos mun\u00edcipes, como demonstrou o inc\u00eandio ocorrido em julho de 2020 na Rua 15 de Novembro, \u00e1rea tombada, causado por curto-circuito na rede el\u00e9trica.<\/pre>\n\n\n\n
A decis\u00e3o judicial, fundamentada em normas constitucionais, leis federais e municipais, reconheceu a compet\u00eancia do Munic\u00edpio para legislar sobre o ordenamento territorial e a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico local.<\/p>\n\n\n\n
Assim, decidiu-se por impor \u00e0 Neoenergia o dever de adequar suas instala\u00e7\u00f5es \u00e0s exig\u00eancias urban\u00edsticas e ambientais do s\u00edtio tombado. A concession\u00e1ria deveria realizar o embutimento subterr\u00e2neo da fia\u00e7\u00e3o<\/strong> em um prazo de 45 dias, com custos arcados integralmente pela concession\u00e1ria, sem possibilidade de repasse aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n
Contexto f\u00e1tico e processual<\/h2>\n\n\n\n
Ab initio<\/em>, imperioso contextualizar que o processo em ep\u00edgrafe (n\u00ba 0015852-72.2020.8.17.2990) foi distribu\u00eddo em 23\/10\/2020, ap\u00f3s exaurimento das vias administrativas para solu\u00e7\u00e3o do conflito.<\/p>\n\n\n\n
No caso, o ente municipal, na qualidade de polo ativo da demanda, buscava compelir a concession\u00e1ria \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos danos<\/strong> <\/mark>urban\u00edsticos, paisag\u00edsticos e ambientais causados pela fia\u00e7\u00e3o a\u00e9rea exposta na \u00e1rea tombada, a qual, al\u00e9m de evidente polui\u00e7\u00e3o visual, representa risco potencial e concreto \u00e0 seguran\u00e7a dos mun\u00edcipes e visitantes, bem como compromete a integridade do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico tutelado.<\/p>\n\n\n\n
\"Concession\u00e1ria\"<\/figure>
\n
Extrai-se da narrativa processual que o Munic\u00edpio autor empreendeu, por per\u00edodo superior a 14 meses, tentativas infrut\u00edferas de solu\u00e7\u00e3o consensual atrav\u00e9s da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria r\u00e9, empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, IPHAN (Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional) e Procuradoria Municipal.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, n\u00e3o obstante algumas interven\u00e7\u00f5es pontuais realizadas pela Neoenergia, tais como reajustes de fia\u00e7\u00e3o em vias espec\u00edficas (21 vias, conforme relat\u00f3rio t\u00e9cnico de dezembro\/2019) e compacta\u00e7\u00e3o em pontos estrat\u00e9gicos, tais medidas foram reputadas insuficientes pelo ju\u00edzo a quo<\/em>\u00a0diante da magnitude do problema e da necessidade de prote\u00e7\u00e3o integral da \u00e1rea tombada.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, restou comprovado nos autos a ocorr\u00eancia de sinistro em 31\/07\/2020 na Rua 15 de Novembro, localidade do Varadouro, \u00e1rea tombada do munic\u00edpio. Ocorreu um curto-circuito na fia\u00e7\u00e3o el\u00e9trica, fato que sobrelevou a urg\u00eancia e relev\u00e2ncia da pretens\u00e3o deduzida em ju\u00edzo pelo ente municipal.<\/p>\n\n\n\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/h2>\n\n\n\n
Da compet\u00eancia municipal para legislar sobre a mat\u00e9ria sub examine<\/em><\/h3>\n\n\n\n
De in\u00edcio, a douta magistrada recha\u00e7ou a preliminar suscitada pela concession\u00e1ria r\u00e9 quanto \u00e0 suposta incompet\u00eancia do munic\u00edpio para legislar sobre a mat\u00e9ria. Outrossim, rejeitou o pedido de forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio com as ag\u00eancias reguladoras ANEEL, ANATEL e ANP, consoante item 14 da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
No m\u00e9rito, a decis\u00e3o consignou expressamente que os normativos municipais n\u00e3o vulneram a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para legislar sobre energia el\u00e9trica, como sustentava a parte demandada.<\/p>\n\n\n\n
Com esteio no art. 23, incisos III e IV da Carta Magna<\/a><\/strong>, reconheceu a compet\u00eancia comum dos entes federativos para salvaguardar bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, bem como para obstar sua destrui\u00e7\u00e3o e descaracteriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, a decisum <\/em>enfatizou a compet\u00eancia constitucional dos munic\u00edpios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, CF\/88), mormente quando afetos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico situado em seu territ\u00f3rio, consoante se depreende do excerto: \"promovida pelo Munic\u00edpio de Olinda a disposi\u00e7\u00e3o urban\u00edstica do solo, j\u00e1 que \u00e9 na sua espacialidade territorial, \u00e9 indubit\u00e1vel que as normas urban\u00edsticas municipal predominam em import\u00e2ncia, pois \u00e9 o legitimado b\u00e1sico dessa tem\u00e1tica<\/em>\".<\/pre>\n\n\n\n
Do arcabou\u00e7o normativo municipal aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie<\/h3>\n\n\n\n
A decis\u00e3o judicial encontra-se lastreada em s\u00f3lido arcabou\u00e7o normativo municipal que disciplina o uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo em Olinda:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Lei Municipal n\u00ba 5.321\/02 (art. 5\u00ba), que expressamente veda a instala\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00e3o R\u00e1dio-base (ERB) de telefonia celular, microcelulas para reprodu\u00e7\u00e3o de sinal e equipamentos afins em \u00e1reas de pra\u00e7as, parques urbanos, centros culturais, s\u00edtios hist\u00f3ricos e no entorno de equipamentos de interesse s\u00f3cio-cultural paisag\u00edstico, conforme item 22 da senten\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n
  2. Lei Municipal n\u00ba 4849\/92 (art. 1\u00ba), que regulamenta o uso e ocupa\u00e7\u00e3o do S\u00edtio Hist\u00f3rico de Olinda com vistas a minimizar os impactos decorrentes do processo de urbaniza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de Zonas Especiais de Prote\u00e7\u00e3o Cultural e Paisag\u00edstica (ZEPC-1) e Zonas de Entorno do S\u00edtio Hist\u00f3rico. O objetivo \u00e9 a melhoria da qualidade de vida dos moradores e preserva\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o dos bens culturais, arquitet\u00f4nicos e naturais ;<\/li>\n\n\n\n
  3. Lei Municipal n\u00ba 5.342\/2002 (arts. 1\u00ba, 3\u00ba e 5\u00ba), que disciplina o uso das vias e logradouros p\u00fablicos, inclusive o subsolo, espa\u00e7o a\u00e9reo e obras de engenharia, de arte e de arquitetura do Munic\u00edpio de Olinda. Aqui, imp\u00f5e-se a obedi\u00eancia aos crit\u00e9rios administrativos determinados em regulamento e demais atos normativos mediante Termo de Utiliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Ademais, destaca-se o disposto no art. 116 da Lei municipal n\u00ba 4849\/92, segundo o qual a instala\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de telefonia, bem como servi\u00e7os de infraestrutura em redes de energia el\u00e9trica, devem ser precedidas de an\u00e1lise especial pela Funda\u00e7\u00e3o Centro de Preserva\u00e7\u00e3o dos S\u00edtios Hist\u00f3ricos de Olinda (FCPSHO), requisito este que foi devidamente observado pelo ente municipal.<\/pre>\n\n\n\n
    Da responsabilidade da concession\u00e1ria e afastamento da tese de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro<\/h3>\n\n\n\n
    O\u00a0aspecto nuclear da decis\u00e3o foi o reconhecimento de que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1000\/2021 da ANEEL, norma regulamentadora do servi\u00e7o p\u00fablico de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica, estabelece \u00e0 distribuidora o dever de executar e custear o deslocamento ou a remo\u00e7\u00e3o de postes e rede, ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o, quando inobservadas as regras da autoridade competente (art. 110, \u00a73, I), consoante item 29 da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
    A magistrada, com a devida acuidade, rejeitou a tese defensiva da concession\u00e1ria de que a responsabilidade seria imput\u00e1vel a terceiros (empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es) ou ao poder concedente, bem como afastou o argumento de potencial desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato administrativo, asseverando que \"trata-se de obriga\u00e7\u00e3o inerente ao servi\u00e7o prestado, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 majora\u00e7\u00e3o de custos ou altera\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio contratual, especialmente diante do lucro consolidado em mais de quatro dezenas de bilh\u00f5es no \u00faltimo ano, proveniente da monopolista presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica<\/em>\".<\/pre>\n\n\n\n
    Da senten\u00e7a e tutela de urg\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n
    No dispositivo da senten\u00e7a, a ju\u00edza julgou procedente o pedido autoral para condenar a concession\u00e1ria r\u00e9 nas seguintes obriga\u00e7\u00f5es de fazer:<\/p>\n\n\n\n
      \n
    1. Providenciar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o plano e a execu\u00e7\u00e3o do embutimento da fia\u00e7\u00e3o em toda a \u00e1rea do S\u00edtio Hist\u00f3rico de Olinda.<\/strong> Deve-se cumprir todas as formas de minora\u00e7\u00e3o do dano hist\u00f3rico, paisag\u00edstico e ambiental, delimitando-se as repercuss\u00f5es da fia\u00e7\u00e3o e posteamento na referida \u00e1rea tombada;<\/strong><\/span><\/strong><\/li>\n\n\n\n
    2. Proceder, no prazo de 10 (dez) dias, \u00e0 revis\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos danos detectados em toda a fia\u00e7\u00e3o e posteamento na \u00e1rea do s\u00edtio hist\u00f3rico (tutela de urg\u00eancia concedida incidenter tantum<\/em>, em modifica\u00e7\u00e3o ao entendimento anterior que indeferira a liminar – item 33.2), sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento da ordem judicial;<\/li>\n\n\n\n
    3. Comunicar ao ju\u00edzo, no mesmo prazo decenal, as provid\u00eancias comprovadamente adotadas para o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      Implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas<\/h2>\n\n\n\n
      Da harmoniza\u00e7\u00e3o entre os princ\u00edpios da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e da prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural<\/h3>\n\n\n\n
      In concreto<\/em>, a decis\u00e3o realiza sofisticada pondera\u00e7\u00e3o entre dois valores constitucionais fundamentais: o princ\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais (art. 175, CF\/88) e o dever estatal de prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural (art. 216, \u00a71\u00ba, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n
      Ao determinar o embutimento da fia\u00e7\u00e3o, o comando judicial n\u00e3o obsta a distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. No entanto, estabelece-se par\u00e2metros espec\u00edficos para que o servi\u00e7o seja prestado em conformidade com as peculiaridades e necessidades intr\u00ednsecas a uma \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n
      A decis\u00e3o, portanto, concretiza o princ\u00edpio da proporcionalidade em sua tr\u00edplice dimens\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n