{"id":111178,"date":"2025-04-09T14:12:35","date_gmt":"2025-04-09T17:12:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=111178"},"modified":"2025-04-09T14:12:41","modified_gmt":"2025-04-09T17:12:41","slug":"projeto-desarmar-seguranca-pessoal-lula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/projeto-desarmar-seguranca-pessoal-lula\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o da C\u00e2mara aprova projeto para desarmar seguran\u00e7a pessoal de Lula"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda o que aconteceu<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara acaba de aprovar um projeto que prop\u00f5e desarmar a seguran\u00e7a pessoal do presidente Lula e de todos os ministros de estado. Trata-se do PL n\u00ba 4.012\/2023 (15 votos favor\u00e1veis e 8 contr\u00e1rios).<\/p>\n\n\n\n

O autor do projeto \u00e9 o presidente da Comiss\u00e3o, o delegado Paulo Bilynskyj, do Partido Liberal de S\u00e3o Paulo. J\u00e1 o relator do PL \u00e9 o deputado Gilvan da Federal, tamb\u00e9m do Partido Liberal, s\u00f3 que pelo Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n

Durante a sess\u00e3o, o deputado Gilvan da Federal chegou a dizer que quer que o presidente Lula morra.<\/p>\n\n\n\n

\"Seguran\u00e7a\"<\/figure>
\n
\u201cEu quero mais que o Lula morra, quero que ele v\u00e1 para o quinto dos infernos, \u00e9 um direito meu. N\u00e3o vou dizer que eu vou matar cara, mas eu quero que ele morra, que v\u00e1 para o quinto dos infernos...

Nem o diabo quer o Lula, por isso que ele est\u00e1 vivendo a\u00ed. Superou o c\u00e2ncer. Tomara que ele tenha uma taquicardia, porque nem o diabo quer a desgra\u00e7a desse presidente que est\u00e1 afundando o pa\u00eds. Quero mais que ele morra mesmo\".<\/em><\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a fala do deputado (Gilvan da Federal), a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o encaminhou uma Not\u00edcia de Fato \u00e0 Pol\u00edcia Federal e \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica para investigar as falas do deputado. A PF avalia abrir um inqu\u00e9rito sobre o caso.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Bilynskyj, o objetivo \u00e9 alinhar a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os que realizam a seguran\u00e7a do presidente e dos ministros \u00e0 vis\u00e3o do atual governo \u201cde promover uma cultura de paz, reduzir a viol\u00eancia e buscar solu\u00e7\u00f5es n\u00e3o violentas para os desafios de seguran\u00e7a<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Paulo Bilynskyj disparou:<\/p>\n\n\n\n
\u201cO presidente Lula, cercado de seguran\u00e7as armados, luta sempre para desarmar o cidad\u00e3o. O ministro Lewandowski, que tem porte de arma renovado pela PF, dificulta o acesso do cidad\u00e3o \u00e0s armas de fogo\u201d.<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
O texto do Projeto prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\u201cFica vedado o uso de armas de fogo pelos agentes integrantes da seguran\u00e7a pessoal do Presidente da Rep\u00fablica e de seus Ministros de Estado, ainda que em atividades que envolvam a seguran\u00e7a imediata de tais dignat\u00e1rios\u201d<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e as comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania o analisar\u00e3o. Ele pode ir direto ao Senado, se n\u00e3o for apresentado recurso para discuss\u00e3o em plen\u00e1rio. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada nas duas Casas: C\u00e2mara e Senado.<\/p>\n\n\n\n
Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 medida <\/span><\/h2>\n\n\n\n
O deputado Pastor Henrique Vieira, do PSOL-RJ, chamou o projeto de “tragic\u00f4mico” e o classificou como inconstitucional, j\u00e1 que estaria fundamentado em um argumento meramente ideol\u00f3gico, e n\u00e3o t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n
“O presidente Lula nunca disse que agentes de seguran\u00e7a n\u00e3o podem estar armados. O que n\u00f3s dizemos \u00e9 que arma de fogo, para uso estimulado em massa pela popula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 uma boa pol\u00edtica de defesa e de prote\u00e7\u00e3o…<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
N\u00f3s dizemos que arma de fogo estimulada em massa para uso da popula\u00e7\u00e3o em geral n\u00e3o \u00e9 uma boa pol\u00edtica de defesa e prote\u00e7\u00e3o. Sempre foi essa nossa defesa. Quando dissemos que policial n\u00e3o pode ter arma? O governo nunca disse isso. Ou vossas excel\u00eancias est\u00e3o agindo por maldade, ou por m\u00e1 f\u00e9 ou por ignor\u00e2ncia\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O fundamento do projeto de lei \u00e9 o de adequar a seguran\u00e7a do Presidente da Rep\u00fablica e de seus Ministros de Estado \u00e0 realidade imposta pelos mesmos ao cidad\u00e3o comum.<\/p>\n\n\n\n
Constitucionalidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Mas ser\u00e1 que essa medida \u00e9 constitucional? Certamente n\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n
Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 um direito fundamental dos brasileiros. Para garantir esse direito, a Uni\u00e3o e os estados t\u00eam compet\u00eancias administrativas e s\u00e3o respons\u00e1veis, por exemplo, por organizar as pol\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n
Temos, portanto, o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
GOVERNO FEDERAL<\/strong><\/strong><\/td>GOVERNOS ESTADUAIS<\/strong><\/strong><\/td>PREFEITURAS<\/strong><\/td><\/tr>
Pol\u00edcia Federal<\/strong><\/strong><\/td>Pol\u00edcia Civil<\/strong><\/strong><\/td>Guardas Municipais ??<\/mark><\/strong><\/td><\/tr>
Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal<\/strong><\/strong><\/td>Pol\u00edcia Militar e Corpo de Bombeiro Militar<\/strong><\/strong><\/td> <\/strong><\/td><\/tr>
Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal<\/strong><\/strong><\/td>Pol\u00edcia Penal Estadual<\/strong><\/strong><\/td> <\/strong><\/td><\/tr>
Pol\u00edcia Penal Federal<\/strong><\/strong><\/td> <\/strong><\/td> <\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
A lei estabeleceu que os munic\u00edpios poderiam criar Guardas Municipais, “destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal decidiu, julgando o TEMA 656, que as Guardas Municipais podem atuar como pol\u00edcia ostensiva, realizando, inclusive, pris\u00f5es em flagrante.<\/p>\n\n\n\n
As Guardas Municipais devem, entretanto, respeitar as atribui\u00e7\u00f5es das demais for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica (pol\u00edcia militar, pol\u00edcia civil), que possuem compet\u00eancias reguladas pela Constitui\u00e7\u00e3o e por normas estaduais.<\/p>\n\n\n\n
A Suprema Corte fixou o entendimento de que os Munic\u00edpios podem criar leis que prevejam compet\u00eancias pr\u00f3prias de seguran\u00e7a urbana para as Guardas Municipais, em especial:<\/p>\n\n\n\n