{"id":111087,"date":"2025-04-10T12:50:02","date_gmt":"2025-04-10T15:50:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=111087"},"modified":"2025-04-10T12:50:09","modified_gmt":"2025-04-10T15:50:09","slug":"responsabilidade-civil-imprensa-falsas-acusacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-civil-imprensa-falsas-acusacoes\/","title":{"rendered":"STF atualiza tese sobre responsabilidade civil da imprensa em casos de falsas acusa\u00e7\u00f5es em entrevistas"},"content":{"rendered":"\n

Em decis\u00e3o recente o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nova tese de repercuss\u00e3o geral sobre a responsabilidade civil<\/a><\/strong> dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o quando entrevistados fazem falsas acusa\u00e7\u00f5es criminais contra terceiros, atualizando sua decis\u00e3o interior.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no Recurso Extraordin\u00e1rio 1.075.412\/PE (Tema 995 RG) representa um importante avan\u00e7o na jurisprud\u00eancia nacional sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto que originou a tese<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Falsas\"<\/figure>
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O caso que deu origem \u00e0 tese envolve uma situa\u00e7\u00e3o ocorrida durante o regime militar<\/strong> brasileiro. Ricardo Zarattini Filho, que desde jovem participou ativamente da vida pol\u00edtica nacional, foi perseguido politicamente durante a ditadura.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Em 1968, um delegado de pol\u00edcia divulgou falsamente que Ricardo teria sido um dos respons\u00e1veis por um atentado \u00e0 bomba no aeroporto de Guararapes, em Recife\/PE, que resultou em quatro mortes e quinze feridos.<\/p>\n\n\n\n

Embora Ricardo nunca tenha sido preso ou investigado pelo atentado, e as investiga\u00e7\u00f5es tenham apontado outra organiza\u00e7\u00e3o como respons\u00e1vel, o jornal “Di\u00e1rio de Pernambuco” publicou, em 15 de maio de 1995, uma entrevista com WandenKolk Wanderley, na qual o entrevistado imputava a Ricardo a autoria do atentado.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s longo percurso judicial que incluiu decis\u00f5es divergentes em diferentes inst\u00e2ncias, o STF, ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio, entendeu que o jornal deveria ser responsabilizado pelos danos morais, uma vez que n\u00e3o tomou as devidas cautelas ao publicar acusa\u00e7\u00f5es graves sem oferecer direito de resposta ou contextualizar adequadamente a entrevista.<\/p>\n\n\n\n

O embate entre direitos fundamentais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o representa um marco importante no delicado equil\u00edbrio entre dois princ\u00edpios constitucionais fundamentais: de um lado, a liberdade de express\u00e3o e de imprensa<\/mark><\/strong>; de outro, a dignidade da pessoa humana e o direito \u00e0 honra<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A colis\u00e3o entre estes direitos fundamentais sempre representou um desafio hermen\u00eautico significativo para o Judici\u00e1rio brasileiro. Neste caso espec\u00edfico, o STF buscou aprimorar sua jurisprud\u00eancia, oferecendo par\u00e2metros mais claros e detalhados para situa\u00e7\u00f5es em que entrevistados imputam falsamente crimes a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Os contornos da nova tese<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O colegiado da Suprema Corte, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o para aperfei\u00e7oar a reda\u00e7\u00e3o do enunciado relativo ao Tema 995<\/strong> da repercuss\u00e3o geral, estabelecendo crit\u00e9rios objetivos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos de imprensa.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a tese fixada pelo STF divide-se em tr\u00eas pontos essenciais:<\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 Na hip\u00f3tese de publica\u00e7\u00e3o de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente pr\u00e1tica de crime a terceiro, a empresa jornal\u00edstica somente poder\u00e1 ser responsabilizada civilmente se comprovada sua m\u00e1-f\u00e9 caracterizada:

(I) Pelo dolo demonstrado em raz\u00e3o do conhecimento pr\u00e9vio da falsidade da declara\u00e7\u00e3o, ou

(II) Culpa grave decorrente da evidente neglig\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o da veracidade do fato e na sua divulga\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contradit\u00f3rio pelo ve\u00edculo.

2 \u2013 Na hip\u00f3tese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica exclu\u00edda a responsabilidade do ve\u00edculo por ato exclusivamente de terceiro, quando este falsamente imputa a outrem a pr\u00e1tica de um crime, devendo ser assegurado pelo ve\u00edculo o exerc\u00edcio do direito de resposta em iguais condi\u00e7\u00f5es, espa\u00e7o e destaque, sob pena de responsabilidade, nos termos dos incisos V e X do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.

3 \u2013 Constatada a falsidade referida nos itens acima, deve haver remo\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ou por notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, quando a imputa\u00e7\u00e3o permanecer dispon\u00edvel em plataformas digitais sob pena de responsabilidade.<\/strong>

STF. Plen\u00e1rio. EDcl no RE 1.075.412\/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 20\/03\/2025 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 995).<\/pre>\n\n\n\n
Responsabilidade civil na divulga\u00e7\u00e3o de entrevistas gravadas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Nas publica\u00e7\u00f5es de entrevistas por quaisquer meios, quando o entrevistado falsamente imputa pr\u00e1tica de crime a terceiro, o ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente mediante comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9<\/mark><\/strong>, que pode ser caracterizada de duas formas:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Pelo dolo demonstrado em raz\u00e3o do conhecimento pr\u00e9vio<\/strong> da falsidade da declara\u00e7\u00e3o, ou<\/li>\n\n\n\n
  2. Pela culpa grave decorrente da evidente neglig\u00eancia <\/strong>na apura\u00e7\u00e3o da veracidade do fato e na sua divulga\u00e7\u00e3o sem ouvir a parte ofendida ou, ao menos, sem buscar o contradit\u00f3rio.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Este primeiro ponto da tese reflete o entendimento de que os ve\u00edculos jornal\u00edsticos n\u00e3o podem ser responsabilizados automaticamente por declara\u00e7\u00f5es falsas feitas por terceiros, exceto quando houver comprova\u00e7\u00e3o de comportamento doloso ou gravemente culposo por parte da empresa.<\/p>\n\n\n\n
    Entrevistas transmitidas ao vivo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    Por conseguinte, o segundo ponto da tese trata especificamente das entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo<\/strong><\/u><\/strong>, estabelecendo que:<\/p>\n\n\n\n