{"id":111071,"date":"2025-04-09T11:44:49","date_gmt":"2025-04-09T14:44:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=111071"},"modified":"2025-04-09T11:44:55","modified_gmt":"2025-04-09T14:44:55","slug":"lei-transmissao-ao-vivo-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-transmissao-ao-vivo-licitacoes\/","title":{"rendered":"\u00c9 constitucional lei municipal que obriga transmiss\u00e3o ao vivo das licita\u00e7\u00f5es do Legislativo e Executivo"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal acaba de decidir que \u00e9 constitucional lei municipal que obrigue a transmiss\u00e3o, ao vivo e pela internet, das licita\u00e7\u00f5es do legislativo e do executivo (RE 1.498.771 e RE 1.473.941).<\/p>\n\n\n\n

RE 1.498.771<\/mark>:\u00a0<\/strong>a origem desse recurso \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade estadual, ajuizada pelo Prefeito de Itapecerica da Serra perante o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), em face da lei municipal n\u00ba 2.894\/2021. Tal lei obriga a transmiss\u00e3o, ao vivo e via internet, das licita\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo e Executivo, no Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

O TJSP assentou que o diploma legal n\u00e3o padece de v\u00edcio formal, haja vista dispor sobre mat\u00e9ria de iniciativa concorrente para apresenta\u00e7\u00e3o do projeto. Todavia, sob o pretexto de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes e da reserva da administra\u00e7\u00e3o, assentou que o ato normativo invade compet\u00eancia exclusiva do Poder Executivo. Consignou ainda a usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos.<\/p>\n\n\n\n

RE 1.473.941<\/mark>:\u00a0<\/strong>a origem desse recurso \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade estadual, ajuizada pelo Prefeito de Ilhabela perante o TJSP, em face da lei municipal n\u00ba 1.577\/2023. Essa lei institui a transmiss\u00e3o ao vivo, via internet, das licita\u00e7\u00f5es dos Poderes Executivo e Legislativo do Munic\u00edpio de Ilhabela e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo assentou que o ato normativo municipal invade compet\u00eancia exclusiva do Poder Executivo. Consignou ainda a usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos<\/p>\n\n\n\n

Ao final, o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos extraordin\u00e1rios, de modo a considerar tanto a lei municipal de Ilhabela quanto a de Itapecerica da Serra constitucionais, prestigiando os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da publicidade.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo para declarar as leis municipais inconstitucionais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Poder Legislativo, a pretexto de dispor sobre publicidade, n\u00e3o pode avan\u00e7ar sobre mat\u00e9ria que \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Poder Executivo, ou seja, mat\u00e9ria sujeita \u00e0 reserva da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se concebe que o legislativo, com base no princ\u00edpio da transpar\u00eancia, interfira em atos de gest\u00e3o administrativa, impondo ao Executivo a obrigatoriedade de transmiss\u00e3o ao vivo, por meio da internet, das sess\u00f5es p\u00fablicas de licita\u00e7\u00f5es no site oficial, bem como pela rede social e canal oficial de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Essa exig\u00eancia, por ser espec\u00edfica e sem qualquer margem de escolha para o administrador, acaba implicando em clara interfer\u00eancia em atos de gest\u00e3o, ofendendo o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio constitucional da reserva de administra\u00e7\u00e3o impede a inger\u00eancia normativa do Poder Legislativo em mat\u00e9rias sujeitas \u00e0 exclusiva compet\u00eancia administrativa do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre licita\u00e7\u00e3o e contratos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
As leis impugnadas, embora tenham sido editadas com enfoque no princ\u00edpio da publicidade, na verdade estabelecem regras sobre licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ao exigir transmiss\u00e3o ao vivo da sess\u00e3o, sob responsabilidade dos membros da comiss\u00e3o (ou pregoeiro) e do poder licitante, as normas indicam como esse procedimento (p\u00fablico) deve ser conduzido no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Sem considerar que, nos termos do art. 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre \u201cnormas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, em todas as modalidades, para as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios\u201d (inciso XXVII).<\/p>\n\n\n\n
CF\/88

Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre:

...

XXVII - normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, em todas as modalidades, para as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, \u00a7 1\u00b0, III;<\/em><\/pre>\n\n\n\n
As regras de compet\u00eancia legislativa traduzem verdadeiro instrumento de calibra\u00e7\u00e3o do pacto federativo. Ou seja, trazem como normas centrais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, reproduzidas, ou n\u00e3o na Estadual, incidir\u00e3o sobre a ordem local por for\u00e7a do princ\u00edpio da simetria.<\/p>\n\n\n\n
O intuito \u00e9 conservar o modelo federalista e os padr\u00f5es estruturantes do Estado. Da\u00ed a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de dispositivos dessa natureza (centrais e estruturantes) no controle abstrato de normas municipais.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do mais, a Uni\u00e3o editou a Lei n\u00ba 14.133\/2021, dispondo, no \u00a7 2\u00ba de seu art. 17, que nas licita\u00e7\u00f5es presenciais a sess\u00e3o p\u00fablica deve ser registrada em ata e gravada em \u00e1udio e v\u00eddeo, sem qualquer refer\u00eancia \u00e0 necessidade de transmiss\u00e3o ao vivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Lei n\u00ba 14.1332021

Art. 17...

\u00a7 2\u00ba As licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas preferencialmente sob a forma eletr\u00f4nica, admitida a utiliza\u00e7\u00e3o da forma presencial, desde que motivada, devendo a sess\u00e3o p\u00fablica ser registrada em ata e gravada em \u00e1udio e v\u00eddeo.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Portanto, a mat\u00e9ria tratada na norma municipal (envolvendo transpar\u00eancia das licita\u00e7\u00f5es) j\u00e1 foi objeto de regramento (em \u00e2mbito nacional). Fixou-se a forma de condu\u00e7\u00e3o do certame, nesse ponto sem lacunas ou espa\u00e7os para complementa\u00e7\u00f5es, exatamente para garantir o m\u00ednimo de unidade normativa almejado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Normas locais<\/span><\/h4>\n\n\n\n
\"Licita\u00e7\u00f5es\"<\/figure>
\n
Por se tratar de mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o (CF, art. 22), o entendimento \u00e9 de que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de norma local com conte\u00fado diverso daquele previsto pela legisla\u00e7\u00e3o federal, o que significa que os dispositivos impugnados, no caso, n\u00e3o podem se afastar da diretriz do mencionado artigo 17, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, estabelecendo no munic\u00edpio seu pr\u00f3prio modelo de transpar\u00eancia, mediante transmiss\u00e3o ao vivo das sess\u00f5es de licita\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Decorre da\u00ed o reconhecimento de que as normas locais desbordaram dos limites da mera suplementa\u00e7\u00e3o (CF, art. 30, II) e do interesse local (CF, art. 30, I), ao fixar crit\u00e9rio (pr\u00f3prio e aut\u00f4nomo) de publicidade das licita\u00e7\u00f5es, criando obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o constam da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Fundamentos utilizados pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para declarar as leis municipais constitucionais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da transpar\u00eancia e da publicidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da publicidade possibilitam o conhecimento e o controle social dos atos administrativos. Trata-se, portanto, de mera regulamenta\u00e7\u00e3o do formato de publicidade das licita\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito municipal.<\/p>\n\n\n\n
A transmiss\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es por meio digital configura-se como mais um elemento a assegurar a transpar\u00eancia e o controle social sobre os atos administrativos. Prestigia-se, assim, os princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente os da publicidade, da legalidade e da moralidade, previstos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Ao estabelecer tal procedimento, n\u00e3o h\u00e1 apenas a facilita\u00e7\u00e3o do acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, promovendo um ambiente de fiscaliza\u00e7\u00e3o mais acess\u00edvel e democr\u00e1tico, mas tamb\u00e9m o aux\u00edlio \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de eventuais pr\u00e1ticas il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n
Refor\u00e7a-se, com isso, o compromisso com a efici\u00eancia e com a impessoalidade, ao possibilitar um acompanhamento p\u00fablico e transparente de cada etapa do processo.<\/p>\n\n\n\n
Inexist\u00eancia de invas\u00e3o de compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A compet\u00eancia da Uni\u00e3o cinge-se \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de normas gerais sobre a mat\u00e9ria. Assim, compete aos Estados e Munic\u00edpios legislar de forma complementar, de modo a atender \u00e0s particularidades locais.<\/p>\n\n\n\n
Inexist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos Poderes<\/span><\/h3>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 qualquer disposi\u00e7\u00e3o tendente a alterar a estrutura ou a organiza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o municipal, muito menos de alterar os regime jur\u00eddico dos servidores do Executivo. H\u00e1, de fato, apenas a regulamenta\u00e7\u00e3o da publicidade das licita\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito municipal.<\/p>\n\n\n\n
\u00d3timo tema para provas de direito administrativo e direito constitucional<\/a><\/strong>. Portanto, muita aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n
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