{"id":110942,"date":"2025-04-08T20:54:35","date_gmt":"2025-04-08T23:54:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=110942"},"modified":"2025-04-08T21:00:14","modified_gmt":"2025-04-09T00:00:14","slug":"edital-bndes-concurso-exclusivamente-negros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/edital-bndes-concurso-exclusivamente-negros\/","title":{"rendered":"Pol\u00eamica: edital do BNDES em concurso exclusivamente para negros"},"content":{"rendered":"\n

* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. Professor de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Concurso Pequena \u00c1frica do BNDES<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Concurso<\/figure>
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O Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) publicou edital para o concurso denominado \u201cPequena \u00c1frica\u201d – Concurso Internacional de Arquitetura e Urbanismo para sele\u00e7\u00e3o de ideias de interven\u00e7\u00f5es arquitet\u00f4nicas e urban\u00edsticas a serem realizadas na regi\u00e3o da Pequena \u00c1frica, localizada nos bairros Santo Cristo, Gamboa, Sa\u00fade, Centro, Cidade Nova e Est\u00e1cio, na cidade do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Por\u00e9m, um ponto vem causando in\u00fameras pol\u00eamicas no \u00e2mbito jur\u00eddico e pol\u00edtico, qual seja, trata-se de um concurso exclusivamente para negros<\/mark><\/strong>. Vejamos trecho do edital:<\/p>\n\n\n\n

\u201cPoder\u00e3o participar do Concurso pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas desde que, em quaisquer das hip\u00f3teses, o participante isolado ou o l\u00edder\/representante de pessoa jur\u00eddica SEJA ARQUITETO NEGRO ou URBANISTA NEGRO, devidamente registrado no seu conselho regional de origem ou cong\u00eanere, diante da relev\u00e2ncia da tem\u00e1tica e pelo contexto hist\u00f3rico e cultural em que ser\u00e3o implantadas as interven\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, sem preju\u00edzo das demais qualifica\u00e7\u00f5es exigidas neste edital\u201d1<\/a><\/sup>.<\/pre>\n\n\n\n
A partir da pol\u00eamica instaurada, questiona-se: seria poss\u00edvel sele\u00e7\u00e3o exclusivamente baseada na cor da pele? Historicamente, a (in)constitucionalidade do sistema de quotas foi muito discutida filosoficamente<\/strong><\/u><\/strong>\u00a0em nosso pa\u00eds. Por\u00e9m, pragmaticamente<\/strong><\/u><\/strong>, esse tema vem sendo pouco debatido. Assim, iremos abordar um tema que o aluno raramente ir\u00e1 encontrar nos manuais jur\u00eddicos sobre o tema!<\/p>\n\n\n\n
Sistema de quotas: argumentos contr\u00e1rios e favor\u00e1veis<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Conforme exposto, filosoficamente, muito se discute acerca da possibilidade ou n\u00e3o de se adotar sistemas de quotas<\/strong>\u00a0em nosso pa\u00eds. O tema \u00e9 extremamente controvertido, motivo pelo qual merece uma aten\u00e7\u00e3o e detalhamento especial, notadamente em rela\u00e7\u00e3o aos argumentos contr\u00e1rios e a favor das cotas.<\/p>\n\n\n\n
Argumentos Contr\u00e1rios<\/strong><\/td><\/tr>
Viola o princ\u00edpio da isonomia, criando uma discrimina\u00e7\u00e3o reversa.<\/td><\/tr>
Viola o crit\u00e9rio republicano da meritocracia.<\/td><\/tr>
Cada pessoa deve ser avaliada individualmente e n\u00e3o como membro de um grupo.<\/td><\/tr>
Trata-se de medida imediatista e inapropriada para a solu\u00e7\u00e3o do problema.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Argumentos \u00e0 Favor<\/strong><\/td><\/tr>
Necessidade de uma justi\u00e7a compensat\u00f3ria, ajustando falhas cometidas no passado.<\/td><\/tr>
Trata-se de implementar a justi\u00e7a retributiva.<\/td><\/tr>
O sistema de cotas promove a diversidade, permitindo uma sociedade mais tolerante.<\/td><\/tr>
Ainda que n\u00e3o solucione o problema definitivamente, promove uma igualdade real.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Julgados da Suprema Corte<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Analisados os argumentos contr\u00e1rios e favor\u00e1veis, imprescind\u00edvel que o concurseiro tenha conhecimento de dois julgados da nossa Suprema Corte, sendo que o primeiro envolve cotas em universidades p\u00fablicas e o segundo envolve cotas em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
STF, ADPF n\u00ba 186: ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITU\u00cdRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRIT\u00c9RIO \u00c9TNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELE\u00c7\u00c3O PARA INGRESSO EM INSTITUI\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1\u00ba, CAPUT, III, 3\u00ba, IV, 4\u00ba, VIII, 5\u00ba, I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206, CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. A\u00c7\u00c3O JULGADA IMPROCEDENTE. I - N\u00e3o contraria - ao contr\u00e1rio, prestigia - o princ\u00edpio da igualdade material, previsto no caput do art. 5\u00ba da Carta da Rep\u00fablica, a possibilidade de o Estado lan\u00e7ar m\u00e3o seja de pol\u00edticas de cunho universalista, que abrangem um n\u00famero indeterminados de indiv\u00edduos, mediante a\u00e7\u00f5es de natureza estrutural, seja de a\u00e7\u00f5es afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a supera\u00e7\u00e3o de desigualdades decorrentes de situa\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas particulares.<\/pre>\n\n\n\n
No \u00e2mbito federal, a Lei n\u00ba 12.990 de 2014 reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o. Em julgamento realizado em 08\/06\/2017, pelo Supremo Tribunal Federal, restou decidido, na ADC n\u00ba 41\/DF<\/mark><\/strong>, questionando-se a constitucionalidade da Lei n\u00b0 12.990\/2014, que \u201c\u00e9 constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta. \u00c9 leg\u00edtima a utiliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da autodeclara\u00e7\u00e3o, de crit\u00e9rios subsidi\u00e1rios de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Uma conclus\u00e3o muito oportuna para os concursos de carreiras jur\u00eddicas apresenta Marcelo Novelino (NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 5\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Forense. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2011, p\u00e1gina 439):<\/p>\n\n\n\n
\u201cEm s\u00edntese conclusiva, as a\u00e7\u00f5es afirmativas representam uma evolu\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade em seu aspecto substancial. S\u00e3o medidas tomadas com o intuito de implementar um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil: a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais. (...) Do ponto de vista das pol\u00edticas p\u00fablicas, ainda que o sistema de cotas (reserva de vagas) n\u00e3o seja a solu\u00e7\u00e3o mais justa e adequada para resolver o problema de forma definitiva, n\u00e3o se pode fechar os olhos para a realidade atual daqueles que n\u00e3o tiveram igualdade real de condi\u00e7\u00f5es e oportunidades para alcan\u00e7ar determinadas posi\u00e7\u00f5es na sociedade\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
Sele\u00e7\u00e3o exclusivamente baseada na cor da pele<\/span><\/h2>\n\n\n\n
<\/strong>Analisada a possibilidade de adotarmos a\u00e7\u00f5es afirmativas inerentes a um sistema de quotas, a partir desse momento, buscar-se-\u00e1 analisar, pragmaticamente, se um programa de quotas e sele\u00e7\u00e3o exclusivamente baseada na cor da pele seria ou n\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a grande quest\u00e3o \u00e9: como verificar se uma a\u00e7\u00e3o afirmativa \u00e9 v\u00e1lida<\/strong>? O STF sempre se voltou mais para a an\u00e1lise filos\u00f3fica e menos para as quest\u00f5es da validade. Ou seja, tanto nossos Tribunais quanto nossa doutrina apenas discutem se a a\u00e7\u00e3o afirmativa \u00e9 poss\u00edvel ou n\u00e3o, deixando em segundo plano eventuais crit\u00e9rios para sua validade. Mas, nos EUA, por exemplo, debatem-se amplamente as quest\u00f5es pragm\u00e1ticas e de validade, com destaque para dois casos extremamente importantes.<\/p>\n\n\n\n
O primeiro se refere ao caso Regents of the University of California vs. Bakke, 438 U.s. 265 (1978), que se tratava de um percentual de 16% para o sistema de cotas para ensino superior. Nesse caso, definiu-se o crit\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n
O segundo se refere ao caso Jennifer Gratz et al vs. Lee Bollinger, 539 U.S., 234 (2003). Aqui se tratava de pontua\u00e7\u00e3o para ensino superior. Nesse caso, ratificou-se o crit\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n
No Commum Law<\/em>, a grande import\u00e2ncia \u00e9 definir o crit\u00e9rio para a forma\u00e7\u00e3o de precedentes. As op\u00e7\u00f5es a serem adotadas pelo Judici\u00e1rio seria um crit\u00e9rio \u201csoft\u201d (leve), \u201chard\u201d (forte) ou \u201cstrict\u201d (radical). A corte americana adotou o crit\u00e9rio radical, ou seja, o crivo ser\u00e1 o mais rigoroso poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Crit\u00e9rios para a a\u00e7\u00e3o afirmativa<\/span><\/h3>\n\n\n\n
De acordo com a Suprema Corte Americana, ter\u00edamos que respeitar tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es: a)<\/strong> imperativo interesse do governo, ou seja, tem que demonstrar que o governo possui interesse imperativo no caso concreto; b)<\/strong> programa desenhado sob medida para o fim visado, analisando-se a proporcionalidade no caso concreto; c)<\/strong> demonstra\u00e7\u00e3o de que o fim n\u00e3o seria alcan\u00e7ado, sen\u00e3o com o uso do meio proposto, ou seja, aquele meio seria o \u00fanico dispon\u00edvel para alcan\u00e7ar o fim buscado. Se qualquer crit\u00e9rio n\u00e3o for respeitado, a a\u00e7\u00e3o afirmativa ser\u00e1 inconstitucional. Por fim, conforme a jurisprud\u00eancia americana, \u00e9 poss\u00edvel termos a\u00e7\u00e3o afirmativa, mas n\u00e3o como elemento essencial de admiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a partir dos crit\u00e9rios acima analisados pela doutrina e jurisprud\u00eancia dos EUA, a sele\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise seria de constitucionalidade duvidosa. Entrementes, isso n\u00e3o significa que o crit\u00e9rio norte-americano deva ser aquele que o Brasil adotou.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise de casos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
<\/strong>No caso DPU x Magazine Luiza<\/strong>, a referida empresa realizou programa de trainee<\/em> exclusivamente para negros. Posteriormente, fora ajuizada ACP pela Defensoria P\u00fablica com escopo de obrigar a empresa privada a reiniciar programa de trainee<\/em>, excluindo-se qualquer tipo de exclusividade de inscri\u00e7\u00e3o fundada em ra\u00e7a, cor, etnia ou origem nacional.<\/p>\n\n\n\n
O processo tramitou na 15\u00aa Vara de Bras\u00edlia, sob o n\u00famero 0000790-37.2020.5.10.0015. A referida a\u00e7\u00e3o restou julgada improcedente. Destacamos, em apertada s\u00edntese, os fundamentos para a improced\u00eancia do pedido:<\/p>\n\n\n\n