{"id":110838,"date":"2025-04-08T15:12:36","date_gmt":"2025-04-08T18:12:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=110838"},"modified":"2025-04-08T15:12:42","modified_gmt":"2025-04-08T18:12:42","slug":"investigacao-social-mutilou-prova-delegado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/investigacao-social-mutilou-prova-delegado\/","title":{"rendered":"Homem que mutilou amigo avan\u00e7a na prova para Delegado"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><strong>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-entenda-o-que-aconteceu\"><span id=\"entenda-o-que-aconteceu\">Entenda o que aconteceu<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Um ex-promotor de eventos, condenado a 15 anos de pris\u00e3o por atacar tr\u00eas pessoas com um saca-rolhas durante uma festa na zona sul do Rio de Janeiro, foi aprovado na etapa de an\u00e1lise de vida pregressa do concurso para delegado da Pol\u00edcia Civil de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. Ele tamb\u00e9m aparece entre os aprovados para a etapa discursiva do concurso para promotor substituto do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2015, Jos\u00e9 Phillippe, que era promotor de eventos, atacou tr\u00eas jovens durante uma festa realizada na casa da fam\u00edlia, na zona sul do Rio. Segundo a den\u00fancia, ele agrediu um homem com um saca-rolhas por estar urinando no jardim. Esse homem acabou com a orelha decepada.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao tentar defender o namorado, que teve a orelha decepada, a namorada foi esfaqueada, sofrendo perfura\u00e7\u00f5es no f\u00edgado e no diafragma, ficando com cicatrizes permanentes. Um terceiro jovem tamb\u00e9m foi ferido ao tentar conter o agressor.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2017, o 4\u00ba Tribunal do J\u00fari do Rio condenou Jos\u00e9 Philippe a uma pena de 15 anos de reclus\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Crime de les\u00e3o grav\u00edssima contra Ana Carolina Romeiro e Gabriel Cunha da Silva; e <\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Crime de les\u00e3o corporal culposa, contra Louren\u00e7o Albuquerque Mayer Brenha.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O juiz, Gustavo Gomes Kalil, destacou:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\"><em>\u201c...o crime de les\u00f5es corporais \u00e9 de natureza grav\u00edssima (...), atestando que houve deformidade incur\u00e1vel\/v\u00edcio est\u00e9tico. Ali\u00e1s, em Ju\u00edzo, foi n\u00edtido que a v\u00edtima perdeu metade de sua orelha, foi literalmente mutilado. Se isto n\u00e3o \u00e9 les\u00e3o grav\u00edssima, o que ser\u00e1?\u201d...<br><br>\u201chouve risco de vida e deformidade permanente relacionada \u00e0s cicatrizes com impacto est\u00e9tico, secund\u00e1rias \u00e0s cirurgias de urg\u00eancia em t\u00f3rax e abdome. Como se n\u00e3o bastasse, a v\u00edtima passou por uma cirurgia de quatro horas e meia, conforme informa\u00e7\u00e3o m\u00e9dica\u201d.<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p>Desde abril de 2018, Jos\u00e9 Phillipe conseguiu o benef\u00edcio da pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-historico-criminal\"><span id=\"historico-criminal\">Hist\u00f3rico criminal<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo informa\u00e7\u00f5es, o condenado faz parte de uma fam\u00edlia que \u00e9 dona de uma usina de a\u00e7\u00facar, faz neg\u00f3cios no ramo da pecu\u00e1ria e atua no mercado financeiro, e seu hist\u00f3rico com a pol\u00edcia come\u00e7ou logo aos 16 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele j\u00e1 foi acusado de crimes como les\u00e3o corporal, viol\u00eancia dom\u00e9stica, viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio e constrangimento ilegal. Portanto, sua ficha criminal revela um padr\u00e3o agressivo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><em><em><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">A Justi\u00e7a considerou seu perfil como o de um jovem \u201cinst\u00e1vel e agressivo\u201d, com comportamento reiterado de viol\u00eancia, especialmente contra mulheres.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Mesmo diante de todo esse hist\u00f3rico, Philippe ficou apto na etapa de investiga\u00e7\u00e3o social do concurso para delegado da Pol\u00edcia Civil de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<p>A Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo disse, em anota, que a an\u00e1lise levou em conta certid\u00f5es c\u00edveis e criminais, cartas de refer\u00eancia e a reabilita\u00e7\u00e3o criminal apresentada pelo candidato:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\"><em>\u201cAp\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foram identificados impedimentos legais \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o no certame. A aprova\u00e7\u00e3o nesta etapa n\u00e3o garante automaticamente o ingresso na carreira...O candidato ainda passar\u00e1 por outra fase e, caso seja nomeado, permanecer\u00e1 sob avalia\u00e7\u00e3o durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio de tr\u00eas anos. Se, nesse per\u00edodo, surgirem elementos que comprometam os requisitos de conduta ilibada, ele poder\u00e1 ser exclu\u00eddo da carreira.\u201d<\/em><em><\/em><\/pre>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-analise-juridica\"><span id=\"analise-juridica\">An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-investigacao-social\"><span id=\"investigacao-social\">Investiga\u00e7\u00e3o social<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A Investiga\u00e7\u00e3o Social, justificada pela indisponibilidade do interesse p\u00fablico, tem por objetivo avaliar aspectos da vida dos candidatos em sociedade que permitam concluir que seus h\u00e1bitos e comportamentos adequam-se \u00e0 investidura no cargo e ao exerc\u00edcio de suas prerrogativas, em cumprimento da exig\u00eancia de conduta social ilibada dos pretendentes ao cargo de delegado.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><em><em>Na fase de investiga\u00e7\u00e3o social os candidatos passam por uma apura\u00e7\u00e3o que busca identificar condutas inadequadas e reprov\u00e1veis do candidato nos mais diversos aspectos da vida em sociedade, incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Delegado de Pol\u00edcia<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Entre os aspectos a se investigar sobre a vida dos candidatos em sociedade, incluem-se suas rela\u00e7\u00f5es interpessoais e eventuais transgress\u00f5es \u00e0 ordem jur\u00eddica vigente, que n\u00e3o se limitam \u00e0 busca por inqu\u00e9ritos, processos e senten\u00e7as.<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"579\" height=\"154\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/08141023\/ambiencia-criminosa-2.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-110846\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/08141023\/ambiencia-criminosa-2.png 579w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/08141023\/ambiencia-criminosa-2-300x80.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/08141023\/ambiencia-criminosa-2-380x101.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/08141023\/ambiencia-criminosa-2-150x40.png 150w\" sizes=\"(max-width: 579px) 100vw, 579px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p>A fase de investiga\u00e7\u00e3o social pode levar em considera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Antecedentes profissionais e ocupacionais;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Rela\u00e7\u00f5es sociais incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Uso de drogas il\u00edcitas.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A investiga\u00e7\u00e3o social em concursos p\u00fablicos \u00e9 uma fase do certame que, al\u00e9m de servir \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es criminais, presta-se a avaliar idoneidade moral e lisura daqueles que desejam ingressar nos quadros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-eliminacao-de-candidato\"><span id=\"eliminacao-de-candidato\">Elimina\u00e7\u00e3o de candidato<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong>Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendem que n\u00e3o se pode eliminar o candidato do concurso p\u00fablico, na fase de investiga\u00e7\u00e3o social, em virtude da exist\u00eancia de termo circunstanciado, inqu\u00e9rito policial ou a\u00e7\u00e3o penal sem tr\u00e2nsito em julgado ou extinta pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo consolidou a quest\u00e3o no julgamento do TEMA 22:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><em><em><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Tese fixada no TEMA 22, do STF:<\/mark><\/strong>\u00a0<\/em><\/em><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><em><em>\u201cSem previs\u00e3o constitucionalmente adequada e institu\u00edda por lei, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a cl\u00e1usula de edital de concurso p\u00fablico que restrinja a participa\u00e7\u00e3o de candidato pelo simples fato de responder a inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal\u201d<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>A elimina\u00e7\u00e3o do candidato do concurso na fase de investiga\u00e7\u00e3o social, nessa hip\u00f3tese, pressup\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><strong>I &#8211; Condena\u00e7\u00e3o definitiva; e <\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>II &#8211; Rela\u00e7\u00e3o de incompatibilidade entre a natureza do crime em quest\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decis\u00e3o da autoridade competente\u201d.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Mas o Supremo n\u00e3o parou por a\u00ed, j\u00e1 que, posteriormente, consolidou um entendimento mais abrangente sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-suspensao-dos-direitos-politicos\"><span id=\"suspensao-dos-direitos-politicos\">Suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O artigo 15, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determina que em caso de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">os direitos pol\u00edticos s\u00e3o suspensos<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o predominante na doutrina e jurisprud\u00eancia \u00e9 no sentido de que, enquanto estiver sendo cumprida a pena imposta, o condenado criminalmente permanece com os direitos pol\u00edticos suspensos.<\/p>\n\n\n\n<p>Da\u00ed surge a pergunta: pode-se invocar a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos para impedir a nomea\u00e7\u00e3o e posse do condenado aprovado em concurso p\u00fablico? Muitos editais trazem esse requisito, tentando impedir a nomea\u00e7\u00e3o daquele que est\u00e1 cumprindo pena.<\/p>\n\n\n\n<p>Em \u00e2mbito federal, a Lei n\u00ba 8.112\/90, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">exige como requisito b\u00e1sico para investidura em cargo p\u00fablico, dentre outros, o gozo dos direitos pol\u00edticos<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas o STF tem entendimento pacificado sobre a quest\u00e3o em sentido contr\u00e1rio. E essa pacifica\u00e7\u00e3o se deu no julgamento do TEMA 1.190, onde fixou-se a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><em><em><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">TEMA 1.190:<\/mark><\/strong>\u00a0<\/em><\/em><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><em><em>\u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, artigo 1\u00ba, III e IV), a veda\u00e7\u00e3o a que candidato aprovado em concurso p\u00fablico venha a tomar posse no cargo, por n\u00e3o preencher os requisitos de gozo dos direitos pol\u00edticos e quita\u00e7\u00e3o eleitoral, em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado (CF, artigo 15, III), quando este for o \u00fanico fundamento para sua elimina\u00e7\u00e3o no certame, uma vez que \u00e9 obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre \u00e0 sociedade. O in\u00edcio do efetivo exerc\u00edcio do cargo ficar\u00e1 condicionado ao regime da pena ou \u00e0 decis\u00e3o judicial do ju\u00edzo de execu\u00e7\u00f5es, que analisar\u00e1 a compatibilidade de hor\u00e1rios<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Portanto, o STF decidiu que condenados aprovados em concursos p\u00fablicos podem ser nomeados e empossados, desde que n\u00e3o haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido nem conflito de hor\u00e1rios entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes explicou que a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos em caso de condena\u00e7\u00e3o criminal <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">n\u00e3o alcan\u00e7a direitos civis e sociais<\/mark><\/strong>. \u201c<em>O que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece \u00e9 a suspens\u00e3o do direito de votar e de ser votado, e n\u00e3o do direito a trabalhar<\/em>\u201d, assinalou, ressaltando que a ressocializa\u00e7\u00e3o dos presos no Brasil \u00e9 um desafio que s\u00f3 pode ser enfrentado com estudo e trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Constou no ac\u00f3rd\u00e3o que gerou o TEMA 1.190 que:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>\u201co direito ao trabalho \u00e9 um direito social (art. 6\u00ba da CF\/1988) que decorre do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III e IV, da CF\/1988), sendo meio para se construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria; para se garantir o desenvolvimento nacional; bem como para erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3\u00ba, I, II, e III, da CF\/1988); n\u00e3o se confundindo com os direitos pol\u00edticos...<br><br>N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o Poder P\u00fablico, principal respons\u00e1vel pela reintegra\u00e7\u00e3o do condenado ao meio social, obstaculize tal finalidade, impossibilitando a posse em cargo p\u00fablico de candidato que, a despeito de toda a dificuldade enfrentada pelo encarceramento, foi aprovado em diversos concursos, por m\u00e9rito pr\u00f3prio.\u201d<\/em><\/pre>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-requisitos-rigorosos\"><span id=\"requisitos-rigorosos\">Requisitos rigorosos<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>As carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica s\u00e3o atividades t\u00edpica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em raz\u00e3o do que \u00e9 imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a crit\u00e9rios mais severos de controle.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia das atribui\u00e7\u00f5es envolvidas. Esse \u00e9 o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a e da seguran\u00e7a p\u00fablica (CRFB\/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valora\u00e7\u00e3o negativa de simples processo em andamento, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas e de indiscut\u00edvel gravidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a exig\u00eancia de idoneidade moral para o ingresso em carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 plenamente leg\u00edtima e coerente com o texto constitucional. Isso justificaria a exclus\u00e3o do candidato em decorr\u00eancia do hist\u00f3rico criminal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-intranscendencia-da-pena\"><span id=\"intranscendencia-da-pena\">Intranscend\u00eancia da pena<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A doutrina e a jurisprud\u00eancia se dividem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de exclus\u00e3o de candidato em decorr\u00eancia da exist\u00eancia de um parente preso ou condenado.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui entra em discuss\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o do <strong>princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena (ou princ\u00edpio da pessoalidade). <\/strong>O fundamento vem do artigo 5\u00ba, XLV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo qual nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado.<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"627\" height=\"154\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/24211304\/intranscendencia-da-pena.png\" alt=\"Investiga\u00e7\u00e3o social:\" class=\"wp-image-107662\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/24211304\/intranscendencia-da-pena.png 627w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/24211304\/intranscendencia-da-pena-300x74.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/24211304\/intranscendencia-da-pena-380x93.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/24211304\/intranscendencia-da-pena-150x37.png 150w\" sizes=\"(max-width: 627px) 100vw, 627px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p>Portanto, muitos operadores do direito veem a exclus\u00e3o de candidato a cargo p\u00fablico pelo simples fato de uma condena\u00e7\u00e3o de um parente ou c\u00f4njuge na seara criminal como uma afronta ao princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena. O candidato estaria sendo punido por uma condena\u00e7\u00e3o criminal de outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso ora analisado, importante pontuar que o cargo pretendido pelo candidato \u00e9 o de delegado de pol\u00edcia, que exige, de fato, uma avalia\u00e7\u00e3o mais rigorosa na fase de investiga\u00e7\u00e3o social. Isso porque, dentre as atribui\u00e7\u00f5es do cargo, est\u00e3o a de presidir inqu\u00e9ritos policiais, chefiar investiga\u00e7\u00f5es criminais, comandar opera\u00e7\u00f5es policiais, efetuar pris\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Podemos concluir que, em regra, n\u00e3o se admite a exclus\u00e3o de candidato em concurso p\u00fablico pelo simples fato de ter um parente ou c\u00f4njuge preso ou condenado criminalmente, sob pena de afronta ao princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena, salvo quando se tratar de cargos espec\u00edficos, como os da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica (policiais, delegados, investigador de pol\u00edcia, guarda municipal), que exigem uma avalia\u00e7\u00e3o mais rigorosa do candidato.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, um hist\u00f3rico criminal extenso e desabonador tamb\u00e9m pode servir de justificativa razo\u00e1vel para a exclus\u00e3o do candidato do certame. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00d3timo tema para provas de <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >direito constitucional, direito administrativo e direito penal<\/a><\/strong>. Importante acompanhar o desenrolar desse caso.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-3ffc9057f2314ec15f13b132eefb20e4\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-0ddcc3bba7dead06242e688a17e9e277\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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