{"id":110689,"date":"2025-04-07T20:51:44","date_gmt":"2025-04-07T23:51:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=110689"},"modified":"2025-04-14T17:31:47","modified_gmt":"2025-04-14T20:31:47","slug":"dolo-especifico-crime-ordem-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/dolo-especifico-crime-ordem-economica\/","title":{"rendered":"Dolo espec\u00edfico \u00e9 imprescind\u00edvel para caracteriza\u00e7\u00e3o de crime contra a ordem econ\u00f4mica, decide STJ"},"content":{"rendered":"\n

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) confrontou-se com relevante questionamento acerca dos limites da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal em crimes contra a ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, vale contextualizar que o caso envolvia um empres\u00e1rio, s\u00f3cio-administrador de posto de combust\u00edvel na Bahia. Ele foi denunciado por supostamente revender gasolina em quantidade inferior \u00e0 indicada na bomba medidora, conduta tipificada no art. 1\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 8.176\/1991.<\/p>\n\n\n\n

O que aconteceu no processo? O Ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia absolveu o acusado por aus\u00eancia de dolo. Entretanto, o Tribunal de Justi\u00e7a estadual<\/a><\/strong>, acolhendo apela\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, condenou o empres\u00e1rio. O fundamento foi que, por tratar-se de crime de perigo abstrato, seria dispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse conflito hermen\u00eautico, surge a quest\u00e3o fundamental: seria poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal objetiva em crimes de perigo abstrato contra a ordem econ\u00f4mica, ou o elemento subjetivo dolo permanece como requisito imprescind\u00edvel para a configura\u00e7\u00e3o desse tipo penal?<\/pre>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, tivemos uma bomba de combust\u00edvel que \u201ccomputava\u201d menos combust\u00edvel vendido ao consumidor na pr\u00e1tica, havendo um indicio de fraude.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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Elementos f\u00e1ticos determinantes para a absolvi\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
No caso em exame, diversos fatores foram determinantes para o afastamento do dolo, conforme detalhado no ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
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  1. Dos 36 bicos de bombas de combust\u00edvel existentes no posto, apenas um apresentou problema de vaz\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  2. O fiscal da ANP reconheceu que bombas podem descalibrar naturalmente, por fatores como varia\u00e7\u00e3o de energia ou press\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  3. N\u00e3o havia ind\u00edcios de adultera\u00e7\u00e3o intencional dos equipamentos;<\/li>\n\n\n\n
  4. O eventual ganho financeiro com a irregularidade em uma \u00fanica bomba seria irris\u00f3rio em compara\u00e7\u00e3o com o risco de multas administrativas (m\u00ednimo de R$ 20.000,00);<\/li>\n\n\n\n
  5. N\u00e3o havia um padr\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es que sugerisse conduta deliberada de fraude ao consumidor.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Face ao exposto, o ju\u00edzo de primeiro grau reconheceu que “atrav\u00e9s das provas colhidas durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime contra a ordem econ\u00f4mica”, absolvendo o r\u00e9u com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP.<\/p>\n\n\n\n
    E o STJ?<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
    Bom, a Quinta Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Messod Azulay Neto, ao analisar o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n\u00ba 2310819\/BA, firmou entendimento contr\u00e1rio \u00e0quele adotado pelo tribunal de origem.<\/p>\n\n\n\n
    De fato, o colegiado, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia, mantendo a absolvi\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
    Noutras palavras, o STJ estabeleceu a tese de que “para a configura\u00e7\u00e3o do crime de perigo abstrato<\/strong> previsto no art. 1\u00ba, inciso I, da Lei 8.176\/1991, \u00e9 imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o do dolo, sendo vedada a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal objetiva.”<\/p>\n\n\n\n
    Isto \u00e9, mesmo nos delitos que prescindem da demonstra\u00e7\u00e3o concreta do perigo, o elemento volitivo permanece como requisito indispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
    Fundamentos jur\u00eddicos<\/h2>\n\n\n\n
    De in\u00edcio, o STJ reafirmou que nosso ordenamento jur\u00eddico \u00e9 orientado pelo princ\u00edpio da responsabilidade penal subjetiva<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
    Doutra banda, esclareceu que, segundo este princ\u00edpio, nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribu\u00eddo a algu\u00e9m que n\u00e3o tenha agido com dolo ou, no m\u00ednimo, culpa.<\/p>\n\n\n\n
    \"Crime<\/figure>
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    Dessa forma, o Ministro Relator, ao analisar detidamente o caso, destacou que, embora o crime em quest\u00e3o seja de perigo abstrato \u2013 cuja consuma\u00e7\u00e3o ocorre com a mera exposi\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico a risco, dispensando a comprova\u00e7\u00e3o efetiva do perigo \u2013, isso n\u00e3o elimina, entretanto, a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo para a configura\u00e7\u00e3o do tipo penal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    Na an\u00e1lise do caso concreto, ademais, o STJ considerou que n\u00e3o havia provas suficientes de que o acusado possu\u00eda a inten\u00e7\u00e3o deliberada de lesar consumidores, elemento essencial para caracterizar o dolo espec\u00edfico exigido pelo tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
    De mais a mais, como a Lei n\u00ba 8.176\/1991 n\u00e3o prev\u00ea a modalidade culposa para o delito, apenas a forma dolosa poderia justificar uma condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    Como era o entendimento da jurisprud\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n
    Em breve s\u00edntese, a decis\u00e3o do STJ harmoniza-se, portanto, com jurisprud\u00eancia consolidada da corte, citando como precedentes o AgRg no AREsp n\u00ba 2.349.885\/BA, o HC n\u00ba 821.162\/SP e o RHC n\u00ba 140.114\/DF, todos convergindo para o entendimento de que a aus\u00eancia do elemento subjetivo espec\u00edfico torna a conduta at\u00edpica, impedindo a imputa\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
    \"O ordenamento jur\u00eddico atual n\u00e3o admite a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal objetiva. Exige a presen\u00e7a do elemento subjetivo do tipo (dolo ou, excepcionalmente, a culpa) do agente\", afirmou o Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior em precedente citado (HC n. 821.162\/SP).<\/pre>\n\n\n\n
    Do ponto de vista doutrin\u00e1rio, a decis\u00e3o reafirma, assim, a incompatibilidade entre a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal objetiva e princ\u00edpios basilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito, como a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e a interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n
    No fim, essa interpreta\u00e7\u00e3o representa, por conseguinte, importante salvaguarda contra o punitivismo exacerbado, evitando que pessoas sejam responsabilizadas criminalmente por condutas em que n\u00e3o se comprove o elemento subjetivo necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
    Perceba, embora os crimes econ\u00f4micos representem ofensa a bens jur\u00eddicos difusos e coletivos, isso n\u00e3o justifica, todavia, o afastamento de princ\u00edpios como a culpabilidade e a individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
    Vale salientar que o professor Luiz Regis Prado, em sua obra “Direito Penal Econ\u00f4mico”, j\u00e1 advertia sobre os riscos da flexibiliza\u00e7\u00e3o de garantias penais no \u00e2mbito dos crimes econ\u00f4micos, destacando que “a prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos supraindividuais n\u00e3o pode servir de justificativa para a ado\u00e7\u00e3o de um modelo de responsabilidade objetiva, incompat\u00edvel com os princ\u00edpios fundamentais do Direito Penal”.<\/p>\n\n\n\n
    Dessa maneira, vale ficar ligado nesse julgado do STJ:<\/p>\n\n\n\n
    A configura\u00e7\u00e3o do crime de perigo abstrato previsto no art. 1\u00ba, inciso I, da Lei n. 8.176\/1991 exige a comprova\u00e7\u00e3o do dolo, sendo vedada a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal objetiva.

    AgRg no AgRg no AREsp 2.310.819-BA, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4\/2\/2025, DJEN 11\/2\/2025.<\/pre>\n\n\n\n
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