{"id":110603,"date":"2025-04-07T12:44:03","date_gmt":"2025-04-07T15:44:03","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=110603"},"modified":"2025-04-14T17:25:05","modified_gmt":"2025-04-14T20:25:05","slug":"medidas-letalidade-policial-adpf-favelas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/medidas-letalidade-policial-adpf-favelas\/","title":{"rendered":"O julgamento mais importante do ano no STF: ADPF das Favelas"},"content":{"rendered":"\n

* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. Professor de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A ADPF n. 635, tamb\u00e9m denominada \u201cADPF das Favelas<\/mark><\/strong>\u201d, discute medidas para reduzir a letalidade policial<\/strong> nas opera\u00e7\u00f5es em comunidades do estado do Rio de Janeiro. Em que pese a Suprema Corte n\u00e3o ter reconhecido um estado de coisas inconstitucionais na seguran\u00e7a p\u00fablica do estado, homologou parcialmente, em um processo estrutural<\/strong>, por meio de uma decis\u00e3o \u201cper curiam\u201d<\/strong>, um plano do Estado do Rio de Janeiro para reduzir letalidade policial, retomar \u00e1reas ocupadas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e permitir investiga\u00e7\u00e3o pela pol\u00edcia federal sobre crimes e viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos1<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme exposto pelo ministro relator, \u201co objetivo desta Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o do cumprimento de decis\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos mediante elabora\u00e7\u00e3o de um plano para a redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial\u201d2<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

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Processo Estrutural<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Medidas<\/figure>
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Os processos estruturais<\/strong> s\u00e3o aqueles que necessitam de uma solu\u00e7\u00e3o m\u00faltipla, plural e complexa para a adequada solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. Requerem uma atua\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e participativa para a efetiva observ\u00e2ncia de direitos fundamentais, implementa\u00e7\u00e3o justa e apropriada de pol\u00edticas p\u00fablicas e para a reestrutura\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social \u2013 no caso em tela uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Assim, o cumprimento de uma decis\u00e3o estrutural poder\u00e1 se protrair no tempo, por meio de decis\u00f5es em cascatas em que, de prefer\u00eancia, se construam por meio da negocia\u00e7\u00e3o, do di\u00e1logo e escuta dos grupos sociais e vulner\u00e1veis eventualmente envolvidos, concretizando-se o princ\u00edpio democr\u00e1tico. Em tais aspectos, poder\u00e1 at\u00e9 mesmo existir uma relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada e do princ\u00edpio da adstri\u00e7\u00e3o  para que se possam implementar as medidas necess\u00e1rias ao caso concreto ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a senten\u00e7a\/decis\u00e3o estrutural ir\u00e1 afirmar ou n\u00e3o a exist\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o de desconformidade e ir\u00e1 definir os objetivos a alcan\u00e7ar. A natureza dessa decis\u00e3o ser\u00e1 mais principiol\u00f3gica do que uma conduta com todos os termos definidos, em que pese a possibilidade de j\u00e1 serem definidos meios, graus, monitoramentos e tempos para serem atingidas as finalidades. Entrementes, pode haver a defini\u00e7\u00e3o dos meios, do tempo e de eventuais diretrizes para alcan\u00e7ar os resultados at\u00e9 mesmo em in\u00fameras decis\u00f5es futuras, sempre com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o \u201cper curiam\u201d<\/span><\/h2>\n\n\n\n

De maneira hist\u00f3rica e in\u00e9dita, proferiu-se voto conjunto<\/strong>, refletindo uma posi\u00e7\u00e3o consensual entre os ministros da Suprema Corte. Esse voto conjunto \u00e9 simb\u00f3lico, demonstrando o compromisso do STF com os direitos humanos e a seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Conforme exposto pelo ministro Barroso, trata-se de uma constru\u00e7\u00e3o conjunta dentro do poss\u00edvel. Para isso, ministros cederam em pontos importantes para alcan\u00e7ar um consenso. Apenas de forma exemplificativa, vejamos algumas mudan\u00e7as adotadas pelo relator em rela\u00e7\u00e3o a seu posicionamento anterior: a) o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 determinar qual ato investigativo a pol\u00edcia dever\u00e1 adotar; b) aus\u00eancia de necessidade de maior detalhamento nos mandados de busca e apreens\u00e3o; c) o prazo para instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras corporais ser\u00e1 de 180 dias, n\u00e3o precisando ser utilizada pela Pol\u00edcia Civil em atividades investigativas; d) a Defensoria P\u00fablica ter\u00e1 menos poderes, pois o acompanhamento da decis\u00e3o do STF seria feito por um Conselho no qual a Defensoria participaria da coordena\u00e7\u00e3o junto com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, sendo certo que, agora, quem comandar\u00e1 o acompanhamento da decis\u00e3o do STF ser\u00e1 o CNJ, excluindo-se a Defensoria P\u00fablica da coordena\u00e7\u00e3o desse acompanhamento.<\/p>\n\n\n\n

Aus\u00eancia de um estado de coisas inconstitucionais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em apertada s\u00edntese, o Estado de Coisas Inconstitucional<\/mark><\/strong>, que teve origem na Corte Constitucional da Col\u00f4mbia, refere-se a uma grave e permanente viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, diante de uma comprovada omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico e com a necessidade de solu\u00e7\u00e3o m\u00faltipla e plurilateral. Vejamos o seguinte precedente da Suprema Corte:<\/p>\n\n\n\n

STF - ADPF n. 347 MC\/DF<\/strong> \u2013 Ementa: CUSTODIADO \u2013 INTEGRIDADE F\u00cdSICA E MORAL \u2013 SISTEMA PENITENCI\u00c1RIO \u2013 ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL \u2013 ADEQUA\u00c7\u00c3O. Cab\u00edvel \u00e9 a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental considerada a situa\u00e7\u00e3o degradante das penitenci\u00e1rias no Brasil. SISTEMA PENITENCI\u00c1RIO NACIONAL \u2013 SUPERLOTA\u00c7\u00c3O CARCER\u00c1RIA \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES DESUMANAS DE CUST\u00d3DIA \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS \u2013 FALHAS ESTRUTURAIS \u2013 ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL \u2013 CONFIGURA\u00c7\u00c3O. Presente quadro de viola\u00e7\u00e3o massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e fal\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas e cuja modifica\u00e7\u00e3o depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria, deve o sistema penitenci\u00e1rio nacional ser caraterizado como \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
No caso em tela, em que pese o diagn\u00f3stico da gravidade da situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se reconheceu um estado de coisas inconstitucional na seguran\u00e7a p\u00fablica do estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n
Pontuou-se expressiva redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial ao longo do processo por meio de medidas anteriormente adotadas. Reconheceu-se falhas administrativas, omiss\u00f5es do estado e viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. Por\u00e9m, existe um compromisso do estado do Rio de Janeiro para cessar as viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos, sem que seja necess\u00e1rio reconhecer um estado de coisas inconstitucionais. Vejamos trecho da decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA Corte tamb\u00e9m entende que n\u00e3o \u00e9 prematura a declara\u00e7\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o de um estado de coisas inconstitucional na pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica, porque a execu\u00e7\u00e3o das complexas medidas necess\u00e1rias para afast\u00e1-lo est\u00e3o em curso de efetiva institucionaliza\u00e7\u00e3o. Reconhecer o compromisso significativo para superar o estado de coisas inconstitucional \u00e9, no entender da Corte, uma forma de expressar a confian\u00e7a de que as medidas estruturais ainda necess\u00e1rias ser\u00e3o, de fato, tomadas. Por isso, a Corte entende que deve ser afastada a declara\u00e7\u00e3o de estado de coisas inconstitucional e que se deve reconhecer o compromisso significativo do Estado do Rio de Janeiro.\u201d3<\/a><\/sup>.<\/pre>\n\n\n\n
Entrementes, acreditamos que na decis\u00e3o, nesse ponto, restou acentuada um car\u00e1ter mais pol\u00edtico do que jur\u00eddico, notadamente porque culminaram configurados todos os requisitos para o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucionais, e tamb\u00e9m porque o asfalto e a favela gritam diante de tamanha inefici\u00eancia ou omiss\u00e3o do estado, bem como diante do verdadeiro caos na seguran\u00e7a p\u00fablica do referido estado, com consequente viola\u00e7\u00e3o de in\u00fameros direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n
Medidas a serem adotadas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do acordo, vejamos algumas medidas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal<\/strong>, almejando uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a cidad\u00e3 e a redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial4<\/a><\/sup>:<\/p>\n\n\n\n
a) COMUNICA\u00c7\u00c3O IMEDIATA AO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO: o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual dever\u00e1 ser imediatamente comunicado das ocorr\u00eancias, para que, se entender cab\u00edvel, determine o comparecimento de um Promotor de Justi\u00e7a ao local dos fatos. Essa comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser regulamentada entre a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a e a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica.

b) ATUA\u00c7\u00c3O DO DELEGADO DE POL\u00cdCIA: o Delegado de Pol\u00edcia respons\u00e1vel dever\u00e1 dirigir-se, imediatamente ao local da ocorr\u00eancia, apreender os objetos que tiverem rela\u00e7\u00e3o com o fato, ap\u00f3s liberados pelos peritos criminais; colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunst\u00e2ncias; e, desde logo, identificar e qualificar as testemunhas presenciais do fato.

c) ATUA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdCIA T\u00c9CNICA: a Superintend\u00eancia da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica enviar\u00e1, imediatamente, uma equipe especializada para comparecer ao local devidamente preservado, para a realiza\u00e7\u00e3o das necess\u00e1rias per\u00edcias, libera\u00e7\u00e3o do local e remo\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres. Os cad\u00e1veres ser\u00e3o sempre fotografados na posi\u00e7\u00e3o em que forem encontrados, bem como, na medida do poss\u00edvel, todas as les\u00f5es externas e vest\u00edgios deixados no local do crime.

d) ATUA\u00c7\u00c3O DAS CORREGEDORIAS DAS POL\u00cdCIAS: as Corregedorias da Pol\u00edcia Civil e Militar dever\u00e3o acompanhar as ocorr\u00eancias que envolvam seus respectivos policiais, objetivando a coleta de dados e de informa\u00e7\u00f5es visando instruir os respectivos procedimentos administrativos.

e) COLETA ADEQUADA DE DADOS EM CASO DE LETALIDADE POLICIAL: 1.2.2. Que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a P\u00fablica adote as provid\u00eancias cab\u00edveis junto ao Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SINESP) para que sejam abertos os campos necess\u00e1rios viabilizando a inser\u00e7\u00e3o, por parte de todos os entes federados, dos dados desagregados sobre as mortes decorrentes de interven\u00e7\u00e3o policial.

f) C\u00c2MERAS NAS FARDAS: o Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, comprove a implanta\u00e7\u00e3o das c\u00e2meras nas viaturas policiais da Pol\u00edcia Militar e da Pol\u00edcia Civil, quando n\u00e3o estiver em atividades investigativas, e nas fardas ou uniformes dos agentes da Pol\u00edcia Civil nas hip\u00f3teses pertinentes, com a publica\u00e7\u00e3o da respectiva regulamenta\u00e7\u00e3o, abrangendo somente os casos em que a Pol\u00edcia Civil do Estado realiza dilig\u00eancias ostensivas ou opera\u00e7\u00f5es policiais planejadas, afastada a obrigatoriedade de uso de equipamentos de geolocaliza\u00e7\u00e3o e grava\u00e7\u00e3o audiovisual em atividades e dilig\u00eancias investigat\u00f3rias desempenhadas pela Pol\u00edcia Civil, exclusivamente no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria, em virtude do potencial comprometimento do car\u00e1ter sigiloso e efici\u00eancia dessas atividades e da seguran\u00e7a de policiais e testemunhas.

g) FINANCIAMENTO DAS MEDIDAS AQUI DETERMINADAS: 2.2. em complemento \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos do or\u00e7amento estadual, fica autorizado o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica pelo Estado do Rio de Janeiro por meio de conv\u00eanio, contrato de repasse ou instrumento cong\u00eanere para viabilizar o cumprimento da presente decis\u00e3o, ainda que distinto seja o prazo de preserva\u00e7\u00e3o das imagens em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a P\u00fablica, at\u00e9 o encerramento dos contratos vigentes na data deste julgamento.

h) APRESENTA\u00c7\u00c3O DE PLANOS PARA A SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA: os repasses somente ser\u00e3o realizados com a apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de planos associados aos programas espec\u00edficos de seguran\u00e7a p\u00fablica, dos quais constar\u00e3o a contrapartida do ente federativo, segundo crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es definidos, quando exigidos em ato do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e dever\u00e3o ser fiscalizados por \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do fundo, sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos respectivos Tribunais de Contas e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.

i) REOCUPA\u00c7\u00c3O TERRITORIAL DAS \u00c1REAS DOMINADAS POR ORGANIZA\u00c7\u00d5ES CRIMINOSAS: determinar a elabora\u00e7\u00e3o de um plano de reocupa\u00e7\u00e3o territorial de \u00e1reas sob dom\u00ednio de organiza\u00e7\u00f5es criminosas pelo Estado do Rio de Janeiro e pelos munic\u00edpios interessados, observando os princ\u00edpios do urbanismo social e com o escopo de viabilizar a presen\u00e7a do Poder P\u00fablico de forma permanente, por meio da instala\u00e7\u00e3o de equipamentos p\u00fablicos, pol\u00edticas voltadas \u00e0 juventude e a qualifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os b\u00e1sicos, devendo o plano ter car\u00e1ter operacional, com cronograma objetivo, contando com aloca\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de recursos federais, estaduais e municipais, inclusive oriundos de emendas parlamentares impositivas.

j) PROPORCIONALIDADE DO USO DA FOR\u00c7A: 5. Em substitui\u00e7\u00e3o ao par\u00e2metro da excepcionalidade, aplicado durante a pandemia, determinar a observ\u00e2ncia da Lei 13.060, de 2014, declarada constitucional pelo STF na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5.243\/DF, e seu regulamento, cabendo \u00e0s pr\u00f3prias for\u00e7as de seguran\u00e7a avaliar e definir o grau de for\u00e7a adequado a cada contexto, com controle a posteriori, observando a proporcionalidade das a\u00e7\u00f5es e preferencialmente com planejamento pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es.<\/pre>\n\n\n\n
Por fim, destacamos tamb\u00e9m medidas inerentes \u00e0 REGRAS PARA A BUSCA DOMICILIAR, PRESEN\u00c7A DE AMBUL\u00c2NCIAS NAS OPERA\u00c7\u00d5ES POLICIAIS, OPERA\u00c7\u00d5ES PR\u00d3XIMAS A ESCOLAS E HOSPITAIS e COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE OPERA\u00c7\u00d5ES COM MP.<\/p>\n\n\n\n
Tais par\u00e2metros ser\u00e3o devidamente acompanhados ao longo do tempo, aguardando-se o sucesso das medidas determinadas no processo estrutural. Assim, possibilita-se a devida an\u00e1lise posterior e almeja-se a garantia e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
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  1. Dispon\u00edvel em https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/adpf-das-favelas-stf-homologa-parcialmente-plano-do-estado-do-rio-de-janeiro-para-reduzir-letalidade-policial\/<\/u><\/a>. Acesso em 04 de abril de 2025. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li>
  2. Dispon\u00edvel em https:\/\/noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com\/wp-content\/uploads\/wpallimport\/uploads\/2025\/04\/04093617\/ADPF-635-Favelas-Voto-per-curiam.pdf<\/u><\/a>. Acesso em 04 de abril de 2025. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li>
  3. Dispon\u00edvel em https:\/\/noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com\/wp-content\/uploads\/wpallimport\/uploads\/2025\/04\/04093617\/ADPF-635-Favelas-Voto-per-curiam.pdf<\/u><\/a>. Acesso em 04 de abril de 2025. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li>
  4. Medidas retiradas do voto contido em https:\/\/noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com\/wp-content\/uploads\/wpallimport\/uploads\/2025\/04\/04093617\/ADPF-635-Favelas-Voto-per-curiam.pdf<\/u><\/a>. Acesso em 04 de abril de 2025. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
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