{"id":110514,"date":"2025-04-05T19:48:07","date_gmt":"2025-04-05T22:48:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=110514"},"modified":"2025-04-14T17:23:38","modified_gmt":"2025-04-14T20:23:38","slug":"penhora-criptoativos-execucao-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/penhora-criptoativos-execucao-civil\/","title":{"rendered":"STJ autoriza penhora de criptoativos no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o civil"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, cumpre destacar que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em decis\u00e3o un\u00e2nime proferida em fevereiro de 2025 no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 2.127.038\/SP, estabeleceu importante marco jurisprudencial<\/a><\/strong> ao reconhecer expressamente a possibilidade de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0s corretoras de criptoativos (exchanges<\/em>) para fins de localiza\u00e7\u00e3o e eventual penhora de ativos digitais de titularidade do devedor.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o caso sob an\u00e1lise possui relev\u00e2ncia singular, porquanto representa substancial avan\u00e7o na integra\u00e7\u00e3o dos novos ativos digitais \u00e0 sistem\u00e1tica processual executiva brasileira, promovendo, desta feita, maior efetividade na satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos judicialmente reconhecidos.<\/pre>\n\n\n\n
Contextualiza\u00e7\u00e3o f\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n
Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, impende salientar que o recurso especial foi interposto pela empresa Pearson Education do Brasil Ltda. contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. O Tribunal, em sede de agravo de instrumento, negou provimento ao recurso da empresa. Assim, manteve-se a decis\u00e3o que indeferiu pedido de expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0s corretoras de criptomoedas para localiza\u00e7\u00e3o e penhora de eventuais ativos financeiros<\/strong> da parte executada.<\/p>\n\n\n\n
\"Penhora<\/figure>
\n
Doutra banda, o fundamento central da negativa pelo tribunal paulista repousava na aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o acerca da comercializa\u00e7\u00e3o de criptoativos no Brasil. Argumentou tamb\u00e9m sobre a inexist\u00eancia de garantia sobre a capacidade de convers\u00e3o de tais ativos em moeda de curso for\u00e7ado.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
De mais a mais, o tribunal a quo argumentou que permitir o acesso a dados em exchanges <\/em>sem elementos, ind\u00edcios ou provas da exist\u00eancia desses ativos possibilitaria eventual quebra de sigilo financeiro da parte executada.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
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<\/p>\n\n\n\n
Da fundamenta\u00e7\u00e3o desenvolvida pelo STJ<\/h2>\n\n\n\n
Da natureza jur\u00eddica dos criptoativos<\/h3>\n\n\n\n
Face ao contexto apresentado, em seu voto-condutor, o Ministro Relator Humberto Martins destacou que, embora n\u00e3o constituam moeda de curso legal, os criptoativos possuem ineg\u00e1vel valor econ\u00f4mico<\/strong>. Dessa forma, eles podem ser utilizados como forma de pagamento e reserva de valor.<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, apontou que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal do Brasil n\u00ba 1.888\/2019 j\u00e1 reconhece sua relev\u00e2ncia econ\u00f4mica ao instituir a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas com criptoativos.<\/p>\n\n\n\n
Noutras palavras, a corte superior compreendeu que os criptoativos integram efetivamente o patrim\u00f4nio de seus titulares, estando sujeitos, portanto, ao princ\u00edpio geral esculpido no art. 789 do C\u00f3digo de Processo Civil, segundo o qual:<\/p>\n\n\n\n
\"o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, salvo as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei\".<\/pre>\n\n\n\n
Da legalidade e efetividade processual<\/h3>\n\n\n\n
Outrossim, o Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, em voto-vista que aprofundou a an\u00e1lise, enfatizou que a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do mercado de criptoativos no Brasil n\u00e3o altera a realidade f\u00e1tica de que essas fintechs est\u00e3o em plena atividade. Enseja-se, por conseguinte, a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas capazes de conferir efetividade \u00e0s execu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Destacou-se no julgamento que os criptoativos apresentam caracter\u00edsticas pr\u00f3prias que os tornam menos suscet\u00edveis de localiza\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o do titular, penhora, cust\u00f3dia e liquida\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de peculiaridades como:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologia blockchain<\/em>, baseada em modelo descentralizado;
\u2022 Pseudo-anonimato das transa\u00e7\u00f5es, vinculadas a chaves espec\u00edficas protegidas por criptografia;
\u2022 Velocidade das transa\u00e7\u00f5es, permitindo r\u00e1pida movimenta\u00e7\u00e3o de valores;
\u2022 Diversas formas de armazenamento, incluindo carteiras privadas (private wallets<\/em>) n\u00e3o vinculadas a exchanges<\/em>.<\/pre>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante tais desafios t\u00e9cnicos, a corte entendeu que estas dificuldades n\u00e3o podem servir ao prop\u00f3sito de impedir a satisfa\u00e7\u00e3o do direito do credor, notadamente quando todas as demais tentativas de localiza\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis resultaram infrut\u00edferas. Isto \u00e9, o formalismo processual n\u00e3o deve sobrepor-se \u00e0 efetividade da tutela jurisdicional executiva.<\/p>\n\n\n\n
Da compatibilidade com o ordenamento jur\u00eddico vigente<\/h3>\n\n\n\n
Entrementes, o julgado ressaltou que a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0s exchanges <\/em>n\u00e3o implica necessariamente quebra de sigilo financeiro<\/mark><\/strong>. Representa, em verdade, medida investigativa voltada \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o de bens, semelhante ao que j\u00e1 ocorre via sistema SisbaJud em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras tradicionais.<\/p>\n\n\n\n
Mencionou-se ainda que, em futuro pr\u00f3ximo, a implementa\u00e7\u00e3o do \"CriptoJud\", ferramenta em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a em parceria com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Criptoeconomia (ABCRIPTO), tornar\u00e1 mais simples e c\u00e9lere a busca de criptoativos de propriedade de devedores.<\/pre>\n\n\n\n
Destarte, o aperfei\u00e7oamento dos mecanismos t\u00e9cnicos n\u00e3o deve ser \u00f3bice \u00e0 imediata aplica\u00e7\u00e3o do entendimento firmado.<\/p>\n\n\n\n
Aspectos procedimentais relevantes<\/h2>\n\n\n\n
Em que pese o reconhecimento da viabilidade jur\u00eddica da penhora de criptoativos, o Ministro Villas B\u00f4as Cueva destacou em seu voto-vista alguns par\u00e2metros para orientar a pr\u00e1tica judici\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Especificidade do pedido<\/strong>: a parte credora deve especificar as corretoras que entende devam ser oficiadas, evitando, assim, dilig\u00eancias gen\u00e9ricas;

\u2022 Rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio<\/strong>: o magistrado deve avaliar a rela\u00e7\u00e3o entre o custo da apura\u00e7\u00e3o e os valores cobrados na execu\u00e7\u00e3o;

\u2022 Limites de impenhorabilidade<\/strong>: verificar a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da regra de impenhorabilidade de verbas inferiores a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, desde que comprovado que constituem reserva de patrim\u00f4nio destinada a assegurar o m\u00ednimo existencial;

\u2022 Convers\u00e3o em moeda corrente<\/strong>: A forma mais apropriada para a penhora seria, perante a pr\u00f3pria exchange <\/em>onde localizado o criptoativo, determinar o bloqueio de opera\u00e7\u00f5es do titular e converter o ativo apreendido imediatamente em moeda corrente, depositando-se o produto em conta vinculada ao processo judicial.<\/pre>\n\n\n\n
Ademais, tais diretrizes visam conciliar a efetividade da execu\u00e7\u00e3o com a proporcionalidade das medidas constritivas. Isso equilibra, via de consequ\u00eancia, os interesses contrapostos das partes envolvidas na rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, o posicionamento adotado tende a desestimular pr\u00e1ticas de oculta\u00e7\u00e3o patrimonial<\/mark><\/strong> mediante convers\u00e3o de ativos tradicionais em criptomoedas. Isso contribui para maior probidade no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es civis.<\/p>\n\n\n\n
Vale destacar que o Projeto de Lei n\u00ba 1.600\/2022, mencionado no ac\u00f3rd\u00e3o, pretende explicitar no art. 835 do CPC a possibilidade de penhora de criptoativos, definindo-os como:<\/p>\n\n\n\n
\"representa\u00e7\u00f5es digitais de valor que, embora n\u00e3o sejam moeda, possuem unidade de medida pr\u00f3pria, sendo negociados eletronicamente por meio de criptografia e no contexto de tecnologias de registro distribu\u00eddo\".<\/pre>\n\n\n\n
Todavia, ainda que se aprove a proposta legislativa, a decis\u00e3o do STJ evidencia que as normas processuais em vigor, notadamente o art. 789 do CPC, j\u00e1 autorizam, de per si, a constri\u00e7\u00e3o de criptoativos para satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais, prescindindo de inova\u00e7\u00e3o normativa para sua aplicabilidade imediata.<\/p>\n\n\n\n
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