{"id":110498,"date":"2025-04-05T16:05:31","date_gmt":"2025-04-05T19:05:31","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=110498"},"modified":"2025-04-14T17:21:39","modified_gmt":"2025-04-14T20:21:39","slug":"indenizacao-seguro-vida-ato-doloso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/indenizacao-seguro-vida-ato-doloso\/","title":{"rendered":"STJ garante indeniza\u00e7\u00e3o de seguro de vida a benefici\u00e1rio que matou a m\u00e3e durante surto"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, vale salientar que a recente decis\u00e3o da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no julgamento do REsp 2.174.212, atraiu a aten\u00e7\u00e3o da comunidade jur\u00eddica ao garantir a indeniza\u00e7\u00e3o de seguro de vida a um benefici\u00e1rio que, durante um surto psic\u00f3tico, causou a morte de sua pr\u00f3pria m\u00e3e, segurada do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o tema, embora delicado e envolto em aspectos emocionais, trouxe \u00e0 tona um debate jur\u00eddico relevante: a exclus\u00e3o de cobertura securit\u00e1ria em raz\u00e3o de ato doloso praticado por benefici\u00e1rio inimput\u00e1vel.<\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isto porque, o ac\u00f3rd\u00e3o, relatado na diverg\u00eancia pela Ministra Nancy Andrighi, reexaminou a incid\u00eancia dos artigos 762 e 768 do C\u00f3digo Civil<\/a><\/strong> em situa\u00e7\u00f5es envolvendo pessoas incapazes de discernir o car\u00e1ter il\u00edcito de suas condutas.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, trata-se de um julgado com potencial para se tornar paradigma em seguros de pessoas e responsabilidade civil securit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

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O caso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\n

No caso apreciado, um filho, portador de transtorno mental grave, figurava como benefici\u00e1rio exclusivo de seguro de vida contratado pela m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, durante um epis\u00f3dio de surto psic\u00f3tico, ele tentou enforcar a genitora com um cinto de seguran\u00e7a e, ap\u00f3s sua fuga, a atropelou, resultando em sua morte.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, foi reconhecida sua inimputabilidade penal, nos termos do art. 26 do C\u00f3digo Penal, sendo absolvido impropriamente, com determina\u00e7\u00e3o de tratamento.<\/p>\n\n\n\n

A seguradora, por sua vez, negou o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o alegando a incid\u00eancia do art. 762 do C\u00f3digo Civil, que prev\u00ea a nulidade do contrato em caso de ato doloso do segurado ou do benefici\u00e1rio que agrave o risco segurado.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, tanto a senten\u00e7a quanto o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 confirmaram essa tese, sustentando que, embora inimput\u00e1vel penalmente, o benefici\u00e1rio teria agido com dolo, afastando o direito ao recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia: dolo, discernimento e capacidade civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Perceba, o ponto central do debate recai sobre o elemento “dolo” exigido tanto pelo art. 762 quanto pelo art. 768 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Ambos dispositivos visam excluir da cobertura segurit\u00e1ria eventos nos quais o segurado ou benefici\u00e1rio age dolosamente <\/strong><\/u><\/strong>para causar o sinistro ou agravar o risco. O art. 768, inclusive, disp\u00f5e expressamente:<\/p>\n\n\n\n

\"O segurado perder\u00e1 o direito \u00e0 garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.\"<\/pre>\n\n\n\n
Contudo, para que o dolo seja juridicamente relevante, pressup\u00f5e-se a presen\u00e7a de discernimento suficiente para deliberar e querer o resultado.<\/strong><\/u><\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Esta \u00e9 a chave do voto da ministra Nancy Andrighi, que lembrou a li\u00e7\u00e3o consolidada de que a pr\u00e1tica de atos jur\u00eddicos \u2014 inclusive il\u00edcitos \u2014 requer capacidade civil<\/mark> (arts. 3\u00ba e 4\u00ba do C\u00f3digo Civil) e consci\u00eancia<\/mark>.<\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Noutros termos, o racioc\u00ednio se mostra alinhado ao pr\u00f3prio art. 26 do C\u00f3digo Penal, que considera isento de pena aquele que, por doen\u00e7a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, era incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, se no plano penal a inimputabilidade retira a culpabilidade, no plano civil ela obsta a pr\u00f3pria forma\u00e7\u00e3o de um ato il\u00edcito, pois inexiste manifesta\u00e7\u00e3o de vontade v\u00e1lida, citando a tradicional doutrina de Pontes de Miranda e Carlos Roberto Gon\u00e7alves.<\/p>\n\n\n\n
O voto de Nancy Andrighi e a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria<\/span><\/h2>\n\n\n\n
De in\u00edcio, a Ministra pontuou que a lacuna existente sobre o comportamento do benefici\u00e1rio no momento do sinistro s\u00f3 foi preenchida recentemente pelo art. 69 da Lei 15.040\/24 (Lei dos Contratos de Seguro), ainda em vacatio legis. Essa inova\u00e7\u00e3o legal estabelece que:<\/p>\n\n\n\n
\"Perder\u00e1 o direito \u00e0 garantia o benefici\u00e1rio que, dolosamente, agravar o risco do objeto do contrato.\"<\/pre>\n\n\n\n
Note-se que o legislador foi enf\u00e1tico ao exigir o elemento volitivo, ou seja, que o agravamento do risco decorra de uma conduta dolosa.<\/p>\n\n\n\n
Como bem pontuado pela ministra Andrighi, o conceito de dolo civil, em mat\u00e9ria securit\u00e1ria, deve ser interpretado \u00e0 luz da capacidade de entender e de querer, ausente no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Nesse cen\u00e1rio, o STJ, por maioria, afastou a tese da seguradora e assegurou o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, consolidando o entendimento de que o dolo, para gerar a perda da cobertura, pressup\u00f5e capacidade civil plena<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Reflex\u00f5es adicionais: o papel da fun\u00e7\u00e3o social do seguro<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Ato\"<\/figure>
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Importante destacar que o julgamento tamb\u00e9m dialoga com o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social do contrato (art. 421 do C\u00f3digo Civil), especialmente no contexto de contratos de seguro de vida, cujo objetivo prim\u00e1rio \u00e9 garantir a subsist\u00eancia de dependentes.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A exclus\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o, no caso concreto, poderia gerar resultado antijur\u00eddico e desproporcional, j\u00e1 que o seguro foi contratado pela pr\u00f3pria m\u00e3e com a finalidade de proteger financeiramente o filho, ciente de sua condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
A ministra Daniela Teixeira, ao acompanhar a diverg\u00eancia, foi enf\u00e1tica ao ressaltar o sentido social do contrato e o risco de dupla puni\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u201cEle n\u00e3o foi punido criminalmente. Ser\u00e1 punido civilmente, ficando desamparado mesmo ap\u00f3s a m\u00e3e ter expressamente buscado proteg\u00ea-lo?\u201d<\/pre>\n\n\n\n
Trata-se de uma leitura que aproxima o direito privado da prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana<\/mark><\/strong> (art. 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e da fun\u00e7\u00e3o protetiva do contrato de seguro.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, citando a doutrina especializada h\u00e1 muito distingue entre o ato il\u00edcito e o fato danoso sem culpa. Carlos Roberto Gon\u00e7alves assevera que: \u201co agente incapaz n\u00e3o pratica ato il\u00edcito, pois lhe falta discernimento para atuar com culpa ou dolo”.<\/p>\n\n\n\n
De igual modo, o STJ j\u00e1 havia, em outros precedentes, reconhecido que a responsabilidade civil \u2014 mesmo no \u00e2mbito securit\u00e1rio \u2014 n\u00e3o pode se divorciar do conceito de dolo e culpa. O REsp 1.194.764\/SP j\u00e1 apontava que a aus\u00eancia de discernimento do agente pode afastar a configura\u00e7\u00e3o de dolo no agravamento do risco.<\/p>\n\n\n\n
Face ao exposto, o julgamento do REsp 2.174.212 consolida um entendimento importante<\/mark><\/strong>: o dolo, para excluir o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, deve ser aferido sob a \u00f3tica da capacidade de entendimento e da vontade civilmente relevante.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o inimput\u00e1vel, por defini\u00e7\u00e3o legal e doutrin\u00e1ria, n\u00e3o possui essa capacidade, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se pode aplicar, automaticamente, a cl\u00e1usula de perda do direito ao seguro.<\/p>\n\n\n\n
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