{"id":110224,"date":"2025-04-03T21:30:44","date_gmt":"2025-04-04T00:30:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=110224"},"modified":"2025-04-14T17:20:26","modified_gmt":"2025-04-14T20:20:26","slug":"stj-policial-militar-consumidor-bystander","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-policial-militar-consumidor-bystander\/","title":{"rendered":"STJ enquadra militar como consumidor bystander"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento no REsp 1.948.563, decidiu que o policial militar deve ser considerado consumidor por equipara\u00e7\u00e3o<\/mark> (consumidor bystander)<\/strong> em casos de acidente com arma de fogo defeituosa, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

E isso porque o policial \u00e9 o destinat\u00e1rio final do produto e foi quem sofreu as consequ\u00eancias diretas do defeito.<\/p>\n\n\n\n

O fato de a Pol\u00edcia Militar ter comprado a arma \u00e9 irrelevante para a classifica\u00e7\u00e3o do policial como consumidor bystander \u2013 o que lhe garante a aplica\u00e7\u00e3o das regras mais favor\u00e1veis do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n\n\n\n

Consumidor bystander<\/span><\/h2>\n\n\n
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\"Policial<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O fundamento legal do consumidor bystander encontra-se no artigo 17, do CDC:<\/p>\n\n\n\n

CDC

Art. 17. Para os efeitos desta Se\u00e7\u00e3o, equiparam-se aos consumidores todas as v\u00edtimas do evento.<\/pre>\n\n\n\n
Assim, como bem pontuado pela Desembargadora Gislene Pinheiro, do TJDFT:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA exegese do art. 17 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor pressup\u00f5e que as les\u00f5es provocados ao terceiro, costumeiramente chamado, por influ\u00eancia do sistema da Commom Low, de bystander, decorram de uma subjacente rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo, o que, em outras palavras, pressup\u00f5e que, conquanto n\u00e3o seja a v\u00edtima consumidor imediato (stander), a les\u00e3o provocada decorreu de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou fornecimento de bens no mercado de consumo\u201d<\/em>.

(Ac\u00f3rd\u00e3o 1176168, 00046332120158070014, Relatora: GISLENE PINHEIRO, S\u00e9tima Turma C\u00edvel, data de julgamento: 5\/6\/2019, publicado no DJe: 10\/6\/2019)<\/em><\/pre>\n\n\n\n
<\/p>A grande consequ\u00eancia de enquadrar o policial militar na condi\u00e7\u00e3o de consumidor bystander \u00e9 atrair a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e do microssistema normativo consumerista.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
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Ademais, as caracter\u00edsticas do consumidor bystander s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n