{"id":110125,"date":"2025-04-03T14:15:13","date_gmt":"2025-04-03T17:15:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=110125"},"modified":"2025-04-14T17:19:05","modified_gmt":"2025-04-14T20:19:05","slug":"cotas-trans-travestis-nao-binarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cotas-trans-travestis-nao-binarias\/","title":{"rendered":"Unicamp aprova cotas para pessoas trans, travestis e n\u00e3o-bin\u00e1rias"},"content":{"rendered":"\n

* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. Professor de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Novos crit\u00e9rios de cotas na Unicamp<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Conselho Universit\u00e1rio da Unicamp aprovou, por unanimidade, cotas para pessoas trans, travestis e n\u00e3o-bin\u00e1rias<\/strong> no vestibular para os cursos de gradua\u00e7\u00e3o[1]<\/sup><\/a> abrangendo candidatos de escolas p\u00fablicas e privadas. O texto aprovado assim prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. a reserva de, no m\u00ednimo, uma vaga em turmas com at\u00e9 30 estudantes<\/strong>, e, no m\u00ednimo, duas para cursos com mais de 30 vagas;<\/li>\n\n\n\n
  2. o ingresso por meio das referidas cotas ir\u00e1 exigir um relato de vida<\/strong>, no qual os candidatos dever\u00e3o descrever sua trajet\u00f3ria de transi\u00e7\u00e3o e o processo de afirma\u00e7\u00e3o da identidade de g\u00eanero;<\/li>\n\n\n\n
  3. esse relato de vida ser\u00e1 avaliado por uma comiss\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o<\/strong>, a qual dever\u00e1 ser composta por, no m\u00ednimo, uma pessoa trans, travesti ou n\u00e3o-bin\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Evolu\u00e7\u00e3o do conceito de igualdade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    \"Cotas<\/figure>
    \n

    O ideal de igualdade vem passando por in\u00fameras mudan\u00e7as ao longo do tempo. Em diversas sociedades, durante muito tempo, a pr\u00f3pria sociedade legitimava a desigualdade, sendo certo que diversos resqu\u00edcios permanecem at\u00e9 os dias atuais, a exemplo da escravid\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    Com o passar do tempo e com o advento do Estado Liberal, surge uma fei\u00e7\u00e3o puramente formal de igualdade (igualdade formal<\/u><\/strong>). Na ideia de igualdade formal, nota-se uma perspectiva negativa, com os indiv\u00edduos sendo submetidos ao imp\u00e9rio da lei geral e abstrata, desconsiderando assim as desigualdades existentes no plano f\u00e1tico, almejando evitar distin\u00e7\u00f5es, privil\u00e9gios arbitr\u00e1rios, preconceitos e discrimina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Continuando na evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica acima, com o passar do tempo, notou-se a exist\u00eancia de uma crise e forte desigualdade social no Estado liberal. Tais fatores deram ensejo a cria\u00e7\u00e3o do denominado Estado Social, que pregava maior interven\u00e7\u00e3o do Estado na sociedade, na econ\u00f4mica, etc. O conceito de igualdade, no Estado Social, sofre altera\u00e7\u00f5es substanciais surgindo a ideia de igualdade material<\/u><\/strong>. Assim, contempla-se a ideia de que a igualdade substancial n\u00e3o se restringe apenas ao plano jur\u00eddico-formal, mas busca uma atua\u00e7\u00e3o estatal positiva, almejando promover pol\u00edticas p\u00fablicas em prol de um tratamento efetivamente igualit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    \r\n
    \r\n\r\n
    \r\n
    \r\n

    Cursos para Concursos Jur\u00eddicos<\/span><\/h2>\r\n

    Cursos focados em Concursos Jur\u00eddicos<\/p>\r\n

    \r\n Conhe\u00e7a mais<\/a>\r\n <\/div>\r\n <\/div>\r\n

    Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos jur\u00eddicos em todo o pa\u00eds. \r\n<\/p>\r\n <\/div>\r\n\r\n <\/div>\r\n<\/div>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    Igualdade como reconhecimento<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    Ousamos ir al\u00e9m. Como se sabe, as barb\u00e1ries do nazifascismo, onde destacamos o holocausto dos judeus, fez com que a comunidade jur\u00eddica e internacional n\u00e3o ficasse anestesiada diante dos nefastos acontecimentos, que muitas vezes possu\u00edam amparo na legisla\u00e7\u00e3o – vi\u00e9s positivista.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, apontamos uma passagem de um Estado Social para um Estado Democr\u00e1tico Constitucional de Direito, no qual a democracia \u00e9 vista n\u00e3o s\u00f3 como o direito da maioria, como tamb\u00e9m o respeito aos direitos fundamentais da minoria, sempre pautando-se na ideia de dignidade da pessoa humana como um valor supremo.<\/p>\n\n\n\n

    Seguindo essa linha de racioc\u00ednio, destaca-se mais um avan\u00e7o no conceito de igualdade, a qual passa a ser formal, material e tamb\u00e9m como reconhecimento. Verifica-se o referido conceito no voto do Ministro Lu\u00edz Roberto Barroso, na ADC n. 41: \u201cIgualdade como reconhecimento<\/u><\/strong>, significando o respeito devido \u00e0s minorias, sua identidade e suas diferen\u00e7as, sejam raciais, religiosas, sexuais ou quaisquer outras\u201d. Exemplo: Sistema de Cotas.<\/p>\n\n\n\n

    A quest\u00e3o das cotas para ingresso em universidades<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    O tema \u00e9 extremamente controvertido, motivo pelo qual merece uma aten\u00e7\u00e3o e detalhamento especial, notadamente em rela\u00e7\u00e3o aos argumentos contr\u00e1rios e a favor das cotas.<\/p>\n\n\n\n

    Argumentos Contr\u00e1rios<\/td><\/tr>
    Viola o princ\u00edpio da isonomia, criando uma discrimina\u00e7\u00e3o reversa<\/td><\/tr>
    Viola o crit\u00e9rio republicano da meritocracia<\/td><\/tr>
    Cada pessoa deve ser avaliada individualmente e n\u00e3o como membro de um grupo<\/td><\/tr>
    Trata-se de medida imediatista e inapropriada para a solu\u00e7\u00e3o do problema<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
    Argumentos \u00e0 Favor<\/td><\/tr>
    Necessidade de uma justi\u00e7a compensat\u00f3ria, ajustando falhas cometidas no passado<\/td><\/tr>
    Trata-se de implementar a justi\u00e7a retributiva.<\/td><\/tr>
    O sistema de cotas promove a diversidade, permitindo uma sociedade mais tolerante<\/td><\/tr>
    Ainda que n\u00e3o solucione o problema definitivamente, promove uma igualdade real<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    Julgamentos do STF sobre cotas<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    Analisados os argumentos contr\u00e1rios e a favor, imprescind\u00edvel que nossos alunos tenham conhecimento de dois julgamentos do STF<\/strong>, sendo que o primeiro envolve cotas em universidades p\u00fablicas e o segundo envolve cotas em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

    STF, ADPF n\u00ba 186: ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITU\u00cdRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRIT\u00c9RIO \u00c9TNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELE\u00c7\u00c3O PARA INGRESSO EM INSTITUI\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1\u00ba, CAPUT, III, 3\u00ba, IV, 4\u00ba, VIII, 5\u00ba, I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206, CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. A\u00c7\u00c3O JULGADA IMPROCEDENTE. I - N\u00e3o contraria - ao contr\u00e1rio, prestigia - o princ\u00edpio da igualdade material, previsto no caput do art. 5\u00ba da Carta da Rep\u00fablica, a possibilidade de o Estado lan\u00e7ar m\u00e3o seja de pol\u00edticas de cunho universalista, que abrangem um n\u00famero indeterminados de indiv\u00edduos, mediante a\u00e7\u00f5es de natureza estrutural, seja de a\u00e7\u00f5es afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a supera\u00e7\u00e3o de desigualdades decorrentes de situa\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas particulares.<\/pre>\n\n\n\n
    No \u00e2mbito federal, a Lei n\u00ba 12.990 de 2014 reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    Em julgamento realizado em 08\/06\/2017, pelo Supremo Tribunal Federal, restou decidido, na ADC n\u00ba 41\/DF<\/strong>, questionando-se a constitucionalidade da Lei n\u00b0 12.990\/2014, que \u201c\u00e9 constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta. \u00c9 leg\u00edtima a utiliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da autodeclara\u00e7\u00e3o, de crit\u00e9rios subsidi\u00e1rios de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
    Uma conclus\u00e3o muito oportuna para os concursos de carreiras jur\u00eddicas<\/a><\/strong> \u00e9 apresentada por Marcelo Novelino (NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 5\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Forense. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2011, p\u00e1gina 439):<\/p>\n\n\n\n
    \u201cEm s\u00edntese conclusiva, as a\u00e7\u00f5es afirmativas representam uma evolu\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade em seu aspecto substancial. S\u00e3o medidas tomadas com o intuito de implementar um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil: a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais. (...) Do ponto de vista das pol\u00edticas p\u00fablicas, ainda que o sistema de cotas (reserva de vagas) n\u00e3o seja a solu\u00e7\u00e3o mais justa e adequada para resolver o problema de forma definitiva, n\u00e3o se pode fechar os olhos para a realidade atual daqueles que n\u00e3o tiveram igualdade real de condi\u00e7\u00f5es e oportunidades para alcan\u00e7ar determinadas posi\u00e7\u00f5es na sociedade\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
    Quotas para pessoas trans<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    As quotas para pessoas trans, tal como aquelas aprovadas pela Unicamp, s\u00e3o fundamentadas na ideia de igualdade material e igualdade como reconhecimento. Ademais, utilizam-se de uma aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia, ratificada pelo rito do artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, considerando em especial sua defini\u00e7\u00e3o de intoler\u00e2ncia e a previs\u00e3o de medidas especiais ou de a\u00e7\u00f5es afirmativas.<\/p>\n\n\n\n
    As referidas quotas tamb\u00e9m podem ter fundamento em outras normativa internacionais (Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos e Conven\u00e7\u00e3o Americana Sobre Direitos Humanos), na jurisprud\u00eancia do STF (ADO n. 26, MI n. 4733 c\/c ADC n. 41), na doutrina (a\u00e7\u00f5es afirmativas, igualdade material e como reconhecimento, bem como em casos da Corte Interamericana (Caso Atala Riffo e Filhas vs. Chile  e Caso Azul Rojas Mar\u00edn y outra vs. Peru).<\/p>\n\n\n\n
    Quest\u00e3o de concurso<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Por fim, destacamos uma quest\u00e3o sobre o tema cobrada na prova dissertativa DPESP (2023 \u2013 FCC \u2013 Banca Pr\u00f3pria). “A Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo implantou a\u00e7\u00f5es afirmativas em seus concursos p\u00fablicos com a reserva de vagas de 2% para pessoas trans. Uma cidad\u00e3 apresentou representa\u00e7\u00e3o \u00e0 ouvidoria da Institui\u00e7\u00e3o, questionando a regularidade dessa destina\u00e7\u00e3o de vagas, fundamentada na afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigos 19, III e 37) e na falta de previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica estadual. Nesse sentido, apresente os poss\u00edveis argumentos jur\u00eddicos que podem ser aduzidos para defesa da regularidade dessa pol\u00edtica de quotas para pessoas trans, trazendo, necessariamente, fundamentos relacionados \u00e0 jurisprud\u00eancia constitucional e \u00e0s normas de n\u00edvel constitucional”.<\/p>\n\n\n\n
    No ponto, independentemente de o aluno concordar ou n\u00e3o com quotas para trans, apresentaremos o gabarito sugerido pela banca examinadora, a qual demonstra a tend\u00eancia de eventual resposta a ser cobrada nos certames da institui\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n
    a) Igualdade material na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 considerando seus fundamentos.

    b) Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia, ratificada pelo rito do artigo 5o, \u00a7 3o, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, considerando em especial sua defini\u00e7\u00e3o de intoler\u00e2ncia e a previs\u00e3o de medidas especiais ou de a\u00e7\u00f5es afirmativas.

    c) Autonomia administrativa da Defensoria P\u00fablica prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.

    d) Aplica\u00e7\u00e3o do entendimento esposado no julgamento da ADC 41 pelo Supremo Tribunal Federal quanto \u00e0 regularidade da pol\u00edtica de cotas.

    e) Aplica\u00e7\u00e3o do entendimento esposado no julgamento da ADPF 186 quanto \u00e0 desnecessidade de lei quando frente \u00e0 ente com autonomia prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/pre>\n\n\n\n
    N\u00e3o podemos prescindir, por fim, que a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o publicou a Resolu\u00e7\u00e3o CSDPU n. 222\/2024, a qual prev\u00ea quota para pessoas trans nos concursos realizados pela Institui\u00e7\u00e3o. E voc\u00ea, o que pensa do tema? Deixe seus coment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n
    \n\n\n\n
    [1]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/g1.globo.com\/sp\/campinas-regiao\/educacao\/noticia\/2025\/04\/01\/unicamp-aprova-cotas-para-pessoas-trans-travestis-e-nao-binarias.ghtml<\/a>. Acesso em 02 de abril de 2025.<\/p>\n\n\n\n
    \n\n\n\n
    Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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    Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
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