{"id":110113,"date":"2025-04-03T13:26:12","date_gmt":"2025-04-03T16:26:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=110113"},"modified":"2025-04-14T17:18:04","modified_gmt":"2025-04-14T20:18:04","slug":"assistencia-medico-hospitalar-militar-pensionistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/assistencia-medico-hospitalar-militar-pensionistas\/","title":{"rendered":"STJ fixa teses sobre assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar militar para pensionistas no Tema 1080"},"content":{"rendered":"\n

Em julgamento relevante conclu\u00eddo em 6 de fevereiro de 2025, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu 4 (quatro) teses jur\u00eddicas sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1080) acerca do direito de pensionistas militares \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar<\/mark><\/strong> por meio do Fundo de Sa\u00fade da Aeron\u00e1utica (FUNSA) e sistemas equivalentes das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto e a controv\u00e9rsia<\/h2>\n\n\n\n
\"Assist\u00eancia\"<\/figure>
\n

De in\u00edcio, trata-se de recurso especial paradigma (REsp 1.871.942\/PE) que foi interposto pela Uni\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o que havia assegurado \u00e0 filha de militar falecido o direito de permanecer como benefici\u00e1ria do FUNSA, mesmo recebendo pens\u00e3o por morte.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Nessa linha, o TRF-5 havia entendido que “\u00e9 de todo impertinente o argumento da Uni\u00e3o de que, com a morte do militar, a postulante perdera, de imediato, a condi\u00e7\u00e3o de dependente, passando a ser pensionista, se, para o deferimento da pens\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o primeira, \u00e9 a depend\u00eancia econ\u00f4mica”.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, o Tribunal tamb\u00e9m considerou que a exclus\u00e3o da benefici\u00e1ria “afronta a garantia ao direito adquirido, prevista no art. 5\u00ba, XXXVI, CF\/88”.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, em contesta\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o sustentou que a titularidade do direito \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar \u00e9 exclusiva do militar e seus dependentes enquanto tais.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, argumentou que “a teor do disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 50 da Lei 6.880\/1980, pensionistas n\u00e3o s\u00e3o dependentes, raz\u00e3o pela qual a situa\u00e7\u00e3o de pensionista de militar, per se, n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o suficiente para que tais pessoas tenham o direito de ser benefici\u00e1rias do FUNSA”.<\/p>\n\n\n\n

O cerne da controv\u00e9rsia envolvia, portanto, quatro aspectos fundamentais<\/strong>, que foram abordados nas teses fixadas:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A exist\u00eancia ou n\u00e3o de direito adquirido \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar;<\/li>\n\n\n\n
  2. O entendimento sobre “remunera\u00e7\u00e3o” para fins de descaracteriza\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
  3. A possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica pela Administra\u00e7\u00e3o Militar;<\/li>\n\n\n\n
  4. O crit\u00e9rio objetivo para aferi\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    \r\n
    \r\n\r\n
    \r\n
    \r\n

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    <\/p>\n\n\n\n

    An\u00e1lise detalhada das teses fixadas<\/h2>\n\n\n\n

    Tese 1: Inexist\u00eancia de direito adquirido a regime jur\u00eddico de assist\u00eancia m\u00e9dica<\/h3>\n\n\n\n
    \"N\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico relativo \u00e0 Assist\u00eancia M\u00e9dico-Hospitalar pr\u00f3pria das For\u00e7as Armadas - benef\u00edcio condicional, de natureza n\u00e3o previdenci\u00e1ria, diverso da pens\u00e3o por morte e n\u00e3o vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vig\u00eancia da Lei 13.954\/2019.\"<\/pre>\n\n\n\n
    Controv\u00e9rsia enfrentada:<\/span><\/h4>\n\n\n\n
    Aqui, o TRF-5 havia considerado que retirar o direito \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar “afronta a garantia ao direito adquirido”.<\/p>\n\n\n\n
    Logo, a quest\u00e3o central era definir se a assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar tem natureza previdenci\u00e1ria<\/mark><\/strong> (como a pens\u00e3o) e, portanto, se incorpora definitivamente ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
    An\u00e1lise do STJ:<\/span><\/h4>\n\n\n\n
    Desta feita, a Primeira Se\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s sua an\u00e1lise, concluiu que a assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar militar n\u00e3o tem natureza previdenci\u00e1ria, mas atuarial, similar a planos de sa\u00fade comuns.<\/u><\/strong> O Ministro Francisco Falc\u00e3o, em seu voto-vista que acabou prevalecendo, destacou:<\/p>\n\n\n\n
    \"De fato, os sistemas de prote\u00e7\u00e3o social no Brasil s\u00e3o compostos por tr\u00eas grandes \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o: previd\u00eancia social, assist\u00eancia social e sa\u00fade. Esta \u00faltima n\u00e3o se enquadra nos elementos caracter\u00edsticos da previd\u00eancia social, como o sistema contributivo pr\u00e9vio para gozo posterior, o car\u00e1ter solid\u00e1rio e o car\u00e1ter vital\u00edcio.\"<\/pre>\n\n\n\n
    Assim, o STJ observou que a pr\u00f3pria natureza da assist\u00eancia m\u00e9dica \u00e9 transit\u00f3ria, dependendo do preenchimento cont\u00ednuo de requisitos como ser militar ou seu dependente.<\/p>\n\n\n\n
    Ademais, citou precedente semelhante do STJ (RMS 15.435\/MS) que assentou: “\u00c9 absolutamente pac\u00edfico o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do Excelso Pret\u00f3rio, de que o servidor p\u00fablico n\u00e3o tem direito adquirido a regime jur\u00eddico.”<\/p>\n\n\n\n
    Por fim, o STJ concluiu que n\u00e3o se pode falar em lei vigente \u00e0 \u00e9poca do falecimento para fins de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar porque: (a<\/mark><\/strong>) n\u00e3o h\u00e1 contribui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para gozo posterior que permitisse vislumbrar “aquisi\u00e7\u00e3o” do direito; (b<\/mark><\/strong>) o direito somente se justifica enquanto preenchidos os requisitos de depend\u00eancia, que por natureza n\u00e3o s\u00e3o perenes.<\/p>\n\n\n\n
    Tese 2: Defini\u00e7\u00e3o de rendimentos do trabalho assalariado<\/h3>\n\n\n\n
    \"A defini\u00e7\u00e3o legal de 'rendimentos do trabalho assalariado', referida no \u00a7 4\u00ba do art. 50 da Lei 6880\/1980, na sua reda\u00e7\u00e3o original, inclui as 'pens\u00f5es, civis ou militares de qualquer natureza', conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506\/1964.\"<\/pre>\n\n\n\n
    Controv\u00e9rsia enfrentada:<\/span><\/h4>\n\n\n\n
    Ora, um dos principais pontos de diverg\u00eancia era a interpreta\u00e7\u00e3o do \u00a74\u00ba do art. 50 da Lei 6.880\/1980 (revogado pela Lei 13.954\/2019), que exclu\u00eda da no\u00e7\u00e3o de “remunera\u00e7\u00e3o” os “rendimentos n\u00e3o provenientes de trabalho assalariado”.<\/p>\n\n\n\n
    Em resumo, a quest\u00e3o era se a pens\u00e3o militar deveria ser considerada “remunera\u00e7\u00e3o” para fins de descaracteriza\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
    An\u00e1lise do STJ:<\/span><\/h4>\n\n\n\n
    O STJ concluiu, identificando que a Lei 4.506\/1964 (art. 16, XI) classifica expressamente como “rendimentos do trabalho assalariado<\/mark><\/strong>” as “pens\u00f5es, civis ou militares de qualquer natureza<\/strong>“.<\/p>\n\n\n\n
    Como explicou o Ministro Francisco Falc\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
    \"Ora, se a defini\u00e7\u00e3o legal de 'rendimentos do trabalho assalariado' inclui as 'pens\u00f5es, civis ou militares de qualquer natureza', por evidente esta n\u00e3o pode ser exclu\u00edda do voc\u00e1bulo 'remunera\u00e7\u00e3o' por conta da previs\u00e3o do ent\u00e3o \u00a74\u00ba, j\u00e1 que somente exclui da acep\u00e7\u00e3o do termo os rendimentos n\u00e3o provenientes do trabalho assalariado.\"<\/pre>\n\n\n\n
    Assim, o STJ tamb\u00e9m analisou o uso n\u00e3o t\u00e9cnico do termo “remunera\u00e7\u00e3o” na pr\u00f3pria Lei 6.880\/1980, que em seu art. 3\u00ba considerava militar na situa\u00e7\u00e3o de inatividade “os reformados, quando (…) continuem a perceber remunera\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
    Como observou o Ministro Falc\u00e3o, a lei tratava o termo remunera\u00e7\u00e3o de forma gen\u00e9rica, “utilizando-o inclusive quando queria referir-se tecnicamente a proventos.”<\/p>\n\n\n\n
    Por fim, o voto-vista destacou que a pens\u00e3o “n\u00e3o enseja ao dependente qualquer direito \u00e0 assist\u00eancia previdenci\u00e1ria oficial” justamente porque ela pr\u00f3pria \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio decorrente do trabalho assalariado. Assim, a pens\u00e3o deve ser considerada na aferi\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
    Tese 3: Poder-dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Militar<\/h3>\n\n\n\n
    \"A Administra\u00e7\u00e3o Militar tem o poder-dever de realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da manuten\u00e7\u00e3o dos requisitos \u00e0 Assist\u00eancia M\u00e9dico-Hospitalar, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o e do regulamento, respeitado o devido processo legal, n\u00e3o se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784\/1999, ante a contrariedade \u00e0 lei e afronta direta aos princ\u00edpios da legalidade, moralidade e efici\u00eancia, previstos no art. 37, caput, bem como o princ\u00edpio da probidade administrativa previsto no \u00a7 4\u00ba, al\u00e9m do art. 5\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\"<\/pre>\n\n\n\n
    Controv\u00e9rsia enfrentada:<\/span><\/h4>\n\n\n\n
    Discutia-se se a Administra\u00e7\u00e3o Militar<\/mark><\/strong> estaria impedida de rever a concess\u00e3o da assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar ap\u00f3s o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784\/1999, que limita a anula\u00e7\u00e3o de atos administrativos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
    An\u00e1lise do STJ:<\/span><\/h4>\n\n\n\n
    Em resumo, a Primeira Se\u00e7\u00e3o estabeleceu que n\u00e3o se aplica o prazo decadencial para a revis\u00e3o dos requisitos de manuten\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar.<\/p>\n\n\n\n
    Isto \u00e9, o STJ distinguiu claramente entre atos administrativos inv\u00e1lidos e a verifica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das condi\u00e7\u00f5es e requisitos legais para manuten\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio condicional.<\/p>\n\n\n\n
    Como fundamentou o Ministro Falc\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
    \"N\u00e3o se trata de ato administrativo inv\u00e1lido que n\u00e3o possa ser revisto pela decad\u00eancia, mas mera revis\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es e requisitos legais para manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, tal como ocorre com os cuidados permanentes de enfermagem e outros direitos de car\u00e1ter prec\u00e1rio, os quais somente podem ser mantidos, enquanto atendidos os requisitos para tanto.\"<\/pre>\n\n\n\n
    Ora, entendeu-se que a invalidade se protrai no tempo, n\u00e3o havendo falar em decad\u00eancia. Mais que isso, destacou que “a manuten\u00e7\u00e3o indevida de dezenas de milhares de usu\u00e1rios no sistema pr\u00f3prio de sa\u00fade das For\u00e7as Armadas afronta diretamente in\u00fameros preceitos e princ\u00edpios constitucionais,” como legalidade, moralidade, efici\u00eancia e probidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
    O STJ concluiu que seria inconstitucional impedir a Administra\u00e7\u00e3o de realizar a necess\u00e1ria fiscaliza\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o do sistema, dada a natureza transit\u00f3ria da assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, que depende da constata\u00e7\u00e3o atual da depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
    Tese 4: Crit\u00e9rio objetivo para aferi\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica<\/h3>\n\n\n\n
    \"Para aferi\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica, em aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 198 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos (Lei 8.112\/1990): n\u00e3o se configura a depend\u00eancia econ\u00f4mica para fins de Assist\u00eancia M\u00e9dico-Hospitalar, quando o pretenso usu\u00e1rio perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pens\u00e3o ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo.\"<\/pre>\n\n\n\n
    Controv\u00e9rsia enfrentada:<\/span><\/h4>\n\n\n\n
    Havia inseguran\u00e7a jur\u00eddica quanto aos crit\u00e9rios objetivos para caracteriza\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica, o que permitia interpreta\u00e7\u00f5es subjetivas e variadas pela Administra\u00e7\u00e3o e pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
    An\u00e1lise do STJ:<\/span><\/h4>\n\n\n\n
    A Primeira Se\u00e7\u00e3o decidiu estabelecer um par\u00e2metro objetivo para aferi\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica, adotando por analogia o art. 198 da Lei 8.112\/1990, que disp\u00f5e: “N\u00e3o se configura a depend\u00eancia econ\u00f4mica quando o benefici\u00e1rio do sal\u00e1rio-fam\u00edlia perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pens\u00e3o ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo.”<\/p>\n\n\n\n
    O STJ buscou garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e tratamento ison\u00f4mico, tomando como base o mesmo crit\u00e9rio utilizado para os demais servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o. Como enfatizou o Ministro Falc\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
    \"A an\u00e1lise sistem\u00e1tica conduz \u00e0 conclus\u00e3o, na linha da Navalha de Ockham: em face de teorias complexas e simples em competi\u00e7\u00e3o, a explica\u00e7\u00e3o simples \u00e9 a mais adequada: i.e., o pensionista, caracterizado pela lei como dependente n\u00e3o presumido, que passou a receber os mesmos valores daquele de quem dependia economicamente - por simples dedu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica -, n\u00e3o pode mais ser considerado dependente do instituidor da pens\u00e3o, j\u00e1 que recebe o mesmo valor que este recebia em vida, quando era seu mantenedor.\"<\/pre>\n\n\n\n
    Por fim, o STJ ressaltou que uma pessoa que vivia sob a depend\u00eancia econ\u00f4mica de outra, quando esta falece e aquela passa a receber os mesmos valores que o de cujus recebia, deixa logicamente de ser dependente econ\u00f4mico da que faleceu. A fixa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo como par\u00e2metro objetivo estabelece um crit\u00e9rio razo\u00e1vel e equ\u00e2nime para todos.<\/p>\n\n\n\n
    Impactos pr\u00e1ticos<\/h2>\n\n\n\n
    Vale salientar que a decis\u00e3o do STJ considerou expressamente os impactos pr\u00e1ticos e econ\u00f4micos de sua interpreta\u00e7\u00e3o. Segundo informa\u00e7\u00f5es trazidas pela Uni\u00e3o e citadas no voto-vista:<\/p>\n\n\n\n
    \"De fato, eventual reconhecimento do direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o ao FUNSA acarretar\u00e1 grande impacto financeiro ao Comando da Aeron\u00e1utica e aos cofres da Uni\u00e3o, dado que abarca um universo de, aproximadamente, 27.790 (vinte e sete mil, setecentos e noventa) supostos benefici\u00e1rios, redundando em um custo estimado anual ao Er\u00e1rio de, no m\u00ednimo, R$ 45.935.949,00 (quarenta e cinco milh\u00f5es, novecentos e trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais).\"<\/pre>\n\n\n\n
    Nessa linha, o Ministro Francisco Falc\u00e3o invocou expressamente o art. 20 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), inclu\u00eddo pela Lei 13.655\/2018, que determina que decis\u00f5es administrativas, controladoras ou judiciais devem considerar suas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n
    \"A manuten\u00e7\u00e3o de um grupo, segundo informado pela Administra\u00e7\u00e3o Militar, de mais de 28 mil pessoas que n\u00e3o se enquadram na condi\u00e7\u00e3o de dependentes, e que t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de aderir a um plano privado, ou utilizar-se do Sistema P\u00fablico de Sa\u00fade, implica a implos\u00e3o do sistema, colocando peso indevido sobre o er\u00e1rio e prejudicando a pr\u00f3pria qualidade do servi\u00e7o de sa\u00fade prestado aos militares.\"<\/pre>\n\n\n\n
    O STJ tamb\u00e9m ressaltou que excluir do sistema pr\u00f3prio de sa\u00fade aqueles que n\u00e3o mais ostentam o requisito da depend\u00eancia “n\u00e3o implica dem\u00e9rito aos militares ou \u00e0s For\u00e7as, mas a sua pr\u00f3pria prote\u00e7\u00e3o, permitindo que o sistema se fortale\u00e7a para o seu fim primaz e fundamental: a assist\u00eancia aos militares e, excepcionalmente, aos seus dependentes.”<\/p>\n\n\n\n
    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
    O julgamento do Tema 1080 pelo STJ estabeleceu um marco na interpreta\u00e7\u00e3o das normas<\/a><\/strong> que regem o sistema de sa\u00fade das For\u00e7as Armadas, definindo:<\/p>\n\n\n\n
      \n
    1. A natureza jur\u00eddica da assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar militar como n\u00e3o previdenci\u00e1ria e condicional;<\/li>\n\n\n\n
    2. A inclus\u00e3o das pens\u00f5es militares no conceito de “rendimentos do trabalho assalariado”;<\/li>\n\n\n\n
    3. O poder-dever da Administra\u00e7\u00e3o Militar de fiscalizar continuamente os requisitos de acesso ao sistema;<\/li>\n\n\n\n
    4. Um crit\u00e9rio objetivo (sal\u00e1rio m\u00ednimo) para aferi\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n\n\n\n
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