{"id":109991,"date":"2025-04-02T21:56:08","date_gmt":"2025-04-03T00:56:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=109991"},"modified":"2025-04-14T17:16:03","modified_gmt":"2025-04-14T20:16:03","slug":"competencia-investigar-nao-exclusiva-delegado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-investigar-nao-exclusiva-delegado\/","title":{"rendered":"STF reafirma que compet\u00eancia para investigar n\u00e3o \u00e9 exclusiva de delegado de pol\u00edcia"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Compet\u00eancia\"<\/figure>
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O Supremo Tribunal Federal reafirma entendimento de que a condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais n\u00e3o \u00e9 prerrogativa exclusiva do delegado de pol\u00edcia.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O julgamento se deu na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5.043.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a Suprema Corte julgou parcialmente inconstitucional artigo de lei cuja interpreta\u00e7\u00e3o sugeria exclusividade de delegados em investiga\u00e7\u00f5es criminais (\u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da lei 12.830\/13).<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 12.830\/13

Art. 2\u00ba As fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais exercidas pelo delegado de pol\u00edcia s\u00e3o de natureza jur\u00eddica, essenciais e exclusivas de Estado.

\u00a7 1\u00ba Ao delegado de pol\u00edcia<\/mark>, na qualidade de autoridade policial, cabe a condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/mark> por meio de inqu\u00e9rito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apura\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias, da materialidade e da autoria das infra\u00e7\u00f5es penais.<\/strong>

\u00a7 2\u00ba Durante a investiga\u00e7\u00e3o criminal, cabe ao delegado de pol\u00edcia a requisi\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, informa\u00e7\u00f5es, documentos e dados que interessem \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/pre>\n\n\n\n
A ADI foi ajuizada pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica, que questionou a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 12.830\/13, sustentando que a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo pode induzir ao entendimento de que apenas os delegados t\u00eam compet\u00eancia para investigar crimes, em afronta ao art. 129 da CF, que confere ao parquet poderes investigat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e o Congresso Nacional sustentaram a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, haja vista que, para eles, o dispositivo apenas reconhece a atua\u00e7\u00e3o dos delegados, sem interferir na compet\u00eancia de outras institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
De fato, a AGU foi incisiva:<\/p>\n\n\n\n
\u201c...o dispositivo impugnado n\u00e3o comporta interpreta\u00e7\u00e3o que prive ou impe\u00e7a o Minist\u00e9rio P\u00fablico de exercer plenamente eventuais compet\u00eancias que lhe tenham sido conferidas...\u201d<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
O relator da a\u00e7\u00e3o foi o ministro Dias Toffoli, que reconheceu que a reda\u00e7\u00e3o da norma impugnada pode gerar interpreta\u00e7\u00e3o equivocada sobre a exclusividade da investiga\u00e7\u00e3o criminal pelos delegados. Ele completou:<\/p>\n\n\n\n
\u201cPelo que se verifica, de fato, a norma n\u00e3o pro\u00edbe, expressa ou implicitamente, a realiza\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por outras autoridades administrativas, limitando-se a prescrever que a investiga\u00e7\u00e3o criminal a cargo do delegado de pol\u00edcia materializa-se por inqu\u00e9rito (ou por outro procedimento previsto em\u00a0lei), cuja finalidade \u00e9 a apura\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias, da materialidade e da autoria das infra\u00e7\u00f5es penais. Possui a norma, pois, teor afirmativo-descritivo apenas\u201d.<\/em>

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 Al\u00e9m disso, o artigo 129 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assegura ao parquet fun\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n