{"id":109966,"date":"2025-04-02T20:16:18","date_gmt":"2025-04-02T23:16:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=109966"},"modified":"2025-04-14T17:11:53","modified_gmt":"2025-04-14T20:11:53","slug":"condenacao-ma-fe-ctps-bolsa-familia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/condenacao-ma-fe-ctps-bolsa-familia\/","title":{"rendered":"Condena\u00e7\u00e3o por m\u00e1-f\u00e9 de empregada que recusou registro para manter Bolsa Fam\u00edlia"},"content":{"rendered":"\n

Not\u00edcia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"M\u00e1-f\u00e9\"<\/figure>
\n

Senten\u00e7a proferida na 86\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo-SP aplicou multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9<\/a><\/strong> a auxiliar de cozinha que recebia Bolsa Fam\u00edlia e deixou de proceder \u00e0 entrega da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) para registro do v\u00ednculo de emprego a fim de n\u00e3o perder o benef\u00edcio.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m condenou o empregador a anotar a carteira e a reintegrar a mulher por n\u00e3o ter efetuado a anota\u00e7\u00e3o no prazo legal e por t\u00ea-la dispensado enquanto estava gestante.<\/p>\n\n\n\n

Nos autos, a trabalhadora pleiteou a nulidade da dispensa e pagamentos devidos por ter atuado cerca de cinco meses sem v\u00ednculo formalizado. O restaurante, no entanto, argumentou que, dias ap\u00f3s iniciada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, cobrou da empregada a CTPS. Mas esta pediu que n\u00e3o fosse registrada para n\u00e3o deixar de receber aux\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

A reclamada, ent\u00e3o, disse que a trabalhadora deveria escolher entre a anota\u00e7\u00e3o na carteira ou a percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do Governo Federal. Ainda, relatou que a profissional apresentou v\u00e1rias desculpas e procrastinou a entrega do documento.<\/p>\n\n\n\n

Ouvida como informante, a irm\u00e3 da autora, que tamb\u00e9m trabalhou no estabelecimento, confirmou o recebimento do benef\u00edcio pela familiar. Al\u00e9m disso, em consulta realizada ao Portal da Transpar\u00eancia, o ju\u00edzo verificou que o extrato vinculado ao CPF da reclamante acusou o recebimento da verba no per\u00edodo do v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n\n\n\n

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Decis\u00e3o da Justi\u00e7a<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, a ju\u00edza Rebeca Sabioni Stopatto explicou que \u201cainda que pudesse se pensar no artigo 150 do C\u00f3digo Civil como \u00f3bice ao reconhecimento do v\u00ednculo, cabia ao empregador efetuar o registro ou dispensar a autora t\u00e3o logo findo o prazo legal de 5 dias sem entrega da CTPS para as anota\u00e7\u00f5es\u201d. E ressaltou que, conforme admitido em contesta\u00e7\u00e3o, a rescis\u00e3o aconteceu por iniciativa do empregador, n\u00e3o sendo o desconhecimento do estado grav\u00eddico motivo para eximir a responsabilidade pela indeniza\u00e7\u00e3o estabilit\u00e1ria. Por isso, determinou a reintegra\u00e7\u00e3o imediata at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s parto e a indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva pelo valor dos sal\u00e1rios que seriam devidos desde o dia seguinte \u00e0 dispensa anulada at\u00e9 a reintegra\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Considerando o recebimento do Bolsa Fam\u00edlia de forma ileg\u00edtima, de aproximadamente R$ 3.300, a magistrada autorizou que o valor fosse deduzido da condena\u00e7\u00e3o e retido para ser repassado aos cofres p\u00fablicos. Determinou tamb\u00e9m o envio de of\u00edcio ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a julgadora negou o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita \u00e0 auxiliar de cozinha. Ela ainda aplicou multa \u00e0 profissional por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 revers\u00edvel \u00e0 empresa, no valor de 9,99% sobre o valor da causa, equivalente a mais de R$ 5.300.<\/p>\n\n\n\n
\u201c(...) A reclamante n\u00e3o pode sair com a causa totalmente ganha, como se n\u00e3o tivesse participa\u00e7\u00e3o ilegal pr\u00e9via na sonega\u00e7\u00e3o dos seus pr\u00f3prios direitos trabalhistas.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Vamos fazer uma an\u00e1lise jur\u00eddica dessa decis\u00e3o, que traduz um costume infeliz que acontece em alguns setores da sociedade quanto \u00e0 informalidade para que n\u00e3o haja a perda de benef\u00edcios assistenciais.<\/p>\n\n\n\n
Contexto f\u00e1tico e processual<\/h3>\n\n\n\n
Conforme senten\u00e7a proferida pela 86\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo, temos que a trabalhadora, que atuou por aproximadamente cinco meses sem o devido registro, ingressou com reclama\u00e7\u00e3o trabalhista pleiteando a nulidade de sua dispensa e as verbas trabalhistas correspondentes<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Em contrapartida, o restaurante empregador sustentou que, ap\u00f3s o in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, solicitou reiteradamente a Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) para proceder \u00e0s devidas anota\u00e7\u00f5es<\/strong><\/u><\/strong>, tendo a colaboradora procrastinado sua entrega mediante diversas escusas.<\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, \u00e9 como se o EMPREGADOR tivesse solicitado a CTPS, entretanto, a funcion\u00e1ria se recusava \u201cinformalmente\u201d a entregar a CTPS (agindo com m\u00e1-f\u00e9).<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, na instru\u00e7\u00e3o processual, houve o depoimento da irm\u00e3 da reclamante, na qualidade de informante. A parente corroborou a alega\u00e7\u00e3o da empregadora quanto ao recebimento do benef\u00edcio assistencial.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, consulta realizada ao Portal da Transpar\u00eancia pelo pr\u00f3prio ju\u00edzo confirmou o percebimento da verba vinculada ao CPF da autora durante o per\u00edodo do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, \u00e9 como se o ju\u00edzo descobriu que a trabalhadora se recusava a entregar a CTPS para que n\u00e3o houvesse o \u201ccorte\u201d de benef\u00edcios assistenciais por parte do Governo Federal que exige uma renda m\u00e1xima para que se obtenha.<\/pre>\n\n\n\n
Fundamentos jur\u00eddicos da decis\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Narra-se que a magistrada, ao analisar o caso sob o prisma do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, reconheceu que, a despeito da poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o do art. 150 do C\u00f3digo Civil<\/a><\/strong>, que trata da anulabilidade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos por dolo (“A simula\u00e7\u00e3o relativa, ou dissimula\u00e7\u00e3o, respeita \u00e0 natureza do neg\u00f3cio jur\u00eddico, ao seu objeto ou a algum das suas condi\u00e7\u00f5es”), subsistia a obriga\u00e7\u00e3o legal do empregador em proceder ao registro ou rescindir o contrato ap\u00f3s o transcurso do prazo legal de 5 dias sem a apresenta\u00e7\u00e3o da CTPS, conforme estabelece o art. 29 da CLT.<\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, a decis\u00e3o encontra s\u00f3lido amparo no artigo 29 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n\u00ba 5.452\/1943), que preconiza:<\/p>\n\n\n\n
\"A Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social ser\u00e1 obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual ter\u00e1 o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admiss\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es especiais, se houver, sendo facultada a ado\u00e7\u00e3o de sistema manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico, conforme instru\u00e7\u00f5es a serem expedidas pelo Minist\u00e9rio da Economia.\"<\/pre>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 estabilidade gestante, a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica reside no art. 10, inciso II, al\u00ednea “b”, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT). O dispositivo veda a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa<\/mark><\/strong> da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n\n\n\n
Nesse aspecto, a jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da S\u00famula 244, item I, estabelece que “O desconhecimento do estado grav\u00eddico pelo empregador n\u00e3o afasta o direito ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da estabilidade”, posicionamento expressamente adotado pela magistrada ao fundamentar sua decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive, \u00e9 entendimento pac\u00edfico no STF:<\/p>\n\n\n\n
Dada a preval\u00eancia da prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a gestante contratada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por prazo determinado ou ocupante de cargo em comiss\u00e3o tamb\u00e9m possui direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade de 120 dias e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 5 meses ap\u00f3s o parto.<\/pre>\n\n\n\n
Tese fixada pelo STF:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado.\u201d.

STF. Plen\u00e1rio. RE 842.844\/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5\/10\/2023 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 542) (Informativo 1111).<\/pre>\n\n\n\n
Nesse diapas\u00e3o, a decis\u00e3o judicial determinou a reintegra\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/strong> imediata da trabalhadora, com garantia de estabilidade at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. Decidiu tamb\u00e9m pelo pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva correspondente aos sal\u00e1rios devidos desde a dispensa anulada at\u00e9 a efetiva reintegra\u00e7\u00e3o, em estrita observ\u00e2ncia ao art. 496 da CLT, que prev\u00ea a possibilidade de convers\u00e3o da reintegra\u00e7\u00e3o em indeniza\u00e7\u00e3o quando desaconselh\u00e1vel o retorno ao emprego.<\/p>\n\n\n\n
E quanto ao recebimento do Bolsa Fam\u00edlia indevido? H\u00e1 alguma consequ\u00eancia?<\/h3>\n\n\n\n
Vejamos, de in\u00edcio, o que fez a justi\u00e7a trabalhista.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro, diante da constata\u00e7\u00e3o do recebimento indevido do Bolsa Fam\u00edlia durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho, quantificado em aproximadamente R$ 3.300,00 (tr\u00eas mil e trezentos reais), a julgadora determinou a dedu\u00e7\u00e3o desse montante da condena\u00e7\u00e3o, com posterior repasse aos cofres p\u00fablicos<\/strong><\/u><\/strong>, al\u00e9m de determinar a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome para provid\u00eancias cab\u00edveis no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, ela reteve o valor que ser\u00e1 pago pela EMPRESA, para que o valor seja repassado diretamente \u00e0 Uni\u00e3o pela \u201cfraude\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Qual raz\u00e3o? A determina\u00e7\u00e3o encontra sentido no princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa<\/mark><\/strong>, previsto no art. 884 do C\u00f3digo Civil, segundo o qual “aquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido”.<\/p>\n\n\n\n
E tem respaldo legal? Sim, perceba que a decis\u00e3o pelo ressarcimento tamb\u00e9m se fundamenta na Lei n\u00ba 14.601\/2023, que regulamenta o Programa Bolsa Fam\u00edlia, a qual estabelece em seu art. 21 que o recebimento indevido dos benef\u00edcios implica devolu\u00e7\u00e3o do valor correspondente, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas civil, administrativa e penal, quando comprovada m\u00e1-f\u00e9 do benefici\u00e1rio<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Teve mais alguma coisa?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Sim! Quanto aos aspectos processuais, a ju\u00edza aplicou multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, correspondente a 9,99% sobre o valor da causa, perfazendo mais de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). <\/strong><\/u><\/strong><\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, fundamentou-se tal penalidade nos arts. 79, 80, incisos II e III, e 81 do C\u00f3digo de Processo Civil, aplic\u00e1veis ao processo do trabalho por for\u00e7a do art. 769 da CLT.<\/p>\n\n\n\n
Lembre-se que o art. 80 do CPC tipifica como litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que “alterar a verdade dos fatos” (inciso II) e “usar do processo para conseguir objetivo ilegal” (inciso III), condutas que se amoldam perfeitamente ao comportamento da reclamante, que omitiu informa\u00e7\u00f5es relevantes e instrumentalizou o processo para obter vantagem incompat\u00edvel com a ordem jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 outras consequ\u00eancias?<\/h3>\n\n\n\n
Ora, a conduta da reclamante, ao omitir deliberadamente informa\u00e7\u00f5es relevantes e pleitear direitos ap\u00f3s ter contribu\u00eddo para sua pr\u00f3pria les\u00e3o, configura inequ\u00edvoco abuso do direito de a\u00e7\u00e3o, vedado pelo art. 187 do C\u00f3digo Civil: “Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.”<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, o artigo 7\u00ba da referida lei estabelece como requisito para concess\u00e3o do benef\u00edcio a renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00, limite que seria ultrapassado com a formaliza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/pre>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o caso pode ser considerado como \u201cestelionato<\/strong><\/u><\/strong>\u201d na seara penal, como j\u00e1 decidiu os Tribunais Federais, com pena de 1 a 5 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o crime n\u00e3o se submete ao princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
\u201cDestarte a decis\u00e3o guerreada encontra-se em desacordo com o posicionamento deste Sodal\u00edcio que entende \"inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime de estelionato previdenci\u00e1rio, pois a conduta \u00e9 altamente reprov\u00e1vel, ofendendo o patrim\u00f4nio p\u00fablico, a moral administrativa e a f\u00e9 p\u00fablica. Precedentes do STJ. (AgRg no AREsp 682.583\/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20\/08\/2015, DJe 28\/08\/2015)\"\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
\u201cO Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) manteve a condena\u00e7\u00e3o de uma mulher de 39 anos, natural de Manoel Ribas (PR), por estelionato. Ela recebeu indevidamente pagamentos do benef\u00edcio do Programa Bolsa Fam\u00edlia entre 2016 e 2018, omitindo o valor verdadeiro da renda de sua fam\u00edlia. A r\u00e9 vai ter que prestar servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou entidade p\u00fablica pelo per\u00edodo de um ano e quatro meses e pagar presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. A decis\u00e3o foi proferida pela 8\u00aa Turma por unanimidade na \u00faltima semana.

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em janeiro de 2020. A mulher foi acusada pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial de cometer estelionato. Segundo a den\u00fancia, ela obteve vantagem il\u00edcita em preju\u00edzo do Programa Bolsa Fam\u00edlia durante abril de 2016 a janeiro de 2018.

O MPF alegou que a acusada e o marido agiram \u201cinduzindo e mantendo em erro o ente federal, ao se passarem por fam\u00edlia de baixa renda, quando na verdade exerciam ambos atividades remuneradas que somavam R$ 2.500,00 mensais, incompat\u00edveis com o benef\u00edcio social\u201d.

Em mar\u00e7o de 2022, a 1\u00aa Vara Federal de Ponta Grossa (PR) condenou a r\u00e9. Ela recorreu ao TRF4 sustentando que n\u00e3o houve dolo, pois \u201cde maneira alguma omitiu intencionalmente o seu real ganho financeiro mensal somado ao de seu marido\u201d.

A 8\u00aa Turma negou a apela\u00e7\u00e3o, mantendo v\u00e1lida a senten\u00e7a. A r\u00e9 foi condenada a um ano e quatro meses de reclus\u00e3o e pagamento de multa. A pena privativa de liberdade foi substitu\u00edda por duas san\u00e7\u00f5es restritivas de direitos consistentes em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou entidade p\u00fablica, pelo tempo da pena substitu\u00edda, e presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos.

O relator, desembargador Marcelo Malucelli, apontou em seu voto que \u201co exame do conjunto probat\u00f3rio carreado aos autos permite concluir, de forma suficiente para afastar qualquer d\u00favida razo\u00e1vel, que a acusada, de maneira livre e consciente, praticou o crime de estelionato, porquanto obteve a concess\u00e3o indevida do benef\u00edcio assistencial do Bolsa Fam\u00edlia, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de meio fraudulento consistente na omiss\u00e3o volunt\u00e1ria de informa\u00e7\u00f5es, relativas \u00e0 renda efetivamente auferida pelo n\u00facleo familiar, quando da realiza\u00e7\u00e3o do cadastro\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
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