{"id":109799,"date":"2025-04-02T05:56:23","date_gmt":"2025-04-02T08:56:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=109799"},"modified":"2025-04-02T05:56:29","modified_gmt":"2025-04-02T08:56:29","slug":"pensionista-militar-direito-adquirido-regime-medico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pensionista-militar-direito-adquirido-regime-medico\/","title":{"rendered":"Pensionista militar n\u00e3o tem direito adquirido a regime m\u00e9dico-hospitalar pr\u00f3prio"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><strong>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que pensionista de militar n\u00e3o tem direito adquirido a regime jur\u00eddico relativo \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar pr\u00f3prio das For\u00e7as Armadas (REsp 1.880.238). A decis\u00e3o se deu no julgamento do <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">tema 1.080 do STJ<\/mark>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-assistencia-medico-hospitalar-dos-militares\"><span id=\"assistencia-medico-hospitalar-dos-militares\">Assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar dos militares<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Os militares das For\u00e7as Armadas e seus dependentes t\u00eam acesso a um sistema de sa\u00fade pr\u00f3prio, regulado pelo decreto n\u00ba 92.512\/86.<\/p>\n\n\n\n<p>A assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar dos militares ser\u00e1 proporcionada atrav\u00e9s das seguintes organiza\u00e7\u00f5es de sa\u00fade:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><strong>I &#8211; Minist\u00e9rios Militares;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>II &#8211; Hospital das For\u00e7as Armadas;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>III &#8211; Assist\u00eancia Social dos Minist\u00e9rios Militares, quando existentes;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>IV &#8211; Do meio civil, especializadas ou n\u00e3o, oficiais ou particulares, mediante conv\u00eanio ou contrato;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>V &#8211; Do exterior, especializadas ou n\u00e3o.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esse sistema delimita, com precis\u00e3o, os benefici\u00e1rios e os servi\u00e7os prestados pelo regime. Seu financiamento origina parcialmente de contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias dos pr\u00f3prios militares, nos termos dos artigos 13 e 14 do referido decreto.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\u2192 <strong>Os recursos financeiros para a constitui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos fundos de sa\u00fade de cada For\u00e7a Armada advir\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es mensais obrigat\u00f3rias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, e destinam-se a complementar o custeio da assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar.<br><br><\/strong>\u2192<strong> A contribui\u00e7\u00e3o de <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">at\u00e9 tr\u00eas e meio por cento ao m\u00eas<\/mark>, para constitui\u00e7\u00e3o do Fundo de Sa\u00fade, de cada For\u00e7a Armada, ser\u00e1 estabelecida pelo respectivo Comandante da For\u00e7a.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-natureza-tributaria\"><span id=\"natureza-tributaria\">Natureza tribut\u00e1ria<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Os ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a entenderam que a contribui\u00e7\u00e3o para o regime m\u00e9dico-hospitalar dos militares tem <strong>natureza tribut\u00e1ria<\/strong>, haja vista ser uma contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, e n\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por esse motivo que a assist\u00eancia m\u00e9dica militar n\u00e3o garante vitaliciedade nem gera direito adquirido.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<br><br>Art. 3\u00ba Tributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.<\/pre>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-dependentes\"><span id=\"dependentes\">Dependentes<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A lei n\u00ba 13.954\/19 alterou profundamente o Estatuto dos Militares (lei n\u00ba 6.880\/80).<\/p>\n\n\n\n<p>Antes da lei n\u00ba 13.954\/19, o Estatuto dos Militares (lei 6.880\/80) estabelecia como dependentes incondicionais, ou seja, com presun\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, apenas &#8220;a esposa&#8221; e o &#8220;filho menor de 21 anos ou inv\u00e1lido ou interdito&#8221;. Para os demais, o direito condicionava-se \u00e0 n\u00e3o percep\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o da vi\u00fava e dependentes sob sua responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A assist\u00eancia m\u00e9dica como direito pr\u00f3prio dos dependentes condicionais s\u00f3 teve sua previs\u00e3o formal com a inclus\u00e3o do par\u00e1grafo 5\u00ba ao artigo 50 do Estatuto dos Militares, trazido pela lei 13.954\/19, e mesmo nesses casos, a concess\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos requisitos legais e \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do sistema. J\u00e1 os dependentes n\u00e3o presumidos devem comprovar depend\u00eancia econ\u00f4mica, coabita\u00e7\u00e3o com o militar e aus\u00eancia de rendimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar que o acesso \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar dos militares n\u00e3o est\u00e1 automaticamente vinculado ao recebimento de pens\u00e3o por morte. O direito s\u00f3 se mant\u00e9m enquanto os requisitos legais estiverem presentes.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a aprovou quatro teses no TEMA 1.080<\/mark><br><br>1) N\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico relativo \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar pr\u00f3pria das For\u00e7as Armadas - benef\u00edcio condicional, de natureza n\u00e3o previdenci\u00e1ria, diverso da pens\u00e3o por morte e n\u00e3o vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vig\u00eancia da lei 13.954\/19.<br><br>2) A defini\u00e7\u00e3o legal de \"rendimentos do trabalho assalariado\", referida no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 50 da lei 6.880\/80, na sua reda\u00e7\u00e3o original, inclui as \"pens\u00f5es civis ou militares de qualquer natureza\", conforme expressamente estabelecido no artigo 16, inciso XI, da lei 4.506\/64.<br><br>3) A administra\u00e7\u00e3o militar tem o poder-dever de realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da manuten\u00e7\u00e3o dos requisitos \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o e do regulamento, respeitado o devido processo legal, n\u00e3o se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da lei 9.784\/99, ante a contrariedade \u00e0 lei e afronta direta aos princ\u00edpios da legalidade, moralidade e efici\u00eancia, previstos no artigo 37, caput, bem como o princ\u00edpio da probidade administrativa, previsto no par\u00e1grafo 4\u00ba, al\u00e9m do artigo 5\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<br><br>4) Para aferi\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica, em aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do artigo 198 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos (lei 8.112\/90): n\u00e3o se configura a depend\u00eancia econ\u00f4mica para fins de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar quando o pretenso usu\u00e1rio perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pens\u00e3o ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-adquirido\"><span id=\"direito-adquirido\">Direito adquirido<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Na discuss\u00e3o de quest\u00f5es previdenci\u00e1rias, \u00e9 muito comum ouvir falar do instituto do <strong>direito adquirido<\/strong>, j\u00e1 que o regime previdenci\u00e1rio est\u00e1 sempre mudando, se adequando \u00e0 nova realidade que se imp\u00f5e.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, \u00e9 imprescind\u00edvel saber quais regras ser\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0queles que, mesmo n\u00e3o tendo se aposentado, por exemplo, j\u00e1 cumpriram todos os requisitos legais para a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong>Direito adquirido \u00e9 aquele que, por determina\u00e7\u00e3o ou obriga\u00e7\u00e3o vinculada a uma lei, j\u00e1 pertence ao titular, ou seja, j\u00e1 se incorporou ao seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico pelo preenchimento dos requisitos legais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong>O direito adquirido \u00e9 uma garantia constitucional, previsto no artigo 5\u00ba, XXXVI, da CF\/88, n\u00e3o podendo ser afastado ou preterido.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, n\u00e3o confundir direito adquirido com expectativa de direito. O direito subjetivo somente se concretiza em direito adquirido quando s\u00e3o satisfeitos os requisitos exigidos pela lei. Caso tais requisitos n\u00e3o se cumpram, tem-se apenas mera expectativa de direito. Portanto, a expectativa de direito antecede o direito adquirido.<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"673\" height=\"152\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/02052307\/expectativa-de-direito.png\" alt=\"Regime\" class=\"wp-image-109804\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/02052307\/expectativa-de-direito.png 673w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/02052307\/expectativa-de-direito-300x68.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/02052307\/expectativa-de-direito-380x86.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/02052307\/expectativa-de-direito-150x34.png 150w\" sizes=\"(max-width: 673px) 100vw, 673px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p>\u00d3timo tema para provas de <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >direito constitucional, previdenci\u00e1rio e de pessoal<\/a><\/strong>, portanto, muita aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-3ffc9057f2314ec15f13b132eefb20e4\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-0ddcc3bba7dead06242e688a17e9e277\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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