{"id":109784,"date":"2025-04-01T22:16:45","date_gmt":"2025-04-02T01:16:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=109784"},"modified":"2025-04-14T17:10:40","modified_gmt":"2025-04-14T20:10:40","slug":"senado-tornozeleira-eletronica-agressor-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/senado-tornozeleira-eletronica-agressor-mulher\/","title":{"rendered":"Senado aprova tornozeleira eletr\u00f4nica para agressor de mulher"},"content":{"rendered":"\n

Not\u00edcia<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei que permite o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletr\u00f4nicas. O objetivo \u00e9 garantir o cumprimento de medidas protetivas em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar<\/mark><\/strong>. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que a v\u00edtima e a pol\u00edcia recebam alertas sobre uma aproxima\u00e7\u00e3o indevida do agressor.<\/p>\n\n\n\n

O PL 5.427\/2023, do deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ), recebeu voto favor\u00e1vel da relatora, a senadora Leila Barros (PDT-DF). Ele vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado prev\u00ea que o juiz tamb\u00e9m pode oferecer dispositivo de seguran\u00e7a<\/strong> \u2014 como um aplicativo de celular ou “bot\u00e3o do p\u00e2nico” \u2014 que alerte a v\u00edtima e a pol\u00edcia em caso de aproxima\u00e7\u00e3o il\u00edcita do agressor. Isso porque a medida protetiva de urg\u00eancia<\/mark><\/strong> limita os locais que o infrator pode frequentar, com o objetivo de proteger a mulher.<\/p>\n\n\n\n

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An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Senado Federal acaba de dar um passo decisivo na prote\u00e7\u00e3o de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00faltima quarta-feira, os senadores aprovaram um projeto que permite o uso de tornozeleiras eletr\u00f4nicas para monitorar agressores de mulheres. Essa mudan\u00e7a \u00e9 mais uma etapa na evolu\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha<\/strong>, que continua se aperfei\u00e7oando quase duas d\u00e9cadas ap\u00f3s sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mas o que essa novidade realmente significa no dia a dia das mulheres?<\/p>\n\n\n\n

Vamos conversar sobre isso.<\/p>\n\n\n\n

Todo advogado que j\u00e1 atuou em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica conhece bem o problema: uma medida protetiva, sozinha, \u00e9 um peda\u00e7o de papel.<\/p>\n\n\n\n

Muitas mulheres, mesmo com esse documento em m\u00e3os, continuam vivendo com medo.<\/p>\n\n\n\n

“E se ele resolver me procurar mesmo assim?” \u00e9 uma pergunta comum que acontece nas audi\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Imagine ent\u00e3o que Regina conseguiu uma medida protetiva ap\u00f3s sofrer amea\u00e7as do ex-marido.<\/p>\n\n\n\n

O juiz determinou que ele mantivesse dist\u00e2ncia m\u00ednima de 300 metros. Mas como garantir que isso seria cumprido?<\/p>\n\n\n\n

Ningu\u00e9m ficaria 24 horas por dia verificando essa dist\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Logo, esse \u00e9 o problema que a tornozeleira eletr\u00f4nica pretende resolver.<\/p>\n\n\n\n

Uma explica\u00e7\u00e3o simples sobre a mudan\u00e7a legal.<\/p>\n\n\n\n

O projeto aprovado inclui um novo par\u00e1grafo no artigo 22 da Lei Maria da Penha, dizendo basicamente que:<\/p>\n\n\n\n

\"Nos casos de medidas protetivas, o juiz poder\u00e1 determinar que o agressor use uma tornozeleira eletr\u00f4nica, e a v\u00edtima receber\u00e1 um dispositivo que a avisa se ele se aproximar.\"<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Perceba, isso n\u00e3o \u00e9 apenas mais uma medida burocr\u00e1tica. \u00c9 um reconhecimento de que o papel aceita tudo, mas a tecnologia pode fazer mais pela seguran\u00e7a das mulheres.<\/p>\n\n\n\n
A evolu\u00e7\u00e3o do pensamento jur\u00eddico sobre a Lei Maria da Penha<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"Tornozeleira<\/figure>
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Para entender o impacto dessa mudan\u00e7a, precisamos olhar como os tribunais t\u00eam interpretado a Lei Maria da Penha ao longo dos anos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
No come\u00e7o, havia muita discuss\u00e3o sobre a natureza das medidas protetivas. Alguns ju\u00edzes as tratavam como acess\u00f3rias a um processo criminal, com prazo definido. “Se n\u00e3o h\u00e1 processo, n\u00e3o h\u00e1 medida protetiva”, diziam. Outros entendiam que elas poderiam existir por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o STJ acabou pacificando esse entendimento. Em v\u00e1rios julgamentos recentes, estabeleceu que as medidas protetivas:<\/p>\n\n\n\n