{"id":109639,"date":"2025-04-01T16:39:01","date_gmt":"2025-04-01T19:39:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=109639"},"modified":"2025-04-24T20:02:16","modified_gmt":"2025-04-24T23:02:16","slug":"stf-multa-ambiental-imprescritibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-multa-ambiental-imprescritibilidade\/","title":{"rendered":"STF decide que multa ambiental \u00e9 imprescrit\u00edvel"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do TEMA 1194, acaba de reconhecer que a execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o por dano ambiental, decorrente de condena\u00e7\u00e3o penal, ainda que convertida em indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, \u00e9 imprescrit\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o envolveu a execu\u00e7\u00e3o de uma condena\u00e7\u00e3o judicial por dano ambiental, posteriormente convertida em indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, onde teria se consumado a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A infratora, Jari Celulose, defendeu que houve demora injustificada na cobran\u00e7a da indeniza\u00e7\u00e3o, o que tornaria a execu\u00e7\u00e3o prescrita. J\u00e1 a Uni\u00e3o sustentou que, por se tratar de dano ambiental, a pretens\u00e3o execut\u00f3ria seria imprescrit\u00edvel, mesmo ap\u00f3s a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em obriga\u00e7\u00e3o de pagar.<\/p>\n\n\n\n

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Decis\u00e3o no STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O ju\u00edzo federal de primeiro grau reconheceu, em favor da condenada, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, ou seja, a perda do direito de executar a obriga\u00e7\u00e3o pelo decurso do prazo de cinco anos, sob o argumento de que, ao ser convertida em perdas e danos, a obriga\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o integral da \u00e1rea degradada se transformou em d\u00edvida pecuni\u00e1ria sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o manteve a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o, atrav\u00e9s da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio, que teve reconhecida a repercuss\u00e3o geral, e estava sendo julgado sob o TEMA 1194. O fundamento foi de que o TRF-4 teria conferido aplica\u00e7\u00e3o restritiva aos artigos 37, \u00a75\u00ba, e 225, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como deixado de aplicar o Tema 999 da repercuss\u00e3o geral (imprescritibilidade da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil de dano ambiental).<\/p>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o tem como fundamento o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e se vincula essencialmente \u00e0 necessidade de garantir estabilidade e certeza \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas (art. 5\u00ba, XXXVI, CF)<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Ocorre que a imperatividade constitucional da repara\u00e7\u00e3o ambiental e a natureza do bem jur\u00eddico protegido, de car\u00e1ter transindividual, transgeracional e indispon\u00edvel, submetem a responsabilidade civil ambiental a um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, que afasta a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os prazos prescricionais estipulados de forma gen\u00e9rica para demandas de natureza privada n\u00e3o se coadunam com a prote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico difuso e indispon\u00edvel, como \u00e9 o meio ambiente<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Portanto, no aparente conflito entre o direito fundamental a um meio ambiente equilibrado e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a Suprema Corte fez prevalecer o meio ambiente.<\/p>\n\n\n
\n
\"Imprescritibilidade\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Ao final, todos os ministros da Suprema Corte deram provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para reconhecer a imprescritibilidade de multa ambiental, mesmo decorrente de condena\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Zanin prop\u00f4s a seguinte tese de julgamento para o Tema 1.194:<\/p>\n\n\n\n
<\/p>Tese proposta no TEMA 1.194:<\/mark>\u00a0<\/em><\/strong><\/em><\/strong>\u201c\u00c9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o execut\u00f3ria e inaplic\u00e1vel a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na execu\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos\u201d<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Responsabilidade ambiental<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Importante ressaltar que a responsabilidade ambiental possui fundamento no artigo 225, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n
CF\/88

Art. 225...

\u00a73\u00ba As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
O artigo 225, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, imp\u00f5e aos infratores tr\u00eas esp\u00e9cies distintas de responsabilidades pelo dano ambiental, quais sejam:<\/p>\n\n\n
\n
\"Imprescritibilidade\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
E essas inst\u00e2ncias de responsabiliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o independentes uma das outras<\/strong>, ou seja, um mesmo fato pode atrair a tr\u00edplice responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade civil ambiental \u00e9 objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo.<\/p>\n\n\n\n
O fundamento legal da responsabilidade civil ambiental est\u00e1 no artigo 14, \u00a71\u00ba, da Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente:<\/p>\n\n\n\n
Lei n\u00ba 6.938\/81

Art. 14 - Sem preju\u00edzo das penalidades definidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal, o n\u00e3o cumprimento das medidas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o dos inconvenientes e danos causados pela degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental sujeitar\u00e1 os transgressores:

...

\u00a7 1\u00ba Sem obstar a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas neste artigo, \u00e9 o poluidor obrigado, independentemente da exist\u00eancia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados ter\u00e1 legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.<\/pre>\n\n\n\n
A responsabilidade civil ambiental, ou seja, de reparar os danos causados ao meio ambiente, al\u00e9m de objetiva (independe de culpa ou dolo), \u00e9 solid\u00e1ria e fundamentada na teoria do risco integral, que \u00e9 uma teoria extremada do risco, onde o nexo de causalidade \u00e9 fortalecido (ver informativo STJ n\u00ba 545).<\/p>\n\n\n\n
Imprescritibilidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Mesmo atos l\u00edcitos podem ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do mais, a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental \u00e9 imprescrit\u00edvel, conforme jurisprud\u00eancia pacificada dos tribunais superiores, em especial o tema 999 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>TEMA 999 do STF:<\/mark><\/strong> <\/em><\/em>\u00c9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil de dano ambiental<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
No caso do tema 1.194, o ministro Zanin chamou a aten\u00e7\u00e3o para dois pontos que o distingue do tema 999:<\/p>\n\n\n\n
1\u00ba Ponto de distin\u00e7\u00e3o -><\/mark><\/strong>\u00a0O tema 1.194 refere-se \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o referente a t\u00edtulo executivo judicial que reconhece a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental, e n\u00e3o da pr\u00f3pria pretens\u00e3o reparat\u00f3ria, ou seja, trata-se de situa\u00e7\u00e3o em que a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano ambiental reconhecida por decis\u00e3o judicial transitada em julgado, mas houve in\u00e9rcia ou demora no transcorrer da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
2\u00ba Ponto de distin\u00e7\u00e3o -><\/mark><\/strong>\u00a0O tema 1.194 refere-se a uma obriga\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental que foi posteriormente convertida em perdas e danos. Trata-se, portanto, de determinar n\u00e3o a prescri\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na recupera\u00e7\u00e3o ou restaura\u00e7\u00e3o do meio ambiente, mas apenas da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo j\u00e1 havia aprovado, anteriormente, a seguinte tese no TEMA 1.268:<\/p>\n\n\n\n
<\/p>TEMA 1.268 do STF:<\/mark><\/strong>\u00a0<\/em><\/em>\u00c9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio decorrente da explora\u00e7\u00e3o irregular do patrim\u00f4nio mineral da Uni\u00e3o, porquanto indissoci\u00e1vel do dano ambiental causado\u201d<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Como bem destacado na ementa do RE 654.833:<\/p>\n\n\n\n
O meio ambiente deve ser considerado patrim\u00f4nio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral prote\u00e7\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s gera\u00e7\u00f5es futuras. Todas as condutas do Poder P\u00fablico estatal devem ser direcionadas no sentido de integral prote\u00e7\u00e3o legislativa interna e de ades\u00e3o aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3\u00aa gera\u00e7\u00e3o, para evitar preju\u00edzo da coletividade em face de uma afeta\u00e7\u00e3o de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual.<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
A repara\u00e7\u00e3o do dano ao meio ambiente \u00e9 direito fundamental indispon\u00edvel, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o dos danos ambientais<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
\"Imprescritibilidade\"<\/figure>
\n
O STJ entende, tamb\u00e9m, que o dano ambiental \u00e9 imprescrit\u00edvel, por se tratar de direito inerente \u00e0 pr\u00f3pria vida, fundamental \u00e0 exist\u00eancia humana (REsp 1.120.117). Mas aten\u00e7\u00e3o: a imprescritibilidade se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas que tutelam direitos difusos ambientais. As a\u00e7\u00f5es individuais, por possu\u00edrem car\u00e1ter eminentemente patrimonial, observam o prazo prescricional do c\u00f3digo civil. E o termo inicial do prazo prescricional \u00e9 a data da ci\u00eancia inequ\u00edvoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo (REsp 1.346.489).<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Poder p\u00fablico como poluidor<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao poder p\u00fablico, ele tamb\u00e9m pode se enquadrar como poluidor, e, portanto, respons\u00e1vel pela obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados, tendo em vista que o conceito de poluidor \u00e9 abrangente, abarcando tanto pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas, de direito privado e de direito p\u00fablico, conforme art. 3\u00ba, IV, da Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n\u00ba 6.938\/81):<\/p>\n\n\n\n
Lei n\u00ba 6.938\/81

Art. 3\u00ba - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

...

IV - poluidor, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, respons\u00e1vel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degrada\u00e7\u00e3o ambiental;<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Para o STF, n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a, para a determina\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o em casos de danos ambientais coletivos, entre a pretens\u00e3o relativa \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer (reparar o dano ambiental) e a que se refere \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de dar (indenizar em raz\u00e3o do dano ambiental), haja vista o car\u00e1ter transindividual, transgeracional e indispon\u00edvel do direito fundamental ao meio ambiente, que atrai a imprescritibilidade.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
O tema da responsabilidade \u00e9 fundamental para o direito ambiental<\/a><\/strong>, e vem sendo cobrado de forma recorrente nas provas das mais diversas carreiras jur\u00eddicas (magistratura, minist\u00e9rio p\u00fablico, procuradorias, delegado, defensor).<\/p>\n\n\n\n
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