{"id":109601,"date":"2025-04-01T15:50:20","date_gmt":"2025-04-01T18:50:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=109601"},"modified":"2025-04-01T16:02:01","modified_gmt":"2025-04-01T19:02:01","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-dpe-sc-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-dpe-sc-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo DPE SC Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/03\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 15, 50 e 69.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do Defensor da DPE-SC, <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING DEFENSOR DPE-SC<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Defensor DPE SC<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

YOUTUBE ESTRAT\u00c9GIA CARREIRA JUR\u00cdDICA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. Acerca dos atos administrativos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O STJ consolidou que simples possibilidade do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia e da executoriedade dos atos administrativos n\u00e3o impede o acesso ao Poder Judici\u00e1rio nem implica aus\u00eancia do interesse de agir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O STJ consolidou que o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia e a executoriedade dos atos administrativos retiram da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o interesse de provocar o Poder Judici\u00e1rio em busca de provimento jurisdicional, porque o ingresso em ju\u00edzo pode ser condicionado ao pr\u00e9vio exaurimento das vias administrativas quando relativo aos atos administrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A multa aplicada pelo Procon, ainda que na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, n\u00e3o possui natureza administrativa de poder de pol\u00edcia quando a pr\u00e1tica lesiva for derivada de viola\u00e7\u00e3o a um \u00fanico indiv\u00edduo, exigindo para tanto que a les\u00e3o praticada seja massificada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia acerca da impossibilidade de an\u00e1lise do Poder Judici\u00e1rio quanto \u00e0 proporcionalidade da san\u00e7\u00e3o aplicada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, sendo permitida, t\u00e3o somente, se despida de legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O motivo do ato administrativo \u00e9 pressuposto de fato e de direito, servindo-lhe de fundamento objetivo. N\u00e3o se confunde, contudo, com a motiva\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o dos motivos, a demonstra\u00e7\u00e3o de que os pressupostos de fato e de direito realmente existiram no caso concreto. A motiva\u00e7\u00e3o, nos atos administrativos, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, mas o motivo \u00e9 pressuposto indispens\u00e1vel, sob pena de nulidade do ato administrativo ao ser analisado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata do tema atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme entendimento do STJ sobre o tema: \u201c (…) 2. A simples possibilidade do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia estatal e da executoriedade dos atos administrativos, caso se prestasse a impedir o acesso ao Poder Judici\u00e1rio, excluiria per se toda e qualquer demanda ajuizada por ente p\u00fablico, porque a proped\u00eautica do direito administrativo atribui o predicado da autoexecutoriedade, em tese, a todo ato administrativo, assim como o poder de pol\u00edcia constitui-se como prerrogativa inerente e estrutural da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. 3. A conclus\u00e3o, portanto \u00e9 de que a utiliza\u00e7\u00e3o dessa premissa para justificar a aus\u00eancia de interesse de agir \u00e9 inexoravelmente equivocada, certo de que esta condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o implica apenas e t\u00e3o-somente a exig\u00eancia de que o sujeito ostente a necessidade do provimento judicial para repelir a resist\u00eancia \u00e0 sua pretens\u00e3o e, ainda, que se utilize do meio processual adequado para tanto. (…)\u201d. (AgRg no REsp 1.396.306\/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14\/10\/2014, DJe 20\/10\/2014). Tomando por base o mesmo entendimento transcrito na justificativa da alternativa A, conclui-se que a alternativa B est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Possui, sim, natureza de poder de pol\u00edcia. \u00c9 o que entende o STJ em sua jurisprud\u00eancia pacificada: \u201cO PROCON det\u00e9m poder de pol\u00edcia para impor multas (art. 57 do CDC) decorrentes de transgress\u00e3o \u00e0s regras ditadas pela Lei n.\u00ba 8.078\/90. Assim, a san\u00e7\u00e3o administrativa aplicada pelo PROCON reveste-se de legitimidade, em virtude de seu poder de pol\u00edcia (atividade administrativa de ordena\u00e7\u00e3o) para cominar multas relacionadas \u00e0 transgress\u00e3o do CDC.\u201d (STJ. 1\u00aa Turma. AgInt no REsp 1594667\/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 04\/08\/2016).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Essa an\u00e1lise do judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 permitida \u201ct\u00e3o somente, se despida de legalidade\u201d. Por exemplo, no julgamento do AREsp 1.806.617, a Segunda Turma do STJ destacou que cabe \u00e0 Justi\u00e7a reapreciar os de razoabilidade e da proporcionalidade tamb\u00e9m. Vejamos: \u201c(…) 2. A discricionariedade administrativa n\u00e3o se encontra imune ao controle judicial, mormente diante da pr\u00e1tica de atos que impliquem restri\u00e7\u00f5es de direitos dos administrados, como se afigura a elimina\u00e7\u00e3o de um candidato a concurso p\u00fablico, cumprindo ao \u00f3rg\u00e3o julgador reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo, a exemplo da compet\u00eancia, forma, finalidade, bem como a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao examinar casos envolvendo a elimina\u00e7\u00e3o de candidatos na fase de investiga\u00e7\u00e3o social de certame p\u00fablico para as carreiras policiais, j\u00e1 teve a oportunidade de consignar que a sindic\u00e2ncia de vida pregressa dos candidatos a concursos p\u00fablicos deve estar jungida pelos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. (…)\u201d. (STJ. 2\u00aa Turma. AgREsp 1806617\/DF, Rel. Min. OG Fernandes, julgado em 09\/06\/2021).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 incorreta ao dizer que a nulidade do ato administrativo ser\u00e1 analisada pelo Poder Judici\u00e1rio, criando uma restri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o existe no ordenamento p\u00e1trio, pois a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o tem a prerrogativa de declarar a nulidade de um ato, conforme S\u00famula 473 do STF. Vejamos: \u201cA administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Benjamin Constant, idealizador da Teoria dos Poderes Neutrais, prop\u00f4s a exist\u00eancia de um poder moderador com fun\u00e7\u00e3o de equilibrar os poderes do Estado, garantindo a estabilidade pol\u00edtica e institucional. Assim, acerca da Teoria dos Poderes Neutrais, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A cria\u00e7\u00e3o de um poder moderador ou neutro se alia \u00e0 possibilidade de captura do agente regulador em casos de excessos de gest\u00e3o, permitindo a relativiza\u00e7\u00e3o da autonomia sempre que esta deixar de atender ao interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As autarquias de regime especial s\u00e3o caracterizadas por independ\u00eancia administrativa, aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, mandato fixo, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Esse regime especial foi concebido para assegurar-lhes independ\u00eancia e isen\u00e7\u00e3o no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es normativas, fiscalizat\u00f3rias e sancionat\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A independ\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os estatais com autonomia refor\u00e7ada, ou seja, a aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica aos poderes pol\u00edticos eletivos do Estado, tem durabilidade de 2 anos, n\u00e3o extensivos em caso de recondu\u00e7\u00e3o do mandato do dirigente nomeado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Entre as caracter\u00edsticas da Teoria dos Poderes Neutrais, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter eletivo do provimento dos dirigentes das ag\u00eancias reguladoras pode ser exercida pelo STF, por expressa previs\u00e3o contida no artigo 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Teoria dos Poderes Neutrais n\u00e3o tem aplicabilidade no Brasil, sendo adotado no neoconstitucionalismo brasileiro o sistema de separa\u00e7\u00e3o de poderes de Montesquieu.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o trata do tema teoria dos poderes neutrais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em \u201ccaptura do agente regulador\u201d ou em \u201crelativiza\u00e7\u00e3o da autonomia\u201d. A fun\u00e7\u00e3o do poder moderador \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia, equil\u00edbrio e harmonia dos demais Poderes Pol\u00edticos, ou seja, estabilidade das institui\u00e7\u00f5es como um todo. Conforme a doutrina: \u201cPara a exist\u00eancia do Poder Neutro, pouco importava a forma de governo, desde que assegurada a tutela dos direitos individuais. (…) Isso tanto \u00e9 verdade que Benjamin Constant imaginou o Poder Neutro sem qualquer atribui\u00e7\u00e3o t\u00edpica de governo, da legislatura ou do judici\u00e1rio, o qual estaria a par dessas fun\u00e7\u00f5es justamente para permanecer imparcial quando chamado a defender o interesse coletivo e evitar eventual golpe de Estado..\u201d (Lodetti, Lu\u00eds Paulo Dal Pont. Rodrigues, Rafhael Socreppa. A influ\u00eancia da Teoria do Poder Neutro de Benjamin Constant no Poder Moderador da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1824. Revista da ESMESC, v.29, n.35, p.169-191, 2022).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De fato, s\u00e3o essas as caracter\u00edsticas das autarquias em regime especial. Conforme art. 3\u00ba da Lei 13.848\/19: \u201cArt. 3\u00ba A natureza especial conferida \u00e0 ag\u00eancia reguladora \u00e9 caracterizada pela aus\u00eancia de tutela ou de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, pela autonomia funcional, decis\u00f3ria, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposi\u00e7\u00f5es constantes desta Lei ou de leis espec\u00edficas voltadas \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1, na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, tal limita\u00e7\u00e3o de prazo para a autonomia dos \u00f3rg\u00e3os estatais, pois a autonomia est\u00e1 mais ligada \u00e0 estrutura do \u00f3rg\u00e3o e suas fun\u00e7\u00f5es, do que a um crit\u00e9rio temporal pr\u00e9-determinado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As nomea\u00e7\u00f5es de conselheiro e de presidente das ag\u00eancias reguladoras constituem atos complexos sui generis, formados pela conjuga\u00e7\u00e3o entre a etapa de indica\u00e7\u00e3o do Chefe do Executivo e a de aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal, a quem cabe examinar todos os requisitos e veda\u00e7\u00f5es legais, conforme artigo 383 e seguintes de seu Regimento Interno. Ademais, note-se que, nas compet\u00eancias do STF, dispostas no atr. 102 da CF, n\u00e3o consta a fiscaliza\u00e7\u00e3o da escolha dos dirigentes das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se pode dizer que n\u00e3o h\u00e1 aplicabilidade da teoria dos poderes neutrais no Brasil. A Teoria dos Poderes Neutrais n\u00e3o fala apenas de um poder moderador. De forma ampla, a teoria traz o conceito de um poder neutro, que realize uma forma de controladoria, fiscaliza\u00e7\u00e3o. De acordo com a doutrina: \u201cPara a exist\u00eancia do Poder Neutro, pouco importava a forma de governo, desde que assegurada a tutela dos direitos individuais. (…) Isso tanto \u00e9 verdade que Benjamin Constant imaginou o Poder Neutro sem qualquer atribui\u00e7\u00e3o t\u00edpica de governo, da legislatura ou do judici\u00e1rio, o qual estaria a par dessas fun\u00e7\u00f5es justamente para permanecer imparcial quando chamado a defender o interesse coletivo e evitar eventual golpe de Estado. Enquanto a t\u00e9cnica dos \u201cfreios e contrapesos\u201d estabelece que cada poder \u00e9 dotado de fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas e at\u00edpicas a fim de que cada qual possa realinhar o poder ao lado em desvio, Benjamin Constant isola o Poder Neutro para fora dessa tripartite, inclusive para que n\u00e3o fique tentado com a tirania e possa, no fim das contas, preservar a soberania popular independente de quem exer\u00e7a a governan\u00e7a.\u201d (Lodetti, Lu\u00eds Paulo Dal Pont. Rodrigues, Rafhael Socreppa. A influ\u00eancia da Teoria do Poder Neutro de Benjamin Constant no Poder Moderador da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1824. Revista da ESMESC, v.29, n.35, p.169-191, 2022).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, hoje, no Brasil, ainda se tem influ\u00eancias dessa modalidade. Cita-se, como exemplo, o Tribunal de Contas e as pr\u00f3prias Ag\u00eancias Reguladoras, bem como o Minist\u00e9rio P\u00fablico quando age como fiscal da lei.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. A manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do Estado se d\u00e1 atrav\u00e9s do agente p\u00fablico. Assim, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A doutrina \u00e9 pac\u00edfica em afirmar a ado\u00e7\u00e3o da Teoria da Representa\u00e7\u00e3o pelo Direito Administrativo brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Teoria do \u00d3rg\u00e3o ou da Imputa\u00e7\u00e3o, idealizada por Otto Gierke e adotada pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, estabelece que o agente que manifesta a vontade do Estado o faz por determina\u00e7\u00e3o legal e em nome pr\u00f3prio. Em outras palavras, as a\u00e7\u00f5es praticadas pelos agentes p\u00fablicos s\u00e3o atribu\u00eddas \u00e0s pessoas f\u00edsica e jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme no sentido de que se aplica, no \u00e2mbito do Direito Administrativo, a Teoria do \u00d3rg\u00e3o ou da Imputa\u00e7\u00e3o, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz por determina\u00e7\u00e3o legal. As a\u00e7\u00f5es praticadas pelos agentes p\u00fablicos s\u00e3o atribu\u00eddas \u00e0 pessoa jur\u00eddica a qual s\u00e3o vinculados, sendo esta que det\u00e9m personalidade jur\u00eddica para titularizar direitos e assumir obriga\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Pela Teoria do \u00d3rg\u00e3o, o prefeito que pratica ato de exonera\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico de forma manifestamente ilegal deve responder civil e penalmente pelos danos causados em litiscons\u00f3rcio com o ente municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Tema 940 do STF, de forma excepcional, autorizou o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o por danos causados pelo agente contra o Estado e o autor do fato, quando este age mediante dolo, desde que haja provas irrefut\u00e1veis do car\u00e1ter doloso no ato praticado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o trata do tema organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em especial no tocante \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre o \u00f3rg\u00e3o e seus agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Essa n\u00e3o \u00e9 a teoria que prevalece no Direito Administrativo brasileiro. De acordo com a doutrina: \u201cTeoria da representa\u00e7\u00e3o: Para esta teoria, o agente p\u00fablico agiria como representante do Estado, tal como os respons\u00e1veis por pessoas incapazes (incapacidade civil, como a do menor de idade). Esta teoria n\u00e3o prevalece e sofre cr\u00edticas por equiparar o Estado ao incapaz. Al\u00e9m disso, por ser o Estado quem edita as leis, seria verificada a incoer\u00eancia l\u00f3gica de que o Estado confere representante a si mesmo. Outra cr\u00edtica que se faz \u00e9 que, em caso de extrapola\u00e7\u00e3o dos poderes pelo representante, o Estado estaria isento de responsabilidade, o que n\u00e3o se verifica no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.\u201d (Curso Interativo de Direito Administrativo DPE-SC – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 4.2.3 Teorias Acerca da Rela\u00e7\u00e3o entre o \u00d3rg\u00e3o e seus Agentes P\u00fablicos – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo a Teoria do \u00d3rg\u00e3o, a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade emitida pelo agente p\u00fablico deve ser considerada como a pr\u00f3pria vontade do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico a que est\u00e1 vinculado, sendo imputada \u00e0 pessoa jur\u00eddica, t\u00e3o somente. Vejamos o que diz a doutrina: \u201cTeoria do \u00f3rg\u00e3o (imputa\u00e7\u00e3o volitiva): A teoria do \u00f3rg\u00e3o, criada na Alemanha por Otto Gierke e adotada pelo Direito brasileiro, determina que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade emitida pelo agente p\u00fablico, regularmente investido em cargo p\u00fablico, deve ser considerada como a pr\u00f3pria vontade do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico a que est\u00e1 vinculado e esta manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, por sua vez, \u00e9 imputada \u00e0 pessoa jur\u00eddica a que pertence o \u00f3rg\u00e3o.\u201d (Curso Interativo de Direito Administrativo DPE-SC – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 4.2.3 Teorias Acerca da Rela\u00e7\u00e3o entre o \u00d3rg\u00e3o e seus Agentes P\u00fablicos – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente este o entendimento do STJ. Vejamos: \u201c(…) II – A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido de que se aplica, no \u00e2mbito do Direito Administrativo, a Teoria do \u00d3rg\u00e3o ou da Imputa\u00e7\u00e3o, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz por determina\u00e7\u00e3o legal. III – As a\u00e7\u00f5es praticadas pelos agentes p\u00fablicos s\u00e3o atribu\u00eddas \u00e0 pessoa jur\u00eddica a qual vinculados, sendo esta que det\u00e9m personalidade jur\u00eddica para titularizar direitos e assumir obriga\u00e7\u00f5es. (…)\u201d. (STJ. 2\u00aa Turma. AgInt no AREsp 1430628 \/ BA, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, julgado em 18\/08\/2022).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em litiscons\u00f3rcio. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 movida contra o ente municipal, ao qual cabe a\u00e7\u00e3o regressiva contra o agente p\u00fablico. \u00c9 o que se denomina \u201cteoria da dupla garantia\u201d, express\u00e3o cunhada pelo Min. Carlos Ayres Britto, no RE 327904. Vejamos: \u201cO \u00a7 6\u00ba do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposi\u00e7\u00e3o de que somente as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, ou as pessoas jur\u00eddicas de direito privado que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e9 que poder\u00e3o responder, objetivamente, pela repara\u00e7\u00e3o de danos a terceiros. Isto por ato ou omiss\u00e3o dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes p\u00fablicos, e n\u00e3o como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, ou de direito privado que preste servi\u00e7o p\u00fablico, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jur\u00eddica a cujo quadro funcional se vincular.\u201d (STF. 1\u00aa Turma. RE 327904, Rel. Min. Carlos Britto, julgado em 15\/08\/2006).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o Tema 940 do STF: \u201cA teor do disposto no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a a\u00e7\u00e3o por danos causados por agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, sendo parte ileg\u00edtima para a a\u00e7\u00e3o o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Acerca da interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade privada, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A servid\u00e3o administrativa \u00e9 um modo de interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade privada que acarreta imposi\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel serviente de algumas restri\u00e7\u00f5es ao direito de uso e gozo da sua propriedade, em prol do interesse p\u00fablico coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 modalidade de interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade privada consistente na imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio de suportar a utiliza\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do im\u00f3vel pelo poder p\u00fablico para realiza\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os de interesse coletivo, afetando o car\u00e1ter exclusivo da propriedade, ensejando indeniza\u00e7\u00e3o, caso verificado preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A desapropria\u00e7\u00e3o, como ato de interven\u00e7\u00e3o estatal na propriedade privada, \u00e9 a forma mais dr\u00e1stica de manifesta\u00e7\u00e3o do poder de imp\u00e9rio, sendo imprescind\u00edvel a presen\u00e7a da justa indeniza\u00e7\u00e3o como pressuposto de admissibilidade do ato expropriat\u00f3rio, exceto nos casos de desapropria\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O tombamento provis\u00f3rio e os efeitos dele decorrentes se iniciam com publica\u00e7\u00e3o do decreto de inten\u00e7\u00f5es, procedida da notifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, que poder\u00e1 anuir \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o da coisa ou oferecer impugna\u00e7\u00e3o, e, por fim, o registro no Livro do Tombo e a homologa\u00e7\u00e3o do ato, o que o torna definitivamente eficaz, salvo recurso provido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A indeniza\u00e7\u00e3o pela limita\u00e7\u00e3o administrativa advinda da cria\u00e7\u00e3o de \u00e1rea non aedificandi somente \u00e9 devida se imposta sobre im\u00f3vel urbano e desde que fique demonstrado o preju\u00edzo causado ao propriet\u00e1rio da \u00e1rea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o trata do tema interven\u00e7\u00e3o do estado na propriedade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se encontra nenhum erro na afirma\u00e7\u00e3o (observe que o enunciado pede a alternativa incorreta). Logo, n\u00e3o deve ser assinalada. De acordo com a doutrina: \u201cServid\u00e3o administrativa, regida pelo art. 40 do Decreto-Lei 3.365\/41, \u00e9 um direito real p\u00fablico que permite a utiliza\u00e7\u00e3o de propriedade im\u00f3vel privada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou pelos delegat\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos para execu\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os de interesse coletivo.\u201d (Curso Interativo de Direito Administrativo DPE-SC – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 17. Interven\u00e7\u00e3o do Estado na Propriedade – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se encontra nenhum erro na afirma\u00e7\u00e3o (observe que o enunciado pede a alternativa incorreta). Logo, n\u00e3o deve ser assinalada. De acordo com a doutrina: \u201cA ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o, em regra por prazo determinado e em situa\u00e7\u00e3o de normalidade, de bens privados para a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. (…) Em regra, a ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria tem como objeto bens im\u00f3veis. No entanto, parcela doutrin\u00e1ria defende a possibilidade de ocupa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e, at\u00e9 mesmo, de servi\u00e7os privados. (…) Quanto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, embora o art. 36 do DL 3.365\/41 disponha que a ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ser\u00e1 indenizada por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, somente ser\u00e1 reconhecido esse direito ao particular titular do bem ocupado se comprovar efetivamente o dano sofrido.\u201d (Curso Interativo de Direito Administrativo DPE-SC – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 17. Interven\u00e7\u00e3o do Estado na Propriedade – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se encontra nenhum erro na afirma\u00e7\u00e3o (observe que o enunciado pede a alternativa incorreta). Logo, n\u00e3o deve ser assinalada. De acordo com a doutrina: \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 a interven\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica do Estado na propriedade alheia, retirando um bem do patrim\u00f4nio privado de forma compuls\u00f3ria e o transferindo para o patrim\u00f4nio estatal, com base no interesse p\u00fablico, ap\u00f3s o devido processo legal e, em regra, mediante indeniza\u00e7\u00e3o que deve ser justa.\u201c (Curso Interativo de Direito Administrativo DPE-SC – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 17. Interven\u00e7\u00e3o do Estado na Propriedade – Livro Digital Interativo). \u00c9 este, inclusive, o texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, XXIV: \u201cXXIV – a lei estabelecer\u00e1 o procedimento para desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;\u201d. Mencione-se, ainda, que, de fato, no caso da desapropria\u00e7\u00e3o san\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em indeniza\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que determina art. 243 da CF. Vejamos: \u201cArt. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer regi\u00e3o do Pa\u00eds onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotr\u00f3picas ou a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo na forma da lei ser\u00e3o expropriadas e destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria e a programas de habita\u00e7\u00e3o popular, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio e sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5\u00ba.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 a \u00fanica que possui incongru\u00eancias em sua reda\u00e7\u00e3o, devendo ser assinalada (observe que o enunciado pede a alternativa incorreta). O tombamento provis\u00f3rio n\u00e3o se inicia com a publica\u00e7\u00e3o do decreto de inten\u00e7\u00f5es, mas sim com a notifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio acerca da inten\u00e7\u00e3o de tombar. Conforme art. 10 do DL 25\/36: \u201cArt. 10. O tombamento dos bens, a que se refere o art. 6\u00ba desta lei, ser\u00e1 considerado provis\u00f3rio ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notifica\u00e7\u00e3o ou conclu\u00eddo pela inscri\u00e7\u00e3o dos referidos bens no competente Livro do Tombo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se encontra nenhum erro na afirma\u00e7\u00e3o (observe que o enunciado pede a alternativa incorreta). Logo, n\u00e3o deve ser assinalada. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ: \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o pela limita\u00e7\u00e3o administrativa ao direito de edificar, advinda da cria\u00e7\u00e3o de \u00e1rea non aedificandi, somente \u00e9 devida se imposta sobre im\u00f3vel urbano e desde que fique demonstrado o preju\u00edzo causado ao propriet\u00e1rio da \u00e1rea.\u201d (AgRg no REsp 1113343\/SC).<\/p>\n\n\n\n

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