{"id":109598,"date":"2025-04-01T15:49:01","date_gmt":"2025-04-01T18:49:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=109598"},"modified":"2025-04-01T16:02:07","modified_gmt":"2025-04-01T19:02:07","slug":"prova-comentada-direito-do-consumidor-dpe-sc-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-dpe-sc-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito do consumidor DPE SC Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/03\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 15, 50 e 69.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do Defensor da DPE-SC, <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING DEFENSOR DPE-SC<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Defensor DPE SC<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

YOUTUBE ESTRAT\u00c9GIA CARREIRA JUR\u00cdDICA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. Jos\u00e9 \u00e9 autor de pedido de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, artigo 104-A do CDC, em face de cinco credores, por estar em situa\u00e7\u00e3o de superendividamento. Foi designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, a qual:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 igual \u00e0 audi\u00eancia prevista no artigo 334 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Tem rito pr\u00f3prio e exclusivo, com a presen\u00e7a de todos os credores, cuja aus\u00eancia injustificada acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito e a interrup\u00e7\u00e3o dos encargos da mora, bem como a sujei\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ao plano de pagamento se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer forma concomitante ao pagamento aos credores presentes \u00e0 audi\u00eancia conciliat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Tem rito pr\u00f3prio e exclusivo, com a presen\u00e7a de todos os credores, cuja aus\u00eancia injustificada acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito e a interrup\u00e7\u00e3o dos encargos da mora, bem como a sujei\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ao plano de pagamento se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor e se a pessoa consumidora for idosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 feita de modo individual e sucess\u00edvel com cada credor, sendo direito do credor da maior d\u00edvida apresentar a primeira proposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Tem rito pr\u00f3prio e exclusivo, com a presen\u00e7a de todos os credores, cuja aus\u00eancia injustificada acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito e a interrup\u00e7\u00e3o dos encargos da mora, bem como a sujei\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ao plano de pagamento se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas ap\u00f3s o pagamento aos credores presentes \u00e0 audi\u00eancia conciliat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. A quest\u00e3o trata do art. 104-A do CDC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, porque reflete fielmente o que estabelece o artigo 104-A do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) sobre o procedimento de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do consumidor superendividado. De acordo com o referido dispositivo, a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o possui rito pr\u00f3prio e exclusivo, exigindo a presen\u00e7a de todos os credores para a tentativa de composi\u00e7\u00e3o. Caso haja aus\u00eancia injustificada de algum credor, essa aus\u00eancia acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito e a interrup\u00e7\u00e3o dos encargos da mora em rela\u00e7\u00e3o a esse credor. Al\u00e9m disso, o credor ausente ser\u00e1 inclu\u00eddo compulsoriamente no plano de pagamento, desde que o montante da d\u00edvida seja certo e conhecido pelo consumidor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o do Art. 104-A tem regras pr\u00f3prias e n\u00e3o segue o Art. 334 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois apresenta um erro ao afirmar que a sujei\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do credor ausente ao plano de pagamento ocorre sempre que o montante devido for certo e conhecido pelo consumidor. Na realidade, a sujei\u00e7\u00e3o do credor ausente n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, pois depende da aceita\u00e7\u00e3o do plano pelo juiz. O artigo 104-A, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) determina que a aus\u00eancia injustificada do credor pode levar \u00e0 suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito e \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o dos encargos da mora, mas a sujei\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ao plano de pagamento depende da an\u00e1lise judicial e n\u00e3o ocorre de forma absoluta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que a inclus\u00e3o compuls\u00f3ria do credor ausente n\u00e3o depende de o consumidor ser idoso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a audi\u00eancia \u00e9 coletiva, com todos os credores juntos, e n\u00e3o individual e sucessiva.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Maria \u00e9 auxiliar de servi\u00e7os gerais e, com muito sacrif\u00edcio, comprou uma televis\u00e3o, que est\u00e1 pagando em 36 parcelas. Com 2 meses de uso, a televis\u00e3o apresentou mancha horizontal na tela que inviabilizou seu uso. Ao procurar o fabricante, foi entregue a ela laudo indicando perda da garantia por oxida\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as por entrada de \u00e1gua. Indignada com tal situa\u00e7\u00e3o, Maria procurou a Defensoria P\u00fablica, que ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulada com indeniza\u00e7\u00e3o, que foi julgada improcedente com fundamento no retromencionado laudo, mesmo tendo sido invertido o \u00f4nus da prova. Com base nessa situa\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Deve ser interposta apela\u00e7\u00e3o, vez que o laudo unilateral \u00e9 insuficiente \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de responsabilidade do fornecedor, porquanto seja a facilita\u00e7\u00e3o da defesa dos seus direitos direito b\u00e1sico da pessoa consumidora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A senten\u00e7a est\u00e1 correta, n\u00e3o cabendo apela\u00e7\u00e3o, vez que o laudo, ainda que produzido exclusivamente pelo fornecedor, aponta que o problema foi causado pela consumidora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O laudo unilateral \u00e9 insuficiente para eximir a responsabilidade do fornecedor, pois foi produzido sem contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Tanto na invers\u00e3o judicial do \u00f4nus da prova (artigo 6\u00ba, VIII, do CDC) como na invers\u00e3o legal do \u00f4nus da prova (artigos 12, 53\u00ba, 14, \u00a73\u00b0, e 38 do CDC) para afastar a responsabilidade do fornecedor, faz-se necess\u00e1rio que laudo unilateral seja confirmado por laudo realizado por perito judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A invers\u00e3o legal do \u00f4nus da prova \u00e9 regra de julgamento enquanto a invers\u00e3o judicial do \u00f5nus prova \u00e9 regra de instru\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o trata da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez que n\u00e3o cabe apela\u00e7\u00e3o com base em um laudo unilateral que n\u00e3o foi sujeito ao contradit\u00f3rio, especialmente com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor de Maria, a alternativa B prevalece como a incorreta. Na situa\u00e7\u00e3o descrita, foi invertido o \u00f4nus da prova (art. 6\u00ba, VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), ou seja, foi o fornecedor quem deveria provar que o problema na televis\u00e3o foi causado por culpa da consumidora, e n\u00e3o o contr\u00e1rio. A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 um benef\u00edcio ao consumidor, que \u00e9 a parte vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o de consumo. Portanto, \u00e9 responsabilidade do fornecedor provar que a avaria foi causada pela consumidora, e n\u00e3o apenas apresentar um laudo unilateral, sem contradit\u00f3rio, para afirmar isso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois deve ser interposta apela\u00e7\u00e3o, uma vez que o laudo unilateral n\u00e3o pode ser considerado suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor, uma vez que a facilita\u00e7\u00e3o da defesa dos direitos do consumidor \u00e9 um direito b\u00e1sico. Portanto, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova n\u00e3o foi adequadamente respeitada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, tendo em vista que o laudo unilateral \u00e9 insuficiente para eximir a responsabilidade do fornecedor, pois foi produzido sem o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. O fornecedor n\u00e3o pode ser favorecido apenas com base em um laudo sem a participa\u00e7\u00e3o da consumidora.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois para que o laudo unilateral seja aceito, ele precisa ser confirmado por um laudo pericial judicial, garantindo que o contradit\u00f3rio seja respeitado. O laudo produzido apenas pelo fornecedor n\u00e3o tem a im7parcialidade necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois a invers\u00e3o legal do \u00f4nus da prova, prevista em v\u00e1rias partes do CDC, pode ser aplicada diretamente, enquanto a invers\u00e3o judicial do \u00f4nus da prova ocorre durante a fase de instru\u00e7\u00e3o do processo, sendo uma medida tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

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QUEST\u00c3O 72. Sebasti\u00e3o e Josefa, no sonho da aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria, aderiram \u00e0 oferta da construtora X, que garantiu tanto por folder como por conversa por aplicativo de mensagens e-mail -financiamento de 80% do valor do im\u00f3vel (os consumidores pagariam R$ 20 mil de entrada e R$ 120 mil teriam “financiamento garantido” pela construtora). O casal deixou claro que, sem o financiamento, n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es de pagar os R$ 120 mil. Ap\u00f3s o pagamento da entrada, assinaram o contrato e ficaram aguardando a libera\u00e7\u00e3o do financiamento. Passados 6 meses, foram comunicados de que o financiamento n\u00e3o seria mais poss\u00edvel e que a multa pela “desist\u00eancia” do contrato era de 20% do valor global (R$ 20 mil). Ou seja, eles ficariam sem o im\u00f3vel e sem o valor pago como entrada. Com base nessa situa\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nos termos dos artigos 30, 31, 46 e 47 do CDC, a oferta integra o contrato e admite execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se tratando o presente caso de desist\u00eancia mas de descumprimento da oferta, de modo que, pelo artigo 35, III, do CDC, Sebasti\u00e3o e Josefa podem ajuizar a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual com devolu\u00e7\u00e3o do valor pago e perdas e danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O contrato, ainda que apresentado e assinado apenas ap\u00f3s o pagamento da entrada, \u00e9 v\u00e1lido, e as obriga\u00e7\u00f5es dele decorrentes devem ser cumpridas, a despeito dos artigos 46 e 47 do CDC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o h\u00e1 descumprimento da oferta, pois a garantia de financiamento dependeria do preenchimento das condi\u00e7\u00f5es pessoais do contratante, o que \u00e9 feito pelo banco e n\u00e3o pela construtora vendedor\u0430, inexistindo conex\u00e3o entre os contratos, em nada impactando a oferta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No contrato, n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia do financiamento (que est\u00e1 apenas no folder e na conversa por aplicativo de mensagens e e-mail com o vendedor), constando apenas que o pagamento seria feito em duas partes (20% de entrada e 80% com financiamento), ent\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 como exigir do como fornecedor a garantia do financiamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O folder e\/ou a conversa por aplicativo de mensagens e\/ou e-mail com o fornecedor, que motivaram a contrata\u00e7\u00e3o ao garantirem o financiamento, n\u00e3o integram o contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata sobre contratos. Nos termos dos artigos 30, 31, 46 e 47 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), a oferta feita pela construtora integra o contrato e \u00e9 vinculante, ou seja, a construtora tem a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir o que foi prometido, como a garantia de financiamento de 80% do valor do im\u00f3vel. O artigo 30 do CDC afirma que a oferta e a publicidade veiculada pelo fornecedor obrigam-no a cumprir as condi\u00e7\u00f5es nela estabelecidas, e o artigo 31 refor\u00e7a que, quando a oferta \u00e9 clara e precisa, ela deve ser cumprida da forma como foi apresentada. Nesse contexto, a construtora se comprometeu a garantir o financiamento e, ao n\u00e3o honrar essa promessa, descumpriu a obriga\u00e7\u00e3o contratual. Al\u00e9m disso, o artigo 35 do CDC estabelece que, se o fornecedor n\u00e3o cumprir a oferta, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ou, caso prefira, rescindir o contrato, com a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos e perdas e danos. No caso de Sebasti\u00e3o e Josefa, a construtora n\u00e3o conseguiu liberar o financiamento, que era uma condi\u00e7\u00e3o essencial para a compra do im\u00f3vel, configurando um descumprimento do contrato. O casal, portanto, pode exigir a rescis\u00e3o contratual e a devolu\u00e7\u00e3o da entrada paga (R$ 20 mil), al\u00e9m de pleitear perdas e danos decorrentes dessa falha da construtora.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que o contrato, embora tenha sido assinado ap\u00f3s o pagamento da entrada, n\u00e3o pode ser considerado v\u00e1lido no todo, j\u00e1 que a obriga\u00e7\u00e3o do financiamento, garantida pela construtora, n\u00e3o foi cumprida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a alega\u00e7\u00e3o de que a garantia do financiamento depende das condi\u00e7\u00f5es pessoais do contratante, ou seja, da aprova\u00e7\u00e3o do banco, n\u00e3o pode ser aceita. A garantia do financiamento foi apresentada pela construtora, e essa garantia n\u00e3o pode ser alterada com base em requisitos externos. A conex\u00e3o entre os contratos (da construtora e do banco) n\u00e3o exime a construtora da responsabilidade de cumprir sua oferta de financiamento garantido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, embora o folder e as mensagens possam n\u00e3o integrar formalmente o contrato escrito, elas s\u00e3o consideradas oferta vinculante e, portanto, t\u00eam for\u00e7a obrigacional. No caso, a construtora se comprometeu ao financiamento de 80%, e esse compromisso integra a rela\u00e7\u00e3o contratual. O art. 30 do CDC obriga que a oferta seja cumprida, e a falta do financiamento configura descumprimento contratual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que os documentos informais (folder, conversa por aplicativo, e-mail), ao serem usados para induzir a contrata\u00e7\u00e3o, fazem parte da oferta vinculante feita pela construtora. Isso significa que a construtora est\u00e1 obrigada a cumprir o que foi prometido nesses meios de comunica\u00e7\u00e3o. O art. 30 do CDC estabelece que a oferta feita ao consumidor, seja por qualquer meio, deve ser cumprida, independentemente de estar ou n\u00e3o no contrato formal.<\/p>\n\n\n\n

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QUEST\u00c3O 73. Sobre responsabilidade banc\u00e1ria em fraudes, o STJ entende que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Como a responsabilidade pela guarda do cart\u00e3o e senha \u00e9 do consumidor, seu uso, em qualquer circunst\u00e2ncia, \u00e9 responsabilidade exclusiva deste.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A institui\u00e7\u00e3o financeira, mesmo ofertando a contrata\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os por aplicativos e similares digitais, n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de oferecer mecanismos de seguran\u00e7a que identifiquem e obstem movimenta\u00e7\u00f5es que destoam do perfil do consumidor, n\u00e3o tendo como aferir valores, frequ\u00eancia e objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A aprova\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o at\u00edpica que destoe do hist\u00f3rico de uso do servi\u00e7o do consumidor n\u00e3o corresponde a defeito do servi\u00e7o, sendo incapaz de gerar responsabilidade por parte da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) H\u00e1 responsabilidade, por fato do servi\u00e7o, da institui\u00e7\u00e3o financeira na ado\u00e7\u00e3o de meios de verifica\u00e7\u00e3o de movimenta\u00e7\u00e3o at\u00edpica das transa\u00e7\u00f5es, verificando a regularidade e a idoneidade delas, dificultando as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Mesmo que se trate de pessoa idosa (consumidor hipervulner\u00e1vel, imigrante digital), na hip\u00f3tese de terceiro passando-se por funcion\u00e1rio da institui\u00e7\u00e3o financeira, como no caso do “golpe do motoboy”, esta n\u00e3o pode ser responsabilizada pela fraude, que \u00e9 culpa exclusiva de terceiro (artigo 14 \u00a7 3\u00ba, III do CDC)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o trata do tema responsabilidade banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem considerado que a institui\u00e7\u00e3o financeira tem responsabilidade por fato do servi\u00e7o no que diz respeito \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de meios eficazes para verificar e monitorar transa\u00e7\u00f5es at\u00edpicas. Isso implica que as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias devem adotar mecanismos de seguran\u00e7a que dificultem a ocorr\u00eancia de fraudes, especialmente em transa\u00e7\u00f5es que sejam at\u00edpicas ou que destoem do padr\u00e3o habitual de uso dos consumidores. O RESP 2.052.228\/DF, julgado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), trata da responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es financeiras em casos de fraudes em transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, destacando a import\u00e2ncia de sua atua\u00e7\u00e3o na seguran\u00e7a dos servi\u00e7os prestados aos consumidores. Neste julgamento, o STJ consolidou o entendimento de que a institui\u00e7\u00e3o financeira tem responsabilidade objetiva, ou seja, ela responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, quando falha em adotar medidas adequadas de seguran\u00e7a para prevenir fraudes, como no caso de transa\u00e7\u00f5es at\u00edpicas ou que destoam do hist\u00f3rico de uso do servi\u00e7o. Isso est\u00e1 diretamente relacionado ao art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade do fornecedor de servi\u00e7os, incluindo as institui\u00e7\u00f5es financeiras, por defeitos nos servi\u00e7os prestados. O tribunal enfatizou que, ao oferecer servi\u00e7os financeiros, as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias devem adotar mecanismos eficazes de verifica\u00e7\u00e3o de movimenta\u00e7\u00f5es suspeitas, como o monitoramento de transa\u00e7\u00f5es at\u00edpicas, que possam indicar fraudes ou desvios do comportamento habitual do consumidor. A falha em adotar esses mecanismos de seguran\u00e7a pode gerar a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira, pois, de acordo com o CDC, o fornecedor de servi\u00e7os tem o dever de assegurar a qualidade e seguran\u00e7a dos servi\u00e7os oferecidos, o que inclui evitar o uso indevido de dados do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, a responsabilidade pelo uso do cart\u00e3o e senha n\u00e3o \u00e9 exclusiva do consumidor. A institui\u00e7\u00e3o financeira tem a obriga\u00e7\u00e3o de implementar sistemas de seguran\u00e7a para evitar o uso indevido dos dados do consumidor. A responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o se limita ao uso do cart\u00e3o e senha por parte do consumidor, especialmente quando ocorre fraude ou movimenta\u00e7\u00e3o at\u00edpica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que a institui\u00e7\u00e3o financeira tem a obriga\u00e7\u00e3o de oferecer mecanismos de seguran\u00e7a para identificar transa\u00e7\u00f5es at\u00edpicas e garantir a seguran\u00e7a das movimenta\u00e7\u00f5es financeiras, mesmo que a contrata\u00e7\u00e3o seja feita por aplicativos digitais. O uso de ferramentas de seguran\u00e7a como an\u00e1lise de perfil e bloqueios preventivos n\u00e3o \u00e9 opcional e deve ser parte do servi\u00e7o oferecido pelas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a aprova\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es at\u00edpicas que destoam do padr\u00e3o de uso do consumidor pode, sim, configurar defeito do servi\u00e7o, pois a institui\u00e7\u00e3o financeira deve ser capaz de identificar e bloquear movimenta\u00e7\u00f5es suspeitas. Se uma transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for compat\u00edvel com o perfil do consumidor e for aprovada sem a devida verifica\u00e7\u00e3o, isso pode gerar responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira por n\u00e3o ter adotado medidas de seguran\u00e7a adequadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois mesmo que a pessoa seja idosa ou hipervulner\u00e1vel, a institui\u00e7\u00e3o financeira pode ser responsabilizada por fraudes, especialmente em casos como o “golpe do motoboy”. O STJ entende que a institui\u00e7\u00e3o deve adotar medidas de prote\u00e7\u00e3o adequadas para proteger consumidores vulner\u00e1veis, e n\u00e3o pode se eximir de responsabilidade apenas alegando que o ato foi causado por um terceiro. A vulnerabilidade do consumidor exige maior dilig\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o financeira para evitar fraudes.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Cabe ao STJ a seguran\u00e7a da uniformidade da interpreta\u00e7\u00e3o de leis infraconstitucionais, tal qual o CDC. Sobre julgamentos do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O STJ tem precedente definindo que pescadores v\u00edtimas de derramamento de \u00f3leo s\u00e3o considerados consumidores por equipara\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 17 do CDC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Conforme jurisprud\u00eancia do STJ, pelo di\u00e1logo das fontes entre CDC e a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, \u00e9 dever do fornecedor de servi\u00e7os garantir a acessibilidade no seu estabelecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Conforme o STJ, o consumidor n\u00e3o tem direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o plena do objeto do contrato, bastando a literalidade, sendo desnecess\u00e1ria a clareza sem\u00e2ntica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O STJ entende que tratamento indevido de dados pessoais banc\u00e1rios configura defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, notadamente quando tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o utilizadas por estelionat\u00e1rio para facilitar a aplica\u00e7\u00e3o de golpe em desfavor do consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Conforme empresa o STJ, aplica-se a Teoria da Apar\u00eancia para reconhecer a responsabilidade solid\u00e1ria da fabricante e da transportadora, que estampava o nome e a marca da fornecedora no ve\u00edculo, levando o consumidor a acreditar que haveria com esta rela\u00e7\u00e3o negocial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o trata de interpreta\u00e7\u00e3o das leis. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e as normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o plena sobre o objeto do contrato, e a informa\u00e7\u00e3o deve ser clara e compreens\u00edvel. O art. 6\u00ba, III do CDC estabelece que \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor a informa\u00e7\u00e3o clara, precisa e adequada sobre os produtos e servi\u00e7os que est\u00e1 adquirindo, incluindo as condi\u00e7\u00f5es do contrato. Portanto, n\u00e3o basta apenas a literalidade do contrato, pois \u00e9 necess\u00e1rio que as informa\u00e7\u00f5es sejam claras e compreens\u00edveis, para que o consumidor tome decis\u00f5es informadas. Assim, a alternativa C est\u00e1 equivocada ao afirmar que o consumidor n\u00e3o tem direito a uma informa\u00e7\u00e3o clara e completa, apenas \u00e0 literalidade do contrato. O RESP 1837434\/SP trata de uma quest\u00e3o relacionada \u00e0 informa\u00e7\u00e3o clara e precisa ao consumidor, que \u00e9 um princ\u00edpio fundamental do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). No caso espec\u00edfico, o STJ refor\u00e7ou que n\u00e3o basta apenas a literalidade das cl\u00e1usulas contratuais, sendo necess\u00e1ria a clareza e a transpar\u00eancia para garantir que o consumidor entenda efetivamente as condi\u00e7\u00f5es de um contrato. No julgamento desse recurso, o STJ reconheceu a necessidade de uma comunica\u00e7\u00e3o clara, especialmente quando h\u00e1 cl\u00e1usulas que podem ser consideradas prejudiciais ao consumidor. Esse entendimento est\u00e1 totalmente alinhado com o art. 6\u00ba, III, do CDC, que garante o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os produtos e servi\u00e7os. A informa\u00e7\u00e3o plena n\u00e3o se limita \u00e0 simples literalidade, mas deve ser explicada de forma que o consumidor compreenda os termos do contrato e os impactos de sua ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa A est\u00e1 correta, uma vez que o STJ, em precedentes, reconheceu que pescadores afetados por derramamento de \u00f3leo s\u00e3o considerados consumidores por equipara\u00e7\u00e3o, conforme o art. 17 do CDC, pois est\u00e3o sendo prejudicados em raz\u00e3o de um defeito do produto (o \u00f3leo), e seu v\u00ednculo com a atividade consumidora se configura.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois o di\u00e1logo das fontes entre o CDC e a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015) implica que \u00e9 dever do fornecedor de servi\u00e7os garantir a acessibilidade em seu estabelecimento, seja f\u00edsico ou digital, garantindo que todas as pessoas, inclusive as com defici\u00eancia, possam acessar os produtos e servi\u00e7os de forma igualit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois o STJ tem entendido que o tratamento indevido de dados pessoais banc\u00e1rios, quando resultante em preju\u00edzos ao consumidor, configura defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. A utiliza\u00e7\u00e3o indevida dos dados banc\u00e1rios por criminosos para aplicar golpes em consumidores \u00e9 um exemplo claro de falha do servi\u00e7o prestado, o que gera responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, tendo em vista que o STJ aplica a Teoria da Apar\u00eancia para reconhecer a responsabilidade solid\u00e1ria de fabricantes e transportadoras, quando o nome e a marca do fabricante est\u00e3o estampados no ve\u00edculo, criando para o consumidor a expectativa de uma rela\u00e7\u00e3o negocial direta com o fabricante. Nesse caso, o consumidor pode acreditar que a fabricante \u00e9 respons\u00e1vel, o que justifica a responsabilidade solid\u00e1ria entre a fabricante e a transportadora.<\/p>\n\n\n\n

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