{"id":109594,"date":"2025-04-01T15:47:17","date_gmt":"2025-04-01T18:47:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=109594"},"modified":"2025-04-01T16:02:23","modified_gmt":"2025-04-01T19:02:23","slug":"prova-comentada-direitos-difusos-e-coletivos-dpe-sc-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-difusos-e-coletivos-dpe-sc-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direitos Difusos e Coletivos DPE SC Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/03\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 15, 50 e 69.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do Defensor da DPE-SC, <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING DEFENSOR DPE-SC<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Defensor DPE SC<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

YOUTUBE ESTRAT\u00c9GIA CARREIRA JUR\u00cdDICA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos. Com base na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Defensoria P\u00fablica tem legitimidade ampla para propor a\u00e7\u00e3o coletiva quando se tratar de direitos difusos e legitimidade irrestrita nos casos de direitos coletivos em sentido estrito e individuais homog\u00eaneos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa de interesses e direitos individuais homog\u00eaneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cess\u00e3o e concess\u00e3o do uso de jazigos em cemit\u00e9rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O integrante da categoria tem legitimidade para ajuizar execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a proveniente de a\u00e7\u00e3o coletiva proposta por associa\u00e7\u00e3o ou sindicato, independentemente de filia\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o expressa no processo de conhecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os sindicatos e as associa\u00e7\u00f5es t\u00eam legitimidade ativa para atuar como substitutos processuais na defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria nas fases de conhecimento, liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Defensoria P\u00fablica det\u00e9m legitimidade para propor a\u00e7\u00f5es coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata sobre Legitimidade na propositura de A\u00e7\u00f5es Coletivas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Porque a Defensoria P\u00fablica possui  legitimidade ampla para propor a\u00e7\u00e3o coletiva quando se tratar de direitos difusos, conforme tema 607 do STF que fixou a  seguinte tese: “A Defensoria P\u00fablica tem legitimidade para a propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas\u201d. Quanto aos direitos coletivos em sentido estrito e individuais homog\u00eaneos a legitimidade da Defensoria P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 irrestrita. Ela depender\u00e1 da demonstra\u00e7\u00e3o interesse social relevante ligado a \u00e0 vulnerabilidade dos potenciais benefici\u00e1rios conforme entendimento jurisprudencial do STJ, informativo n\u00ba 22: \u201c4) A Defensoria P\u00fablica tem legitimidade ampla para propor a\u00e7\u00e3o coletiva quando se tratar de direitos difusos e legitimidade restrita \u00e0s pessoas necessitadas nos casos de direitos coletivos em sentido estrito e individuais homog\u00eaneos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  A alternativa condiz com o disposto na s\u00famula 601 do STJ[1] \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos dos consumidores, ainda que decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico\u201d. Atrelado ao tema, temos um julgado do STJ[2] que se adequa ao proposto na alternativa, em que o Min Relator Paulo de Tarso Sanseverino, afirma a \u201cLegitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando \u00e0 defesa de interesses e direitos individuais homog\u00eaneos pertencentes a consumidores, decorrentes, no caso, de contratos de promessa de cess\u00e3o e concess\u00e3o onerosa do uso de jazigos situados em cemit\u00e9rio particular\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  Pois condiz com a jurisprud\u00eancia do STJ, informativo n\u00ba 22: \u201cA coisa julgada em a\u00e7\u00e3o coletiva proposta por sindicato abrange toda a categoria profissional, n\u00e3o s\u00f3 filiados, podendo beneficiar tamb\u00e9m trabalhadores de outros sindicatos, desde que pertencentes \u00e0 mesma categoria geral\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  A alternativa corresponde ao disposto no tema 948 do STJ[3]:\u201d Legitimidade do n\u00e3o associado para a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica manejada por associa\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de substituta processual. Representa\u00e7\u00e3o prevista no art. 5\u00ba, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  Pois conforme entendimento jurisprudencial do STJ, informativo n\u00ba 22: \u201c4) A Defensoria P\u00fablica tem legitimidade ampla para propor a\u00e7\u00e3o coletiva quando se tratar de direitos difusos e legitimidade restrita \u00e0s pessoas necessitadas nos casos de direitos coletivos em sentido estrito e individuais homog\u00eaneos\u201d.<\/p>\n\n\n\n[1] (S\u00famula 601, Corte Especial, julgado em 07\/02\/2018, DJe 14\/02\/2018)<\/p>\n\n\n\n[2] (REsp n. 1.090.044\/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21\/6\/2011, DJe de 27\/6\/2011.)<\/p>\n\n\n\n[3] REsp 1.438.263\/SP, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por maioria quanto \u00e0 reda\u00e7\u00e3o da tese, julgado em 24\/03\/2021. (Tema 948).<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Sobre as tutelas provis\u00f3rias nas a\u00e7\u00f5es coletivas, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A tutela de evid\u00eancia, por sua natureza, se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A tutela provis\u00f3ria requerida em car\u00e1ter incidental independe do pagamento de custas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A tutela da evid\u00eancia, nas a\u00e7\u00f5es coletivas, ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A tutela de urg\u00eancia de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra aliena\u00e7\u00e3o de bem e qualquer outra medida id\u00f4nea para assegurar o direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o trata sobre Tutela de Evid\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.  A Tutela de Evid\u00eancia prevista no art. 311, II do CPC, aplica-se tamb\u00e9m nas tutelas coletivas como por exemplo, Se fundar em tese jur\u00eddica j\u00e1 firmada pelo STF ou STJ em Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC), e em julgamento de recursos repetitivos ou s\u00famula vinculante, a tutela de evid\u00eancia \u00e9 cab\u00edvel para toda a coletividade abrangida por essa tese.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  \u00c9 a literalidade do art. 295 do CPC: \u201cA tutela provis\u00f3ria requerida em car\u00e1ter incidental independe do pagamento de custas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  A alternativa conceitua a tutela de urg\u00eancia e n\u00e3o de evid\u00eancia. Art. 311 do CPC\/15: \u201cA tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.   Pois corresponde exatamente ao disposto no art. 300, \u00a7 1\u00ba do CPC:   Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. \u00a7 1 o <\/u><\/sup>Para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la\u201d. <\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65.  Sobre o Estatuto da Terra, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Im\u00f3vel rural \u00e9 o pr\u00e9dio r\u00fastico, de \u00e1rea cont\u00ednua qualquer, cuja localiza\u00e7\u00e3o se destina \u00e0 explora\u00e7\u00e3o extrativa agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agroindustrial, quer atrav\u00e9s de planos p\u00fablicos de valoriza\u00e7\u00e3o, quer atrav\u00e9s de iniciativa privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o unir seus esfor\u00e7os e recursos, mediante acordos, conv\u00eanios ou contratos, para a solu\u00e7\u00e3o de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do referido Estatuto, visando a implanta\u00e7\u00e3o da Reforma Agr\u00e1ria e a unidade de crit\u00e9rios na execu\u00e7\u00e3o desta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ao propriet\u00e1rio \u00e9 vedado exigir do arrendat\u00e1rio ou do parceiro exclusividade da venda da colheita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para representar a Uni\u00e3o nos acordos, conv\u00eanios ou contratos multilaterais que envolvam mat\u00e9ria do referido Estatuto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agr\u00e1ria que, a qualquer t\u00edtulo, vierem a ser incorporadas ao patrim\u00f4nio do Instituto Brasileiro de Reforma Agr\u00e1ria, respeitada a ocupa\u00e7\u00e3o de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, somente poder\u00e3o ser distribu\u00eddas sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A resposta correta \u00e9 a letra E. A quest\u00e3o trata sobre o Estatuto da Terra (Lei n\u00ba 4.504\/64).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Corresponde exatamente ao disposto no art. 4\u00ba, I do Estatuto da Terra, vejamos: \u201cArt. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, definem-se: \u201cIm\u00f3vel Rural, o pr\u00e9dio r\u00fastico, de \u00e1rea cont\u00ednua qualquer que seja a sua localiza\u00e7\u00e3o que se destina \u00e0 explora\u00e7\u00e3o extrativa agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agro-industrial, quer atrav\u00e9s de planos p\u00fablicos de valoriza\u00e7\u00e3o, quer atrav\u00e9s de iniciativa privada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 de acordo com o previsto no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 4.504\/64): \u201cArt. 6\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o unir seus esfor\u00e7os e recursos, mediante acordos, conv\u00eanios ou contratos para a solu\u00e7\u00e3o de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados com a aplica\u00e7\u00e3o da presente Lei, visando a implanta\u00e7\u00e3o da Reforma Agr\u00e1ria e \u00e0 unidade de crit\u00e9rios na execu\u00e7\u00e3o desta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa c est\u00e1 incorreta. conforme disposto no Estatuto da Terra n\u00e3o : \u201cArt. 93. Ao propriet\u00e1rio \u00e9 vedado exigir do arrendat\u00e1rio ou do parceiro:  I – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o gratuito\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pois condiz com o disposto no art. 6, \u00a71\u00ba do Estatuto da Terra: Para os efeitos da Reforma Agr\u00e1ria, o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria – INCRA representar\u00e1 a Uni\u00e3o nos acordos, conv\u00eanios ou contratos multilaterais referidos neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. N\u00e3o s\u00e3o apenas poder\u00e3o ser distribu\u00eddas sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agr\u00e1ria. art. 24 do presente diploma legal, menciona o seguinte: As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agr\u00e1ria que, a qualquer t\u00edtulo, vierem a ser incorporadas ao patrim\u00f4nio do Instituto Brasileiro de Reforma Agr\u00e1ria, respeitada a ocupa\u00e7\u00e3o de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, s\u00f3 poder\u00e3o ser distribu\u00eddas:  I – sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agr\u00e1ria; II – a agricultores cujos im\u00f3veis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento pr\u00f3prio e o de sua fam\u00edlia;    III – para a forma\u00e7\u00e3o de glebas destinadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o extrativa, agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agro-industrial, por associa\u00e7\u00f5es de agricultores organizadas sob regime cooperativo;  IV – para fins de realiza\u00e7\u00e3o, a cargo do Poder P\u00fablico, de atividades de demonstra\u00e7\u00e3o educativa, de pesquisa, experimenta\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia t\u00e9cnica e de organiza\u00e7\u00e3o de col\u00f4nias-escolas; V – para fins de reflorestamento ou de conserva\u00e7\u00e3o de reservas florestais a cargo da Uni\u00e3o, dos Estados ou dos Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Sobre a a\u00e7\u00e3o popular, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Qualquer cidad\u00e3o ser\u00e1 parte leg\u00edtima para pleitear a anula\u00e7\u00e3o ou a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de atos lesivos ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, dos Estados, dos Munic\u00edpios, de entidades aut\u00e1rquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades m\u00fatuas de seguro nas quais a Uni\u00e3o represente os segurados ausentes, de empresas p\u00fablicas, de servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, de institui\u00e7\u00f5es ou funda\u00e7\u00f5es para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o tesouro p\u00fablico haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrim\u00f4nio ou da receita \u00e2nua, de empresas incorporadas ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, dos Estados e dos Munic\u00edpios, e de quaisquer pessoas jur\u00eddicas ou entidades subvencionadas pelos cofres p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A prova da cidadania para ingresso em ju\u00edzo ser\u00e1 feita com o t\u00edtulo eleitoral ou com documento que a ele corresponda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Para instruir a inicial, o cidad\u00e3o poder\u00e1 requerer \u00e0s entidades as certid\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias, bastando para isso indicar as suas finalidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A senten\u00e7a que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temer\u00e1ria n\u00e3o condenar\u00e1 o autor ao pagamento das custas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Conforme a origem do ato impugnado, \u00e9 competente para conhecer da a\u00e7\u00e3o, process\u00e1-la e julg\u00e1-la o juiz que, de acordo com a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de cada Estado, o for para as causas que interessem \u00e0 Uni\u00e3o, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o trata sobre A\u00e7\u00e3o Popular (Lei n\u00ba 4.717\/65).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pois corresponde exatamente ao disposto no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 4.717\/65.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Por for\u00e7a do disposto no art. 1\u00ba, \u00a73\u00ba da Lei da A\u00e7\u00e3o Popular, \u201cA prova da cidadania, para ingresso em ju\u00edzo, ser\u00e1 feita com o t\u00edtulo eleitoral, ou com documento que a ele corresponda\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 incorreta. \u00c9 a literalidade do art. 1\u00ba, \u00a7 3 da   Lei n\u00ba 4.717\/65: \u201cPara instruir a inicial, o cidad\u00e3o poder\u00e1 requerer \u00e0s entidades, a que se refere este artigo, as certid\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Pois no caso de \u201cA senten\u00e7a que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temer\u00e1ria, condenar\u00e1 o autor ao pagamento do d\u00e9cuplo das custas\u201d (art. 13 da Lei n\u00ba 4.717\/65). Ou seja, h\u00e1 sim condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de custas o que deixa a alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa est\u00e1 de acordo com o disposto no art. 5\u00ba da Lei da A\u00e7\u00e3o Popular: \u201cConforme a origem do ato impugnado, \u00e9 competente para conhecer da a\u00e7\u00e3o, process\u00e1-la e julg\u00e1-la o juiz que, de acordo com a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de cada Estado, o for para as causas que interessem \u00e0 Uni\u00e3o, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67.  Sobre as a\u00e7\u00f5es coletivas, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em ACP, a aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o do edital destinado a possibilitar a interven\u00e7\u00e3o de interessados como litisconsortes n\u00e3o impede, por si s\u00f3, aa produ\u00e7\u00e3o de efeitos erga omnes de senten\u00e7a de proced\u00eancia relativa a direitos individuais homog\u00eaneos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os interesses difusos t\u00eam como titulares pessoas indeterminadas e ligadas entre si por circunst\u00e2ncias de fato, enquanto os interesses coletivos t\u00eam como titulares as pessoas integrantes de determinado grupo, categoria ou classe.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) De acordo com a jurisprud\u00eancia atual do STJ, caso seja julgada procedente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta por associa\u00e7\u00e3o para tutela de direitos individuais homog\u00eaneos de consumidores, com fundamento na Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), possuir\u00e3o legitimidade para a liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a todos aqueles beneficiados pela proced\u00eancia do pedido, independentemente de serem filiados \u00e0 associa\u00e7\u00e3o autora da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Cabem \u00e0 Defensoria P\u00fablica a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em E todos os graus, judicial ou extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Far\u00e1 coisa julgada ultra partes a senten\u00e7a de proced\u00eancia em a\u00e7\u00f5es coletivas que tiverem por objeto a tutela de interesses ou direitos difusos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A alternativa correta \u00e9 a letra E. A quest\u00e3o aborda o tema A\u00e7\u00f5es Coletivas.<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com a REsp 1377400\/SC, \u201c6. A aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o do edital previsto no art. 94 do CDC, com vistas a intimar os eventuais interessados da possibilidade de intervirem no processo como litisconsortes, constitui v\u00edcio san\u00e1vel, que n\u00e3o gera nulidade apta a induzir a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, porquanto, sendo regra favor\u00e1vel ao consumidor, como tal deve ser interpretada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 81 do C\u00f3digo do consumidor: \u201cI – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste c\u00f3digo, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato; II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste c\u00f3digo, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base\u201d.<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STF entende que: \u201c2. Nas a\u00e7\u00f5es coletivas intentadas para a prote\u00e7\u00e3o de interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada erga omnes apenas no caso de proced\u00eancia do pedido. No caso de improced\u00eancia, os interessados que n\u00e3o tiverem intervindo no processo como litisconsortes poder\u00e3o propor a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo individual.\u201d (vide Recurso Especial n\u00ba 1849836).<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa D est\u00e1 incorreta. Define o art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 40: \u201cA Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa E est\u00e1 correta. A senten\u00e7a de proced\u00eancia em a\u00e7\u00f5es coletivas que tiverem por objeto a tutela de interesses ou direitos difusos possuem efeito erga omnes[1]: \u201c1.1. A liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a gen\u00e9rica proferida em a\u00e7\u00e3o civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domic\u00edlio do benefici\u00e1rio, porquanto os efeitos e a efic\u00e1cia da senten\u00e7a n\u00e3o est\u00e3o circunscritos a lindes geogr\u00e1ficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extens\u00e3o do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em ju\u00edzo\u201d<\/p>\n\n\n\n[1] (Ac\u00f3rd\u00e3o 1392419, 07280274820218070000, Relator: Des. MARIO-ZAM BELMIRO, Oitava Turma C\u00edvel, data de julgamento: 9\/12\/2021, publicado no PJe: 22\/1\/2022).<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Sobre o saneamento b\u00e1sico, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico ser\u00e3o prestados com base no princ\u00edpio da integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos servi\u00e7os de saneamento que propicie \u00e0 popula\u00e7\u00e3o o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es e dos resultados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os recursos h\u00eddricos integram os servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Abrange servi\u00e7os p\u00fablicos, infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais de esgotamento sanit\u00e1rio. \u00c9 constitu\u00eddo pelas atividades e pela disponibiliza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais necess\u00e1rias \u00e0 coleta, ao transporte, ao tratamento e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o final adequados dos esgotos sanit\u00e1rios, desde as liga\u00e7\u00f5es prediais at\u00e9 sua destina\u00e7\u00e3o final para produ\u00e7\u00e3o de \u00e1gua de re\u00faso ou seu lan\u00e7amento de forma adequada no meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A interrup\u00e7\u00e3o ou a restri\u00e7\u00e3o do fornecimento de \u00e1gua por inadimpl\u00eancia a estabelecimentos de sa\u00fade, a institui\u00e7\u00f5es educacionais e de interna\u00e7\u00e3o coletiva de pessoas e a usu\u00e1rio residencial de baixa renda benefici\u00e1rio de tarifa social dever\u00e1 obedecer a prazos e crit\u00e9rios que preservem condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade das pessoas atingidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os atender\u00e1 a requisitos m\u00ednimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os atender\u00e1 a requisitos m\u00ednimos de qualidade, incluindo a regularidade, a e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usu\u00e1rios e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es operacionais e de manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o aborda o tema Saneamento B\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 2\u00ba da Lei 11.445\/2007 (Pol\u00edtica Nacional do Saneamento B\u00e1sico), elenca em seu rol de princ\u00edpios fundamentais norteadores: ” II – integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos servi\u00e7os de saneamento que propicie \u00e0 popula\u00e7\u00e3o o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es e dos resultados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Embora os recursos h\u00eddricos sejam essenciais para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico (abastecimento de \u00e1gua, esgotamento sanit\u00e1rio, etc.), eles n\u00e3o integram os servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A referida lei disp\u00f5e que: \u201cArt. 3\u00ba Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I – saneamento b\u00e1sico: conjunto de servi\u00e7os p\u00fablicos, infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais de: (…) b) esgotamento sanit\u00e1rio: constitu\u00eddo pelas atividades e pela disponibiliza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de infraestruturas e instala\u00e7\u00f5es operacionais necess\u00e1rias \u00e0 coleta, ao transporte, ao tratamento e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o final adequados dos esgotos sanit\u00e1rios, desde as liga\u00e7\u00f5es prediais at\u00e9 sua destina\u00e7\u00e3o final para produ\u00e7\u00e3o de \u00e1gua de re\u00faso ou seu lancamento de forma adequada no meio ambiente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em conformidade com o art. 40 da Lei 11.445\/2007, V,\u00a7 3\u00ba: \u201cA interrup\u00e7\u00e3o ou a restri\u00e7\u00e3o do fornecimento de \u00e1gua por inadimpl\u00eancia a estabelecimentos de sa\u00fade, a institui\u00e7\u00f5es educacionais e de interna\u00e7\u00e3o coletiva de pessoas e a usu\u00e1rio residencial de baixa renda benefici\u00e1rio de tarifa social dever\u00e1 obedecer a prazos e crit\u00e9rios que preservem condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade das pessoas atingidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 43 da Lei 11.445\/2007, \u201cA presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os atender\u00e1 a requisitos m\u00ednimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usu\u00e1rios e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es operacionais e de manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

 QUEST\u00c3O 69. Sobre racismo ambiental, assinale a alternativa <\/strong>correta<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) An\u00fancio de emprego para motoboy em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o que contenha como item desej\u00e1vel “pele clara e boa apar\u00eancia” \u00e9 considerado uma manifesta\u00e7\u00e3o de racismo ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) racismo ambiental pode ser definido como as injusti\u00e7as ambientais, como no caso das cat\u00e1strofes ribeirinhas. clim\u00e1ticas que afetam de forma mais incisiva popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis, como negras, ind\u00edgenas e  ribeirinhas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A express\u00e3o “racismo ambiental” foi criada no s\u00e9culo passado nos Estados Unidos, mas s\u00f3 passou a ser conhecida no Brasil mais recentemente, j\u00e1 no s\u00e9culo XXI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O conceito  foi criado pelos movimentos sociais africanos vinculados \u00e0s comunidades negras, cujos estudos e reflex\u00f5es foram incorporados \u00e0s pesquisas de acad\u00eamicos do mundo inteiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O racismo ambiental ocorre em locais destinados a pr\u00e1ticas esportivas, art\u00edsticas ou culturais destinadas ao p\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Racismo Ambiental. No entanto, a quest\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel de recurso, como veremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.  Pois \u00e9 evidente o caso de racismo direto e de  preconceito racial. Um ato repugnante que viola  o disposto no art. 3\u00ba IV da CF\/88. Mas n\u00e3o caracteriza manifesta\u00e7\u00e3o de racismo ambiental.  Segundo Benjamin Franklin Chavis Jr, precursor da express\u00e3o racismo ambiental o[1]: \u201cRacismo Ambiental \u00e9 discrimina\u00e7\u00e3o racial na tomada de decis\u00f5es. \u00c9 discrimina\u00e7\u00e3o racial na efetiva\u00e7\u00e3o das normas. \u00c9 discrimina\u00e7\u00e3o racial na aloca\u00e7\u00e3o deliberada de lixo t\u00f3xico e ind\u00fastrias poluentes em comunidade vulnerabilizadas. \u00c9 discrimina\u00e7\u00e3o racial no consentimento p\u00fablico de fatores de risco \u00e0 sa\u00fade e vida humana em comunidades de cor. E, \u00e9 discrimina\u00e7\u00e3o racial na hist\u00f3rica exclus\u00e3o de pessoas de cor dos principais grupos ambientalistas, dire\u00e7\u00e3o de ag\u00eancias ambientais, comiss\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os reguladores.\u201d<\/p>\n\n\n\n[1] EDELI, Claudia Cecilia. Racismo ambiental. In: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, op. cit., p. 31. Apud Estrat\u00e9gia Concursos. Esp\u00e9cies de Racismo: Estrutural, Institucional, Ambiental, Recreativo e Religioso, 2024. <\/p>\n\n\n\n

 A alternativa B est\u00e1 correta.  A alternativa corresponde exatamente ao que se remete ao conceito de Racismo Ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  A Banca assinalou esta alternativa como sendo incorreta. No entanto, o racismo ambiental foi propagado inicialmente pelos Estados Unidos na d\u00e9cada de 80, mas somente ganhou peso em nosso pa\u00eds recentemente, principalmente atrav\u00e9s da Rede Brasileira de Justi\u00e7a Ambiental (RBJA), criada em 2002. Portanto, tal alternativa poderia tamb\u00e9m ser considerada correta.  Vamos esperar o gabarito definitivo da banca.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Racismo ambiental n\u00e3o foi criado pelos movimentos sociais africanos vinculados \u00e0s comunidades negras. Na verdade, essa express\u00e3o nasceu nos Estados Unidos. Segundo Porto;Pacheco;Leroy(2013, p.104[1]): \u201cO reverendo Benjamim Chavis foi quem empregou pela primeira vez a express\u00e3o \u2018racismo ambiental\u2019, durante sua participa\u00e7\u00e3o na luta em Warren County, nos Estados Unidos. Era in\u00edcio dos anos 1980, e a popula\u00e7\u00e3o negra dessa cidade da Carolina do Norte lutava desde o final da d\u00e9cada anterior para que rejeitos t\u00f3xicos n\u00e3o fossem depositados naquele local, visto que, entre outros efeitos, tais rejeitos contaminam o len\u00e7ol fre\u00e1tico superficial da regi\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  O racismo ambiental ocorre em locais de vulnerabilidade social que impactam o meio ambiente. Os locais destinados a pr\u00e1ticas esportivas, art\u00edsticas ou culturais destinadas ao p\u00fablico, os seus frequentadores at\u00e9 podem ser alvo de racismo direto ou mesmo racismo recreativo. Mas n\u00e3o caracteriza necessariamente o racismo ambiental. S\u00e3o concep\u00e7\u00f5es distintas. <\/p>\n\n\n\n[1] PORTO, Marcelo Firpo; PACHECO, Tania; LEROY Jean Pierre. Injusti\u00e7a ambiental e sa\u00fade no Brasil: o Mapa de Conflitos. Scielo \u2013 Fiocruz:2013 \u2013 E-book (kindle)<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  O Racismo ambiental ocorre em locais de vulnerabilidade social que impactam o meio ambiente. Os locais destinados a pr\u00e1ticas esportivas, art\u00edsticas ou culturais destinadas ao p\u00fablico, os seus frequentadores at\u00e9 podem ser alvo de racismo, mas n\u00e3o caracteriza necessariamente o racismo ambiental. S\u00e3o concep\u00e7\u00f5es distintas.<\/p>\n\n\n\n

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