{"id":109591,"date":"2025-04-01T15:45:39","date_gmt":"2025-04-01T18:45:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=109591"},"modified":"2025-04-01T16:02:36","modified_gmt":"2025-04-01T19:02:36","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-dpe-sc-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-dpe-sc-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Civil DPE SC Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/03\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 15, 50 e 69.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do Defensor da DPE-SC, <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING DEFENSOR DPE-SC<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Defensor DPE SC<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

YOUTUBE ESTRAT\u00c9GIA CARREIRA JUR\u00cdDICA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Acerca das provas no processo civil, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel colheita de provas mediante coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, conforme disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova previne a compet\u00eancia do ju\u00edzo para a a\u00e7\u00e3o que venha a ser proposta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O \u00f4nus est\u00e1tico n\u00e3o corresponde \u00e0 regra tradicional de distribui\u00e7\u00e3o da prova baseada no artigo 373 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O \u00f4nus din\u00e2mico da prova surge como uma alternativa ao modelo est\u00e1tico, permitindo que o juiz redistribua a responsabilidade probat\u00f3ria conforme as peculiaridades do caso concreto. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As partes t\u00eam o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos, desde que especificados no C\u00f3digo de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o do juiz. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o trata do tema provas. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O CPC admite expressamente a possibilidade de colheita de provas por meio de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional. O artigo 27, inciso II, do CPC prev\u00ea que a coopera\u00e7\u00e3o internacional abrange a obten\u00e7\u00e3o de provas e informa\u00e7\u00f5es. Vejamos: \u201cArt. 27. A coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional ter\u00e1 por objeto: […] II – colheita de provas e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O artigo 381, \u00a73\u00ba, do CPC disp\u00f5e que a produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova n\u00e3o previne a compet\u00eancia do ju\u00edzo para a a\u00e7\u00e3o que venha a ser proposta, salvo se houver disposi\u00e7\u00e3o expressa em sentido contr\u00e1rio. Confira-se: \u201cArt. 381. A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova ser\u00e1 admitida nos casos em que: […] \u00a7 3\u00ba A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova n\u00e3o previne a compet\u00eancia do ju\u00edzo para a a\u00e7\u00e3o que venha a ser proposta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  O artigo 373 do CPC traz a regra tradicional de distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova, denominada distribui\u00e7\u00e3o est\u00e1tica, que imp\u00f5e ao autor o \u00f4nus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao r\u00e9u o \u00f4nus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. \u201cArt. 373. O \u00f4nus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao r\u00e9u, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O artigo 373, \u00a71\u00ba, do CPC prev\u00ea a possibilidade de redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova pelo juiz, considerando as peculiaridades do caso concreto. Esse modelo, conhecido como \u00f4nus din\u00e2mico da prova, permite que a prova seja atribu\u00edda \u00e0 parte que tem melhores condi\u00e7\u00f5es de produz\u00ed-la. Nesse sentido: \u201c[…] \u00a7 1\u00ba Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O artigo 369 do CPC prev\u00ea que as partes podem utilizar todos os meios legais e moralmente leg\u00edtimos para provar os fatos. Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o permite o uso de provas at\u00edpicas, desde que n\u00e3o sejam proibidas por lei ou contr\u00e1rias \u00e0 moralidade. Vejamos: \u201cArt. 369. As partes t\u00eam o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados neste C\u00f3digo, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o do juiz\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. Acerca da expropria\u00e7\u00e3o de bens de acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 INCORRETO afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 l\u00edcito ao exequente, oferecendo pre\u00e7o n\u00e3o inferior ao da avalia\u00e7\u00e3o, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Considera-se perfeita e acabada a adjudica\u00e7\u00e3o com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicat\u00e1rio, pelo escriv\u00e3o ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se a carta de adjudica\u00e7\u00e3o e o mandado de imiss\u00e3o na posse, quando se tratar de bem im\u00f3vel. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Frustradas as tentativas de aliena\u00e7\u00e3o do bem, ser\u00e1 reaberta oportunidade para requerimento de adjudica\u00e7\u00e3o, caso em que tamb\u00e9m se poder\u00e1 pleitear a realiza\u00e7\u00e3o de nova avalia\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Considera-se vil o pre\u00e7o inferior ao m\u00ednimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, n\u00e3o tendo sido fixado pre\u00e7o m\u00ednimo, considera-se vil o pre\u00e7o inferior a 50% do valor da avalia\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Se o leil\u00e3o for de diversos bens e houver mais de um lan\u00e7ador, ter\u00e1 prefer\u00eancia aquele que se propuser a arremat\u00e1-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que n\u00e3o tiverem lance, pre\u00e7o igual ou superior a 50% da avalia\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E. A quest\u00e3o trata do tema expropria\u00e7\u00e3o de bens. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o artigo 876 do CPC, o exequente pode requerer a adjudica\u00e7\u00e3o dos bens penhorados, desde que ofere\u00e7a pre\u00e7o igual ou superior ao da avalia\u00e7\u00e3o. Confira-se: \u201cArt. 876. \u00c9 l\u00edcito ao exequente, oferecendo pre\u00e7o n\u00e3o inferior ao da avalia\u00e7\u00e3o, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O artigo 877, \u00a71\u00ba, inciso I do CPC prev\u00ea que a adjudica\u00e7\u00e3o se aperfei\u00e7oa com a assinatura do auto pelo juiz e demais envolvidos, bem como a expedi\u00e7\u00e3o dos documentos pertinentes. Vejamos: \u201cArt. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da \u00faltima intima\u00e7\u00e3o, e decididas eventuais quest\u00f5es, o juiz ordenar\u00e1 a lavratura do auto de adjudica\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba Considera-se perfeita e acabada a adjudica\u00e7\u00e3o com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicat\u00e1rio, pelo escriv\u00e3o ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: I – a carta de adjudica\u00e7\u00e3o e o mandado de imiss\u00e3o na posse, quando se tratar de bem im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.  Disp\u00f5e o artigo 878 do CPC: \u201cArt. 878. Frustradas as tentativas de aliena\u00e7\u00e3o do bem, ser\u00e1 reaberta oportunidade para requerimento de adjudica\u00e7\u00e3o, caso em que tamb\u00e9m se poder\u00e1 pleitear a realiza\u00e7\u00e3o de nova avalia\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Prev\u00ea o artigo 891, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: \u201cArt. 891. N\u00e3o ser\u00e1 aceito lance que ofere\u00e7a pre\u00e7o vil. Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se vil o pre\u00e7o inferior ao m\u00ednimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, n\u00e3o tendo sido fixado pre\u00e7o m\u00ednimo, considera-se vil o pre\u00e7o inferior a cinquenta por cento do valor da avalia\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo o artigo 893 do CPC, a prefer\u00eancia na arremata\u00e7\u00e3o conjunta s\u00f3 ocorre se o licitante oferecer, para os bens sem lance, o valor integral da avalia\u00e7\u00e3o, enquanto a alternativa menciona apenas 50% da avalia\u00e7\u00e3o. Assim: \u201cArt. 893. Se o leil\u00e3o for de diversos bens e houver mais de um lan\u00e7ador, ter\u00e1 prefer\u00eancia aquele que se propuser a arremat\u00e1-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que n\u00e3o tiverem lance, pre\u00e7o igual ao da avalia\u00e7\u00e3o e, para os demais, pre\u00e7o igual ao do maior lance que, na tentativa de arremata\u00e7\u00e3o individualizada, tenha sido oferecido para eles\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, assinale a alternativa INCORRETA. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os embargos de declara\u00e7\u00e3o, quando opostos contra decis\u00e3o de inadmissibilidade do recurso especial proferida na inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria, n\u00e3o interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, \u00fanico recurso cab\u00edvel, salvo quando a decis\u00e3o for t\u00e3o gen\u00e9rica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso negado, de modo a inviabilizar a interposi\u00e7\u00e3o do agravo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os segundos embargos de declara\u00e7\u00e3o est\u00e3o restritos ao argumento da exist\u00eancia de v\u00edcios no ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos primeiros aclarat\u00f3rios, pois, em virtude da preclus\u00e3o consumativa, \u00e9 descabida a discuss\u00e3o acerca da decis\u00e3o anteriormente embargada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 poss\u00edvel o julgamento monocr\u00e1tico pelo relator de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra decis\u00e3o colegiada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O erro material san\u00e1vel nos embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele evidente, conhec\u00edvel de plano, que prescinde da an\u00e1lise do m\u00e9rito, ou que diz respeito a incorre\u00e7\u00f5es internas do pr\u00f3prio julgado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O julgamento colegiado dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos \u00e0 decis\u00e3o monocr\u00e1tica de relator, sem a interposi\u00e7\u00e3o de agravo interno, acarreta o exaurimento da inst\u00e2ncia para efeito de interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E. A quest\u00e3o trata do tema embargos de declara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme entendimento do STJ no EAREsp 2.039.129 e assentado na Jurisprud\u00eancia em Teses \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 190: \u201c2) Os embargos de declara\u00e7\u00e3o, quando opostos contra decis\u00e3o de inadmissibilidade do recurso especial proferida na inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria, n\u00e3o interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, \u00fanico recurso cab\u00edvel, salvo quando a decis\u00e3o for t\u00e3o gen\u00e9rica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso negado, de modo a inviabilizar a interposi\u00e7\u00e3o do agravo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Segundo o STJ no EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1810305\/ES, entendimento colacionado na Jurisprud\u00eancia em Teses \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 190: \u201c4) Os segundos embargos de declara\u00e7\u00e3o est\u00e3o restritos ao argumento da exist\u00eancia de v\u00edcios no ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos primeiros aclarat\u00f3rios, pois, em virtude da preclus\u00e3o consumativa, \u00e9 descabida a discuss\u00e3o acerca da decis\u00e3o anteriormente embargada\u2019.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.  A Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 190 da Jurisprud\u00eancia em Teses \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 190, tese 10 confirma o teor da alternativa: \u201c10) \u00c9 poss\u00edvel o julgamento monocr\u00e1tico pelo relator de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra decis\u00e3o colegiada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O STJ (AgInt no AREsp 1.945.761\/RJ), por interm\u00e9dio da Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 192 da Jurisprud\u00eancia em Teses estabeleceu: \u201c3) O erro material san\u00e1vel nos embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele evidente, conhec\u00edvel de plano, que prescinde da an\u00e1lise do m\u00e9rito, ou que diz respeito a  incorre\u00e7\u00f5es internas do pr\u00f3prio julgado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento do STJ no AgInt no AREsp 1969815\/PB, assentado na Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 190 da Jurisprud\u00eancia em Teses, o julgamento colegiado dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos \u00e0 decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator n\u00e3o acarreta o exaurimento da inst\u00e2ncia.  Assim: \u201c8) O julgamento colegiado dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos \u00e0 decis\u00e3o monocr\u00e1tica de relator, sem a interposi\u00e7\u00e3o de agravo interno, n\u00e3o acarreta o exaurimento da inst\u00e2ncia para efeito de interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. O Marco Civil da Internet, Lei n\u00ba 12.965\/2014, \u00e9 a principal legisla\u00e7\u00e3o que regula o uso da internet no Brasil. Ele estabelece direitos e deveres para usu\u00e1rios, provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de princ\u00edpios fundamentais para o funcionamento da internet no pa\u00eds. Nesse contexto, de acordo com o STF e o STJ, \u00e9 INCORRETO afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Constitui determina\u00e7\u00e3o imposs\u00edvel aquela que imp\u00f5e ao provedor de internet, genericamente, suprimir termos ou express\u00e3o, fotos ou texto espec\u00edfico, ainda que relacionados \u00e0queles que constam do URL da p\u00e1gina em que inserida a publica\u00e7\u00e3o supostamente ofensiva. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o \u00e9 responsabilidade dos provedores de hospedagem realizar o ju\u00edzo de valor pr\u00e9vio acerca da natureza ofensiva ou n\u00e3o das publica\u00e7\u00f5es da internet, por isso os pedidos de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado devem ser chancelados pelo Judici\u00e1rio por meio de ordem judicial que indique a localiza\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da postagem (URL). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A desindexa\u00e7\u00e3o de conte\u00fados se confunde com o direito ao esquecimento, pois implica a exclus\u00e3o de resultados, com a desvincula\u00e7\u00e3o de determinados conte\u00fados obtidos por meio dos provedores de busca. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A jurisprud\u00eancia do STJ firmou-se no sentido de que, se as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas, n\u00e3o se pode obrigar os provedores de pesquisas a eliminarem de seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou express\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O provedor de aplica\u00e7\u00e3o que, ap\u00f3s notificado, nega-se a excluir publica\u00e7\u00e3o ofensiva envolvendo menor de idade deve ser responsabilizado civilmente, cabendo impor-lhe o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais causados \u00e0 v\u00edtima da ofensa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o trata do Marco Civil da Internet. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Segundo o STJ: \u201c6 . Os provedores de pesquisa n\u00e3o podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou express\u00e3o, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto espec\u00edfico, independentemente da indica\u00e7\u00e3o do URL da p\u00e1gina onde este estiver inserido […] STJ – REsp: 1316921 RJ 2011\/0307909-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26\/06\/2012, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 29\/06\/2012\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu: \u201c2. A exig\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o precisa da URL tem por finalidade a identifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado que se pretende excluir, de modo a assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir censura pr\u00e9via por parte do provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet. Todavia, nas hip\u00f3teses em que for flagrante a ilegalidade da publica\u00e7\u00e3o, com potencial de causar s\u00e9rios gravames de ordem pessoal, social e profissional \u00e0 imagem do autor, a atua\u00e7\u00e3o dos sujeitos envolvidos no processo (juiz, autor e r\u00e9u) deve ocorrer de maneira c\u00e9lere, efetiva e colaborativa, mediante a conjun\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os que busque atenuar, ao m\u00e1ximo e no menor decurso de tempo, os efeitos danosos do material apontado como infringente. 3 . Na esp\u00e9cie, sob essa perspectiva, verifica-se que a indica\u00e7\u00e3o das URLs, na peti\u00e7\u00e3o inicial, assim como a ordem judicial deferida em antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela continham elementos suficientes \u00e0 exclus\u00e3o do conte\u00fado difamat\u00f3rio da rede virtual, n\u00e3o havendo se falar, portanto, em retirada indiscriminada, a pretexto de que o seu conte\u00fado pudesse ser do interesse de terceiros. Diversamente, ficou configurado o descumprimento de determina\u00e7\u00e3o expressa, a ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9 por sua conduta omissiva […] STJ – REsp: 1738628 SE 2017\/0169459-3, Relator.: Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19\/02\/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: REPDJe 26\/02\/2019 DJe 25\/02\/2019\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  De acordo com o STJ: \u201c1. Autos devolvidos para an\u00e1lise de eventual ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, nos termos do art . 1.040, inciso II, do CPC\/2015, em decorr\u00eancia do julgamento do RE n. 1.010 .606\/RJ, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 786\/STF): “\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunica\u00e7\u00e3o social anal\u00f3gicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o devem ser analisados caso a caso, a partir dos par\u00e2metros constitucionais – especialmente os relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e espec\u00edficas previs\u00f5es legais nos \u00e2mbitos penal e c\u00edvel”. […] 4 . Destaca-se, ainda, que no voto do Ministro Relator proferido no RE n. 1.010.606\/RJ, que deu origem \u00e0 tese fixada no Tema 786\/STF, constou expressamente que o Supremo Tribunal Federal, naquele julgamento, n\u00e3o estava analisando eventual “alcance da responsabilidade dos provedores de internet em mat\u00e9ria de indexa\u00e7\u00e3o\/desindexa\u00e7\u00e3o de conte\u00fados obtidos por motores de busca”, pois n\u00e3o se poderia confundir “desindexa\u00e7\u00e3o com direito ao esquecimento”, “porque o tema desindexa\u00e7\u00e3o \u00e9 significativamente mais amplo do que o direito ao esquecimento”, o que corrobora a aus\u00eancia de qualquer diverg\u00eancia do entendimento manifestado por esta Corte Superior com a tese vinculante firmada pelo STF […] STJ – REsp: 1660168 RJ 2014\/0291777-1, Data de Julgamento: 21\/06\/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 30\/06\/2022\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Segundo a Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 124 da Jurisprud\u00eancia em Tese \u2013 STJ: \u201c1. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel obrigar os provedores de pesquisa virtual a eliminar do seu sistema os  resultados derivados da busca de determinado termo ou express\u00e3o, tampouco os  resultados que apontem para uma foto ou texto espec\u00edfico, independentemente da  indica\u00e7\u00e3o do URL da p\u00e1gina onde estiver inserido o conte\u00fado il\u00edcito\/ofensivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 o entendimento do STJ: \u201c2. O provedor de aplica\u00e7\u00e3o que, ap\u00f3s notificado, nega-se a excluir publica\u00e7\u00e3o ofensiva envolvendo menor de idade, deve ser responsabilizado civilmente, cabendo impor-lhe o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais causados \u00e0 v\u00edtima da ofensa […] REsp n. 1.783.269\/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14\/12\/2021, DJe de 18\/2\/2022\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. O processo sincr\u00e9tico \u00e9 aquele em que as fases de conhecimento e execu\u00e7\u00e3o ocorrem dentro do mesmo procedimento, sem necessidade de iniciar um novo processo para a satisfa\u00e7\u00e3o do direito reconhecido em t\u00edtulo executivo judicial. Esse modelo foi adotado pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 como regra geral, visando maior celeridade e efetividade na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Sobre o cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria n\u00e3o transitada em julgado \u00e9 t\u00edtulo executivo judicial. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O cumprimento da senten\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do correspons\u00e1vel que n\u00e3o tiver participado da fase de conhecimento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No cumprimento de senten\u00e7a que condene ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia ou de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandar\u00e1 intimar o executado pessoalmente para, em 5 dias, pagar o d\u00e9bito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico, para, querendo, no prazo de 15 dias e nos pr\u00f3prios autos, impugnar a execu\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Quando o executado for funcion\u00e1rio p\u00fablico, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, o exequente dever\u00e1 requerer o desconto em folha de pagamento da import\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o trata do tema cumprimento de senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo 515, VI, do CPC estabelece que a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria s\u00f3 se torna t\u00edtulo executivo judicial ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado. Assim: \u201cArt. 515. S\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-\u00e1 de acordo com os artigos previstos neste T\u00edtulo: […] VI – a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O artigo 513, \u00a75\u00ba, do CPC disp\u00f5e que o cumprimento de senten\u00e7a somente pode ser promovido contra quem participou da fase de conhecimento. Logo, fiadores, coobrigados ou correspons\u00e1veis que n\u00e3o integraram o processo de conhecimento n\u00e3o podem ser executados diretamente na fase de cumprimento de senten\u00e7a. Nesse sentido: \u201cArt. 513. O cumprimento da senten\u00e7a ser\u00e1 feito segundo as regras deste T\u00edtulo, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, o disposto no Livro II da Parte Especial deste C\u00f3digo. […] \u00a7 5\u00ba O cumprimento da senten\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do correspons\u00e1vel que n\u00e3o tiver participado da fase de conhecimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O artigo 528 do CPC estabelece que, nesse caso, o executado ser\u00e1 intimado pessoalmente para pagar a d\u00edvida, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade de pagamento no prazo de 3 dias, e n\u00e3o 5 dias como menciona a alternativa. Vejamos: \u201cArt. 528. No cumprimento de senten\u00e7a que condene ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia ou de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandar\u00e1 intimar o executado pessoalmente para, em 3 (tr\u00eas) dias, pagar o d\u00e9bito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 535 do CPC prev\u00ea que a Fazenda P\u00fablica tem 30 dias para impugnar a execu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o 15 dias, como menciona a alternativa. Confira-se: \u201cA Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos pr\u00f3prios autos, impugnar a execu\u00e7\u00e3o […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O artigo 912 do CPC prev\u00ea que o exequente poder\u00e1 requerer o desconto em folha, mas n\u00e3o imp\u00f5e essa medida como obrigat\u00f3ria. Assim, o uso do termo “dever\u00e1” na alternativa torna-a incorreta. Para mais: \u201cArt. 912. Quando o executado for funcion\u00e1rio p\u00fablico, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, o exequente poder\u00e1 requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da import\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Acerca da extin\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que a extin\u00e7\u00e3o: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00f3 produz efeito quando declarada por senten\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ocorrer\u00e1 quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extin\u00e7\u00e3o parcial da d\u00edvida. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ocorrer\u00e1 quando o executado renunciar ao cr\u00e9dito. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ocorrer\u00e1 quando n\u00e3o for localizado o executado ou bens penhor\u00e1veis. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ser\u00e1 extinta quando concedido o parcelamento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata do processo de execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O artigo 925 do CPC estabelece que a extin\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o s\u00f3 produz efeito quando declarada por senten\u00e7a. Vejamos: \u201cArt. 925. A extin\u00e7\u00e3o s\u00f3 produz efeito quando declarada por senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O artigo 924, III, do CPC prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o somente quando houver a satisfa\u00e7\u00e3o total da obriga\u00e7\u00e3o. Nesse sentido: \u201cArt. 924. Extingue-se a execu\u00e7\u00e3o quando:[…] III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extin\u00e7\u00e3o total da d\u00edvida\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  O artigo 924, IV, do CPC menciona que a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extinta quando o exequente renunciar ao cr\u00e9dito, e n\u00e3o o executado, como afirma a alternativa. Assim: \u201cArt. 924. Extingue-se a execu\u00e7\u00e3o quando: […] IV – o exequente renunciar ao cr\u00e9dito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 924 do CPC n\u00e3o prev\u00ea essa hip\u00f3tese como causa de extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 924. Extingue-se a execu\u00e7\u00e3o quando: I – a peti\u00e7\u00e3o inicial for indeferida; II – a obriga\u00e7\u00e3o for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extin\u00e7\u00e3o total da d\u00edvida; IV – o exequente renunciar ao cr\u00e9dito; V – ocorrer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O parcelamento n\u00e3o extingue a execu\u00e7\u00e3o, apenas pode suspender ou modificar seu andamento. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa no artigo 924 do CPC sobre a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o nesses casos.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Acerca do habeas corpus, do habeas data, dos embargos de diverg\u00eancia e do mandado de seguran\u00e7a, assinale a alternativa INCORRETA. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o cabem embargos de diverg\u00eancia quando a jurisprud\u00eancia do Tribunal se firmou no mesmo sentido do ac\u00f3rd\u00e3o embargado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em embargos de diverg\u00eancia, os ac\u00f3rd\u00e3os paradigmas est\u00e3o restritos a decis\u00f5es proferidas em recursos e a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria do STJ, exclu\u00eddos os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em a\u00e7\u00f5es com natureza jur\u00eddica de garantia constitucional, tais como: habeas corpus, recurso ordin\u00e1rio em habeas corpus, mandado de seguran\u00e7a, recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a, habeas data e mandado de injun\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade para que sejam os embargos de diverg\u00eancia convertidos em agravo interno diante da exist\u00eancia de d\u00favida objetiva sobre qual o recurso cab\u00edvel, n\u00e3o caracterizando-se, portanto, a ocorr\u00eancia de erro grosseiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A concess\u00e3o de habeas corpus de of\u00edcio, nos embargos de diverg\u00eancia, encontra \u00f3bice tanto no fato de o relator n\u00e3o possuir autoridade para, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, desconstituir o resultado de ac\u00f3rd\u00e3o proferido por outra turma julgadora quanto no fato de a se\u00e7\u00e3o n\u00e3o deter compet\u00eancia constitucional para conceder habeas corpus contra ac\u00f3rd\u00e3o de turma do pr\u00f3prio Tribunal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A admiss\u00e3o de embargos de diverg\u00eancia n\u00e3o enseja o sobrestamento de recursos que versem sobre o mesmo tema. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o trata de habeas corpus, do habeas data, dos embargos de diverg\u00eancia e do mandado de seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Disp\u00f5e a S\u00famula 168 do STJ: \u201cN\u00e3o cabem embargos de diverg\u00eancia, quando a jurisprud\u00eancia do tribunal se firmou no mesmo sentido do ac\u00f3rd\u00e3o embargado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com a Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 171 \u2013 Jurisprud\u00eancia em Tese \u2013 STJ: \u201c2) Em embargos de diverg\u00eancia, os ac\u00f3rd\u00e3os paradigmas est\u00e3o restritos a decis\u00f5es  proferidas em recursos e a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria do STJ, exclu\u00eddos os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em a\u00e7\u00f5es com natureza jur\u00eddica de garantia constitucional, tais como: habeas corpus, recurso ordin\u00e1rio em habeas corpus, mandado de seguran\u00e7a, recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a, habeas data e mandado de injun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  Consoante a Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 170 – Jurisprud\u00eancia em Tese \u2013 STJ: \u201c7) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o monocr\u00e1tica como paradigma em embargos de diverg\u00eancia para comprovar o diss\u00eddio jurisprudencial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Segundo a Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 171 – Jurisprud\u00eancia em Tese \u2013 STJ: \u201c3) A concess\u00e3o de habeas corpus de of\u00edcio, nos embargos de diverg\u00eancia, encontra \u00f3bice tanto no fato de o relator n\u00e3o possuir autoridade para, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, desconstituir o resultado de ac\u00f3rd\u00e3o proferido por outra turma julgadora, quanto no fato de a se\u00e7\u00e3o n\u00e3o deter compet\u00eancia constitucional para conceder habeas corpus contra ac\u00f3rd\u00e3o de turma do pr\u00f3prio Tribunal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme a Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 171 – Jurisprud\u00eancia em Tese \u2013 STJ: \u201c8) A admiss\u00e3o de embargos de diverg\u00eancia n\u00e3o enseja o sobrestamento de  recursos que versem sobre o mesmo tema\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. Com base no texto da Lei n\u00ba 4.504\/1964 (Estatuto da Terra), assinale a alternativa INCORRETA  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 assegurada a todos a oportunidade de acesso \u00e0 propriedade da terra, condicionada pela sua fun\u00e7\u00e3o social. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O conceito de minif\u00fandio, nos termos do Estatuto da Terra, corresponde ao im\u00f3vel rural que n\u00e3o ultrapassa um m\u00f3dulo fiscal e \u00e9 explorado por fam\u00edlia propriet\u00e1ria que dele retira seu sustento, com ou sem a ajuda de terceiros. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O arrendat\u00e1rio poder\u00e1 realizar o subarrendamento, desde que haja o expresso consentimento do propriet\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O poder p\u00fablico poder\u00e1 explorar, direta ou indiretamente, qualquer im\u00f3vel rural de sua propriedade unicamente para fins de pesquisa, experimenta\u00e7\u00e3o, demonstra\u00e7\u00e3o e fomento, visando o desenvolvimento da agricultura, a programas de coloniza\u00e7\u00e3o ou a fins educativos de assist\u00eancia t\u00e9cnica e de readapta\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Parceleiro \u00e9 aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em \u00e1rea destinada \u00e0 reforma agr\u00e1ria ou \u00e0 coloniza\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o trata da da Lei n\u00ba 4.504\/1964, conhecida como Estatuto da Terra. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O artigo 2\u00ba do Estatuto da Terra (Lei n\u00ba 4.504\/1964) assegura o acesso \u00e0 propriedade da terra a todos, desde que respeitada sua fun\u00e7\u00e3o social. Vejamos: \u201cArt. 2\u00b0 \u00c9 assegurada a todos a oportunidade de acesso \u00e0 propriedade da terra, condicionada pela sua fun\u00e7\u00e3o social, na forma prevista nesta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Estatuto da Terra n\u00e3o define minif\u00fandio como um im\u00f3vel de at\u00e9 um m\u00f3dulo fiscal. Segundo o artigo 4\u00ba, IV, do Estatuto da Terra: \u201cArt. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, definem-se: […]  IV – \u2018Minif\u00fandio\u2019, o im\u00f3vel rural de \u00e1rea e possibilidades inferiores \u00e0s da propriedade familiar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.  O artigo 95, VI do Estatuto da Terra permite o subarrendamento, desde que haja o expresso consentimento do propriet\u00e1rio. Nesse sentido: \u201cArt. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-\u00e3o os seguintes princ\u00edpios: […]  VI – sem expresso consentimento do propriet\u00e1rio \u00e9 vedado o subarrendamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O artigo 10 do Estatuto da Terra estabelece: \u201cArt. 10. O Poder P\u00fablico poder\u00e1 explorar direta ou indiretamente, qualquer im\u00f3vel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa, experimenta\u00e7\u00e3o, demonstra\u00e7\u00e3o e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de coloniza\u00e7\u00e3o ou fins educativos de assist\u00eancia t\u00e9cnica e de readapta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O artigo 4\u00ba, VII, do Estatuto da Terra define parceleiro: \u201cArt. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, definem-se: […] VII – “Parceleiro”, aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em \u00e1rea destinada \u00e0 Reforma Agr\u00e1ria ou \u00e0 coloniza\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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