{"id":109586,"date":"2025-04-01T15:43:48","date_gmt":"2025-04-01T18:43:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=109586"},"modified":"2025-04-01T16:02:40","modified_gmt":"2025-04-01T19:02:40","slug":"prova-comentada-direito-civil-dpe-sc-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-dpe-sc-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Civil DPE SC Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/03\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 15, 50 e 69.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do Defensor da DPE-SC, <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING DEFENSOR DPE-SC<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Defensor DPE SC<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

YOUTUBE ESTRAT\u00c9GIA CARREIRA JUR\u00cdDICA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Assinale a alternativa correta sobre a Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (Reurb) segundo a Lei n\u00ba 13.465\/2017 e a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Poder\u00e3o ser empregados, no \u00e2mbito da Reurb, sem preju\u00edzo de outros instrumentos que se apresentem adequados, a concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia, a concess\u00e3o de direito real de uso, a doa\u00e7\u00e3o e a compra e venda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As \u00e1reas de propriedade do poder p\u00fablico registradas no registro de im\u00f3veis objeto de a\u00e7\u00e3o judicial versando sobre a sua titularidade n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto da Reurb.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Reurb est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia de zonas especiais de interesse social (ZEIS).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No \u00e2mbito da Reurb de Interesse Social (Reurb-S), o registro da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria depende da comprova\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos ou penalidades tribut\u00e1rias, devendo o oficial de registro de im\u00f3veis exigir sua comprova\u00e7\u00e3o, resguardado o contradit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode determinar que o poder p\u00fablico realize estudos para identificar n\u00facleos urbanos informais consolidados, \u00e1reas de risco e \u00e1reas de relevante interesse ecol\u00f3gico, pois isso configuraria inger\u00eancia indevida na discricionariedade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra A.  A quest\u00e3o trata sobre Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (Reurb).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Pois corresponde literalmente o art. 15 da lei n\u00ba 13.465\/2017: \u201cPoder\u00e3o ser empregados, no \u00e2mbito da Reurb, sem preju\u00edzo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jur\u00eddicos: […] XII – a concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia; XIV – a doa\u00e7\u00e3o; e XV – a compra e venda\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Porque as \u00e1reas de propriedade do poder p\u00fablico registradas no Registro de Im\u00f3veis podem ser objeto da Reurb conforme disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16 da lei n\u00ba 13.465\/2017: \u201cAs \u00e1reas de propriedade do poder p\u00fablico registradas no Registro de Im\u00f3veis, que sejam objeto de a\u00e7\u00e3o judicial versando sobre a sua titularidade, poder\u00e3o ser objeto da Reurb, desde que celebrado acordo judicial ou extrajudicial, na forma desta Lei, homologado pelo juiz\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  \u00c9 justamente o oposto ao que disp\u00f5e o art. 18, \u00a72\u00ba da lei n\u00ba 13.465\/2017: \u201cA Reurb n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia de ZEIS.\u201d Conforme disp\u00f5e o caput<\/em> deste artigo, o munic\u00edpio poder\u00e1 instituir Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), como instrumento de planejamento urbano. N\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  Na verdade, o registro da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria independe de pagamento de tributos ou penalidades tribut\u00e1rias no tocante \u00e0 Reurb de Interesse Social (Reurb-S)  e Reurb de Interesse Espec\u00edfico (Reurb-E), nos termos do art. 13, \u00a72\u00ba da lei n\u00ba 13.465\/2017: \u201c Os atos de que trata este artigo independem da comprova\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos ou penalidades tribut\u00e1rias, sendo vedado ao oficial de registro de im\u00f3veis exigir sua comprova\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  Pois vai em dire\u00e7\u00e3o oposta ao entendimento jurisprudencial do STJ. \u201c\u00c9 l\u00edcito ao Poder Judici\u00e1rio determinar que o Poder P\u00fablico realize estudo para identificar n\u00facleos urbanos informais consolidados, \u00e1reas de risco e \u00e1reas de relevante interesse ecol\u00f3gico, no caso de omiss\u00e3o estatal\u201d (informativo 820 do STJ).<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Maria \u00e9 benefici\u00e1ria de um plano de sa\u00fade coletivo por ades\u00e3o oferecido pelo sindicato da sua categoria profissional h\u00e1 tr\u00eas anos. Ela foi informada de que o contrato seria rescindido unilateralmente pela operadora. Sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas de um plano individual, Maria procurou a Defensoria P\u00fablica. Considerando o entendimento do STJ sobre a rescis\u00e3o unilateral de contratos de plano de sa\u00fade coletivo, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A operadora pode rescindir o contrato unilateralmente a qualquer momento, desde que notifique os benefici\u00e1rios com 30 dias de anteced\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A operadora n\u00e3o pode rescindir o contrato unilateralmente, exceto se houver justa causa, como fraude ou falta de pagamento, e ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 60 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A operadora somente poder\u00e1 rescindir o contrato unilateralmente ap\u00f3s o decurso de 24 meses de vig\u00eancia, mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 90 dias aos benefici\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A operadora pode rescindir o contrato unilateralmente, mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o de 60 dias aos benefici\u00e1rios, mesmo sem justa causa, desde que respeitado o prazo m\u00ednimo de 12 meses de vig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A rescis\u00e3o unilateral do contrato pela operadora \u00e9 permitida ap\u00f3s 12 meses de vig\u00eancia, mas exige autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) e notifica\u00e7\u00e3o de 30 dias aos benefici\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D.  A quest\u00e3o trata sobre rescis\u00e3o unilateral de contrato de plano de sa\u00fade coletivo conforme jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pois conforme jurisprud\u00eancia do STJ[1] a operadora pode rescindir o contrato unilateralmente, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 a qualquer momento. Deve ser respeitado o prazo m\u00ednimo de vig\u00eancia do contrato que \u00e9 12 meses e desde que notifique previamente aos benefici\u00e1rios com pelo menos 60 dias de anteced\u00eancia da rescis\u00e3o e n\u00e3o 30 dias<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  Porque a operadora pode rescindir o contrato unilateralmente mesmo que imotivadamente ap\u00f3s o per\u00edodo de vig\u00eancia de 12 meses e ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 60 dias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  O erro da alternativa est\u00e1 em mencionar o prazo m\u00ednimo de 24 meses de vig\u00eancia do contrato, quando na verdade o prazo \u00e9 de 12 meses. E notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via aos benefici\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

 exigida \u00e9 de 60 dias e n\u00e3o 90, como menciona a alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O STJ fixou o entendimento sobre a rescis\u00e3o unilateral de contrato de plano de sa\u00fade coletivo poder\u00e1 ser feito unilateralmente, mesmo sem desde que ultrapassados 12 meses de vig\u00eancia do contrato e ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 60 dias aos benefici\u00e1rios. Vejamos um julgado inerente a este entendimento[2]: \u201c1. “O
plano de sa\u00fade coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da exist\u00eancia de fraude ou inadimpl\u00eancia), ap\u00f3s a vig\u00eancia do per\u00edodo de doze meses e mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio com anteced\u00eancia m\u00ednima de sessenta dias (artigo 17 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANS 195\/2009)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 exigida  autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) para a rescis\u00e3o unilateral do contrato de plano de sa\u00fade coletivo. E \u00e9 necess\u00e1rio que o benefici\u00e1rio seja notificado com no m\u00ednimo 60 dias.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Ana teve seus dados n\u00e3o sens\u00edveis vazados ap\u00f3s uma falha de seguran\u00e7a no sistema de uma loja online em que realizou uma compra. Preocupada, ela procurou a Defensoria P\u00fablica para orienta\u00e7\u00e3o. Considerando a jurisprud\u00eancia do STJ e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A loja online somente se responsabiliza por danos materiais comprovadamente decorrentes do vazamento dos dados, n\u00e3o havendo que se falar em indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em caso de vazamento de dados n\u00e3o sens\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A responsabilidade da loja online depende da comprova\u00e7\u00e3o de culpa pela falha de seguran\u00e7a, sendo necess\u00e1rio demonstrar que agiu com neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia na prote\u00e7\u00e3o dos dados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O vazamento de dados n\u00e3o sens\u00edveis n\u00e3o enseja a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD, pois a lei se destina \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados sens\u00edveis, como informa\u00e7\u00f5es sobre sa\u00fade, religi\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A loja online, mesmo diante de ataque hacker, n\u00e3o tem o dever de indenizar Ana por danos morais, pois ela deve comprovar ter sofrido danos materiais decorrentes do vazamento de seus dados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A loja online possui responsabilidade proativa pela seguran\u00e7a dos dados dos seus clientes e deve adotar medidas de prote\u00e7\u00e3o adequadas para evitar vazamentos, independentemente da causa, garantindo os direitos dos titulares dos dados sens\u00edveis e n\u00e3o sens\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra E.  A quest\u00e3o trata sobre Responsabilidade Civil e LGPD.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A loja pode ser responsabilizada e ter o dever de indenizar mesmo em casos de vazamento de dados comuns (n\u00e3o sens\u00edveis), desde que: \u201ctitular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposi\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es\u201d (AREsp n. 2.130.619\/SP, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 7\/3\/2023, DJe de 10\/3\/2023). Al\u00e9m disso, a Lei N\u00ba 13.709\/19 (LGPD) Em seu art. 42, prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos morais em detrimento de vazamento de dados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. a loja online apenas n\u00e3o teria responsabilidade caso comprove \u201cI – que n\u00e3o realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes \u00e9 atribu\u00eddo; II – que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes \u00e9 atribu\u00eddo, n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados; ou III – que o dano \u00e9 decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro\u201d (LGPD, art. 43). Portanto, a comprova\u00e7\u00e3o de culpa na falha de seguran\u00e7a \u00e9 irrelevante para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do dano sofrido pelo titular.  N\u00e3o h\u00e1 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de culpa da Loja Online na prote\u00e7\u00e3o dos dados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  Pois a LGPD aplica-se a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais (LGPD, art. 1\u00ba). Podendo ser: dados pessoais, dados pessoais sens\u00edveis. Os Dados pessoais (n\u00e3o sens\u00edveis) conforme disp\u00f5e o art. 5\u00ba, I da LGDP \u00e9 a: \u201cinforma\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Mesmo diante de ataque hacker (cibern\u00e9tico) a loja online n\u00e3o se exime do dever de indenizar Ana por danos morais de forma autom\u00e1tica, Assim, caso a loja online n\u00e3o comprove que tomou todos os cuidados pertinentes, ela responder\u00e1 pelos danos causados, inclusive por danos morais desde que Ana comprove o dano decorrente do vazamento de dados. Neste sentido, temos o julgado do STJ[3]: \u201cV – O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesej\u00e1vel no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o tem o cond\u00e3o, por si s\u00f3, de gerar dano moral indeniz\u00e1vel. Ou seja, o dano moral n\u00e3o \u00e9 presumido, sendo necess\u00e1rio que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposi\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta.  A loja online conforme disp\u00f5e o art. 44, par\u00e1grafo \u00fanico da LGPD: \u201cresponde pelos danos decorrentes da viola\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de seguran\u00e7a previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano\u201d.  Nesse sentido, temos o informativo n\u00ba 838\/25 do STJ[4] que decidiu que h\u00e1 responsabilidade proativa da loja online pela seguran\u00e7a dos dados sens\u00edveis ou n\u00e3o do titular: \u201cLei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais”. Direito \u00e0 privacidade, \u00e0 liberdade e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informativa. Agente de tratamento. Vazamento de dados n\u00e3o sens\u00edveis do titular. Incidente de seguran\u00e7a. Ataque hacker. Responsabilidade exclusiva de terceiro. N\u00e3o comprovada. Responsabilidade civil proativa. Expectativa de leg\u00edtima prote\u00e7\u00e3o. Compliance e regula\u00e7\u00e3o de risco da atividade. Direitos do titular. Concretiza\u00e7\u00e3o. Aplicabilidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Segundo a Lei n\u00ba 8.009\/1990 (bem de fam\u00edlia) e a jurisprud\u00eancia do STJ, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00e3o impenhor\u00e1veis os m\u00f3veis que guarnecem a resid\u00eancia, mesmo que n\u00e3o quitados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 imposs\u00edvel a penhora do bem de fam\u00edlia quando a d\u00edvida exequenda for decorrente de promessa de compra e venda do pr\u00f3prio im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 poss\u00edvel a penhora do bem de fam\u00edlia para assegurar o pagamento da d\u00edvida contra\u00edda para reforma desse im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A oferta volunt\u00e1ria de seu \u00fanico im\u00f3vel residencial em garantia a um contrato de m\u00fatuo favorecedor de pessoa jur\u00eddica em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria conta com a prote\u00e7\u00e3o irrestrita do bem de fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A referida Lei n\u00e3o se aplica \u00e0 penhora realizada antes de sua vig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta segundo o gabarito preliminar \u00e9 a letra B.  <\/strong>No entanto, entendemos que a resposta correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre o bem de fam\u00edlia (lei n\u00ba 8.009\/90)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Porque s\u00e3o impenhor\u00e1veis os m\u00f3veis que guarnecem a resid\u00eancia, desde que quitados conforme disp\u00f5e a Lei. n\u00ba 8.009\/90, art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cimpenhorabilidade compreende o im\u00f3vel sobre o qual se assentam a constru\u00e7\u00e3o, as planta\u00e7\u00f5es, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou m\u00f3veis que guarnecem a casa, desde que quitados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pode ocorrer, sim, a penhora do bem de fam\u00edlia quando for decorrente de financiamento destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o decorrente de compra e venda do pr\u00f3prio im\u00f3vel (art. 3, II da Lei n\u00ba 8.009\/90). Conforme disp\u00f5e o STJ no informativo n\u00ba 44: “\u00c9 poss\u00edvel a penhora do bem de fam\u00edlia, quando a d\u00edvida exequenda for decorrente de contrato de compra e venda ou de promessa de compra e venda do pr\u00f3prio im\u00f3vel\u201d. No entanto, no gabarito preliminar, a banca considerou esta alternativa como a ser marcada como correta, que pelos motivos acima expostos, discordamos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Pois configura umas das exce\u00e7\u00f5es a oposi\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia. O STJ j\u00e1 firmou entendimento que \u00e9 poss\u00edvel a penhora do bem de fam\u00edlia por conta de d\u00edvidas decorrentes do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de reforma residencial nos termos do art. 3\u00ba, II, da  Lei 8.009\/90 e art. 833, \u00a7 1\u00ba, do CPC[5].<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  Conforme jurisprud\u00eancia do STJ, presente no informativo n\u00ba 776[6], assevera que: \u201ca oferta volunt\u00e1ria de seu \u00fanico im\u00f3vel residencial em garantia a um contrato de m\u00fatuo, favorecedor de pessoa jur\u00eddica em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, n\u00e3o conta com a prote\u00e7\u00e3o irrestrita do bem de fam\u00edlia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  A Lei do bem de fam\u00edlia, conforme disp\u00f5e a s\u00famula 205 do STJ: \u201cA Lei 8.009\/90 aplica-se \u00e0 penhora realizada antes de sua vig\u00eancia\u201d. (S\u00famula n.  205, Corte Especial, julgado em 1\/4\/1998, DJ de 16\/4\/1998, p. 43.)<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Considerando os enunciados do Conselho de Justi\u00e7a Federal sobre alimentos, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A obriga\u00e7\u00e3o alimentar originada do poder familiar, especialmente para atender \u00e0s necessidades educacionais, pode n\u00e3o cessar com a maioridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em acordos celebrados antes do advento do novo C\u00f3digo, ainda que expressamente convencionado que os alimentos cessar\u00e3o com a maioridade, o juiz deve ouvir os interessados, apreciar as circunst\u00e2ncias do caso concreto e obedecer ao princ\u00edpio rebus sic stantibus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Quando se tratar de s\u00f3cio de servi\u00e7o em sociedade simples, poder\u00e1 haver penhora das verbas que seriam destinadas ao s\u00f3cio, ainda que de car\u00e1ter alimentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As despesas com doula e consultora de amamenta\u00e7\u00e3o podem ser objeto de alimentos grav\u00eddicos, observado o trin\u00f4mio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade para a sua fixa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A transmissibilidade da obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u00e9 limitada \u00e0s for\u00e7as da heran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra C.  A quest\u00e3o trata de Alimentos conforme enunciados do CJF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Corresponde exatamente ao enunciado 344 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho de Justi\u00e7a Federal (IV JDC\/CJF): \u201cA obriga\u00e7\u00e3o alimentar originada do poder familiar, especialmente para atender \u00e0s necessidades educacionais, pode n\u00e3o cessar com a maioridade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.   \u00e9 a literalidade do enunciado 112 da I JDC\/CJF: \u201cEm acordos celebrados antes do advento do novo C\u00f3digo, ainda que expressamente convencionado que os alimentos cessar\u00e3o com a maioridade, o juiz deve ouvir os interessados, apreciar as circunst\u00e2ncias do caso concreto e obedecer ao princ\u00edpio rebus sic stantibus<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A assertiva \u00e9 justamente o oposto ao que disp\u00f5e o Enunciado 389 da IV JDC\/CJF: \u201cQuando se tratar de s\u00f3cio de servi\u00e7o, n\u00e3o poder\u00e1 haver penhora das verbas descritas no art. 1026, se de car\u00e1ter alimentar\u201d.  Portanto, na hip\u00f3tese de verbas de car\u00e1ter alimentar, estas, n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de penhora.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa corresponde ao Enunciado 675 da IX JDC\/CJF: \u201cArt. 1.694: As despesas com doula e consultora de amamenta\u00e7\u00e3o podem ser objeto de alimentos grav\u00eddicos, observado o trin\u00f4mio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade para a sua fixa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa E est\u00e1 incorreta. Pois corresponde a literalidade do Enunciado 343 da IV JDC\/CJF: \u201cA transmissibilidade da obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u00e9 limitada \u00e0s for\u00e7as da heran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53.  Em rela\u00e7\u00e3o ao direito sucess\u00f3rio, considerando a lei e a jurisprud\u00eancia do STJ, analise as assertivas abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Os descendentes que concorrerem \u00e0 sucess\u00e3o do ascendente comum s\u00e3o obrigados a colacionar o valor das doa\u00e7\u00f5es que dele em vida receberam, independente de dispensa por parte do donat\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A cola\u00e7\u00e3o tem como objetivo igualar as leg\u00edtimas, garantindo que o donat\u00e1rio n\u00e3o se beneficie em detrimento dos demais herdeiros n\u00e3o contemplados. A dispensa de cola\u00e7\u00e3o pode ser t\u00e1cita, deduzida do comportamento do doador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O c\u00e1lculo da leg\u00edtima \u00e9 feito sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucess\u00e3o, abatidas as d\u00edvidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. O herdeiro que possui a posse exclusiva de im\u00f3vel objeto de heran\u00e7a n\u00e3o possui legitimidade para usucapir em nome pr\u00f3prio, sendo necess\u00e1ria a anu\u00eancia dos demais herdeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. A dispensa do dever de colacionar bens doados s\u00f3 se efetiva quando o doador, de forma expressa e inequ\u00edvoca, declara formalmente que a liberalidade ser\u00e1 realizada \u00e0 conta de sua parte dispon\u00edvel n\u00e3o constituindo adiantamento de leg\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas I e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e), I, II III, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D.  A quest\u00e3o trata sobre Direitos Sucess\u00f3rios. Vamos \u00e0 an\u00e1lise de todas as assertivas:<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto.  O erro da assertiva est\u00e1 em afirmar que os descendentes s\u00e3o obrigados a colacionar o valor das doa\u00e7\u00f5es mesmo ocorrendo dispensa por parte donat\u00e1rio. conforme disp\u00f5e o art. 2006 do CC\/02: \u201cA dispensa da cola\u00e7\u00e3o pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no pr\u00f3prio t\u00edtulo de liberalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto.  O objetivo da cola\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente igualar as leg\u00edtimas. Mas esta dispensa nos moldes do art. 2006 do CC\/02, n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer de maneira t\u00e1cita. Nesse sentido, temos o informativo n\u00ba 841\/25 do STJ[8]: \u201cA dispensa do dever de cola\u00e7\u00e3o exige declara\u00e7\u00e3o formal e expressa do doador, estabelecendo que a liberalidade recair\u00e1 sobre sua parte dispon\u00edvel, n\u00e3o constituindo adiantamento de leg\u00edtima. A simula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico original, mascarando uma doa\u00e7\u00e3o sob a forma de da\u00e7\u00e3o em pagamento, n\u00e3o pode implicar dispensa t\u00e1cita da cola\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Corresponde a literalidade do art. 1847 do CC\/02.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto. O STJ, no informativo n\u00ba 822\/25[9] fixou o entendimento que o herdeiro que possui a posse exclusiva de im\u00f3vel objeto de heran\u00e7a, possui sim, legitimidade para usucapir em nome pr\u00f3prio: \u201cO herdeiro que tem a posse exclusiva de im\u00f3vel objeto de heran\u00e7a possui legitimidade e interesse na declara\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria em nome pr\u00f3prio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 correto. De fato, a dispensa do dever de colacionar por parte dos herdeiros (art.2.006 do CC\/02), Ocorrer\u00e1 quando de forma expressa e inequ\u00edvoca,  o doador declara formalmente que a liberalidade ser\u00e1 realizada \u00e0 conta de sua parte dispon\u00edvel, n\u00e3o constituindo adiantamento de leg\u00edtima. Nesse sentido, temos o informativo no 841\/25 do STJ: \u201cA dispensa do dever de cola\u00e7\u00e3o exige declara\u00e7\u00e3o formal e expressa do doador, estabelecendo que a liberalidade recair\u00e1 sobre sua parte dispon\u00edvel, n\u00e3o constituindo adiantamento de leg\u00edtima. A simula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico original, mascarando uma doa\u00e7\u00e3o sob a forma de da\u00e7\u00e3o em pagamento, n\u00e3o pode implicar dispensa t\u00e1cita da cola\u00e7\u00e3o.\u201d Ap\u00f3s analisarmos todas as assertivas, conclui-se que apenas os itens III e V est\u00e3o corretos. Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Acerca da liberdade de express\u00e3o, dos direitos da personalidade e da responsabilidade civil na internet na jurisprud\u00eancia do STJ, assinale a alternativa INCORRET\u0410.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A repress\u00e3o pr\u00e9via a conte\u00fado jornal\u00edstico ofensivo \u00e9 a forma mais eficiente para reparar e proteger a honra subjetiva de pessoas p\u00fablicas em mat\u00e9rias de cunho jornal\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A reprodu\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas de uma pessoa p\u00fablica para fins humor\u00edsticos, desde que n\u00e3o ultrapassados os limites relativos \u00e0 privacidade ou \u00e0 intimidade daquele cujas caracter\u00edsticas s\u00e3o evidenciadas, n\u00e3o ofende os direitos da personalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A exposi\u00e7\u00e3o pornogr\u00e1fica de imagem sem o consentimento da v\u00edtima viola os direitos da personalidade com propens\u00e3o a configurar grave forma de viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A nota jornal\u00edstica que divulga informa\u00e7\u00f5es estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil, abordando quest\u00f5es de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da leg\u00edtima prerrogativa de informar, contrariando princ\u00edpios fundamentais de direitos da personalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O provedor do aplicativo de mensageria privada responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado relacionado a imagens \u00edntimas compartilhadas sem autoriza\u00e7\u00e3o (pornografia de vingan\u00e7a), n\u00e3o toma provid\u00eancias para mitigar o dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra A.  A quest\u00e3o trata sobre Responsabilidade Civil na internet.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O STJ em diversos julgados[10]  tem o entendimento que a censura pr\u00e9via de conte\u00fado jornal\u00edstico ofensivo para reparar e proteger a honra subjetiva fere a liberdade de express\u00e3o e de imprensa. N\u00e3o sendo a forma mais eficiente para proteger e reparar a honra das pessoas p\u00fablicas. Mas n\u00e3o exime do dever indenizat\u00f3rio: \u201c
5. A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior \u00e9 consolidada no sentido de que a atividade da imprensa deve pautar-se em tr\u00eas pilares, quais sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertin\u00eancia e (iii) dever geral de cuidado. Se esses deveres n\u00e3o forem observados e disso resultar ofensa a direito da personalidade da pessoa objeto da comunica\u00e7\u00e3o, surgir\u00e1 para o ofendido o direito de ser reparado\u201d[11].<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Corresponde ao que foi determinado no Informativo n\u00ba 815 do STJ[12]: \u201cDesde que n\u00e3o ultrapassados os limites relativos \u00e0 privacidade ou \u00e0 intimidade daquele, cujas caracter\u00edsticas s\u00e3o evidenciadas por meio de representa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter humor\u00edstico, n\u00e3o h\u00e1 falar em ofensa aos direitos da personalidade e, consequentemente, em dano moral indeniz\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. a descri\u00e7\u00e3o da alternativa corresponde exatamente a jurisprud\u00eancia do STJ no informativo 209[13], vejamos: \u201c9) A exposi\u00e7\u00e3o pornogr\u00e1fica de imagem, sem o consentimento da v\u00edtima, viola os direitos da personalidade com propens\u00e3o a configurar grave forma de viol\u00eancia de g\u00eanero\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Porque conforme fixado pelo STJ atrav\u00e9s do informativo n\u00ba 825[14]: \u201cA nota jornal\u00edstica que divulga informa\u00e7\u00f5es estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil, abordando quest\u00f5es de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da leg\u00edtima prerrogativa de informar, contrariando princ\u00edpios fundamentais de direitos da personalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa corresponde exatamente ao disposto no informativo 839\/25  do STJ[15]: \u201cO provedor do aplicativo de mensageria privada (WhatsApp<\/em>) responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado relacionado a imagens \u00edntimas compartilhadas sem autoriza\u00e7\u00e3o (pornografia de vingan\u00e7a), n\u00e3o toma provid\u00eancias para mitigar o dano\u201d.<\/p>\n\n\n\n[1] AgInt no REsp n. 1.698.571\/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19\/6\/2018, DJe de 1\/8\/2018.<\/p>\n\n\n\n

 [2] AgInt no REsp n. 1.698.571\/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19\/6\/2018, DJe de 1\/8\/2018.)<\/p>\n\n\n\n

 [3] REsp n. 2.147.374\/SP, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 3\/12\/2024, DJEN de 6\/12\/2024).<\/p>\n\n\n\n

 [4] REsp n. 2.147.374\/SP, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 3\/12\/2024, DJEN de 6\/12\/2024).<\/p>\n\n\n\n

 [5] REsp n. 2.082.860\/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6\/2\/2024, DJe de 27\/2\/2024).<\/p>\n\n\n\n[6] EDcl na AR n. 6.271\/RS, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 17\/10\/2023, DJe de 19\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

 [7] REsp n. 1.514.567\/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14\/3\/2023, DJe de 24\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

 [8] REsp 2.171.573-MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 11\/2\/2025.<\/p>\n\n\n\n[9]  AgInt no AREsp 2.355.307-SP, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17\/6\/2024, DJe 27\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

 [10] Vide os seguintes julgados: AgInt no AREsp 2.090.707\/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23\/08\/2022, DJe 29\/08\/2022 ; REsp 1.897.338\/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 01\/12\/2020, DJe 05\/02\/2021.  <\/p>\n\n\n\n[11] (AgInt no AREsp n. 2.090.707\/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17\/10\/2022, DJe de 19\/10\/2022.)<\/p>\n\n\n\n[12] Proveniente do REsp 1.678.441\/SP, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16\/05\/2024, DJe 04\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n[13] Vide: REsp 1735712\/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27\/05\/2020<\/p>\n\n\n\n[14] Vide: REsp 2.066.238-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n[15] Proveniente de processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 4\/2\/2025, DJEN 7\/2\/2025.)<\/p>\n\n\n\n

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