{"id":109578,"date":"2025-04-01T15:39:08","date_gmt":"2025-04-01T18:39:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=109578"},"modified":"2025-04-01T16:02:47","modified_gmt":"2025-04-01T19:02:47","slug":"prova-comentada-direito-da-crianca-e-do-adolescente-dpe-sc-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-da-crianca-e-do-adolescente-dpe-sc-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente DPE SC Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/03\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 15, 50 e 69.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do Defensor da DPE-SC, <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING DEFENSOR DPE-SC<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Defensor DPE SC<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

YOUTUBE ESTRAT\u00c9GIA CARREIRA JUR\u00cdDICA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Assinale a alternativa correta conforme a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Considerando o melhor interesse da crian\u00e7a e o princ\u00edpio da especialidade, nos prazos expressamente previstos pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), n\u00e3o h\u00e1 contagem em dobro para a Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A legitimidade ativa da a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de paternidade compete ao pai registral ou aos seus herdeiros. necess\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas que resultaram no afastamento do conv\u00edvio familiar \u00e9 suficiente para que a mat\u00e9ria possa ser novamente apreciada pelo Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o sendo opon\u00edvel o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que determinou o afastamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Se feita antes da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a constitutiva da ado\u00e7\u00e3o, a retrata\u00e7\u00e3o do consentimento de entrega de filho para ado\u00e7\u00e3o gera para os pais biol\u00f3gicos direito potestativo de recuperar o infante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Uma vez conclu\u00edda a ado\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m, \u00e9 imposs\u00edvel que a m\u00e3e biol\u00f3gica adote novamente a mesma pessoa, pois isso configuraria burla \u00e0 irrevogabilidade da ado\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o trata sobre temas como ado\u00e7\u00e3o, paternidade, afastamento do conv\u00edvio familiar e direitos processuais no \u00e2mbito do ECA (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) no \u00e2mbito do STJ.<\/p>\n\n\n\n

a) A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Defensoria P\u00fablica tem direito \u00e0 contagem em dobro dos prazos processuais, inclusive nas a\u00e7\u00f5es regidas pelo ECA, conforme entendimento consolidado no STJ (Edi\u00e7\u00e3o 251 \u2013 Tese 3, STJ).<\/p>\n\n\n\n

b) A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o STJ entende que a a\u00e7\u00e3o negat\u00f3ria de paternidade s\u00f3 pode ser proposta pelo pai registral, n\u00e3o se transmitindo aos herdeiros (Edi\u00e7\u00e3o 251 \u2013 Tese 4, STJ).<\/p>\n\n\n\n

c) A alternativa C est\u00e1 correta, j\u00e1 que havendo mudan\u00e7a nas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, \u00e9 poss\u00edvel rediscutir judicialmente o afastamento do conv\u00edvio familiar, mesmo com decis\u00e3o transitada em julgado, nos termos do entendimento do STJ (Edi\u00e7\u00e3o 253 \u2013 Tese 3, STJ).<\/p>\n\n\n\n

d) A alternativa D est\u00e1 incorreta, na medida em que o STJ entende que a retrata\u00e7\u00e3o do consentimento n\u00e3o tem efeito autom\u00e1tico. A recupera\u00e7\u00e3o da guarda depende da avalia\u00e7\u00e3o judicial, considerando o melhor interesse da crian\u00e7a, e n\u00e3o configura direito potestativo dos genitores (Edi\u00e7\u00e3o 251 \u2013 Tese 10, STJ).<\/p>\n\n\n\n

e) A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o STJ j\u00e1 reconheceu a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o bilateral ou ado\u00e7\u00e3o pela m\u00e3e biol\u00f3gica, desde que preenchidos os requisitos legais e se houver melhor interesse do adotado. A reado\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura burla \u00e0 irrevogabilidade, pois h\u00e1 nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e nova manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, avaliada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra C, estando incorretas as alternativas A, B, D e E.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 113\/2006 do Conanda prev\u00ea tr\u00eas eixos estrat\u00e9gicos de atua\u00e7\u00e3o do sistema de garantia dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente e insere, de maneira expressa, a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica no(s):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Eixos da defesa dos direitos humanos e do controle da efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Eixo da defesa dos direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Eixo do controle da efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Eixo da promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Eixos da defesa dos direitos humanos, da promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e do controle da efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o trata sobre a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 113\/2006 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente), que estabelece diretrizes para a Pol\u00edtica de Atendimento dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e define os eixos estrat\u00e9gicos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). A Resolu\u00e7\u00e3o 113\/2006 nomina expressamente a Defensoria P\u00fablica no cap\u00edtulo IV, no eixo da Defesa dos Direitos Humanos, conforme o art. 7\u00ba, III: \u201cNeste eixo, situa-se a atua\u00e7\u00e3o dos seguintes \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos: III – defensorias p\u00fablicas, servi\u00e7os de assessoramento jur\u00eddico e assist\u00eancia judici\u00e1ria; IV – advocacia geral da uni\u00e3o e as procuradorias gerais dos estados.\u201d J\u00e1 no cap\u00edtulo V do eixo da Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos e no cap\u00edtulo VI do eixo do Controle da Efetiva\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos n\u00e3o h\u00e1 uma men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 Defensoria P\u00fablica. \u200b Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Conforme a Lei n\u00ba 14.344\/2022, que criou mecanismos para a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o, ap\u00f3s sua concess\u00e3o, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, garantido o acesso instant\u00e2neo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica, entre outros \u00f3rg\u00e3os, com vistas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 efetividade das medidas protetivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas de imediato, independentemente de audi\u00eancia das partes e de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o qual dever\u00e1 ser prontamente comunicado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A lei estabelece como crime deixar de comunicar \u00e0 autoridade p\u00fablica a pr\u00e1tica de viol\u00eancia, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educa\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o ou disciplina contra crian\u00e7a ou adolescente ao seu alcance e incapaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O afastamento do agressor do domic\u00edlio ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s audi\u00eancia das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas pelo juiz a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atua em favor da crian\u00e7a e do adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o trata sobre a Lei n\u00ba 14.344\/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que cria mecanismos para prevenir e enfrentar a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra crian\u00e7as e adolescentes. A lei guarda paralelos com a Lei Maria da Penha, adaptando-a \u00e0 prote\u00e7\u00e3o infantojuvenil.<\/p>\n\n\n\n

a) A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 19, Lei 14.344\/22: \u201cAs medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o, ap\u00f3s sua concess\u00e3o, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, garantido o acesso instant\u00e2neo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica, dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e de assist\u00eancia social e dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, com vistas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 efetividade das medidas protetivas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

b) A alternativa B est\u00e1 correta, conforme art. 16, \u00a71\u00ba, Lei 14.344\/22: \u201c As medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas de imediato, independentemente de audi\u00eancia das partes e de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o qual dever\u00e1 ser prontamente comunicado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

c) A alternativa C est\u00e1 correta, com fundamento no art. 26, Lei 14.344\/22: \u201cDeixar de comunicar \u00e0 autoridade p\u00fablica a pr\u00e1tica de viol\u00eancia, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educa\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o ou disciplina contra crian\u00e7a ou adolescente ou o abandono de incapaz: pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos. \u00a7 1\u00ba A pena \u00e9 aumentada de metade, se da omiss\u00e3o resulta les\u00e3o corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta morte. \u00a7 2\u00ba Aplica-se a pena em dobro se o crime \u00e9 praticado por ascendente, parente consangu\u00edneo at\u00e9 terceiro grau, respons\u00e1vel legal, tutor, guardi\u00e3o, padrasto ou madrasta da v\u00edtima.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

d) A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que preconiza o art. 14, Lei 14.344\/22: \u201cVerificada a ocorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que implique a amea\u00e7a ou a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, com a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da crian\u00e7a e do adolescente, ou de seus familiares, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, do domic\u00edlio ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima: I – pela autoridade judicial; II – pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; III – pelo policial, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

e) A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do art. 16, Lei 14.344\/22: \u201cAs medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da crian\u00e7a e do adolescente\u201d. Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa incorreta \u00e9 a letra D, estando corretas as alternativas A, B, C e E.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Sobre o ato infracional e a medida socioeducativa, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O processo de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da implementa\u00e7\u00e3o dos planos de atendimento socioeducativo dever\u00e1 contar com a participa\u00e7\u00e3o de representantes do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e dos Conselhos Tutelares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 vedado \u00e0 autoridade judici\u00e1ria aplicar nova medida de interna\u00e7\u00e3o por atos infracionais praticados anteriormente ao adolescente que j\u00e1 tenha conclu\u00eddo cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza ou que tenha sido transferido para um regime de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por ocasi\u00e3o de j\u00e1 se imp\u00f4s a medida socioeducativa extrema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Considera-se ato infracional a conduta descrita como contraven\u00e7\u00e3o penal quando praticada por adolescente. Quando praticada a mesma conduta por crian\u00e7a, n\u00e3o se trata de ato infracional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A interna\u00e7\u00e3o, antes da senten\u00e7a, pode ser determinada pelo prazo m\u00e1ximo de 45 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As medidas socioeducativas de semiliberdade assistida, de liberdade assistida, de interna\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser revistas no m\u00e1ximo a cada 6 meses, e a autoridade judici\u00e1ria, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a dire\u00e7\u00e3o do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou respons\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o trata sobre o ato infracional e as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) \u2014 Lei n\u00ba 8.069\/1990.<\/p>\n\n\n\n

a) A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 18, \u00a72\u00ba, da Lei SINASE (Lei n\u00ba 12.594\/12): \u201cO processo de avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 contar com a participa\u00e7\u00e3o de representantes do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

b) A alternativa B est\u00e1 correta, conforme art. 45, \u00a72\u00ba, da Lei SINASE (Lei n\u00ba 12.594\/12): \u201c\u00c9 vedado \u00e0 autoridade judici\u00e1ria aplicar nova medida de interna\u00e7\u00e3o, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que j\u00e1 tenha conclu\u00eddo cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se imp\u00f4s a medida socioeducativa extrema.\u201d<\/p>\n\n\n\n

c) A alternativa C est\u00e1 incorreta, com fundamento no art. 105, do ECA: \u201cArt. 105. Ao ato infracional praticado por crian\u00e7a corresponder\u00e3o as medidas previstas no art. 101, do ECA.\u201d<\/p>\n\n\n\n

d) A alternativa D est\u00e1 correta, j\u00e1 que preconiza o art. 183, do ECA: \u201cO prazo m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel para a conclus\u00e3o do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, ser\u00e1 de quarenta e cinco dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

e) A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do art. 42 da Lei SINASE (Lei n\u00ba 12.594\/12): \u201cAs medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de interna\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser reavaliadas no m\u00e1ximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judici\u00e1ria, se necess\u00e1rio, designar audi\u00eancia, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a dire\u00e7\u00e3o do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou respons\u00e1vel.\u201d Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa incorreta \u00e9 a letra C, estando corretas as alternativas A, B, D e E.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. Conforme a jurisprud\u00eancia do STJ, analise as assertivas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento da pluriparentalidade, pois a paternidade socioafetiva, declarada ou n\u00e3o em registro, n\u00e3o impede o reconhecimento concomitante da filia\u00e7\u00e3o de origem biol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela comercializa\u00e7\u00e3o de conte\u00fado impr\u00f3prio para crian\u00e7a e adolescente sem as precau\u00e7\u00f5es exigidas no ECA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A guarda compartilhada n\u00e3o demanda cust\u00f3dia f\u00edsica conjunta nem tampouco de conv\u00edvio igualit\u00e1rio, pois, dado sua flexibilidade, essa modalidade de guarda comporta as f\u00f3rmulas mais diversas para sua implementa\u00e7\u00e3o, e podem ser fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A compet\u00eancia para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es conexas de interesse de menor \u00e9, em princ\u00edpio, do foro do domic\u00edlio do detentor de sua guarda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. A quest\u00e3o trata sobre a aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios como o melhor interesse da crian\u00e7a, solidariedade na responsabilidade civil, e reconhecimento jur\u00eddico de v\u00ednculos afetivos. Passamos a analisar item a item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, nos termos da Jurisprud\u00eancia em Teses \u2013 Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 253, Tese 7: \u201c\u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento da pluriparentalidade, pois a paternidade socioafetiva, declarada ou n\u00e3o em registro, n\u00e3o impede o reconhecimento concomitante da filia\u00e7\u00e3o de origem biol\u00f3gica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, conforme a Jurisprud\u00eancia em Teses \u2013 Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 253, Tese 2: \u201cTodos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela comercializa\u00e7\u00e3o de conte\u00fado impr\u00f3prio para crian\u00e7a e adolescente sem as precau\u00e7\u00f5es exigidas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA – Lei n. 8.069\/1990).\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, conforme a Jurisprud\u00eancia em Teses \u2013 Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 253, Tese 4: \u201cA guarda compartilhada n\u00e3o demanda cust\u00f3dia f\u00edsica conjunta nem tempo de conv\u00edvio igualit\u00e1rio, pois, diante de sua flexibilidade, essa modalidade de guarda comporta as f\u00f3rmulas mais diversas para sua implementa\u00e7\u00e3o, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, na medida em que a Jurisprud\u00eancia em Teses \u2013 Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 253, Tese 9 afirma: \u201cA compet\u00eancia para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es conexas de interesse de menor \u00e9, em princ\u00edpio, do foro do domic\u00edlio do detentor de sua guarda (S\u00famula n. 383 do STJ).\u201d Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra E (itens I, II, III e IV – corretos).<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. Sobre a reavalia\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa, conforme previsto pela Lei n\u00ba 12.594\/2012 (Sinase), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de dura\u00e7\u00e3o da medida n\u00e3o s\u00e3o fatores que, por si, justifiquem a n\u00e3o substitui\u00e7\u00e3o da medida por outra menos grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A reavalia\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o, da substitui\u00e7\u00e3o ou da suspens\u00e3o das medidas de meio aberto e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, mas a reavalia\u00e7\u00e3o das medidas de priva\u00e7\u00e3o da liberdade deve aguardar o prazo de 6 meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Feito o pedido de reavalia\u00e7\u00e3o da medida, a autoridade judici\u00e1ria designar\u00e1 audi\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A substitui\u00e7\u00e3o por medida mais gravosa somente ocorrer\u00e1 em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, ap\u00f3s o devido processo legal, exceto no caso de descumprimento reiterado e injustific\u00e1vel de medida anteriormente imposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A reavalia\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o, da substitui\u00e7\u00e3o ou da suspens\u00e3o das medidas n\u00e3o pode ser solicitada pelo pr\u00f3prio adolescente, mas sim pelo seu defensor ou por seus pais ou respons\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre reavalia\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que praticam atos infracionais, conforme previsto na Lei n\u00ba 12.594\/2012 (Lei do SINASE \u2013 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). A reavalia\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 possibilidade de manter, substituir, suspender ou extinguir uma medida socioeducativa imposta ao adolescente, levando em considera\u00e7\u00e3o a sua evolu\u00e7\u00e3o, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e outros fatores avaliados periodicamente.<\/p>\n\n\n\n

a) A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 42, \u00a72\u00ba, da Lei SINASE (Lei n\u00ba 12.594\/12): \u201cA gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de dura\u00e7\u00e3o da medida n\u00e3o s\u00e3o fatores que, por si, justifiquem a n\u00e3o substitui\u00e7\u00e3o da medida por outra menos grave.\u201d<\/p>\n\n\n\n

b) A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que diz o art. 43, da Lei SINASE (Lei n\u00ba 12.594\/12): \u201cA reavalia\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o, da substitui\u00e7\u00e3o ou da suspens\u00e3o das medidas de meio aberto ou de priva\u00e7\u00e3o da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da dire\u00e7\u00e3o do programa de atendimento, do defensor, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do adolescente, de seus pais ou respons\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

c) A alternativa C est\u00e1 incorreta, com fundamento no art. 43, \u00a72\u00ba e \u00a73\u00ba, da Lei SINASE (Lei n\u00ba 12.594\/12): \u201cA autoridade judici\u00e1ria poder\u00e1 indeferir o pedido, de pronto, se entender insuficiente a motiva\u00e7\u00e3o e admitido o processamento do pedido, a autoridade judici\u00e1ria, se necess\u00e1rio, designar\u00e1 audi\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

d) A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que preconiza o art. 43, \u00a74\u00ba, da Lei SINASE (Lei n\u00ba 12.594\/12): \u201ca substitui\u00e7\u00e3o por medida mais gravosa somente ocorrer\u00e1 em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, ap\u00f3s o devido processo legal, inclusive na hip\u00f3tese do inciso III do art. 122 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), <\/a>e deve ser: fundamentada em parecer t\u00e9cnico e precedida de pr\u00e9via audi\u00eancia, e nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 42 desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

e) A alternativa E est\u00e1 incorreta, na medida em que o art. 43, da Lei SINASE (Lei n\u00ba 12.594\/12): \u201c A reavalia\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o, da substitui\u00e7\u00e3o ou da suspens\u00e3o das medidas de meio aberto ou de priva\u00e7\u00e3o da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da dire\u00e7\u00e3o do programa de atendimento, do defensor, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do adolescente, de seus pais ou respons\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra A, estando incorretas as alternativas B, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A neglig\u00eancia ou omiss\u00e3o dos genitores ante o grave abuso sexual n\u00e3o configura hip\u00f3tese de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A oitiva informal do adolescente infrator pelo juiz antes da audi\u00eancia, no corredor do f\u00f3rum, sem a presen\u00e7a da defesa, n\u00e3o \u00e9 suficiente para gerar a nulidade do procedimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A gestante ou parturiente que manifeste o interesse de entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o tem direito ao sigilo quanto ao nome, ao nascimento e \u00e0 entrega da crian\u00e7a, exceto em rela\u00e7\u00e3o ao suposto genitor e \u00e0 fam\u00edlia ampla.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O ECA prevalece quando suas disposi\u00e7\u00f5es conflitarem com as de estatutos espec\u00edficos, como a Lei Maria da Penha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 absoluta a compet\u00eancia da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer o fato para julgar as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, ressalvadas a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal e a compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata sobre temas como destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, direitos da gestante que entrega o filho \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, garantias processuais do adolescente infrator, conflitos normativos com outras legisla\u00e7\u00f5es e compet\u00eancia da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/p>\n\n\n\n

a) A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que contraria o Informativo 800, STJ: \u201ca neglig\u00eancia ou omiss\u00e3o dos genitores ante o grave abuso sexual configura hip\u00f3tese excepcional de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

b) A alternativa B est\u00e1 incorreta, indo de encontro ao Informativo 819, STJ: \u201c\u00c9 nulo processo no qual o juiz, antes da audi\u00eancia, fez a oitiva informal do adolescente infrator, no corredor do f\u00f3rum, sem a presen\u00e7a da defesa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

c) A alternativa C est\u00e1 incorreta, sendo contr\u00e1rio ao art. 5\u00ba, da Res. 485, do CNJ: \u201ca gestante ou parturiente deve ser informada, pela equipe t\u00e9cnica ou por servidor designado do Judici\u00e1rio, sobre o direito ao sigilo do nascimento, inclusive, em rela\u00e7\u00e3o aos membros da fam\u00edlia extensa e pai indicado, observando-se eventuais justificativas apresentadas, respeitada sempre sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e esclarecendo-se sobre o direito da crian\u00e7a ao conhecimento da origem biol\u00f3gica (ECA, art. 48).\u201d<\/p>\n\n\n\n

d) A alternativa D est\u00e1 incorreta, contrariando o Tema 1.186, do STJ: \u201cA condi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero feminino \u00e9 suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, prevalecendo sobre a quest\u00e3o et\u00e1ria. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposi\u00e7\u00f5es conflitarem com as de estatutos espec\u00edficos, como o da Crian\u00e7a e do Adolescente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

e) A alternativa E est\u00e1 correta, conforme o Tema 1.058, do STJ: \u201ca Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude tem compet\u00eancia absoluta para processar e julgar causas envolvendo matr\u00edcula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069\/90.\u201d Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra E, estando incorretas as alternativas A, B, C e D.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. O ECA prev\u00ea expressamente que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar promover a execu\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, podendo para tanto requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos, entre outras, nas seguintes \u00e1reas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Educa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o trata sobre as \u00e1reas em que o Conselho Tutelar pode requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos para promover a execu\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es (art. 136, III, do ECA). Nos termos do art. 136, III, do ECA: \u201cs\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar: promover a execu\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, podendo para tanto – requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o social, previd\u00eancia, trabalho e seguran\u00e7a\u201d, n\u00e3o havendo a \u00e1rea de assist\u00eancia jur\u00eddica. Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra D (apenas itens I, II, III – corretos).<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. Conforme a jurisprud\u00eancia do STJ, assinale a alternativa INCORRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 legitimidade ativa para ajuizar a\u00e7\u00e3o de alimentos em proveito de crian\u00e7a ou adolescente apenas quando a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o estiver adequadamente instalada na comarca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O princ\u00edpio do juiz imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, sobrep\u00f5e-se \u00e0s regras gerais de compet\u00eancia do CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As disposi\u00e7\u00f5es contidas no ECA no tocante ao sistema recursal somente ser\u00e3o aplicadas nos procedimentos expressamente enumerados nos arts. 155 a 197 do ECA; nos demais procedimentos, dever\u00e3o ser aplicadas as regras gerais do CPC, mesmo que tratem de demandas afetas \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude tem compet\u00eancia absoluta para processar e julgar causas envolvendo matr\u00edcula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei n\u00ba 8.069\/1990.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A circunst\u00e2ncia de o devedor de alimentos estar recolhido \u00e0 pris\u00e3o pela pr\u00e1tica de crime n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o alimentar, pois \u00e9 poss\u00edvel o desempenho de atividade remunerada na pris\u00e3o ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata sobre a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica, o princ\u00edpio do juiz imediato, as regras sobre o sistema recursal no ECA, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, e a obriga\u00e7\u00e3o alimentar de devedores em regime prisional, com foco em interpretar a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a inf\u00e2ncia e juventude em diferentes contextos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

a) A alternativa A est\u00e1 incorreta, indo de encontro \u00e0 S\u00famula 594, do STJ: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa para ajuizar a\u00e7\u00e3o de alimentos em proveito de crian\u00e7a ou adolescente independentemente do exerc\u00edcio do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situa\u00e7\u00f5es de risco descritas no artigo 98 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da exist\u00eancia ou efici\u00eancia da Defensoria P\u00fablica na comarca.\u201d<\/p>\n\n\n\n

b) A alternativa B est\u00e1 correta, conforme entendimento do STJ: O princ\u00edpio do ju\u00edzo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, sobrep\u00f5e-se \u00e0s regras gerais de compet\u00eancia do CPC. A aplica\u00e7\u00e3o do art. 87 do CPC, em contraposi\u00e7\u00e3o ao art. 147, I e II, do ECA, somente \u00e9 poss\u00edvel se – consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a – ocorrer mudan\u00e7a de domic\u00edlio da crian\u00e7a e de seus respons\u00e1veis depois de iniciada a a\u00e7\u00e3o e consequentemente configurada a rela\u00e7\u00e3o processual (CC 111.130\/SC).<\/p>\n\n\n\n

c) A alternativa C est\u00e1 correta, j\u00e1 que as regras sobre recursos previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) s\u00f3 se aplicam aos procedimentos que est\u00e3o especificamente listados entre os artigos 155 e 197 do pr\u00f3prio ECA. Para qualquer outro tipo de processo que envolva crian\u00e7as e adolescentes, mas que n\u00e3o esteja expressamente previsto nesses artigos, devem ser usadas as normas gerais do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Isso significa que, mesmo que a causa envolva interesses de crian\u00e7as ou adolescentes, se ela n\u00e3o estiver entre os procedimentos detalhados no ECA, a forma de recorrer seguir\u00e1 o que determina o CPC.<\/p>\n\n\n\n

d) A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos do Tema 1058 do STJ: \u201ca Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude tem compet\u00eancia absoluta para processar e julgar causas envolvendo matr\u00edcula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069\/90.\u201d<\/p>\n\n\n\n

e) A alternativa E est\u00e1 correta, j\u00e1 que a mera circunst\u00e2ncia de o devedor de alimentos estar recolhido \u00e0 pris\u00e3o pela pr\u00e1tica de crime n\u00e3o afasta a sua obriga\u00e7\u00e3o alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na pris\u00e3o ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena. \u00c9 imprescind\u00edvel aferir a possibilidade financeira do r\u00e9u preso tanto no regime prisional fechado, como no semiaberto ou aberto, em que \u00e9 poss\u00edvel, inclusive, o trabalho externo (Informativo 704, do STJ). Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa incorreta \u00e9 a letra A, estando corretas as alternativas B, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

Fique por dentro de todos os detalhes do concurso DPE SC Defensor al\u00e9m da prova comentada. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea com todas as informa\u00e7\u00f5es do certame!<\/em><\/p>\n\n\n\n

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