{"id":109573,"date":"2025-04-01T15:36:46","date_gmt":"2025-04-01T18:36:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=109573"},"modified":"2025-04-01T16:02:52","modified_gmt":"2025-04-01T19:02:52","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-dpe-sc-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-dpe-sc-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direitos Humanos DPE SC Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/03\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 15, 50 e 69.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do Defensor da DPE-SC, <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING DEFENSOR DPE-SC<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Defensor DPE SC<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

YOUTUBE ESTRAT\u00c9GIA CARREIRA JUR\u00cdDICA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. A respeito da dignidade humana, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os direitos humanos s\u00e3o caracterizados pela indivisibilidade e complementaridade, de forma que comp\u00f5em um conjunto de direitos, cuja observ\u00e2ncia deve ser sist\u00eamica e baseada no princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os direitos humanos n\u00e3o decorrem da dignidade humana, na qualidade de valor intr\u00ednseco \u00e0 condi\u00e7\u00e3o humana (m\u00ednimo \u00e9tico irredut\u00edvel), mas de uma constru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e cultural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As Regras de Mandela garantem expressamente o princ\u00edpio penal da dignidade da pessoa humana ao vedarem a educa\u00e7\u00e3o religiosa e compuls\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O imperativo categ\u00f3rico de Jean-Jacques Rousseau reconhece a dignidade como qualidade inerente ao ser humano, que o separa dos demais seres e objetos, \u00e0 medida que a pessoa \u00e9 uma subst\u00e2ncia individual de natureza racional e centro da cria\u00e7\u00e3o pelo fato de ser imagem e semelhan\u00e7a de Deus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O principal fundamento dos direitos humanos no Brasil refere-se \u00e0 dignidade da pessoa humana. Por essa raz\u00e3o, al\u00e9m de haver consenso acerca do conte\u00fado desse princ\u00edpio, ele \u00e9 v\u00e1lido somente para os direitos humanos consagrados explicitamente na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema Dignidade Humana. A alternativa A est\u00e1 correta. Os Direitos Humanos t\u00eam como caracter\u00edstica a indivisibilidade e complementaridade. A primeira se justifica \u00e0 medida que os Direitos Humanos s\u00e3o tratados como um corpo \u00fanico, e a segunda, pelas normas serem interpretadas em conjunto e possu\u00edrem natureza sist\u00eamica. Al\u00e9m disso, como afirma a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, a dignidade da pessoa humana \u00e9 um princ\u00edpio norteador dos Direitos Humanos: \u201cConsiderando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da fam\u00edlia humana e de seus direitos iguais e inalien\u00e1veis \u00e9 o fundamento da liberdade, da justi\u00e7a e da paz no mundo (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Princ\u00edpio da Irrenunciabilidade (Indisponibilidade) estabelece que a dignidade humana deve ser observada e respeitada pela simples condi\u00e7\u00e3o humana. O pre\u00e2mbulo da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos elucida: \u201cConsiderando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da fam\u00edlia humana e de seus direitos iguais e inalien\u00e1veis \u00e9 o fundamento da liberdade, da justi\u00e7a e da paz no mundo(…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. As Regras de Mandela (Regras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Tratamento de Presos) visam estabelecer princ\u00edpios e pr\u00e1ticas no tratamento dos reclusos e na gest\u00e3o dos estabelecimentos prisionais para conferir dignidade humana. Nesse sentido, ainda que o instrumento confira liberdade religiosa e veda a compulsoriedade na educa\u00e7\u00e3o religiosa, n\u00e3o aborda essa tem\u00e1tica como foco, mas como uma das pr\u00e1ticas para a garantia da Dignidade Humana do recluso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O conceito \u201cimperativo categ\u00f3rico\u201d foi desenvolvido pelo fil\u00f3sofo Immanuel Kant. Al\u00e9m disso, a ideia de \u201cimagem e semelhan\u00e7a de Deus\u201d \u00e9 de fundamento teol\u00f3gico\/religioso, n\u00e3o de filosofia iluminista ou contratualista.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora a Dignidade Humana seja norteadora dos Direitos Humanos, n\u00e3o h\u00e1 consenso acerca do seu conte\u00fado. Al\u00e9m disso, as normas de Direitos Humanos n\u00e3o se resumem \u00e0s dispostas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, tamb\u00e9m se materializando em Tratados Internacionais em que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. A respeito dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os tratados promulgados antes da EC 45\/04 possuem hierarquia de lei ordin\u00e1ria, submetendo-se ao controle de legalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os direitos e garantias expressos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ressalvados os tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte anteriores \u00e0 EC 45\/04.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) T\u00eam incorpora\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica no ordenamento jur\u00eddico interno, independem de ratifica\u00e7\u00e3o e possuem hierarquia de lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) T\u00eam hierarquia constitucional ap\u00f3s o procedimento previsto no art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, dos tratados promulgados ap\u00f3s a EC 45\/04<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema Tratados Internacionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Tratados Internacionais que versam sobre Direitos Humanos possuem natureza supralegal, ou seja, est\u00e3o acima da hierarquia de lei ordin\u00e1ria e n\u00e3o se submetem ao controle de legalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cOs direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os tratados internacionais sobre Direitos Humanos n\u00e3o t\u00eam incorpora\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica no ordenamento jur\u00eddico interno, de modo que percorrem processo de ratifica\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o para adquirirem validade no Brasil. Al\u00e9m disso, estabelece o art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba que as normas incorporadas ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais: \u201ctratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Disciplina a CF, no art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba que \u201cAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata.\u201d Portanto, n\u00e3o dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A Emenda Constitucional 45\/04 disp\u00f4s, no art. 5\u00ba, \u00a73 da CF que \u201cOs tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Sobre os princ\u00edpios de Yogyakarta, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Toda pessoa cujos direitos humanos sejam violados, inclusive direitos referidos nesses princ\u00edpios, tem o direito de ser indenizada civilmente, de maneira proporcional \u00e0 seriedade da viola\u00e7\u00e3o, por aquelas pessoas que, direta ou indiretamente, praticaram alguma viola\u00e7\u00e3o de direitos, sejam ou n\u00e3o funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Toda pessoa tem direito ao padr\u00e3o mais alto alcan\u00e7\u00e1vel de sa\u00fade f\u00edsica e mental, sem discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero. A sa\u00fade sexual e reprodutiva \u00e9 um aspecto fundamental desse direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Toda pessoa, independentemente de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero, tem o direito de desfrutar de privacidade, sem interfer\u00eancia arbitr\u00e1ria ou ilegal, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua fam\u00edlia, resid\u00eancia e correspond\u00eancia, assim como o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra ataques ilegais \u00e0 sua honra e reputa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com humanidade e com respeito pela dignidade inerente \u00e0 pessoa humana. A orienta\u00e7\u00e3o sexual e a identidade de g\u00eanero s\u00e3o partes essenciais da dignidade de cada pessoa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Toda pessoa tem o direito de buscar e de desfrutar de asilo em outros pa\u00edses para escapar de persegui\u00e7\u00e3o, inclusive de persegui\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual ou \u00e0 identidade de g\u00eanero.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Princ\u00edpios de Yogyakarta.A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Princ\u00edpio 5, intitulado \u201cResponsabiliza\u00e7\u00e3o\u201d, estabelece que toda pessoa cujos direitos humanos sejam violados tem o direito de responsabilizar por suas a\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o especifica a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil: \u201cToda pessoa cujos direitos humanos sejam violados, inclusive direitos referidos nestes Princ\u00edpios, tem o direito de responsabilizar por suas a\u00e7\u00f5es, de maneira proporcional \u00e0 seriedade da viola\u00e7\u00e3o, aquelas pessoas que, direta ou indiretamente, praticaram aquela viola\u00e7\u00e3o, sejam ou n\u00e3o funcion\u00e1rios\/as p\u00fablicos\/as. N\u00e3o deve haver impunidade para pessoas que violam os direitos humanos relacionadas \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o Princ\u00edpio 17, Direito ao Padr\u00e3o Mais Alto Alcan\u00e7\u00e1vel de Sa\u00fade, \u201cToda pessoa tem o direito ao padr\u00e3o mais alto alcan\u00e7\u00e1vel de sa\u00fade f\u00edsica e mental, sem discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero. A sa\u00fade sexual e reprodutiva \u00e9 um aspecto fundamental desse direito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com o Princ\u00edpio 6, Direito \u00e0 Privacidade, \u201cToda pessoa, independente de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero, tem o direito de desfrutar de privacidade, sem interfer\u00eancia arbitr\u00e1ria ou ilegal, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua fam\u00edlia, resid\u00eancia e correspond\u00eancia, assim como o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra ataques ilegais \u00e0 sua honra e reputa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme o Princ\u00edpio 7, Direito de N\u00e3o Sofrer Priva\u00e7\u00e3o Arbitr\u00e1ria da Liberdade,  \u201cTodas as pessoas presas, independente de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero, t\u00eam direito, com base no princ\u00edpio de igualdade, de serem informadas das raz\u00f5es da pris\u00e3o e da natureza de qualquer acusa\u00e7\u00e3o contra elas, de serem levadas prontamente \u00e0 presen\u00e7a de uma autoridade judicial e de iniciarem procedimentos judiciais para determinar a legalidade da pris\u00e3o, tendo ou n\u00e3o sido formalmente acusadas de alguma viola\u00e7\u00e3o da lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o Princ\u00edpio 23, Direito de Buscar Asilo, \u201cToda pessoa tem o direito de buscar e de desfrutar de asilo em outros pa\u00edses para escapar de persegui\u00e7\u00e3o, inclusive de persegui\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. A crise dos refugiados tem sido debatida de forma extensiva na m\u00eddia atual. Refugiados s\u00e3o pessoas que sa\u00edram de maneira for\u00e7ada de seus pa\u00edses para buscar ref\u00fagio e uma oportunidade de reestrutura\u00e7\u00e3o de suas vidas em outros pa\u00edses. Algumas das causas que for\u00e7am a sa\u00edda dessas pessoas de seus locais de origem s\u00e3o conflitos armados e pol\u00edticos, causando a necessidade do asilo. A vida como refugiado pode ser dif\u00edcil de imaginar; mas para 40 milh\u00f5es de pessoas em todo mundo, \u00e9 uma realidade apavorante (Acnur, 2025). Sobre o direito dos refugiados, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Crian\u00e7as estrangeiras que migrarem para o Brasil desacompanhadas de seus respons\u00e1veis e sem documento de viagem poder\u00e3o ser assistidas pela Defensoria P\u00fablica para que sua situa\u00e7\u00e3o seja regularizada no pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, estabelece que as medidas restritivas impostas ao emprego de estrangeiros para a prote\u00e7\u00e3o do mercado nacional de trabalho n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis aos refugiados que contam com 2 anos de resid\u00eancia no pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os refugiados t\u00eam o direito de obter uma Carteira de Identidade que comprove sua condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, al\u00e9m de ter acesso \u00e0 emiss\u00e3o de Carteira de Trabalho e a um documento de viagem espec\u00edfico para sua situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata da amplia\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o aos refugiados para al\u00e9m do per\u00edodo anterior a 1\u00ba de janeiro de 1951.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O conceito de refugiado \u00e9: qualquer pessoa que, em consequ\u00eancia dos acontecimentos ocorridos antes de 1\u00ba de janeiro de 1951 e temendo de ser perseguida por motivos de ra\u00e7a, religi\u00e3o, nacionalidade, grupo social ou opini\u00f5es pol\u00edticas, encontra-se fora do pa\u00eds de sua nacionalidade e que n\u00e3o pode ou, em virtude desse temor, n\u00e3o quer valer-se da prote\u00e7\u00e3o desse pa\u00eds, ou que, se n\u00e3o tem nacionalidade e encontra-se fora do pa\u00eds no qual tinha sua resid\u00eancia habitual em consequ\u00eancia de tais acontecimentos, n\u00e3o pode ou, devido ao referido temor, n\u00e3o quer voltar a ele.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o tema Refugiados. A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme o art. 141 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, \u201c\u00c9 garantido o acesso de toda crian\u00e7a ou adolescente \u00e0 Defensoria P\u00fablica, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Poder Judici\u00e1rio, por qualquer de seus \u00f3rg\u00e3os\u201d. Ainda, o art. 40 estabelece que \u201cPoder\u00e1 ser autorizada a admiss\u00e3o excepcional no Pa\u00eds de pessoa que se encontre em uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es, desde que esteja de posse de documento de viagem v\u00e1lido: V – seja crian\u00e7a ou adolescente desacompanhado de respons\u00e1vel legal e sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa para viajar desacompanhado, independentemente do documento de viagem que portar, hip\u00f3tese em que haver\u00e1 imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a institui\u00e7\u00e3o indicada pela autoridade competente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1951 estabelece 3 anos para que as medidas restritivas n\u00e3o sejam aplicadas: \u201cArt. 17, 2. Em qualquer caso, as medidas restritivas impostas aos estrangeiros ou ao emprego de estrangeiros para a prote\u00e7\u00e3o do mercado nacional do trabalho n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis aos refugiados que j\u00e1 estavam dispensados na data da entrada em vigor desta Conven\u00e7\u00e3o pelo Estado Contratante interessado, ou que preencham uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es: a) contar tr\u00eas anos da resid\u00eancia no pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Disp\u00f5e a Lei n\u00ba 9.474\/97: \u201cArt. 6\u00ba O refugiado ter\u00e1 direito, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, a c\u00e9dula de identidade comprobat\u00f3ria de sua condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, carteira de trabalho e documento de viagem.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O Protocolo de 1967 retirou as limita\u00e7\u00f5es temporais e geogr\u00e1ficas da Conven\u00e7\u00e3o de 1951.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o art. 1\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1951, refugiado se aplicar\u00e1 a qualquer pessoa \u201c2) Que, em conseq\u00fc\u00eancia dos acontecimentos ocorridos antes de 1\u00ba de janeiro de 1951 e temendo ser perseguida por motivos de ra\u00e7a, religi\u00e3o, nacionalidade, grupo social ou opini\u00f5es pol\u00edticas, se encontra fora do pa\u00eds de sua nacionalidade e que n\u00e3o pode ou, em virtude desse temor, n\u00e3o quer valer-se da prote\u00e7\u00e3o desse pa\u00eds, ou que, se n\u00e3o tem nacionalidade e se encontra fora do pa\u00eds no qual tinha sua resid\u00eancia habitual em conseq\u00fc\u00eancia de tais acontecimentos, n\u00e3o pode ou, devido ao referido temor, n\u00e3o quer voltar a ele.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. Assinale a alternativa correta sobre a Corte Interamericana no Caso Honorato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o caso refere-se \u00e0 responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela viola\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0s garantias judiciais, \u00e0 igualdade perante a lei e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de respeitar e garantir direitos sem discrimina\u00e7\u00e3o ao dever de adotar disposi\u00e7\u00f5es de direito interno e com a obriga\u00e7\u00e3o de atuar com a devida dilig\u00eancia para prevenir, investigar e sancionar a viol\u00eancia contra a mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O caso refere-se \u00e0 responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da for\u00e7a pela Pol\u00edcia Militar do Estado do Paran\u00e1 contra trabalhadores rurais (entre eles, crian\u00e7as) que protestavam em uma marcha pela reforma agr\u00e1ria na cidade de Curitiba em 2 de maio de 2000.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O caso refere-se \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do Brasil em virtude da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de 12 pessoas pela Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo durante a Opera\u00e7\u00e3o Castelinho, realizada em 5 de maio de 2002.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O caso refere-se \u00e0 responsabilidade internacional da Rep\u00fablica Federativa do Brasil pelas viola\u00e7\u00f5es a diversos direitos, em preju\u00edzo a 60 pessoas falecidas e seis sobreviventes da explos\u00e3o de uma f\u00e1brica de fogos de artif\u00edcios no munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio de Jesus, estado da Bahia, assim como a 100 familiares das pessoas falecidas e sobreviventes da explos\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O caso refere-se \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o de pessoas ao trabalho for\u00e7ado e \u00e0 servid\u00e3o por d\u00edvidas na Fazenda Brasil Verde, localizada no estado do Par\u00e1, e tamb\u00e9m \u00e0 falta de preven\u00e7\u00e3o e resposta do Estado no que diz respeito \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no caso em tela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o aborda o Caso Honorato. A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Caso Honorato n\u00e3o se materializou no contexto da viol\u00eancia contra a mulher, e sim na impunidade da viol\u00eancia policial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A descri\u00e7\u00e3o da assertiva refere-se ao Caso Tavares Pereira e outros versus Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O Caso Honorato refere-se a Opera\u00e7\u00e3o Castelinho em 5 de mar\u00e7o de 2002, marcada pela impunidade da viol\u00eancia policial, especificamente relacionada ao uso excessivo da for\u00e7a pela Pol\u00edtica Militar de S\u00e3o Paulo, que resultou na execu\u00e7\u00e3o de 12 pessoas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A descri\u00e7\u00e3o da assertiva refere-se ao Caso da F\u00e1brica de Fogos de Santo Ant\u00f4nio de Jesus versus Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A descri\u00e7\u00e3o da assertiva refere-se ao Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. Sobre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no Brasil pelo sistema interamericano, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Estado brasileiro foi condenado pela viola\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0s garantias judiciais e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial em detrimento de Zora, Clarice, Andr\u00e9 e Ivo Herzog. Essas viola\u00e7\u00f5es se deram como consequ\u00eancia da falta de investiga\u00e7\u00e3o, julgamento e puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela tortura e assassinato de Vladimir Herzog, cometidos em um contexto sistem\u00e1tico e generalizado de ataques \u00e0 popula\u00e7\u00e3o civil, assim como pela aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Anistia n\u00ba 6.683\/1979 e de outros excludentes de responsabilidade proibidos pelo Direito Internacional em casos de crimes contra a humanidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Caso da Favela Nova Bras\u00edlia refere-se \u00e0 responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0s garantias judiciais de independ\u00eancia e imparcialidade da investiga\u00e7\u00e3o, devida dilig\u00eancia e prazo razo\u00e1vel, do direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial e do direito \u00e0 integridade pessoal com respeito \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es sobre duas incurs\u00f5es policiais na Favela Nova Bras\u00edlia, na cidade do Rio de Janeiro, nos anos de 1994 e 1995, que resultaram no homic\u00eddio de 26 homens e em atos de viol\u00eancia sexual contra tr\u00eas mulheres.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A primeira condena\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro pela Corte Interamericana ocorreu no Caso Dami\u00e3o Ximenes Lopes, paciente v\u00edtima de transtornos mentais que foi v\u00edtima de um homic\u00eddio n\u00e3o investigado em uma cl\u00ednica psiqui\u00e1trica no Estado do Rio Grande do Norte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Caso da Silva e outros versus Brasil refere-se \u00e0 responsabilidade do Estado brasileiro pela falta de devida dilig\u00eancia refor\u00e7ada na investiga\u00e7\u00e3o de um ato de discrimina\u00e7\u00e3o racial sofrido por Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira Gomes em 26 de mar\u00e7o de 1998, bem como \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o do racismo institucional no processo judicial subsequente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No Caso Garibaldi versus Brasil, os fatos ocorreram em 27 de novembro de 1998, no contexto de uma opera\u00e7\u00e3o de despejo extrajudicial na Fazenda S\u00e3o Francisco, localizada na cidade de Quer\u00eancia do Norte, no Estado do Paran\u00e1, e ocupada por aproximadamente 50 fam\u00edlias vinculadas ao MST. Naquele evento, o Sr. S\u00e9timo Garibaldi foi privado de sua vida em decorr\u00eancia de um proj\u00e9til de arma de fogo disparado por um dos indiv\u00edduos encapuzados. A Corte IDH desenvolveu par\u00e2metros sobre a devida dilig\u00eancia na investiga\u00e7\u00e3o de mortes violentas e a vulnera\u00e7\u00e3o da garantia do prazo razo\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D. <\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos no Brasil. O caso descrito na assertiva trata-se, na verdade, do Caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil. O Caso da Silva e outros versus Brasil refere-se \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro pela omiss\u00e3o no homic\u00eddio do trabalhador rural Manoel Luiz da Silva e outros, em 1997, em S\u00e3o Miguel de Taipu (Para\u00edba). Um grupo de trabalhadores sem-terra foi atacado nas proximidades do acampamento por fazendeiros, de modo que o caso revela a impunidade e a falta de prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores rurais no Brasil. Nesse contexto, as demais alternativas est\u00e3o corretas. Mas, aten\u00e7\u00e3o, essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso e eventual anula\u00e7\u00e3o. Isso porque h\u00e1 2 alternativas incorretas, a “D” j\u00e1 sugerida no gabarito extraoficial e explicada acima, bem como a “C”, pois o caso Ximenes Lopes ocorreu Casa de Repouso Guararapes, em Sobral (CE)  e n\u00e3o no Rio Grande do Norte, como afirmado na alternativa.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. De acordo com o entendimento do STF, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A pessoa transg\u00eanero tem direito fundamental subjetivo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de seu prenome e de sua classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil, independentemente da realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 obrigat\u00f3ria a cobertura, pela operadora do plano de sa\u00fade, de cirurgias de transgenitaliza\u00e7\u00e3o e de pl\u00e1stica mam\u00e1ria com implanta\u00e7\u00e3o de pr\u00f3teses em mulher transexual, pois s\u00e3o procedimentos prescritos por m\u00e9dico assistentes reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), incorporados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS e listados no rol da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O STJ entendeu ser poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do g\u00eanero constante no registro civil de transexual independentemente da realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia de adequa\u00e7\u00e3o de sexo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A inclus\u00e3o de dupla paternidade no registro de nascimento de crian\u00e7a concebida com t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida heter\u00f3loga e gesta\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o viola o instituto da ado\u00e7\u00e3o unilateral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 dever do Poder Judici\u00e1rio indagar \u00e0 pessoa transg\u00eanero acerca da prefer\u00eancia pela cust\u00f3dia em unidade feminina, masculina ou espec\u00edfica, se houver, e, na unidade escolhida, acerca da prefer\u00eancia pela deten\u00e7\u00e3o no conv\u00edvio geral ou em alas ou celas espec\u00edficas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda os direitos das pessoas transg\u00eanero no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com a ADI 4275, \u201cA pessoa transg\u00eanero que comprove sua identidade de g\u00eanero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentifica\u00e7\u00e3o firmada em declara\u00e7\u00e3o escrita desta sua vontade disp\u00f5e do direito fundamental subjetivo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do prenome e da classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cir\u00fargico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta.  De acordo com a RE n\u00ba 2.097.812 \u201c2. O prop\u00f3sito recursal \u00e9 decidir sobre: (i) a negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional; (ii) a obrigatoriedade de cobertura, pela operadora do plano de sa\u00fade, de cirurgias de transgenitaliza\u00e7\u00e3o e de pl\u00e1stica mam\u00e1ria com implanta\u00e7\u00e3o de pr\u00f3teses, em mulher transexual; (iii) a ocorr\u00eancia de dano moral; e (iv) a proporcionalidade do valor arbitrado a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o por dano moral.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme a ADI 4.275, \u201c3. A pessoa transg\u00eanero que comprove sua identidade de g\u00eanero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentifica\u00e7\u00e3o firmada em declara\u00e7\u00e3o escrita desta sua vontade disp\u00f5e do direito fundamental subjetivo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do prenome e da classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cir\u00fargico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o Ac\u00f3rd\u00e3o 1057315, \u201c1.A inclus\u00e3o de dupla paternidade na certid\u00e3o de nascimento de crian\u00e7a concebida com t\u00e9cnicas de reprodu\u00e7\u00e3o assistida heter\u00f3loga (quando um dos doadores ou ambos s\u00e3o estranhos ao casal) e gesta\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o (barriga de aluguel) n\u00e3o viola o instituto da ado\u00e7\u00e3o unilateral(…)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Indica a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 348\/2020, no art.8\u00ba, que o magistrado dever\u00e1 \u201cIII \u2013 indagar \u00e0 pessoa autodeclarada parte da popula\u00e7\u00e3o gay, l\u00e9sbica, bissexual, intersexo e travesti acerca da prefer\u00eancia pela cust\u00f3dia no conv\u00edvio geral ou em alas ou celas espec\u00edficas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. Sobre a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Tem como finalidade examinar e esclarecer as graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos praticadas no per\u00edodo da ditadura militar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Poder\u00e1 receber testemunhos, informa\u00e7\u00f5es, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o do detentor ou depoente, quando solicitada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Seu trabalho fortalece as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, procurando beneficiar, em primeiro plano, toda a sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 composta de forma pluralista e ser\u00e1 integrada por sete membros, designados pelo Presidente da Rep\u00fablica, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta \u00e9tica, identificados com a defesa da democracia e de institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o poder\u00e1 firmar parcerias com institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior ou organismos internacionais, tendo em vista a confidencialidade de seus documentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema Comiss\u00e3o Nacional da Verdade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com a Lei 12.528\/11, a Comiss\u00e3o Nacional da verdade tem a finalidade de \u201cexaminar e esclarecer as graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos praticadas no per\u00edodo fixado no art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, a fim de efetivar o direito \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade hist\u00f3rica e promover a reconcilia\u00e7\u00e3o nacional.\u201d (Vide art. 1\u00ba da referida lei)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme o art. 4\u00ba da  Lei 12.528\/11, para que a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade execute os objetivos previstos no art. 3\u00ba, poder\u00e1 \u201cI – receber testemunhos, informa\u00e7\u00f5es, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o do detentor ou depoente, quando solicitada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O esclarecimento sobre as graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos, que por sua vez, efetiva o direito \u00e0 mem\u00f3ria, \u00e0 verdade hist\u00f3rica e promove a reconcilia\u00e7\u00e3o nacional (vide art. 1\u00ba, lei 14.528\/11), acaba por fortalecer as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e beneficiar a sociedade como um todo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o art. 2\u00ba da Lei 12.528\/11, \u201cA Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, composta de forma pluralista, ser\u00e1 integrada por 7 (sete) membros, designados pelo Presidente da Rep\u00fablica, dentre brasileiros, de reconhecida idoneidade e conduta \u00e9tica, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Em oposi\u00e7\u00e3o ao que determina a afirmativa, o art. 8\u00ba da Lei 12.528\/11 elucida que: \u201cA Comiss\u00e3o Nacional da Verdade poder\u00e1 firmar parcerias com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior ou organismos internacionais para o desenvolvimento de suas atividades\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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QUEST\u00c3O 18. O atendimento \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua \u00e9 um dos desafios atuais de organiza\u00e7\u00e3o do atendimento prestado pela Defensoria P\u00fablica. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  O Decreto Federal n\u00ba 7.053\/2009 determina a implanta\u00e7\u00e3o de centros de defesa dos direitos humanos para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua e institui a contagem oficial dessa popula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional da PNPSR, por entender que h\u00e1 quadro grave de omiss\u00f5es do Poder P\u00fablico e, por conseguinte, concedeu a medida cautelar pleiteada na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As a\u00e7\u00f5es para prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua foram previstas no III Programa Nacional de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Entre as diretrizes da PNPSR, segundo o previsto no Decreto n\u00ba 7.053\/2009, est\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o dos esfor\u00e7os do poder p\u00fablico e da sociedade civil para sua execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A situa\u00e7\u00e3o de rua e\/ou uso de subst\u00e2ncias psicoativas por gestantes ou m\u00e3es n\u00e3o deve, por si s\u00f3, constituir motivo para o acolhimento institucional compuls\u00f3rio de seus filhos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O Decreto Federal n\u00ba 7.053\/2009 determina, no art. 7\u00ba, entre os objetivos da Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua, \u201cVII – implantar centros de defesa dos direitos humanos para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua\u201d e \u201cIII – instituir a contagem oficial da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STF reconheceu um \u201cpotencial\u201d estado de coisas institucional: \u201c1. O quadro grave de omiss\u00f5es do Poder P\u00fablico, que resulta em um potencial estado de coisas inconstitucional, viabiliza a atua\u00e7\u00e3o desta SUPREMA CORTE para impor medidas urgentes necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana e \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria\u201d (Vide ADPF 976).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O Decreto n\u00ba 7.037\/2009, III Programa Nacional de Direitos Humanos, traz a\u00e7\u00f5es para prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O art. 6\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 7.053\/2009 estabelece \u201cV – integra\u00e7\u00e3o dos esfor\u00e7os do poder p\u00fablico e da sociedade civil para sua execu\u00e7\u00e3o\u201d como uma das diretrizes da PNPSR.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o art. 31 da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 425 de 08\/10\/2021, \u201c\u00a7 5o A situa\u00e7\u00e3o de rua e\/ou uso de subst\u00e2ncias psicoativas por gestantes ou m\u00e3es n\u00e3o deve, por si s\u00f3, constituir motivo para o acolhimento institucional compuls\u00f3rio de seus filhos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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