{"id":109568,"date":"2025-04-01T15:34:29","date_gmt":"2025-04-01T18:34:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=109568"},"modified":"2025-04-01T16:02:56","modified_gmt":"2025-04-01T19:02:56","slug":"prova-comentada-principios-institucionais-dpe-sc-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-principios-institucionais-dpe-sc-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Princ\u00edpios Institucionais DPE SC Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/03\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 15, 50 e 69.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do Defensor da DPE-SC, <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING DEFENSOR DPE-SC<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Defensor DPE SC<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

YOUTUBE ESTRAT\u00c9GIA CARREIRA JUR\u00cdDICA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. Sobre a prerrogativa de requisi\u00e7\u00e3o \u00e0 luz do entendimento do STF, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Corte reconheceu a constitucionalidade do poder de requisi\u00e7\u00e3o, por se tratar de um pedido e n\u00e3o uma ordem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os par\u00e2metros de razoabilidade e proporcionalidade, confere \u00e0 Defensoria P\u00fablica a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades p\u00fablicas e de seus agentes, certid\u00f5es, exames, per\u00edcias, vistorias, dilig\u00eancias, processos, documentos, informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos e demais provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 formalmente inconstitucional a previs\u00e3o, em lei complementar estadual da Defensoria P\u00fablica, do poder de requisi\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O poder ou prerrogativa de requisi\u00e7\u00e3o atende aos par\u00e2metros de adequa\u00e7\u00e3o, razoabilidade e proporcionalidade e tem por finalidade garantir o exerc\u00edcio efetivo das fun\u00e7\u00f5es constitucionais da institui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O STF entendeu pela aplica\u00e7\u00e3o da Teoria dos Poderes Impl\u00edcitos (<\/strong>inherent powers<\/strong><\/em>) com o reconhecimento de compet\u00eancias gen\u00e9ricas impl\u00edcitas \u00e0 Defensoria P\u00fablica que permitam o pleno e efetivo exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o constitucional, ressalvados os elementos de informa\u00e7\u00e3o que dependam de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata sobre prerrogativa de requisi\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta.  Conforme entendimento jurisprudencial do STF [1], o poder de requisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se trata apenas de um pedido. \u00c9 na verdade um mandamento e constitui uma prerrogativa fundamental da Defensoria P\u00fablica. Na ADI 6852\/DF, foi fixada a seguinte tese: \u201cA Defensoria P\u00fablica det\u00e9m a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades p\u00fablicas e de seus agentes, certid\u00f5es, exames, per\u00edcias, vistorias, dilig\u00eancias, processos, documentos, informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos e demais provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.   No julgamento da ADI 6860\/MT, informativo n\u00ba 1067\/22 do STF, a corte definiu que: \u201c\u00c9 constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os par\u00e2metros de razoabilidade e proporcionalidade, confere \u00e0 Defensoria P\u00fablica a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades p\u00fablicas e de seus agentes, certid\u00f5es, exames, per\u00edcias, vistorias, dilig\u00eancias, processos, documentos, informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos e demais provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  O tema foi discutido na ADI 4346\/MG (Relator Min. Roberto Barroso, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13\/03\/2023, Informativo n\u00ba 1086\/2023, fixou a seguinte tese: \u00c9 inconstitucional norma estadual que confere \u00e0 Defensoria P\u00fablica o poder de requisi\u00e7\u00e3o para instaurar inqu\u00e9rito policial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  Pois est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF conforme julgado da ADI 6852\/DF e conexas[2]. Vejamos: \u201c1. O poder atribu\u00eddo \u00e0s Defensoria P\u00fablicas de requisitar de qualquer autoridade p\u00fablica e de seus agentes, certid\u00f5es, exames, per\u00edcias, vistorias, dilig\u00eancias, processos, documentos, informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos e demais provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, propicia condi\u00e7\u00f5es materiais para o exerc\u00edcio de seu mister, n\u00e3o havendo falar em viola\u00e7\u00e3o ao texto constitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Pois corresponde ao entendimento da Suprema Corte. Nos termos da tese de n\u00ba 593 e ADIs 6852\/DF e conexas.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o CSDPESC n\u00ba 114\/2021, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o das licen\u00e7as-maternidade e paternidade a defensoras, defensores, servidoras e servidores da Defensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 assegurado \u00e0s defensoras p\u00fablicas e \u00e0s servidoras da Defensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina o direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade pelo per\u00edodo de 180 dias consecutivos, a partir da data de nascimento da crian\u00e7a, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento, ou declara\u00e7\u00e3o de nascido vivo (DNV) sem preju\u00edzo de posterior apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em caso de ado\u00e7\u00e3o homoafetiva de crian\u00e7a ou de pessoa com defici\u00eancia, ou reprodu\u00e7\u00e3o assistida, o casal decidir\u00e1 quem utilizar\u00e1 a licen\u00e7a-maternidade e quem utilizar\u00e1 a licen\u00e7a-paternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 assegurado aos defensores p\u00fablicos e aos servidores da Defensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina o direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade pelo per\u00edodo de 30 dias consecutivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nas hip\u00f3teses de ado\u00e7\u00e3o unilateral de crian\u00e7a ou de pessoa com defici\u00eancia, o(a) adotante ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es normativas relativas \u00e0 licen\u00e7a-maternidade ou paternidade, \u00e0 sua livre escolha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 assegurado \u00e0 gestante o direito \u00e0 readapta\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com seu estado f\u00edsico, a partir do 5\u00ba m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o m\u00e9dico oficial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o trata sobre a Resolu\u00e7\u00e3o CSDPESC n\u00ba 114\/2021.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pois a reda\u00e7\u00e3o corresponde ao art. 1\u00ba   da Resolu\u00e7\u00e3o CSDPESC n\u00ba 114\/2021: \u201cFica assegurado \u00e0s defensoras p\u00fablicas e \u00e0s servidoras da Defensoria P\u00fablica do Estado De Santa Catarina o direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade pelo per\u00edodo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a partir da data de nascimento da crian\u00e7a, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento, ou declara\u00e7\u00e3o de nascido vivo (DNV) sem preju\u00edzo de posterior apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 justamente o que disp\u00f5e o art.6 da Resolu\u00e7\u00e3o CSDPESC n\u00ba 114\/2021, vejamos: \u201cEm caso de ado\u00e7\u00e3o homoafetiva de crian\u00e7a ou de pessoa com defici\u00eancia, ou reprodu\u00e7\u00e3o assistida, o casal decidir\u00e1 quem utilizar\u00e1 a licen\u00e7a-maternidade, e quem utilizar\u00e1 a licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Sendo assim o nosso gabarito, porque conforme disp\u00f5e o art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CSDPESC n\u00ba 114\/21: \u201cFica assegurado aos defensores p\u00fablicos e aos servidores da Defensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina o direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade pelo per\u00edodo de 20 (vinte) dias consecutivos\u201d. E n\u00e3o 30 dias consecutivos como afirma a alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa corresponde ao disposto no art. 7 da resolu\u00e7\u00e3o CSDPESC n\u00ba 114\/21: \u201cNas hip\u00f3teses de ado\u00e7\u00e3o unilateral de crian\u00e7a ou de pessoa com defici\u00eancia, o(a) adotante ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es normativas relativas \u00e0 licen\u00e7a maternidade ou paternidade, \u00e0 sua livre escolha\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa corresponde \u00e0 literalidade do \u00a74\u00ba do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CSDPESC n\u00ba 114\/21.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ADFP 279, que tratou sobre o servi\u00e7o de assist\u00eancia judici\u00e1ria municipal, assinale a alternativa INCORRET\u0410.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos (ANADEP) atuou como amicus curiae na ADPF 279.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A ADPF 279 foi ajuizada pelo procurador-geral da Rep\u00fablica e julgada procedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A compet\u00eancia material para o combate \u00e0s causas e ao controle das condi\u00e7\u00f5es dos vulner\u00e1veis em raz\u00e3o da pobreza e para a assist\u00eancia aos desfavorecidos \u00e9 comum a todos os entes federados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A <\/strong>ratio decidendi<\/strong><\/em> foi de que os diplomas questionados institu\u00edram servi\u00e7o p\u00fablico para aux\u00edlio da popula\u00e7\u00e3o economicamente vulner\u00e1vel do munic\u00edpio, facilitando o acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o estaria a substituir os servi\u00e7os da Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Constou do voto da relatora que os munic\u00edpios det\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local, decorr\u00eancia do poder de autogoverno e de autoadministra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra B.  A quest\u00e3o trata o ADPF 279\/SP.<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pois na ADPF 279\/SP, A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos (ANADEP) atuou como amicus curiae<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Sendo, portanto, o nosso gabarito. Porque esta ADPF, foi sim ajuizada pelo procurador geral da Rep\u00fablica, mas foi julgada improcedente conforme ementa a seguir: ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 735\/1983 E LEI COMPLEMENTAR N. 106\/1999 DO MUNIC\u00cdPIO DE DIADEMA\/SP. ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O CARENTE. COMPET\u00caNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA COMBATER AS CAUSAS DA POBREZA E OS FATORES DE MARGINALIZA\u00c7\u00c3O E PARA PROMOVER A INTEGRA\u00c7\u00c3O SOCIAL DOS SETORES DESFAVORECIDOS. INC. X DO ART. 23 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. COMPET\u00caNCIA DO MUNIC\u00cdPIO PARA SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS DE INTERESSE LOCAL. ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  Porque de fato a Defensoria P\u00fablica tem compet\u00eancia material para o combate \u00e0s causas e ao controle das condi\u00e7\u00f5es dos vulner\u00e1veis em raz\u00e3o da pobreza e para a assist\u00eancia aos desfavorecidos \u00e9 comum a todos os entes federados como conforme o informativo 1036 do STF  proveniente do julgamento da ADPF n\u00ba 279\/SP \u201c Al\u00e9m disso, a compet\u00eancia material para o combate \u00e0s causas e ao controle das condi\u00e7\u00f5es dos vulner\u00e1veis em raz\u00e3o da pobreza e para a assist\u00eancia aos desfavorecidos \u00e9 comum a todos os entes federados (CF, art. 23, X)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  Pois na ADPF N\u00ba 279, os servi\u00e7os criados, na verdade s\u00e3o complementares na busca de melhor assist\u00eancia aos necessitados e n\u00e3o uma substitui\u00e7\u00e3o. Sendo essa assist\u00eancia aos desfavorecidos de compet\u00eancia comum a todos os entes federados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.   De fato, os munic\u00edpios det\u00eam a compet\u00eancia para tratar de interesses locais conforme ementa da ADPF N\u00ba 279\/SP: ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 735\/1983 E LEI COMPLEMENTAR N. 106\/1999 DO MUNIC\u00cdPIO DE DIADEMA\/SP. ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O CARENTE. COMPET\u00caNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA COMBATER AS CAUSAS DA POBREZA E OS FATORES DE MARGINALIZA\u00c7\u00c3O E PARA PROMOVER A INTEGRA\u00c7\u00c3O SOCIAL DOS SETORES DESFAVORECIDOS. INC. X DO ART. 23 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. COMPET\u00caNCIA DO MUNIC\u00cdPIO PARA SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS DE INTERESSE LOCAL. ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88.  Sobre o crit\u00e9rio de desempate para remo\u00e7\u00e3o na carreira de defensor p\u00fablico do Estado de Santa Catarina, de acordo com o julgamento da ADI 7.310\/2022 pelo STF, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A referida ADI foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da express\u00e3o “no servi\u00e7o p\u00fablico do Estado, no servi\u00e7o p\u00fablico em geral” constante no \u00a7 1\u00ba, do art. 39, da ir \u00e0 LCE n\u00ba 575\/2012 do Estado de Santa Catarina e  modulou os efeitos da decis\u00e3o para atribuir declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade efic\u00e1cia <\/strong>ex nunc<\/strong><\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A referida ADI foi julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade material da express\u00e3o “no servi\u00e7o p\u00fablico do Estado”, mas reconheceu a constitucionalidade da express\u00e3o “no servi\u00e7o p\u00fablico em geral” constante no \u00a7 1\u00ba, do art. 39, da LCE n\u00ba 575\/2012 do Estado de Santa Catarina e modulou os efeitos da decis\u00e3o para atribuir \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade efic\u00e1cia <\/strong>ex nunc<\/strong><\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A referida ADI foi julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da express\u00e3o “no servi\u00e7o p\u00fablico do Estado”, mas reconheceu a constitucionalidade da express\u00e3o “no servi\u00e7o p\u00fablico em geral” constante no \u00a7 1\u00ba, do art. 39, da LCE n\u00ba 575\/2012 do Estado de Santa Catarina, com efeito <\/strong>ex tunc<\/strong><\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A referida ADI foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade material da express\u00e3o “no servi\u00e7o p\u00fablico do Estado, no servi\u00e7o p\u00fablico em geral” constante no \u00a7 1\u00ba, do art. 39, da LCE n\u00ba 575\/2012 do Estado de Santa Catarina e modulou os efeitos da decis\u00e3o para atribuir \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade efic\u00e1cia <\/strong>ex nunc<\/strong><\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A referida ADI foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade material da express\u00e3o “no servi\u00e7o p\u00fablico do Estado”, mas a constitucionalidade da express\u00e3o “no servi\u00e7o p\u00fablico em geral” constante no \u00a7 1\u00ba, do art. 39, da LCE n\u00ba 575\/2012 do Estado de Santa Catarina, com efeito <\/strong>ex tunc.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra B.  A quest\u00e3o trata O Crit\u00e9rio de Desempate para Remo\u00e7\u00e3o na Carreira de Defensor P\u00fablico do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.  Pois a ADI N \u00ba 7.310\/2022[1] foi julgada parcialmente procedente, mas para declarar a inconstitucionalidade material e n\u00e3o formal da express\u00e3o citada pela alternativa, vejamos: Ementa: \u201cDireito Constitucional e administrativo. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios de antiguidade para defensores p\u00fablicos. 1. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra os arts. 111, \u00a7 2\u00ba, II e V, e 114, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar 26\/2006, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 46\/2018, todas do Estado da Bahia, na parte em que fixa o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico estadual e geral como um dos crit\u00e9rios de desempate para a ordem de antiguidade e para a remo\u00e7\u00e3o de defensores p\u00fablicos. 2. Inconstitucionalidade formal. De acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo STF aos arts. 61, \u00a71\u00ba, II, d, e 134, \u00a7 4\u00ba, da CF\/1988, a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para aferi\u00e7\u00e3o de antiguidade se insere na compet\u00eancia da Uni\u00e3o para a edi\u00e7\u00e3o de normas gerais sobre o regime dos defensores p\u00fablicos estaduais. Como resultado, lei estadual n\u00e3o pode dispor sobre a mat\u00e9ria. 3. Inconstitucionalidade material. Ao eleger aspecto estranho \u00e0 carreira (tempo de servi\u00e7o p\u00fablico) para fins de aferi\u00e7\u00e3o da antiguidade, a lei estadual estabeleceu discrimina\u00e7\u00e3o tida como injustificada, violando o princ\u00edpio da isonomia, na linha de precedente desta Corte. 4. Proced\u00eancia do pedido. Fixa\u00e7\u00e3o de tese de julgamento: \u201cViola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal o tratamento, por lei estadual, de crit\u00e9rios de desempate para antiguidade e remo\u00e7\u00e3o de defensores p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Porque a presente ADI, foi julgada parcialmente procedente \u201cpara declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 62, e da express\u00e3o \u201cno servi\u00e7o p\u00fablico do Estado, no servi\u00e7o p\u00fablico em geral\u201d do artigo 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003, do Estado de Minas Gerais, com efic\u00e1cia ex nunc, a contar da publica\u00e7\u00e3o da ata do presente julgamento, nos termos do voto do Relator\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Porque a ADI[2] julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade material e n\u00e3o formal. Vejamos:  \u201c2. Julgado procedente, com efic\u00e1cia ex nunc<\/em>, o pedido para se declarar a inconstitucionalidade material do \u00a7 1\u00ba do art. 39 da Lei Complementar n\u00ba 575\/12 do Estado de Santa Catarina, resguardando-se todos os atos praticados sob a \u00e9gide da norma declarada inconstitucional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Porque a referida ADI, foi julgada parcialmente procedente e n\u00e3o procedente como afirma a alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa quase foi para o rumo certo, no entanto a Suprema Corte modulou os efeitos da inconstitucionalidade material do \u00a7 1\u00ba do art. 39 da Lei Complementar n\u00ba 575\/12 do Estado de Santa Catarina com efic\u00e1cia ex nunc<\/em>.<\/p>\n\n\n\n[1] (ADI 7306, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n  DIVULG 14-07-2023  PUBLIC 17-07-2023).<\/p>\n\n\n\n[2] (ADI 7306, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n  DIVULG 14-07-2023  PUBLIC 17-07-2023).<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

 QUEST\u00c3O 89. Com base nas previs\u00f5es expressas na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina sobre a Defensoria P\u00fablica, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c0 Defensoria P\u00fablica \u00e9 assegurada autonomia funcional e administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Para a elabora\u00e7\u00e3o de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, a Defensoria P\u00fablica ter\u00e1 como par\u00e2metro para a fixa\u00e7\u00e3o de suas despesas, a serem financiadas com recursos ordin\u00e1rios do Tesouro Estadual, cota or\u00e7ament\u00e1ria necess\u00e1ria \u00e0 cobertura das despesas de pessoal e encargos sociais e outras despesas relacionadas \u00e0s atividades de manuten\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es final\u00edsticas, ficando vedada a fixa\u00e7\u00e3o de percentuais de despesas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, a qual incumbe a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insufici\u00eancia de recursos, nos termos de lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O defensor p\u00fablico-geral do Estado comparecer\u00e1, semestralmente, \u00e0 Assembleia Legislativa, para relatar, em sess\u00e3o p\u00fablica, as atividades da Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Aos Defensores P\u00fablicos \u00e9 assegurada a inamovibilidade, salvo se apenados com remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, na forma da Lei Org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica de Santa Catarina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D.  <\/strong>A quest\u00e3o trata da Defensoria P\u00fablica na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Estado de Santa Catarina (CE-SC).  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.  Pois est\u00e1 em conformidade com o disposto no art. 104 \u00a7 1\u00ba da CE-SC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  \u00c9 justamente o que prev\u00ea o \u00a74\u00ba do art. 104 da CE-SC \u201c Para a elabora\u00e7\u00e3o de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, \u00e0 Defensoria P\u00fablica ter\u00e1 como par\u00e2metro para a fixa\u00e7\u00e3o de suas despesas, a serem financiadas com recursos ordin\u00e1rios do Tesouro Estadual, cota or\u00e7ament\u00e1ria necess\u00e1ria \u00e0 cobertura das despesas de pessoal e encargos sociais e outras despesas relacionadas \u00e0s atividades de manuten\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es final\u00edsticas, ficando vedada a fixa\u00e7\u00e3o de percentuais de despesas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Or\u00e7ament\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  Pois corresponde a literalidade do caput<\/em> do art. 104 da CE-SC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta.  O erro da alternativa \u00e9 mencionar que o Defensor P\u00fablico-Geral do Estado dever\u00e1 comparecer semestralmente, quando na verdade \u00e9 anualmente. Vejamos: \u201cO Defensor P\u00fablico-Geral do Estado comparecer\u00e1, anualmente, \u00e0 Assembleia Legislativa, para relatar, em sess\u00e3o p\u00fablica, as atividades da Defensoria P\u00fablica (CE-SC, art. 104, \u00a79\u00ba). <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, \u00e9 a previs\u00e3o expressa no art. 104, \u00a77 da CE-SC: \u201c Aos Defensores P\u00fablicos \u00e9 assegurada a inamovibilidade, salvo se apenados com remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, na forma da lei complementar referida no \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. De acordo com a Lei Complementar n\u00ba 575\/2012 do Estado de Santa Catarina, s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais da Defensoria P\u00fablica a serem exercidas exclusivamente em benef\u00edcio de seus assistidos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – Promover a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – Impetrar habeas corpus, mandado de injun\u00e7\u00e3o, habeas data e mandado de seguran\u00e7a qualquer outra a\u00e7\u00e3o em defesa das fun\u00e7\u00f5es institucionais e prerrogativas de seus \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – Atuar na preserva\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos direitos de pessoas v\u00edtimas de tortura, abusos sexuais, discrimina\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de opress\u00e3o ou viol\u00eancia, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das v\u00edtimas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV – Atuar nos juizados especiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V – Executar e destinar as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atua\u00e7\u00e3o, inclusive quando devidas por quaisquer entes p\u00fablicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria P\u00fablica e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria P\u00fablica e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o profissional de seus membros e servidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas I, III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas I, II, III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II, III, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra E.  <\/strong>Lei Complementar n\u00ba 575\/2012 do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. Pois corresponde ao previsto no art. 4, IV da LCE-SC n\u00ba 575\/12: promover a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. Vide art. 4\u00ba, IX da LCE-SC n\u00ba 575\/12: \u201cimpetrar habeas corpus, mandado de injun\u00e7\u00e3o, habeas data e mandado de seguran\u00e7a ou qualquer outra a\u00e7\u00e3o em defesa das fun\u00e7\u00f5es institucionais e prerrogativas de seus \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Corresponde ao disposto no art. 4\u00ba, XVI da LCE-SC n\u00ba 575\/12: \u201catuar na preserva\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos direitos de pessoas v\u00edtimas de tortura, abusos sexuais, discrimina\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de opress\u00e3o ou viol\u00eancia, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. Pois \u00e9 dever do Defensor P\u00fablico de Santa Catarina atuar nos juizados especiais (Art. 4\u00ba, XVII da LCE-SC n\u00ba 575\/12).<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 correto. \u00e9 a literalidade do Art. 4\u00ba, XIX da LCE-SC n\u00ba 575\/12: \u201cexecutar e destinar as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atua\u00e7\u00e3o, inclusive quando devidas por quaisquer entes p\u00fablicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria P\u00fablica e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria P\u00fablica e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o profissional de seus membros e servidores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, todas as assertivas est\u00e3o corretas, presentes de forma literal no art. 4\u00ba e seus incisos da Lei Complementar n\u00ba 575\/2012 do Estado de Santa Catarina. A alternativa a ser marcada \u00e9 a letra E. <\/p>\n\n\n\n

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