{"id":109559,"date":"2025-04-01T15:27:37","date_gmt":"2025-04-01T18:27:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=109559"},"modified":"2025-04-01T16:03:04","modified_gmt":"2025-04-01T19:03:04","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-dpe-sc-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-dpe-sc-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional DPE SC Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/03\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 15, 50 e 69.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do Defensor da DPE-SC, <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING DEFENSOR DPE-SC<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Defensor DPE SC<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

YOUTUBE ESTRAT\u00c9GIA CARREIRA JUR\u00cdDICA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. O constitucionalismo latino-americano apresenta caracter\u00edsticas pr\u00f3prias que o distinguem de outras tradi\u00e7\u00f5es constitucionais, como a europeia e a norte-americana. Sobre o novo constitucionalismo democr\u00e1tico latino-americano, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As constitui\u00e7\u00f5es latino-americanas contempor\u00e2neas n\u00e3o t\u00eam incorporado amplamente os tratados internacionais de direitos humanos, silentes acerca do compromisso com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e com a justi\u00e7a social. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O constitucionalismo latino-americano tem sido marcado pelo neoconstitucionalismo, que enfatiza a for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o, a abertura do ordenamento jur\u00eddico e o ativismo judicial. As Constitui\u00e7\u00f5es do Equador e da Bol\u00edvia trouxeram o conceito de Estado plurinacional, reconhecendo a diversidade \u00e9tnica e cultural e atribuindo direitos espec\u00edficos aos povos ind\u00edgenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O novo constitucionalismo democr\u00e1tico latino-americano sedimenta-se no Estado plurinacional, reconhecendo o direito \u00e0 diversidade cultural de forma centr\u00edpeta, afastando os ideais iluministas de soberania e separa\u00e7\u00e3o de poderes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O constitucionalismo pluralista \u00e9 uma corrente do pensamento constitucional que reconhece e valoriza a individualidade de identidades culturais, \u00e9tnicas, religiosas e pol\u00edticas dentro de um mesmo continente. Diferente de modelos tradicionais que buscam a diversidade, o constitucionalismo pluralista defende a coexist\u00eancia e o respeito \u00e0s diversas formas de organiza\u00e7\u00e3o social e cultural. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O novo constitucionalismo democr\u00e1tico latino-americano garante autonomia pol\u00edtica e territorial para comunidades tradicionais, permitindo que mantenham seus sistemas normativos pr\u00f3prios, desde que compat\u00edveis com os princ\u00edpios inerentes ao poder do Estado e do Judici\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o trata do tema constitucionalismo. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As constitui\u00e7\u00f5es latino-americanas contempor\u00e2neas, na verdade, refor\u00e7am a incorpora\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais de direitos humanos, que incorporam o princ\u00edpio do “bloco de constitucionalidade”, ampliando a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O neoconstitucionalismo valoriza a for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios fundamentais, permitindo maior atua\u00e7\u00e3o judicial para garantir direitos. Ademais, o Estado plurinacional reconhece a diversidade \u00e9tnico-cultural e fortalece a autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Estado plurinacional \u00e9 uma caracter\u00edstica essencial do novo constitucionalismo, mas n\u00e3o elimina os ideais iluministas de soberania e separa\u00e7\u00e3o de poderes. Al\u00e9m disso, est\u00e1 mais associado ao movimento centr\u00edfugo do que ao centr\u00edpeto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os modelos tradicionais n\u00e3o se ligam \u00e0 diversidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora o novo constitucionalismo reconhe\u00e7a a autonomia das comunidades tradicionais, essa autonomia n\u00e3o \u00e9 plena.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. Acerca dos m\u00e9todos de interpreta\u00e7\u00e3o das normas constitucionais, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Atrav\u00e9s do m\u00e9todo normativo-estruturante, h\u00e1 um reconhecimento da exist\u00eancia de identidade entre a norma jur\u00eddica e o texto normativo. A literalidade da norma deve ser analisada sob a \u00f3tica da norma em sua realidade jur\u00eddica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O m\u00e9todo da compara\u00e7\u00e3o constitucional determina a aplica\u00e7\u00e3o mediante compara\u00e7\u00e3o nos ordenamentos cl\u00e1ssicos, n\u00e3o inseridos, conforme a doutrina, os ordenamentos da soft law.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O m\u00e9todo cient\u00edfico-constitucional n\u00e3o se fixa na literalidade da norma, mas na realidade social vivida pelos antepassados, para a proje\u00e7\u00e3o futur\u00edstica, interpretando de forma est\u00e1tica as modifica\u00e7\u00f5es da vida em sociedade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Pelo m\u00e9todo hermen\u00eautico-concretizador, a interpreta\u00e7\u00e3o deve partir da Constitui\u00e7\u00e3o para o problema, atentando-se aos pressupostos interpretativos objetivos e subjetivos e ao c\u00edrculo hermen\u00eautico. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O m\u00e9todo hermen\u00eautico cl\u00e1ssico disp\u00f5e que a constitui\u00e7\u00e3o deve ser tratada como lei, valendo-se dos elementos limitados de exegese: elemento gen\u00e9rico, gramatical, l\u00f3gico e sistem\u00e1tico. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o trata do tema m\u00e9todos de interpreta\u00e7\u00e3o das normas constitucionais. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O m\u00e9todo normativo-estruturante reconhece que a norma jur\u00eddica n\u00e3o se limita ao texto, mas \u00e9 formada pela intera\u00e7\u00e3o entre o texto e a realidade jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O m\u00e9todo da compara\u00e7\u00e3o constitucional utiliza a an\u00e1lise comparativa de constitui\u00e7\u00f5es, incluindo soft law em alguns casos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O m\u00e9todo cient\u00edfico-constitucional foca na evolu\u00e7\u00e3o social e interpreta\u00e7\u00e3o din\u00e2mica da Constitui\u00e7\u00e3o. A alternativa erra ao afirmar que ele \u00e9 est\u00e1tico e baseado apenas nos antepassados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O m\u00e9todo hermen\u00eautico-concretizador parte da Constitui\u00e7\u00e3o para resolver problemas concretos, utilizando pressupostos objetivos, subjetivos e o c\u00edrculo hermen\u00eautico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O m\u00e9todo hermen\u00eautico cl\u00e1ssico usa elementos gramaticais, l\u00f3gicos e sistem\u00e1ticos, mas n\u00e3o trata a Constitui\u00e7\u00e3o apenas como lei comum e nem utiliza elementos gen\u00e9ricos. <\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 INCORRETO afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os Munic\u00edpios atuar\u00e3o prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educa\u00e7\u00e3o Infantil. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Uni\u00e3o aplicar\u00e1, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, 25%, no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento do ensino. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Estado garantir\u00e1 a todos o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais e o acesso \u00e0s fontes da cultura nacional, e apoiar\u00e1 e incentivar\u00e1 a valoriza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es culturais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os programas de amparo aos idosos ser\u00e3o executados preferencialmente em seus lares. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Floresta Amaz\u00f4nica brasileira, a Mata Atl\u00e2ntica, a Chapada Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira s\u00e3o patrim\u00f4nio nacional, e sua utiliza\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1, na forma da lei, dentro de condi\u00e7\u00f5es que assegurem a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e o patrim\u00f4nio nacional, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E. A quest\u00e3o trata de quest\u00f5es relativas ao meio-ambiente, em especial. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme o art. 30, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88), compete aos Munic\u00edpios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educa\u00e7\u00e3o infantil, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o e dos Estados. Assim: \u201cArt. 30. Compete aos Munic\u00edpios: […] VI – manter, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o e do Estado, programas de educa\u00e7\u00e3o infantil e de ensino fundamental\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 212 da CF\/88 determina que a Uni\u00e3o deve aplicar no m\u00ednimo 18% e os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios 25% da receita resultante de impostos (incluindo transfer\u00eancias) na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino. Vejamos: Art. 212. A Uni\u00e3o aplicar\u00e1, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios vinte e cinco por cento, no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.  O art. 215 assegura o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais e o acesso \u00e0s fontes da cultura nacional, al\u00e9m de incentivar a valoriza\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es culturais. Assim: Art. 215. O Estado garantir\u00e1 a todos o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais e acesso \u00e0s fontes da cultura nacional, e apoiar\u00e1 e incentivar\u00e1 a valoriza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es culturais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O art. 230, \u00a7 1\u00ba disp\u00f5e: Art. 230 […] \u00a7 1\u00ba Os programas de amparo aos idosos ser\u00e3o executados preferencialmente em seus lares.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa menciona a Chapada Diamantina, enquanto o texto constitucional n\u00e3o o menciona. Vejamos: \u201cArt. 225 […] \u00a7 4\u00ba A Floresta Amaz\u00f4nica brasileira, a Mata Atl\u00e2ntica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira s\u00e3o patrim\u00f4nio nacional, e sua utiliza\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1, na forma da lei, dentro de condi\u00e7\u00f5es que assegurem a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. A doutrina constitucionalista leciona acerca do sistema jurisdicional misto de controle de constitucionalidade no Brasil. Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No controle difuso, a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade se d\u00e1 de modo incidental, n\u00e3o havendo declara\u00e7\u00e3o dispositiva de exclus\u00e3o de norma inconstitucional do ordenamento jur\u00eddico, com aplica\u00e7\u00e3o apenas nas a\u00e7\u00f5es coletivas e com efeito erga omnes em todo o territ\u00f3rio nacional. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A muta\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o acarreta a altera\u00e7\u00e3o de texto legislativo, mas a modifica\u00e7\u00e3o no sentido interpretativo da regra analisada. Trata-se de modifica\u00e7\u00e3o de texto constitucional por meio de processo formal, conforme previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O estado de coisas inconstitucional nasceu na Corte Constitucional da Col\u00f4mbia, sendo introduzido no sistema brasileiro no julgamento da cautelar da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 pelo Ministro Marco Aur\u00e9lio. Trata-se de t\u00e9cnica que objetiva enfrentar sistem\u00e1ticas e s\u00e9rias omiss\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas aos direitos fundamentais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Como foi sedimentado no julgamento da ADI 7.714, \u00e9 poss\u00edvel o controle concentrado de constitucionalidade de decis\u00f5es judiciais, desde que estas estejam baseadas em normas consideradas em processo de inconstitucionalidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O controle difuso de inconstitucionalidade surgiu no emblem\u00e1tico case Marbury versus Madison, sedimentando que, em eventual exist\u00eancia de conflito, em abstrato, de lei e constitui\u00e7\u00e3o, deve prevalecer o mais favor\u00e1vel ao direito coletivo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o trata do tema controle de constitucionalidade. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O controle difuso ocorre de forma incidental, ou seja, dentro de um caso concreto. A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00e3o tem efeito erga omnes (geral), pois vincula apenas as partes do processo. Al\u00e9m disso, o controle difuso n\u00e3o se restringe \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A muta\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 um processo de reinterpreta\u00e7\u00e3o do texto constitucional sem altera\u00e7\u00e3o formal. No entanto, n\u00e3o se d\u00e1 por meio de processo formal, mas sim pela evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial e doutrin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.  O estado de coisas inconstitucional surgiu na Corte Constitucional da Col\u00f4mbia e foi adotado no Brasil na ADPF 347, relatada pelo Ministro Marco Aur\u00e9lio. Esse conceito permite ao Judici\u00e1rio reconhecer uma viola\u00e7\u00e3o estrutural e sistem\u00e1tica de direitos fundamentais e determinar a\u00e7\u00f5es para reverter a situa\u00e7\u00e3o. No Brasil, foi aplicado para tratar da crise do sistema penitenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 controle concentrado de constitucionalidade de decis\u00f5es judiciais. O controle abstrato no Brasil se d\u00e1 sobre normas, e n\u00e3o sobre decis\u00f5es judiciais espec\u00edficas. A ADI 7.714 n\u00e3o tem quaisquer rela\u00e7\u00f5es com o que indica a alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O caso Marbury vs. Madison (1803, EUA) realmente estabeleceu o controle difuso de constitucionalidade, mas a fundamenta\u00e7\u00e3o foi no sentido de que a Constitui\u00e7\u00e3o deve prevalecer sobre a lei ordin\u00e1ria, n\u00e3o necessariamente a norma mais favor\u00e1vel ao direito coletivo.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. Acerca da compet\u00eancia de legislar dos membros federativos, \u00e9 correto afirmar que compete: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Privativamente \u00e0 Uni\u00e3o Federal legislar sobre prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Concorrentemente \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Privativamente \u00e0 Uni\u00e3o Federal legislar sobre seguridade social. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Concorrentemente \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, efetivos, material b\u00e9lico, garantias, convoca\u00e7\u00e3o, mobiliza\u00e7\u00e3o, inatividades e pens\u00f5es das pol\u00edcias militares e dos corpos de bombeiros militares. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Privativamente \u00e0 Uni\u00e3o Federal legislar sobre assist\u00eancia jur\u00eddica e defensoria p\u00fablica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancias legislativas. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, mas sim de compet\u00eancia concorrente entre Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal. Vejamos: \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] XV – prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A legisla\u00e7\u00e3o sobre popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas \u00e9 de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, conforme o art. 22, IV, da CF\/88. Assim: \u201cArt. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: […] IV – popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A seguridade social (que abrange sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social) \u00e9 de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, conforme o art. 22, XXIII, da CF\/88. Nesse sentido: \u201cArt. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: […] XXIII – seguridade social\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As normas sobre organiza\u00e7\u00e3o, efetivos, material b\u00e9lico, garantias, convoca\u00e7\u00e3o, mobiliza\u00e7\u00e3o, inatividades e pens\u00f5es das pol\u00edcias militares e dos corpos de bombeiros militares s\u00e3o de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, conforme o art. 22, XXI, da CF\/88. Vejamos: \u201cArt. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: […] XXI – normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, efetivos, material b\u00e9lico, garantias, convoca\u00e7\u00e3o, mobiliza\u00e7\u00e3o, inatividades e pens\u00f5es das pol\u00edcias militares e dos corpos de bombeiros militares\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A assist\u00eancia jur\u00eddica e a Defensoria P\u00fablica s\u00e3o temas de compet\u00eancia concorrente entre Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal, conforme o art. 24, XIII, da CF\/88. Assim: \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] XIII – assist\u00eancia jur\u00eddica e Defensoria p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio do Estado: o Tribunal de Justi\u00e7a, os Tribunais do J\u00fari, os Ju\u00edzes de Direito e os Ju\u00edzes Substitutos, a Justi\u00e7a Militar, os Juizados Especiais e as Turmas de Recursos, a C\u00e2mara Regional de Chapec\u00f3, os Ju\u00edzes de Paz e outros \u00f3rg\u00e3os institu\u00eddos em lei. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial ser\u00e1 o de juiz substituto, ser\u00e1 mediante concurso de provas e t\u00edtulos, com a participa\u00e7\u00e3o da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil at\u00e9 a etapa subjetiva, exigindo-se do bacharel em Direito, no m\u00ednimo, 2 anos de atividade jur\u00eddica e obedecendo-se, nas nomea\u00e7\u00f5es, \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Compete ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina processar e julgar a validade de lei local contestada em face de lei federal ou da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo \u00f3rg\u00e3o especial poder\u00e1 o Tribunal de Justi\u00e7a declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) S\u00e3o partes leg\u00edtimas para propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual: o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral do Estado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa, as federa\u00e7\u00f5es sindicais e as entidades de classe de \u00e2mbito estadual e o Prefeito, a Mesa da C\u00e2mara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a subse\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil, os sindicatos e as associa\u00e7\u00f5es representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata de quest\u00f5es relativas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Segundo o art. 77 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina: \u201cArt. 77. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio do Estado: I \u2013 o Tribunal de Justi\u00e7a; II \u2013 os Tribunais do J\u00fari; III \u2013 os Ju\u00edzes de Direito e os Ju\u00edzes Substitutos; IV \u2013 a Justi\u00e7a Militar; V \u2013 os Juizados Especiais e as Turmas de Recursos; VI \u2013 a C\u00e2mara Regional de Chapec\u00f3; VII \u2013 os Ju\u00edzes de Paz; VIII \u2013 outros \u00f3rg\u00e3os institu\u00eddos em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 78, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina: \u201cArt. 78. A Lei de organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, de iniciativa do Tribunal de Justi\u00e7a, dispor\u00e1 sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judici\u00e1rio e a carreira da magistratura, observados os seguintes princ\u00edpios: I \u2013 ingresso na carreira, cujo cargo inicial ser\u00e1 o de juiz substituto, mediante concurso de provas e t\u00edtulos, com a participa\u00e7\u00e3o da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica e obedecendo-se, nas nomea\u00e7\u00f5es, \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 83 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina: \u201cArt. 83. Compete privativamente ao Tribunal de Justi\u00e7a: […] II \u2013 julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira inst\u00e2ncia, bem como a validade de lei local contestada em face de lei estadual ou desta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 84 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina: \u201cArt. 84. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo \u00f3rg\u00e3o especial poder\u00e1 o Tribunal de Justi\u00e7a declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Confira-se: \u201cArt. 85. S\u00e3o partes leg\u00edtimas para propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face desta Constitui\u00e7\u00e3o: I \u2013 o Governador do Estado; II \u2013 a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais; III \u2013 o Procurador-Geral de Justi\u00e7a; IV \u2013 o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil; V \u2013 os partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa; VI \u2013 as federa\u00e7\u00f5es sindicais e as entidades de classe de \u00e2mbito estadual; VII \u2013 o Prefeito, a Mesa da C\u00e2mara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a subse\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil, os sindicatos e as associa\u00e7\u00f5es representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97. A ADPF 976 trouxe \u00e0 tona o debate sobre as condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de vida da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua no Brasil, problema social cr\u00f4nico e multifacetado. Essa crise, que se intensificou nos \u00faltimos anos, \u00e9 amplamente conhecida pelo Estado, mas a falta de dados estat\u00edsticos atualizados dificulta a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas eficazes para enfrent\u00e1-la. Em 2009, foi institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua (PNPSR) pelo Decreto no 7.053\/2009, com o objetivo de estabelecer diretrizes e objetivos para a prote\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o desse grupo social. Acerca do tema e conforme jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), \u00e9 INCORRETO afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O referido Decreto Federal estabeleceu a PNPSR, importante instrumento normativo destinado a guiar a atua\u00e7\u00e3o estatal frente \u00e0 vulnerabilidade desse grupo populacional, cuja execu\u00e7\u00e3o deve ser descentralizada e realizada em coopera\u00e7\u00e3o entre os entes de todos os n\u00edveis federativos, sob coordena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Conforme decis\u00e3o cautelar nos autos da ADPF 976, a aporofobia mostra-se como mais um dos empecilhos ao estabelecimento de pol\u00edticas p\u00fablicas eficientes, uma vez que as pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua acabam subtra\u00eddas da pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3s protegidas pelo Estado de Direito. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A aporofobia tamb\u00e9m pode se concretizar em atos estatais diversos das constru\u00e7\u00f5es hostis, como apreens\u00f5es de meios de vida e material de trabalho, destrui\u00e7\u00e3o de pertences e abordagens agressivas, atos estes muitas vezes praticados por agentes do Estado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A aten\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua deve ser realizada a partir da observ\u00e2ncia de tr\u00eas eixos: evitar a entrada nas ruas; garantir direitos enquanto o indiv\u00edduo est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de rua; e promover condi\u00e7\u00f5es para a sa\u00edda das ruas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O referido Decreto Federal possui efic\u00e1cia limitada de aplicabilidade, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios a ades\u00e3o formal dos par\u00e2metros contidos no Decreto Federal e das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias de cada ente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E. A quest\u00e3o trata do tema da ADPF 976, sobre o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, o STF manifestou-se: \u201cEst\u00e3o presentes os pressupostos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da medida cautelar (fuma\u00e7a do bom direito e perigo da demora na efetiva\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o judicial), eis que: i) a discuss\u00e3o acerca das condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de vida da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua no Brasil demanda uma reestrutura\u00e7\u00e3o institucional que decorre de um quadro grave e urgente de desrespeito a direitos humanos fundamentais; e ii) a viola\u00e7\u00e3o maci\u00e7a de direitos humanos \u2014 a indicar um potencial estado de coisas inconstitucional \u2014 impele o Poder Judici\u00e1rio a intervir, mediar e promover esfor\u00e7os para estabelecer uma estrutura adequada de enfrentamento. Nesse contexto, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios devem, de modo imediato, observar, obrigatoriamente e independentemente de ades\u00e3o formal, as diretrizes contidas no Decreto federal 7.053\/2009, que institui a Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua, em conjunto e nos moldes das determina\u00e7\u00f5es estabelecidas na parte dispositiva da decis\u00e3o desta Corte. STF. Plen\u00e1rio. ADPF 976 MC-Ref\/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22\/8\/2023 (Info 1105)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O Decreto n\u00ba 7.053\/2009 realmente estabeleceu a PNPSR como um importante instrumento normativo, determinando sua execu\u00e7\u00e3o descentralizada e cooperativa entre os entes federativos. O artigo 2\u00ba do Decreto prev\u00ea que a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica deve envolver a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, assegurando a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil. Al\u00e9m disso, o STF j\u00e1 reconheceu a responsabilidade compartilhada dos entes federativos na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel. Vejamos: \u201cArt. 2\u00ba  A Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua ser\u00e1 implementada de forma descentralizada e articulada entre a Uni\u00e3o e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento pr\u00f3prio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Na decis\u00e3o cautelar da ADPF 976, o STF reconheceu a aporofobia (avers\u00e3o ou preconceito contra pessoas pobres) como um fator que dificulta a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua. A Corte destacou que essas pessoas frequentemente t\u00eam sua cidadania negada e s\u00e3o exclu\u00eddas da prote\u00e7\u00e3o estatal, sofrendo viola\u00e7\u00f5es de direitos fundamentais. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O conceito de aporofobia abrange n\u00e3o apenas hostilidade social, mas tamb\u00e9m pr\u00e1ticas estatais que refor\u00e7am a exclus\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua. O STF reconheceu que a\u00e7\u00f5es como apreens\u00e3o de pertences, destrui\u00e7\u00e3o de abrigos improvisados e abordagens agressivas por agentes p\u00fablicos s\u00e3o formas de discrimina\u00e7\u00e3o institucional. Essas condutas violam princ\u00edpios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A PNPSR adota uma abordagem baseada em tr\u00eas eixos fundamentais, como a preven\u00e7\u00e3o da entrada nas ruas, com medidas para evitar que pessoas vulner\u00e1veis cheguem a essa condi\u00e7\u00e3o, a garantia de direitos enquanto est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, assegurando acesso a servi\u00e7os essenciais, e a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00edda das ruas, criando condi\u00e7\u00f5es para a reintegra\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica. Esses eixos est\u00e3o alinhados com as diretrizes da PNPSR e decis\u00f5es do STF sobre a prote\u00e7\u00e3o dessa popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Decreto n\u00ba 7.053\/2009 n\u00e3o possui efic\u00e1cia limitada, nem exige ades\u00e3o formal dos Estados e Munic\u00edpios para ser aplicado. Embora sua implementa\u00e7\u00e3o dependa da coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, seus princ\u00edpios e diretrizes t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata para orientar as pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. Sobre a ordem social, povos e comunidades tradicionais e a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Atrav\u00e9s da Emenda Constitucional n\u00ba 64\/2010, foi introduzido ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio o direito humano \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada (DHAA), que foi correlacionado, pela Lei no 11.346\/2006, \u00e0 ideia de seguran\u00e7a alimentar e nutricional. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A seguran\u00e7a alimentar e nutricional compreende, para al\u00e9m do acesso regular e permanente aos alimentos, como condi\u00e7\u00e3o de sobreviv\u00eancia do indiv\u00edduo, tamb\u00e9m a qualidade, quantidade e origem desses alimentos, o que envolve a regula\u00e7\u00e3o e devida informa\u00e7\u00e3o acerca do potencial nutritivo dos alimentos e a quantidade de alimento a ser ingerido diariamente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 legal a multa administrativa aplicada aos genitores pertencentes ao povo cigano por n\u00e3o introduzirem os filhos menores ao ensino escolar, sem que seja configurada a acultura\u00e7\u00e3o da sociedade cigana. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Povos e Comunidades Tradicionais tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel dos povos e comunidades tradicionais, com \u00eanfase no reconhecimento, no fortalecimento e na garantia dos seus direitos territoriais e ambientais, com respeito delimitado no espa\u00e7o geogr\u00e1fico, cuja institui\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o fomentadas pela Uni\u00e3o Federal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Povos e Comunidades Tradicionais \u00e9 limitado, de modo a convergirem exclusivamente para um tema, regi\u00e3o, povo ou comunidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata do tema ordem social. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A Emenda Constitucional n\u00ba 64\/2010 incluiu a alimenta\u00e7\u00e3o no rol dos direitos sociais previstos no artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, reconhecendo-a como um direito fundamental. Al\u00e9m disso, a Lei n\u00ba 11.346\/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (SISAN), refor\u00e7a a ideia de que a alimenta\u00e7\u00e3o adequada deve ser garantida dentro do conceito de seguran\u00e7a alimentar e nutricional, que envolve o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade. Assim: \u201cArt. 1\u00ba, EC 64\/2010: O art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u2018Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo a Lei n\u00ba 11.346\/2006: \u201cArt. 2\u00ba A alimenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e9 direito fundamental do ser humano, inerente \u00e0 dignidade da pessoa humana e indispens\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos direitos consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo o poder p\u00fablico adotar as pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es que se fa\u00e7am necess\u00e1rias para promover e garantir a seguran\u00e7a alimentar e nutricional da popula\u00e7\u00e3o\u201d. E, ainda: \u201cArt. 4\u00ba A seguran\u00e7a alimentar e nutricional abrange: I – a amplia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de acesso aos alimentos por meio da produ\u00e7\u00e3o, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrializa\u00e7\u00e3o, da comercializa\u00e7\u00e3o, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribui\u00e7\u00e3o de alimentos, incluindo-se a \u00e1gua, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de \u00e1gua pot\u00e1vel, da gera\u00e7\u00e3o de emprego e da redistribui\u00e7\u00e3o da renda; II \u2013 a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e a utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos; III \u2013 a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, da nutri\u00e7\u00e3o e da alimenta\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, incluindo-se grupos populacionais espec\u00edficos e popula\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social; IV \u2013 a garantia da qualidade biol\u00f3gica, sanit\u00e1ria, nutricional e tecnol\u00f3gica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando pr\u00e1ticas alimentares e estilos de vida saud\u00e1veis que respeitem a diversidade \u00e9tnica e racial e cultural da popula\u00e7\u00e3o; V \u2013 a produ\u00e7\u00e3o de conhecimento e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; e VI \u2013 a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e estrat\u00e9gias sustent\u00e1veis e participativas de produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e consumo de alimentos, respeitando-se as m\u00faltiplas caracter\u00edsticas culturais do Pa\u00eds. VII – a forma\u00e7\u00e3o de estoques reguladores e estrat\u00e9gicos de alimentos\u201d. O equ\u00edvoco da alternativa est\u00e1 em mencionar a “quantidade de alimento a ser ingerida diariamente”, uma exig\u00eancia n\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  A aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa aos genitores pertencentes ao povo cigano por n\u00e3o introduzirem seus filhos menores ao ensino escolar pode configurar uma viola\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais desse grupo, especialmente no que tange \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da diversidade cultural e dos direitos dos povos tradicionais. De acordo com o artigo 231 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os povos ind\u00edgenas (e, por extens\u00e3o, outros grupos culturais tradicionais, como os ciganos) t\u00eam direito a manter seus modos de vida pr\u00f3prios. Embora a educa\u00e7\u00e3o seja um direito e dever universal, deve-se considerar o respeito \u00e0s particularidades culturais de cada povo, evitando medidas que possam levar \u00e0 acultura\u00e7\u00e3o for\u00e7ada. Vejamos: \u201cArt. 231. S\u00e3o reconhecidos aos \u00edndios sua organiza\u00e7\u00e3o social, costumes, l\u00ednguas, cren\u00e7as e tradi\u00e7\u00f5es, e os direitos origin\u00e1rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo \u00e0 Uni\u00e3o demarc\u00e1-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens\u201d. Al\u00e9m disso, tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, como a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT sobre Povos Ind\u00edgenas e Tribais, refor\u00e7am a necessidade de garantir que as pol\u00edticas p\u00fablicas respeitem os costumes e tradi\u00e7\u00f5es desses grupos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto n\u00ba 6.040\/2007) n\u00e3o se restringe \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e n\u00e3o imp\u00f5e delimita\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas r\u00edgidas. Vejamos: \u201cArt. 1\u00ba  As a\u00e7\u00f5es e atividades voltadas para o alcance dos objetivos da Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Povos e Comunidades Tradicionais dever\u00e3o ocorrer de forma intersetorial, integrada, coordenada, sistem\u00e1tica […]\u201d. E, ainda: \u201cArt. 2o  A PNPCT tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel dos Povos e Comunidades Tradicionais, com \u00eanfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econ\u00f4micos e culturais, com respeito e valoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 sua identidade, suas formas de organiza\u00e7\u00e3o e suas institui\u00e7\u00f5es\u201d. Ademais, \u201cArt. 5o  Os Planos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Povos e Comunidades Tradicionais t\u00eam por objetivo fundamentar e orientar a implementa\u00e7\u00e3o da PNPCT e consistem no conjunto das a\u00e7\u00f5es de curto, m\u00e9dio e longo prazo, elaboradas com o fim de implementar, nas diferentes esferas de governo, os princ\u00edpios e os objetivos estabelecidos por esta Pol\u00edtica […]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os Planos de Desenvolvimento s\u00e3o limitados a um tema ou regi\u00e3o, contrariando o car\u00e1ter abrangente do decreto, que engloba diversidade cultural, territorial e ambiental. Vejamos: \u201cArt. 5\u00ba […] III – o estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Povos e Comunidades Tradicionais n\u00e3o \u00e9 limitado, desde que respeitada a aten\u00e7\u00e3o equiparada aos diversos segmentos dos povos e comunidades tradicionais, de modo a n\u00e3o convergirem exclusivamente para um tema, regi\u00e3o, povo ou comunidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. Sobre a compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), \u00e9 correto afirmar que compete ao STJ processar e julgar originariamente <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a a\u00e7\u00e3o em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os mandados de seguran\u00e7a e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica ou do pr\u00f3prio Tribunal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as causas e os conflitos entre a Uni\u00e3o e os Estados, a Uni\u00e3o e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e os chefes de miss\u00e3o diplom\u00e1tica de car\u00e1ter permanente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o trata da compet\u00eancia do STJ. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: \u201cArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: […] n) a a\u00e7\u00e3o em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 a \u00fanica alternativa que indica uma compet\u00eancia do STJ. Nesse sentido: \u201cArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: I – processar e julgar, originariamente: b) os mandados de seguran\u00e7a e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica ou do pr\u00f3prio Tribunal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  Trata-se de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: \u201cArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: […] f) as causas e os conflitos entre a Uni\u00e3o e os Estados, a Uni\u00e3o e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Trata-se de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: \u201cArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: […] c) nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e os chefes de miss\u00e3o diplom\u00e1tica de car\u00e1ter permanente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 125, \u00a72\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 125 […] \u00a7 2\u00ba Cabe aos Estados a institui\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, vedada a atribui\u00e7\u00e3o da legitima\u00e7\u00e3o para agir a um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. Conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 INCORRETO afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A pessoa transg\u00eanero tem direito fundamental subjetivo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de seu prenome e de sua classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil independentemente da realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de manifesta\u00e7\u00e3o e at\u00e9 que sobrevenha legisla\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, equiparam-se ao crime de racismo em sua dimens\u00e3o social. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os atos il\u00edcitos praticados por Estados estrangeiros em viola\u00e7\u00e3o a direitos humanos, dentro do territ\u00f3rio nacional, gozam de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No atual est\u00e1gio do conhecimento cient\u00edfico, que indica ser incerta a exist\u00eancia de efeitos nocivos da exposi\u00e7\u00e3o ocupacional e da popula\u00e7\u00e3o em geral a campos el\u00e9tricos, magn\u00e9ticos e eletromagn\u00e9ticos gerados por sistemas de energia el\u00e9trica, n\u00e3o existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os par\u00e2metros propostos pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o trata de garantias e direitos fundamentais. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Segundo o STF: \u201cOs transg\u00eaneros, que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o, ou da realiza\u00e7\u00e3o de tratamentos hormonais ou patologizantes, possuem o direito \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do prenome e do g\u00eanero (sexo) diretamente no registro civil. STF. Plen\u00e1rio. ADI 4275\/DF, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Edson Fachin, julgado em 28\/2 e 1\u00ba\/3\/2018 (Info 892)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O Supremo Tribunal Federal decidiu: \u201cAt\u00e9 que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas, reais ou supostas, que envolvem avers\u00e3o odiosa \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual ou \u00e0 identidade de g\u00eanero de algu\u00e9m, por traduzirem express\u00f5es de racismo, compreendido este em sua dimens\u00e3o social, ajustam-se, por identidade de raz\u00e3o e mediante adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, aos preceitos prim\u00e1rios de incrimina\u00e7\u00e3o definidos na Lei n\u00ba 7.716, de 08.01.1989, constituindo, tamb\u00e9m, na hip\u00f3tese de homic\u00eddio doloso, circunst\u00e2ncia que o qualifica, por configurar motivo torpe (C\u00f3digo Penal, art. 121, \u00a7 2\u00ba, I, \u201cin fine\u201d) […] STF. Plen\u00e1rio. ADO 26\/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MI 4733\/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em em 13\/6\/2019 (Info 944)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.  \u00c9 o posicionamento do STF: \u201cA interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. STF. Plen\u00e1rio. RE 684.612\/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Roberto Barroso, julgado em 01\/7\/2023 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 698) (Info 1101)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo o STF: \u201cOs atos il\u00edcitos praticados por Estados estrangeiros em viola\u00e7\u00e3o a direitos humanos n\u00e3o gozam de imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o. STF. Plen\u00e1rio. ARE 954858\/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 20\/8\/2021 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 944) (Info 1026)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o STF: \u201cNo atual est\u00e1gio do conhecimento cient\u00edfico, que indica ser incerta a exist\u00eancia de efeitos nocivos da exposi\u00e7\u00e3o ocupacional e da popula\u00e7\u00e3o em geral a campos el\u00e9tricos, magn\u00e9ticos e eletromagn\u00e9ticos gerados por sistemas de energia el\u00e9trica, n\u00e3o existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os par\u00e2metros propostos pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), conforme estabelece a Lei 11.934\/2009 […]. RE 627189\/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 8.6.2016. (RE-627189)\u201d<\/p>\n\n\n\n

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