{"id":109552,"date":"2025-04-01T15:21:32","date_gmt":"2025-04-01T18:21:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=109552"},"modified":"2025-04-01T16:03:13","modified_gmt":"2025-04-01T19:03:13","slug":"prova-comentada-execucao-penal-dpe-sc-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-execucao-penal-dpe-sc-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Execu\u00e7\u00e3o Penal DPE SC Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/03\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 15, 50 e 69.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do Defensor da DPE-SC, <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING DEFENSOR DPE-SC<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Defensor DPE SC<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

YOUTUBE ESTRAT\u00c9GIA CARREIRA JUR\u00cdDICA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34.  A Lei n\u00ba 13.769\/2018 incluiu o \u00a7 3\u00ba no art. 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP), prevendo progress\u00e3o de regime especial no caso de mulher gestante, ou m\u00e3e, ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as, ou pessoas com defici\u00eancia. Essa progress\u00e3o de regime diferenciada tem como requisitos, entre outros:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ter cumprido ao menos 1\/8 da pena no regime anterior e n\u00e3o ter integrado organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ter cumprido ao menos 1\/8 da pena no regime anterior e n\u00e3o ter integrado associa\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ter cumprido ao menos 16 da pena no regime anterior e n\u00e3o ter integrado organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ter cumprido ao menos 16 da pena no regime anterior e n\u00e3o ter integrado associa\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ter cumprido ao menos 1\/8 da pena no regime anterior e ser prim\u00e1ria, independentemente do bom comportamento carcer\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata da progress\u00e3o do regime de pena. A Lei n\u00ba 13.769\/2018 alterou a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP) ao incluir o \u00a7 3\u00ba no artigo 112, estabelecendo um regime especial de progress\u00e3o para mulheres que estejam gestantes, sejam m\u00e3es ou respons\u00e1veis por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia. Essa progress\u00e3o diferenciada busca garantir um tratamento mais humanizado \u00e0s presas que se encontram em situa\u00e7\u00f5es de maior vulnerabilidade. Para que a detenta tenha direito \u00e0 progress\u00e3o especial, \u00e9 necess\u00e1rio cumprir alguns requisitos espec\u00edficos. Entre eles, destacam-se: ter cumprido pelo menos 1\/8 da pena no regime anterior, n\u00e3o ter integrado organiza\u00e7\u00e3o criminosa, n\u00e3o ter cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, al\u00e9m de ser prim\u00e1ria e apresentar bom comportamento carcer\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a alternativa correta \u00e9 a A), pois reflete os crit\u00e9rios exigidos pela LEP. As demais op\u00e7\u00f5es apresentam erros, como a exig\u00eancia de cumprimento de 1\/6 da pena em vez de 1\/8 (como consta nas alternativas C e D), ou a exclus\u00e3o da necessidade de bom comportamento carcer\u00e1rio (como na alternativa E). Assim, a progress\u00e3o especial de regime \u00e9 um direito que visa \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o dessas mulheres, mas sem abrir m\u00e3o de requisitos m\u00ednimos de cumprimento da pena e boa conduta no sistema prisional. Portanto, a resposta correta \u00e9 a A), pois reflete os crit\u00e9rios exigidos pela LEP para a progress\u00e3o especial de regime no caso de gestantes, m\u00e3es ou respons\u00e1veis por crian\u00e7as e pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. A assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0s pessoas privadas de liberdade, apesar de expressamente prevista na LEP, \u00e9 de dif\u00edcil cumprimento pr\u00e1tico em raz\u00e3o da aus\u00eancia de defensores p\u00fablicos em todas as comarcas, em claro descumprimento \u00e0 regra constitucional. Nesse sentido, \u00e9 correto afirmar que a exist\u00eancia de local apropriado destinado ao atendimento pelo defensor p\u00fablico em todos os estabelecimentos penais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Possui previs\u00e3o constitucional expressa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apesar de n\u00e3o contar com previs\u00e3o legal expressa, conta com jurisprud\u00eancia pacificada no STJ que confere esse direito \u00e0s pessoas privadas de liberdade e aos defensores p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Possui previs\u00e3o legal expressa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apesar de n\u00e3o contar com previs\u00e3o legal expressa, conta com jurisprud\u00eancia pacificada no STF que confere esse direito \u00e0s pessoas privadas de liberdade e aos defensores p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apesar de n\u00e3o contar com previs\u00e3o legal expressa, conta com jurisprud\u00eancia pacificada do TJ\/SC que confere esse direito \u00e0s pessoas privadas de liberdade e aos defensores p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o trata sobre a assist\u00eancia judici\u00e1ria de pessoas privadadas da liberdade.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A est\u00e1 incorreta pois a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira n\u00e3o prev\u00ea expressamente a cria\u00e7\u00e3o de locais adequados para o atendimento dos defensores p\u00fablicos nos estabelecimentos penais. Ela garante o direito \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita ao preso, mas n\u00e3o especifica como deve ser a estrutura ou se deve haver um local espec\u00edfico nas penitenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B est\u00e1 incorreta pois o STJ n\u00e3o \u00e9 o principal tribunal que tem se posicionado sobre este tema. O STF (Supremo Tribunal Federal) tem jurisprud\u00eancia pacificada sobre a assist\u00eancia jur\u00eddica aos presos, mas o STJ n\u00e3o tem jurisprud\u00eancia consolidada sobre a exig\u00eancia de locais apropriados para os defensores p\u00fablicos nas unidades prisionais. Portanto, a alternativa est\u00e1 errada ao mencionar o STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C \u00e9 a correta com a previs\u00e3o expressa do art. 16, \u00a7 2\u00ba da LEP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta uma vez que h\u00e1 previs\u00e3o legal, conforme exposto na alternativa acima.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E est\u00e1 incorreta, pois embora o TJ\/SC possa ter decis\u00f5es espec\u00edficas sobre o assunto, a jurisprud\u00eancia pacificada sobre a obrigatoriedade de locais adequados para o atendimento dos defensores p\u00fablicos nos estabelecimentos penais \u00e9 uma quest\u00e3o tratada no STF, n\u00e3o no TJ\/SC. A jurisprud\u00eancia relevante \u00e9 nacional e n\u00e3o apenas estadual.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Sobre o trabalho do condenado, analise as assertivas abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O trabalho do preso n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O trabalho do preso ser\u00e1 remunerado, mediante pr\u00e9via tabela, n\u00e3o podendo ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. As tarefas executadas como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade n\u00e3o ser\u00e3o remuneradas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)Apenas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o trata do trabalho do preso.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, pois o trabalho do preso \u00e9 regulamentado pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP), e n\u00e3o pela CLT. A CLT n\u00e3o se aplica ao regime de trabalho dos condenados, j\u00e1 que o trabalho prisional tem caracter\u00edsticas pr\u00f3prias e espec\u00edficas previstas na LEP.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, pois o trabalho do preso \u00e9 remunerado, mas n\u00e3o necessariamente pelo sal\u00e1rio m\u00ednimo. A remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 definida conforme o tipo de trabalho, a natureza das atividades exercidas e as condi\u00e7\u00f5es do estabelecimento penal. Ela pode ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, conforme previsto pela LEP.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, tendo em vista que quando o condenado realiza a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade, conforme a pena imposta pelo juiz, essas atividades n\u00e3o s\u00e3o remuneradas, uma vez que t\u00eam car\u00e1ter de repara\u00e7\u00e3o ou de reinser\u00e7\u00e3o social, e n\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Sobre o instituto da remi\u00e7\u00e3o pelo estudo, assinale a alternativa que aponta, integral e corretamente, o que disp\u00f5e a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei n\u00ba 7.210\/1984).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A remi\u00e7\u00e3o pelo estudo se d\u00e1 \u00e0 raz\u00e3o de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequ\u00eancia escolar divididas, no m\u00ednimo, em 3 dias. As atividades de estudo poder\u00e3o ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino \u00e0 dist\u00e2ncia. O tempo a remir em fun\u00e7\u00e3o das horas de estudo ser\u00e1 acrescido de 1\/4 no caso de conclus\u00e3o do Ensino Fundamental, M\u00e9dio ou Superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A remi\u00e7\u00e3o pelo estudo se d\u00e1 \u00e0 raz\u00e3o de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequ\u00eancia escolar divididas, no m\u00e1ximo, em 3 dias. As atividades de estudo poder\u00e3o ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino \u00e0 dist\u00e2ncia. O tempo a remir em fun\u00e7\u00e3o das horas de estudo ser\u00e1 acrescido de 1\/4 no caso de conclus\u00e3o do Ensino Fundamental, M\u00e9dio ou Superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A remi\u00e7\u00e3o pelo estudo se d\u00e1 \u00e0 raz\u00e3o de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequ\u00eancia escolar divididas, no m\u00ednimo, em 3 dias. As atividades de estudo devem ser desenvolvidas de forma presencial. O tempo a remir em fun\u00e7\u00e3o das horas de estudo ser\u00e1 acrescido de 1\/3 no caso de conclus\u00e3o do Ensino Fundamental, M\u00e9dio ou Superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A remi\u00e7\u00e3o pelo estudo se d\u00e1 \u00e0 raz\u00e3o de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequ\u00eancia escolar divididas, no m\u00ednimo, em 3 dias. As atividades de estudo poder\u00e3o ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino \u00e0 dist\u00e2ncia. O tempo a remir em fun\u00e7\u00e3o das horas de estudo ser\u00e1 acrescido de (1\/3 no caso de conclus\u00e3o do Ensino Fundamental, M\u00e9dio ou Superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A remi\u00e7\u00e3o pelo estudo se d\u00e1 \u00e0 raz\u00e3o de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequ\u00eancia escolar divididas, no m\u00e1xime, em 3 dias. As atividades de estudo poder\u00e3o ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino \u00e0 dist\u00e2ncia. O tempo a remir em fun\u00e7\u00e3o das horas de estudo ser\u00e1 acrescido de 1\/3 no caso de conclus\u00e3o do Ensino Fundamental, M\u00e9dio ou Superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D pois descreve corretamente as condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, com a remi\u00e7\u00e3o baseada na frequ\u00eancia escolar, o acr\u00e9scimo de 1\/3 para a conclus\u00e3o de cursos e a possibilidade de ensino \u00e0 dist\u00e2ncia. A quest\u00e3o trata do tema Remiss\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o acr\u00e9scimo \u00e9 de 1\/3, n\u00e3o de 1\/4.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a remi\u00e7\u00e3o deve ser dividida no m\u00ednimo em 3 dias, e n\u00e3o no m\u00e1ximo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois as atividades de estudo n\u00e3o precisam ser necessariamente presenciais, podendo ser tamb\u00e9m \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a remi\u00e7\u00e3o deve ser dividida no m\u00ednimo em 3 dias, n\u00e3o no m\u00e1ximo.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Assinale a alternativa que aponta entendimento jurisprudencial consolidado do STF no que diz respeito \u00e0 falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento do regime de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manuten\u00e7\u00e3o do condenado em regime prisional mais gravoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os ju\u00edzes da execu\u00e7\u00e3o penal poder\u00e3o avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto para qualifica\u00e7\u00e3o como adequados a tais regimes. S\u00e3o inaceit\u00e1veis estabelecimentos que n\u00e3o se qualifiquem como “col\u00f4nia agr\u00edcola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Havendo d\u00e9ficit de vagas, dever\u00e1 determinar-se, entre outras, a sa\u00edda tempor\u00e1ria de sentenciado para visita\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Eventual aus\u00eancia de estabelecimento adequado na comarca autoriza a autom\u00e1tica concess\u00e3o de regime aberto ou domiciliar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Compete aos magistrados respons\u00e1veis pelas execu\u00e7\u00f5es penais verificar se a unidade prisional proporciona a determinado sentenciado os direitos compat\u00edveis com o regime imposto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. A quest\u00e3o aborda a jurisprud\u00eancia consolidada do STF sobre a falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento do regime de pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o STF entende que a falta de estabelecimento adequado para o cumprimento do regime de pena n\u00e3o autoriza a manuten\u00e7\u00e3o do condenado em regime mais gravoso. Pelo contr\u00e1rio, a jurisprud\u00eancia do STF prev\u00ea a concess\u00e3o de regimes mais brandos (como o regime aberto ou domiciliar) quando n\u00e3o h\u00e1 estabelecimentos adequados, com o objetivo de garantir os direitos do condenado, em conformidade com a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta ao afirmar que a avalia\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos e a qualifica\u00e7\u00e3o como adequados se limitam apenas a “col\u00f4nias agr\u00edcolas, industriais” e “casas de albergado ou estabelecimento adequado”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o STF n\u00e3o v\u00ea a sa\u00edda tempor\u00e1ria como uma solu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para a falta de vagas em estabelecimentos adequados. Embora a sa\u00edda tempor\u00e1ria possa ser um benef\u00edcio concedido em determinados casos, o d\u00e9ficit de vagas n\u00e3o justifica, de forma autom\u00e1tica, a concess\u00e3o desse benef\u00edcio, especialmente quando o problema \u00e9 a falta de estrutura adequada para cumprimento do regime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a aus\u00eancia de estabelecimento adequado n\u00e3o implica uma concess\u00e3o autom\u00e1tica de regime aberto ou domiciliar. O STF entende que a falta de estabelecimento adequado pode justificar a concess\u00e3o de um regime mais brando, como o domiciliar, mas sempre dependendo da an\u00e1lise do caso concreto, e n\u00e3o de forma autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, uma vez que a jurisprud\u00eancia do STF realmente determina que cabe ao juiz da execu\u00e7\u00e3o penal avaliar se a unidade prisional oferece condi\u00e7\u00f5es adequadas para o cumprimento do regime imposto ao condenado. Se as condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem compat\u00edveis com os direitos do condenado, o juiz pode determinar a mudan\u00e7a de regime ou a concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar, entre outras medidas.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. De acordo com entendimento sumulado do STJ, a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta ___, sendo ____ per\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) m\u00e9dia – prescind\u00edvel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) grave – imprescind\u00edvel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) leve- imprescind\u00edvel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) grave – prescind\u00edvel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) m\u00e9dia- imprescind\u00edvel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o trata do tema falta disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

A posse de qualquer dos componentes essenciais ao funcionamento do aparelho celular, inclusive o ‘chip’, configura falta disciplinar de natureza grave, prevista no art. 50, inciso VII, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Precedentes do STJ e TJDFT.” Ac\u00f3rd\u00e3o 1089528, 20180020018882RAG, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 12\/4\/2018, publicado no DJE: 20\/4\/2018. Complementando o exposto, a s\u00famula 660 do STJ aduz que “a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave”, bem como a s\u00famula 661 do STJ \u2013 “A falta grave prescinde da per\u00edcia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.”<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. A pr\u00e1tica de falta grave interrompe o prazo para:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Fim de comuta\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Fim de indulto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Obten\u00e7\u00e3o de livramento condicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata sobre a falta grave.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois a comuta\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 uma medida que visa substituir uma pena privativa de liberdade por uma mais branda, como a pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, por exemplo. No entanto, a pr\u00e1tica de falta grave por parte do apenado n\u00e3o interrompe o prazo para a comuta\u00e7\u00e3o da pena, o que significa que o tempo de cumprimento da pena continua a ser contado, mesmo que o apenado cometa uma falta grave. A comuta\u00e7\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio que pode ser concedido com base no comportamento geral do apenado, mas a falta grave n\u00e3o interfere no prazo de elegibilidade para esse benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, pois o indulto \u00e9 uma medida de clem\u00eancia concedida pelo chefe do poder executivo, podendo resultar na extin\u00e7\u00e3o total ou parcial da pena do apenado. A pr\u00e1tica de falta grave n\u00e3o interrompe o prazo para o indulto, mas o apenado que comete falta grave pode ser considerado ineleg\u00edvel para o indulto, j\u00e1 que ele deve demonstrar comportamento adequado e aptid\u00e3o para receber tal benef\u00edcio. Portanto, embora o prazo para o indulto n\u00e3o seja interrompido pela falta grave, a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es graves pode resultar na impossibilidade de concess\u00e3o desse benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, a progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena refere-se ao direito do apenado de passar de um regime mais severo para um menos severo \u00e0 medida que cumpre a pena. A pr\u00e1tica de falta grave interrompe o prazo para a progress\u00e3o de regime, ou seja, o apenado que comete uma falta grave perde o direito de ver o tempo de pena reduzido para a possibilidade de progress\u00e3o para um regime menos severo. Nesse caso, a falta grave impede que o apenado avance para um regime mais brando at\u00e9 que ele cumpra um novo per\u00edodo de pena, sem considerar o tempo de cumprimento anterior \u00e0 infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto, o livramento condicional \u00e9 uma forma de libera\u00e7\u00e3o antecipada do apenado, desde que ele tenha cumprido parte substancial da pena, demonstre bom comportamento e n\u00e3o represente risco \u00e0 sociedade. A pr\u00e1tica de falta grave interrompe o prazo para o livramento condicional. Isso significa que, mesmo que o apenado tenha cumprido uma quantidade significativa de sua pena, ele precisar\u00e1 cumprir um novo per\u00edodo de tempo sem cometer faltas graves para ser considerado eleg\u00edvel para o livramento condicional. A falta grave afeta diretamente o tempo de cumprimento necess\u00e1rio para que o apenado possa alcan\u00e7ar esse benef\u00edcio. Em resumo, enquanto a falta grave n\u00e3o afeta o prazo para a comuta\u00e7\u00e3o da pena nem para o indulto, ela interrompe o prazo para a progress\u00e3o de regime e livramento condicional, exigindo que o apenado cumpra mais tempo de pena sem cometer novas infra\u00e7\u00f5es antes de ter direito a esses benef\u00edcios. A alternativa correta \u00e9 A) Apenas III. <\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. S\u00e3o caracter\u00edsticas do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), entre outras, dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de at\u00e9_____ ,recolhimento em cela individual e visitas ____.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 1 ano – quinzenais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) 2 anos – semanais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) 1 ano – semanais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) 2 anos – quinzenais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) 360 dias – semanais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o trata do Regime Disciplinar Diferenciado. O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) \u00e9 uma medida aplicada a presos considerados de alta periculosidade ou que representem risco \u00e0 ordem p\u00fablica ou \u00e0 seguran\u00e7a do sistema prisional. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece algumas caracter\u00edsticas para esse regime, que s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 2 anos: O regime pode ser aplicado por um per\u00edodo de at\u00e9 2 anos, conforme estabelecido pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei n\u00ba 7.210\/1984). Ap\u00f3s esse per\u00edodo, a pessoa deve ser reavaliada;<\/p>\n\n\n\n

Recolhimento em cela individual: Os presos em RDD s\u00e3o mantidos em cela individual, sem o contato com outros presos, a fim de minimizar o risco de organiza\u00e7\u00e3o criminosa e outras atividades il\u00edcitas no interior do sistema prisional;<\/p>\n\n\n\n

Visitas quinzenais: As visitas no RDD s\u00e3o permitidas a cada quinze dias, o que significa que elas s\u00e3o quinzenais e n\u00e3o semanais. Essas caracter\u00edsticas visam garantir a seguran\u00e7a tanto dos servidores quanto da sociedade, al\u00e9m de tentar evitar a organiza\u00e7\u00e3o criminosa dentro das unidades prisionais. Portanto, a alternativa D) 2 anos – quinzenais \u00e9 a correta.<\/p>\n\n\n\n

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