{"id":109545,"date":"2025-04-01T15:17:08","date_gmt":"2025-04-01T18:17:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=109545"},"modified":"2025-04-01T16:03:20","modified_gmt":"2025-04-01T19:03:20","slug":"prova-comentada-direito-penal-dpe-sc-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-dpe-sc-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal DPE SC Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/03\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 15, 50 e 69.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do Defensor da DPE-SC, <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING DEFENSOR DPE-SC<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Defensor DPE SC<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

YOUTUBE ESTRAT\u00c9GIA CARREIRA JUR\u00cdDICA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. Analise as seguintes asser\u00e7\u00f5es e a rela\u00e7\u00e3o proposta entre elas: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A reincid\u00eancia n\u00e3o impede o reconhecimento do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

PORQUE <\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. No Brasil, aplica-se o Direito Penal do Autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito dessas asser\u00e7\u00f5es, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) <\/strong>As asser\u00e7\u00f5es I e l s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es verdadeiras, e a II \u00e9 uma justificativa da I.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B) <\/strong>As asser\u00e7\u00f5es I e II s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es verdadeiras, mas a II n\u00e3o \u00e9 uma justificativa da I.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C) <\/strong>A asser\u00e7\u00e3o I \u00e9 uma proposi\u00e7\u00e3o verdadeira, e a II \u00e9 uma proposi\u00e7\u00e3o falsa, n\u00e3o servindo de justificativa para a primeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D) <\/strong>A asser\u00e7\u00e3o I \u00e9 uma proposi\u00e7\u00e3o falsa, e a I \u00e9 uma proposi\u00e7\u00e3o verdadeira, n\u00e3o servindo de fundamento para a primeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E) <\/strong> As asser\u00e7\u00f5es I e II s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o trata do tema reincid\u00eancia e Direito Penal do Autor. A an\u00e1lise da quest\u00e3o necessita do conhecimento das duas proposi\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o I, trata-se de afirma\u00e7\u00e3o verdadeira. Isto porque os tribunais superiores j\u00e1 decidiram que a reincid\u00eancia, por si s\u00f3, n\u00e3o impede o reconhecimento do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ou bagatela, devendo ser analisado o caso concreto. Nesse sentido: \u201c\u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em face de r\u00e9u reincidente e realizado no per\u00edodo noturno. Na esp\u00e9cie, trata-se de furto de R$ 4,15 em moedas, uma garrafa pequena de refrigerante, duas garrafas de 600 ml de cerveja e uma de 1 litro de pinga, tudo avaliado em R$ 29,15.\u201d (STF. 2\u00aa Turma. HC 181389\/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14\/04\/2020 – Info 973). J\u00e1 quanto \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o II, sabe-se que o Direito Penal do Autor n\u00e3o \u00e9 adotado no nosso ordenamento jur\u00eddico, mas sim o Direito Penal do Fato.  O Direito Penal do Autor se vincula a sua personalidade, ao que ele \u00e9 ou ao seu modo de condu\u00e7\u00e3o de vida, mas n\u00e3o ao fato praticado.  O Direito Penal deve ser lastreado no fato, o que \u00e9 uma justificativa para a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da insignific\u00e2ncia ao reincidente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a proposi\u00e7\u00e3o II \u00e9 falsa. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a proposi\u00e7\u00e3o II \u00e9 falsa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Como visto, a proposi\u00e7\u00e3o I \u00e9 verdadeira, enquanto a proposi\u00e7\u00e3o II \u00e9 falsa. Assim, n\u00e3o h\u00e1 como se afirmar que a proposi\u00e7\u00e3o II serve de justificativa para a I.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a proposi\u00e7\u00e3o I \u00e9 verdadeira e a II \u00e9 falsa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a proposi\u00e7\u00e3o I \u00e9 verdadeira.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. M\u00e1rcio, 21 anos, confessou em sede policial a autoria do crime de furto, apesar de ter sido decretada sua revelia no processo de conhecimento, pois alterou endere\u00e7o sem comunicar o ju\u00edzo, sequer tendo sido ouvido em ju\u00edzo. No transcorrer do processo de furto, ele foi condenado definitivamente pelo tr\u00e1fico de drogas que cometeu quando tinha 19 anos. O juiz, no processo de furto, condenou M\u00e1rcio, aplicando a agravante da reincid\u00eancia e deixando de aplicar qualquer atenuante, indicando que a confiss\u00e3o dele n\u00e3o influenciou na sua decis\u00e3o condenat\u00f3ria. Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da agravante e aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o de atenuantes, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) O  juiz tomou decis\u00e3o acertada ao aplicar a agravante, mas equivocou-se ao deixar de aplicar a atenuante da confiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B) O juiz tomou decis\u00e3o acertada ao aplicar a agravante e ao deixar de aplicar a atenuante da confiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C)  O juiz equivocou-se ao aplicar a agravante e ao deixar de aplicar as atenuantes da confiss\u00e3o e da menoridade relativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D)  O juiz equivocou-se ao aplicar a agravante e ao deixar de aplicar a atenuante da confiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E)  O juiz equivocou-se ao aplicar a agravante, mas tomou decis\u00e3o acertada ao deixar de aplicar a atenuante da confiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o trata do tema dosimetria da pena. No caso apresentado, n\u00e3o h\u00e1 reincid\u00eancia, pois a condena\u00e7\u00e3o sobreveio ao processo e o tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o foi anterior ao primeiro fato.  Nesse sentido, \u00e9 entendimento da jurisprud\u00eancia o de que a condena\u00e7\u00e3o por fato anterior ao delito que se julga, mas com tr\u00e2nsito em julgado posterior, pode ser utilizada como circunst\u00e2ncia judicial negativa, a t\u00edtulo de antecedente criminal, e n\u00e3o como agravante da reincid\u00eancia (STJ. 5\u00aa Turma. HC 210787\/RJ, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 10\/09\/2013). Dessa forma, o juiz equivocou-se ao aplicar a agravante. O r\u00e9u confessou, portanto o juiz deveria ter reconhecido a atenuante, mesmo no caso de n\u00e3o ter influenciado na decis\u00e3o.  Em que pese n\u00e3o se desconhe\u00e7a o teor da S\u00famula 545 do STJ (Quando a confiss\u00e3o for utilizada para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador, o r\u00e9u far\u00e1 jus \u00e0 atenuante prevista no artigo 65, III, d, do C\u00f3digo Penal), o pr\u00f3prio STJ possui entendimento de que o direito \u00e0 atenua\u00e7\u00e3o da pena surge no momento da confiss\u00e3o, independente de ser utilizada posteriormente na condena\u00e7\u00e3o. Viola o princ\u00edpio da legalidade condicionar a atenua\u00e7\u00e3o da pena \u00e0 cita\u00e7\u00e3o expressa da confiss\u00e3o na senten\u00e7a como raz\u00e3o decis\u00f3ria, especialmente porque o direito subjetivo e preexistente do r\u00e9u n\u00e3o pode ficar dispon\u00edvel ao arb\u00edtrio do julgador (STJ. 5\u00aa Turma. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14\/06\/2022 – Info 741). Portanto, o juiz equivocou-se ao deixar de aplicar a atenuante. Quanto \u00e0 menoridade relativa, o C\u00f3digo Penal permite o seu reconhecimento aos menores de 21 anos, nos termos do art. 65:  \u201cS\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre atenuam a pena: I – ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da senten\u00e7a\u201d. Assim, n\u00e3o era cab\u00edvel no caso concreto, uma vez que o agente j\u00e1 havia completado 21 anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, porque n\u00e3o h\u00e1 que se falar em agravante da reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porque n\u00e3o h\u00e1 que se falar em agravante da reincid\u00eancia e \u00e9 aplic\u00e1vel a atenuante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, porque n\u00e3o se aplica a menoridade relativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, conforme visto, aplica-se no caso a confiss\u00e3o e n\u00e3o se aplica a reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porque o juiz deveria ter aplicado a atenuante da confiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de regime inicial de cumprimento de pena, assinale a alternativa que N\u00c3O aponta jurisprud\u00eancia sumulada dos tribunais superiores. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) <\/strong>A imposi\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B) A opini\u00e3o do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime n\u00e3o constitui motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para a imposi\u00e7\u00e3o de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C)  Fixada a pena-base no m\u00ednimo legal, \u00e9 vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cab\u00edvel em raz\u00e3o da san\u00e7\u00e3o imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D) \u00c9 admiss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o do regime prisional aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favor\u00e1veis \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E) Admite-se a progress\u00e3o de regime de cumprimento da pena ou a aplica\u00e7\u00e3o imediata de regime menos severo nela determinada antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o trata do tema dosimetria da pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. S\u00famula 719 do STF: A imposi\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. S\u00famula 718-STF: A opini\u00e3o do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime n\u00e3o constitui motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para a imposi\u00e7\u00e3o de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. S\u00famula 440-STJ: Fixada a pena-base no m\u00ednimo legal, \u00e9 vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cab\u00edvel em raz\u00e3o da san\u00e7\u00e3o imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, uma vez que a quest\u00e3o pede aquela que N\u00c3O aponta jurisprud\u00eancia sumulada. No caso, o correto seria afirmar que \u00e9 admiss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o do regime semiaberto.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 269-STJ: \u00c9 admiss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favor\u00e1veis as circunst\u00e2ncias judiciais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. S\u00famula 716-STF: Admite-se a progress\u00e3o de regime de cumprimento da pena ou a aplica\u00e7\u00e3o imediata de regime menos severo nela determinada, antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. V\u00edtor, maior de 21 anos, cometeu o crime de furto em 15 de mar\u00e7o de 2019. Em 15 de junho de 2020, a den\u00fancia foi regularmente recebida, A senten\u00e7a condenat\u00f3ria foi de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclus\u00e3o e foi publicada em 04 de dezembro de 2024. Levando em considera\u00e7\u00e3o os dados apresentados, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva se deu entre os fatos e o recebimento da den\u00fancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B) O caso n\u00e3o foi atingido pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, apenas pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C) A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria se deu entre o recebimento da den\u00fancia e a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D) O caso n\u00e3o foi atingido, nem pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, nem pela prescri\u00e7\u00e3o pretens\u00e3o execut\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E) A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva retroativa se deu entre o recebimento da den\u00fancia e a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. A quest\u00e3o trata do tema prescri\u00e7\u00e3o. Considerando o caso narrado e a pena aplicada (1 ano, 11 meses e 10 dias), o prazo prescricional \u00e9 de 4 anos (art. 109, V, do CP). Nos termos do art. 110 do CP: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o depois de transitar em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um ter\u00e7o, se o condenado \u00e9 reincidente\u201d. O recebimento da den\u00fancia funciona como marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o (art. 117, I, CP), de modo que, decorrido mais de 4 anos entre o referido marco e a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, tem-se operada a prescri\u00e7\u00e3o retroativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 110, \u00a7 1\u00ba, CP: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o, depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n\u00e3o podendo, em nenhuma hip\u00f3tese, ter por termo inicial data anterior \u00e0 da den\u00fancia ou queixa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 se falar em prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 tr\u00e2nsito em julgado para ambas as partes (STF. Plen\u00e1rio. AI 794971 AgR, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Marco Aur\u00e9lio, julgado em 19\/04\/2021).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O termo inicial da contagem do prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria \u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado para ambas as partes (STF. Plen\u00e1rio. AI 794971 AgR, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Marco Aur\u00e9lio, julgado em 19\/04\/2021).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Houve prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, j\u00e1 que se operou o prazo prescricional entre a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e o recebimento da den\u00fancia, de forma retroativa.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Murilo foi condenado pelo crime do artigo 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006 em 10 de outubro de 2020 e teve sua pena extinta pelo cumprimento integral em 10 de outubro de 2021 quando finalizou o curso sobre os efeitos nocivos do uso abusivo de subst\u00e2ncias ilegais. Em 10 de outubro de 2025, foi condenado pelo crime do artigo 33 da mesma lei, e o juiz aumentou a pena e fixou o regime fechado em raz\u00e3o da reincid\u00eancia. A conduta do magistrado foi:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) Equivocada, pois Murilo \u00e9 prim\u00e1rio, uma vez que passado o per\u00edodo depurador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B) Acertada, uma vez que o per\u00edodo depurador ainda n\u00e3o foi atingido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C) Equivocada, pois Murilo \u00e9 prim\u00e1rio, uma vez que condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado pelo artigo 28 da Lei de Drogas n\u00e3o gera reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D) Acertada, pois Murilo \u00e9 reincidente, uma vez que condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado pelo artigo 28 da Lei de Drogas gera reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E) Equivocada, pois o artigo 28 da Lei de Drogas n\u00e3o \u00e9 mais crime e esse entendimento deve retroagir, pois \u00e9 mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o trata do tema dosimetria da pena e reincid\u00eancia em caso do artigo 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. No caso apresentado, Murilo possu\u00eda condena\u00e7\u00e3o pelo artigo 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006. <\/p>\n\n\n\n

Da extin\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena (10.10.2021) at\u00e9 o novo fato (10.10.2025), passaram-se quatro anos, n\u00e3o havendo se falar em decurso do per\u00edodo depurador, o qual \u00e9 de 5 anos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 64 do CP: \u201cPara efeito de reincid\u00eancia: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984) I – n\u00e3o prevalece a condena\u00e7\u00e3o anterior, se entre a data do cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena e a infra\u00e7\u00e3o posterior tiver decorrido per\u00edodo de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o ou do livramento condicional, se n\u00e3o ocorrer revoga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do entendimento do STF, \u201cViola o princ\u00edpio da proporcionalidade a considera\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o anterior pelo delito do art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, \u201cporte de droga para consumo pessoal\u201d, para fins de reincid\u00eancia\u201d (STF. 2\u00aa Turma. RHC 178512 AgR\/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22\/3\/2022 – Info 1048).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois em conformidade com o entendimento do STF, conforme exposto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o referido crime n\u00e3o gera reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 28 da Lei 11.343\/06, em sua totalidade, n\u00e3o foi descriminalizado, apenas o porte de \u201cmaconha\u201d para consumo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o comete infra\u00e7\u00e3o penal quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a subst\u00e2ncia cannabis sativa, sem preju\u00edzo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreens\u00e3o da droga e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento \u00e0 programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As san\u00e7\u00f5es estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343\/06 ser\u00e3o aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza n\u00e3o penal, sem nenhuma repercuss\u00e3o criminal para a conduta; (…) 4. Nos termos do \u00a7 2\u00ba do artigo 28 da Lei 11.343\/2006, ser\u00e1 presumido usu\u00e1rio quem, para consumo pr\u00f3prio, adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, at\u00e9 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-f\u00eameas, at\u00e9 que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 635.659\/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26\/06\/2024. Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 506). <\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. O artigo 147 do C\u00f3digo Penal (CP) prev\u00ea, para o crime de amea\u00e7a, pena de um a seis meses ou multa. Em uma discuss\u00e3o no \u00e2mbito dom\u00e9stico, Jos\u00e9 amea\u00e7ou sua esposa dizendo que iria mat\u00e1-la. Ao final do processo, ele foi condenado ao pagamento de uma multa de quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos. Nesse sentido, \u00e9 correto afirmar que a condena\u00e7\u00e3o est\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) De acordo com a Lei Maria da Penha e em desacordo com a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B) De acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C) Em desacordo com a Lei Maria da Penha e de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D) Em desacordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E) De acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. A quest\u00e3o trata do tema aplica\u00e7\u00e3o da pena no crime de amea\u00e7a, quando cometido em \u00e2mbito da Lei Maria da Penha. Para a an\u00e1lise das assertivas, devemos ter em mente o disposto no art. 17 da Lei Maria da Penha: \u201cArt. 17. \u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, de penas de cesta b\u00e1sica ou outras de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, bem como a substitui\u00e7\u00e3o de pena que implique o pagamento isolado de multa\u201d. Sobre o assunto, o STJ possui o seguinte entendimento sumulado:  S\u00famula 588-STJ: A pr\u00e1tica de crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal contra a mulher com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a no ambiente dom\u00e9stico impossibilita a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assim, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 17, s\u00e3o proibidas quaisquer penas restritivas para os condenados por viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.  Al\u00e9m disso, o STJ j\u00e1 entendeu que \u201cA veda\u00e7\u00e3o constante do art. 17 da Lei n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposi\u00e7\u00e3o, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma aut\u00f4noma no preceito secund\u00e1rio do tipo penal imputado\u201d (STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 2.049.327-RJ, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, julgado em 14\/6\/2023 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1189).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o est\u00e1 de acordo com a Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o est\u00e1 de acordo com a Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois a condena\u00e7\u00e3o est\u00e1 em desacordo tanto com a Lei Maria da Penha quanto com a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o est\u00e1 de acordo com a Lei Maria da Penha e jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Sobre o crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo (art. 149, CP), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A efetiva restri\u00e7\u00e3o de liberdade das v\u00edtimas \u00e9 prescind\u00edvel para a configura\u00e7\u00e3o do crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O art. 149 do CP prev\u00ea outras condutas que podem ofender o bem jur\u00eddico tutelado, entre elas, submeter o sujeito passivo do delito a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A pena desse crime \u00e9 aumentada de metade se o crime for cometido contra crian\u00e7a ou adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) Todas as assertivas est\u00e3o corretas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B) Todas as assertivas est\u00e3o incorretas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o corretas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata do tema referente ao crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo (art. 149, CP). Para responder \u00e0s assertivas, deve-se ter em mente a reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal: \u201cArt. 149. Reduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, quer submetendo-o a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto:  Pena – reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia. \u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorre quem: I \u2013 cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de ret\u00ea-lo no local de trabalho; II \u2013 mant\u00e9m vigil\u00e2ncia ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ret\u00ea-lo no local de trabalho.         \u00a7 2\u00ba A pena \u00e9 aumentada de metade, se o crime \u00e9 cometido: I \u2013 contra crian\u00e7a ou adolescente; II \u2013 por motivo de preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou origem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. As assertivas I e II s\u00e3o verdadeiras, uma vez que o tipo penal n\u00e3o exige a efetiva restri\u00e7\u00e3o de liberdade, a qual \u00e9 dispensada, como no caso do crime ser cometido mediante \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III tamb\u00e9m \u00e9 verdadeira, conforme \u00a7 2\u00ba do art. 149 do CP. Vale lembrar que nesse caso se trata de crime hediondo (art. 1\u00ba, XII, Lei 8.072\/90).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, vide coment\u00e1rio acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, vide coment\u00e1rio acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, vide coment\u00e1rio acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, vide coment\u00e1rio acima.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Jos\u00e9 e Maria estavam embarcando em sua motocicleta quando foram rendidos por Jo\u00e3o, armado com arma de fogo e anunciando um assalto. Maria reagiu e Jo\u00e3o atirou contra o casal, matando os dois, e depois fugiu com a motocicleta deles. Com base no CP e na jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 correto afirmar que o relato reflete caso de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) Dois crimes de latroc\u00ednio em concurso formal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B) Dois crimes de latroc\u00ednio em concurso material. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C) Um \u00fanico crime de latroc\u00ednio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D) Dois crimes de latroc\u00ednio em continuidade delitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E) Dois crimes de homic\u00eddio em concurso formal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o trata do tema concurso de crimes e crimes contra o patrim\u00f4nio. No caso apresentado, estamos diante do crime de latroc\u00ednio, uma vez que a subtra\u00e7\u00e3o patrimonial ocorreu mediante viol\u00eancia, a qual causou a morte das v\u00edtimas. Quanto a eventual concurso de crimes, o entendimento do STJ \u00e9 no sentido de que, subtra\u00eddo um s\u00f3 patrim\u00f4nio, a pluralidade de v\u00edtimas da viol\u00eancia n\u00e3o impede o reconhecimento de crime \u00fanico de latroc\u00ednio (STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. AgRg no AREsp 2.119.185-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13\/9\/2023 – Info 789). Esse entendimento atual do STJ coaduna com a jurisprud\u00eancia do STF, o qual possui entendimento de afastar o concurso formal impr\u00f3prio e reconhecer a ocorr\u00eancia de crime \u00fanico de latroc\u00ednio, nas situa\u00e7\u00f5es em que, embora o animus necandi<\/em> seja dirigido a mais de uma pessoa, apenas um patrim\u00f4nio tenha sido atingido (STF. 2\u00aa Turma. HC 96736, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17\/09\/2013).  Dessa forma, como houve uma subtra\u00e7\u00e3o com duas mortes, a hip\u00f3tese \u00e9 de crime \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, porque h\u00e1 crime \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porque h\u00e1 crime \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, conforme coment\u00e1rio acima, estamos diante de crime \u00fanico de latroc\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque h\u00e1 crime \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porque h\u00e1 crime \u00fanico e a tipifica\u00e7\u00e3o correta \u00e9 de latroc\u00ednio, j\u00e1 que o dolo do agente era subtrair a motocicleta.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27.  Quanto ao excesso do agente na utiliza\u00e7\u00e3o das excludentes de ilicitude, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) O agente, em qualquer das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o da ilicitude, responder\u00e1 pelo excesso doloso ou culposo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B) O agente, em qualquer das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o da ilicitude, responder\u00e1 pelo excesso quando doloso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C)  O agente, em qualquer das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o da ilicitude, responder\u00e1 pelo excesso quando culposo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D)  O agente, apenas em caso de leg\u00edtima defesa, responder\u00e1 pelo excesso culposo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E)  O agente, apenas em caso de leg\u00edtima defesa, responder\u00e1 pelo excesso doloso ou culposo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata do tema excludentes de ilicitude. Nos termos do art 23 do CP: \u201cArt. 23 – N\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em leg\u00edtima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito. Par\u00e1grafo \u00fanico – O agente, em qualquer das hip\u00f3teses deste artigo, responder\u00e1 pelo excesso doloso ou culposo\u201d.  Trata-se, portanto, de exig\u00eancia da literalidade da lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do art. 23, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porque o excesso pode ser culposo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, porque o excesso pode ser doloso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque a lei n\u00e3o limita \u00e0 leg\u00edtima defesa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porque a lei n\u00e3o limita \u00e0 leg\u00edtima defesa.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. S\u00e3o atenuantes de pena expressamente previstas no CP:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou pessoal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Ter o agente procurado, por sua espont\u00e2nea vontade e com efici\u00eancia, logo ap\u00f3s o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequ\u00eancias, ou ter, ap\u00f3s o julgamento, reparado o dano. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Ter o agente cometido o crime sob a influ\u00eancia de multid\u00e3o em tumulto, se n\u00e3o o provocou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) Apenas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B) Apenas I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C) Apenas II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D) Apenas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E) Apenas III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. A quest\u00e3o trata do tema dosimetria da pena. Para a realiza\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, deve ser observada a literalidade do C\u00f3digo Penal: \u201cArt. 65 – S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre atenuam a pena: I – ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da senten\u00e7a; II – o desconhecimento da lei;  III – ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espont\u00e2nea vontade e com efici\u00eancia, logo ap\u00f3s o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseq\u00fc\u00eancias, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob coa\u00e7\u00e3o a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influ\u00eancia de violenta emo\u00e7\u00e3o, provocada por ato injusto da v\u00edtima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; e) cometido o crime sob a influ\u00eancia de multid\u00e3o em tumulto, se n\u00e3o o provocou. Art. 66 – A pena poder\u00e1 ser ainda atenuada em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncia relevante, anterior ou posterior ao crime, embora n\u00e3o prevista expressamente em lei\u201d.  A assertiva I est\u00e1 errada, j\u00e1 que a atenua\u00e7\u00e3o se d\u00e1 com motivo de relevante valor social ou moral, e n\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 errada, pois a repara\u00e7\u00e3o do dano deve se dar antes do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 correta, conforme inc. III, \u2018d\u2019.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV est\u00e1 correta, conforme inc. III, \u2018e\u2019,<\/p>\n\n\n\n

Assim, vamos \u00e0s alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, porque a assertiva I est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porque a assertiva I est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, porque a assertiva II est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque a assertiva II est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Em rela\u00e7\u00e3o ao tempo de dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da medida de seguran\u00e7a, qual alternativa aponta corretamente entendimento sumulado do STJ sobre o tema?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) O tempo de dura\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a n\u00e3o deve ultrapassar o limite m\u00e1ximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B)  O tempo de dura\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a n\u00e3o deve ultrapassar o limite m\u00e1ximo de 30 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C) O tempo de dura\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a n\u00e3o deve ultrapassar o limite m\u00e1ximo da pena concretamente cominada ao delito praticado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D)  O tempo de dura\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a n\u00e3o deve ultrapassar o limite m\u00e1ximo de 40 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E)  O tempo de dura\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a n\u00e3o deve ultrapassar o limite m\u00e1ximo de 1 ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata do tema medida de seguran\u00e7a. Sabe-se que \u201cMedida de seguran\u00e7a \u00e9 a modalidade de san\u00e7\u00e3o penal com finalidade exclusivamente preventiva, e de car\u00e1ter terap\u00eautico, destinada a tratar inimput\u00e1veis e semi-imput\u00e1veis portadores de periculosidade, com o escopo de evitar a pr\u00e1tica de futuras infra\u00e7\u00f5es penais.\u201d (MASSON, Cleber. Direito Penal esquematizado. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 815). O prazo de dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima n\u00e3o \u00e9 estabelecido no C\u00f3digo Penal, o qual disp\u00f5e que: \u201cA interna\u00e7\u00e3o, ou tratamento ambulatorial, ser\u00e1 por tempo indeterminado, perdurando enquanto n\u00e3o for averiguada, mediante per\u00edcia m\u00e9dica, a cessa\u00e7\u00e3o de periculosidade. O prazo m\u00ednimo dever\u00e1 ser de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos\u201d (art. 97, \u00a7 1\u00ba, CP). Quanto ao entendimento sumulado referido no enunciado, exp\u00f5e-se: \u201cS\u00famula 527-STJ: O tempo de dura\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a n\u00e3o deve ultrapassar o limite m\u00e1ximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois em conformidade ao entendimento sumulado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, n\u00e3o \u00e9 o entendimento do STJ, conforme visto acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, n\u00e3o \u00e9 o entendimento do STJ, conforme visto acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, n\u00e3o \u00e9 o entendimento do STJ, conforme visto acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, n\u00e3o \u00e9 o entendimento do STJ, conforme visto acima.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo quarto do artigo 33 da Lei de Drogas (tr\u00e1fico privilegiado), assinale a alternativa que converge com o entendimento dos Tribunais Superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) Apesar de investiga\u00e7\u00f5es criminais em curso serem insuficientes para o afastamento do tr\u00e1fico privilegiado, a\u00e7\u00f5es penais em curso, assim como registro de atos infracionais, s\u00e3o suficientes para afastar a causa de diminui\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B)  Apesar de investiga\u00e7\u00f5es criminais e a\u00e7\u00f5es penais em curso serem insuficientes para o afastamento do tr\u00e1fico privilegiado, o registro de atos infracionais \u00e9 suficiente para afastar a causa de diminui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C) Apesar de investiga\u00e7\u00f5es criminais em curso e registro de atos infracionais serem insuficientes para o afastamento do tr\u00e1fico privilegiado, a\u00e7\u00f5es penais em curso s\u00e3o suficientes para afastar a causa de diminui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D)  Apesar de a\u00e7\u00f5es penais em curso serem insuficientes para o afastamento do tr\u00e1fico privilegiado, investiga\u00e7\u00f5es policiais em curso, assim como registro de atos infracionais, s\u00e3o suficientes para afastar a causa de diminui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E) Tanto a exist\u00eancia de investiga\u00e7\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es penais em curso quanto o registro de atos infracionais s\u00e3o insuficientes, por si s\u00f3, para afastar o tr\u00e1fico privilegiado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. A quest\u00e3o trata do tema tr\u00e1fico de drogas, especialmente no tocante ao tr\u00e1fico privilegiado e seus requisitos. O tr\u00e1fico privilegiado \u00e9, em verdade, uma causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena, que ocorre mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa. A jurisprud\u00eancia j\u00e1 muito debateu se investiga\u00e7\u00f5es, a\u00e7\u00f5es penais em curso e registro de atos infracionais s\u00e3o suficientes para o afastamento da causa de diminui\u00e7\u00e3o. A atual posi\u00e7\u00e3o do STF \u00e9 no sentido de que \u201co registro pret\u00e9rito de atos infracionais n\u00e3o constitui fundamento id\u00f4neo para afastar a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena relativa ao tr\u00e1fico privilegiado de drogas (art. 33, \u00a7 4\u00ba, Lei n\u00ba 11.343\/2006)\u201d (STF. 1\u00aa Turma. HC 214089 AgR\/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 6\/6\/2022 e STF. 2\u00aa Turma. HC 249.506\/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 10\/12\/2024 – Info 1163). Do mesmo modo, o entendimento do STJ \u00e9 o de que \u201c\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos e\/ou a\u00e7\u00f5es penais em curso para impedir a aplica\u00e7\u00e3o do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/2006\u201d (STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1977027-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 10\/08\/2022 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1139 – Info 745).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, porque a\u00e7\u00f5es penais e registros de atos infracionais n\u00e3o afastam a diminui\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porque registros de atos infracionais n\u00e3o afastam a diminui\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, porque a\u00e7\u00f5es penais em curso n\u00e3o afastam a diminui\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque investiga\u00e7\u00f5es e atos infracionais n\u00e3o afastam a diminui\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois nenhum desses fatores \u00e9 suficiente para afastar a diminui\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 figura do furto privilegiado, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) S\u00e3o requisitos expressamente previstos em lei: a primariedade, a aus\u00eancia de maus antecedentes e o pequeno valor da coisa furtada. Em rela\u00e7\u00e3o ao pequeno valor da coisa furtada, os Tribunais Superiores entendem tratar-se de valor n\u00e3o superior a 10% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e apontam tratar-se de direito subjetivo do r\u00e9u, embora o dispositivo legal empregue o verbo “poder”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B) S\u00e3o requisitos expressamente previstos em lei: a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada. Em rela\u00e7\u00e3o ao pequeno valor da coisa furtada, os Tribunais Superiores entendem tratar-se de valor n\u00e3o superior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo e apontam tratar-se de direito subjetivo do r\u00e9u, embora o dispositivo legal empregue o verbo “poder”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C) S\u00e3o requisitos expressamente previstos em lei: a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada. Em rela\u00e7\u00e3o ao pequeno valor da coisa furtada, os Tribunais Superiores entendem tratar-se de valor n\u00e3o superior a 10% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e apontam tratar-se de faculdade do julgador, vez que o dispositivo traz o verbo “poder”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D) S\u00e3o requisitos expressamente previstos em lei: a primariedade, a aus\u00eancia de maus antecedentes e o pequeno valor da coisa furtada. Em rela\u00e7\u00e3o ao pequeno valor da coisa furtada, os Tribunais Superiores entendem tratar-se de valor n\u00e3o superior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo e apontam tratar-se de faculdade do julgador, vez que o dispositivo traz o verbo “poder”. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E) S\u00e3o rela\u00e7\u00e3o requisitos ao pequeno expressamente previstos em lei: a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada. Em rela\u00e7\u00e3o ao pequeno valor da coisa furtada, os Tribunais Superiores entendem tratar-se de valor n\u00e3o superior a 10% do sal\u00e1rio m\u00ednimo e apontam tratar-se de direito subjetivo do r\u00e9u, embora o dispositivo legal empregue o verbo m\u00ednimo “poder”. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o trata do tema crimes contra o patrim\u00f4nio, especialmente crime de furto. O privil\u00e9gio \u00e9 previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 155 do C\u00f3digo Penal, o qual disp\u00f5e: \u201c\u00a7 2\u00ba – Se o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio, e \u00e9 de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, diminu\u00ed-la de um a dois ter\u00e7os, ou aplicar somente a pena de multa\u201d. Quanto ao valor, em raz\u00e3o da omiss\u00e3o da lei, o STJ tem entendimento de limitar a um sal\u00e1rio m\u00ednimo da \u00e9poca dos fatos: \u201cA aplica\u00e7\u00e3o do privil\u00e9gio previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 155 do C\u00f3digo Penal exige a conjuga\u00e7\u00e3o de dois requisitos objetivos, quais sejam, a primariedade do r\u00e9u e o pequeno valor da coisa furtada, que, na linha do entendimento pac\u00edfico desta Corte Superior de Justi\u00e7a, deve ter como par\u00e2metro o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, sendo indiferente que o bem seja restitu\u00eddo \u00e0 v\u00edtima. Precedentes. Hip\u00f3tese em que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias assentaram que o bem subtra\u00eddo possu\u00eda valor estimado de R$ 2.000,00, montante superior ao valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e0 \u00e9poca dos fatos (R$ 954,00), motivo pelo qual \u00e9 invi\u00e1vel o reconhecimento da forma privilegiada\u201d (AgRg no HC 583.651\/SC, j. 23\/06\/2020). A quest\u00e3o tenta confundir o candidato ao mencionar 10% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, que \u00e9 o par\u00e2metro adotado para a insignific\u00e2ncia: Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ (ed. 47): Tese 14: A les\u00e3o jur\u00eddica resultante do crime de furto n\u00e3o pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtra\u00eddos perfaz mais de 10% do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, trata-se de direito subjetivo do r\u00e9u, em que pese a lei use o verbo \u201cpoder\u201d: \u201cNo que se refere \u00e0 figura do furto privilegiado, o art. 155, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio penal na hip\u00f3tese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do r\u00e9u, n\u00e3o configurando mera faculdade do julgador a sua concess\u00e3o, embora o dispositivo legal empregue o verbo ‘poder’.” (STJ, HC 396.785\u2044SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20\/6\u20442017, DJe de 28\u204406\u20442017).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, em raz\u00e3o do valor adotado como par\u00e2metro ser de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo e n\u00e3o haver o requisito da aus\u00eancia de maus antecedentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, conforme coment\u00e1rio acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, em raz\u00e3o do valor adotado como par\u00e2metro ser de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo e n\u00e3o se tratar de faculdade do julgador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, em raz\u00e3o de n\u00e3o haver o requisito da aus\u00eancia de maus antecedentes e n\u00e3o se tratar de faculdade do julgador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, em raz\u00e3o do valor adotado como par\u00e2metro ser de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Em 2018, o CP sofreu altera\u00e7\u00f5es. Em rela\u00e7\u00e3o ao crime de roubo, incluiu-se o \u00a72\u00ba-A, que prev\u00ea que a pena aumenta de 2\/3 se<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) <\/strong>h\u00e1 o concurso de duas ou mais pessoas ou se a v\u00edtima est\u00e1 em servi\u00e7o de transporte de valores e o agente conhece tal circunst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(B) <\/strong>a viol\u00eancia ou amea\u00e7a \u00e9 exercida com emprego de arma de fogo <\/strong>ou se h\u00e1 <\/strong>destrui\u00e7\u00e3o ou rompimento de obst\u00e1culo mediante o emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(C) <\/strong>a viol\u00eancia ou amea\u00e7a \u00e9 exercida com emprego de arma de fogo ou se h\u00e1 o concurso de duas ou mais pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(D) <\/strong>h\u00e1 destrui\u00e7\u00e3o ou rompimento de obst\u00e1culo mediante o emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum ou se o agente mant\u00e9m a v\u00edtima em seu poder, restringindo sua liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(E) a <\/strong>v\u00edtima est\u00e1 em servi\u00e7o de transporte de valores e o agente conhece tal circunst\u00e2ncia ou se o agente mant\u00e9m a v\u00edtima em seu poder, restringindo sua liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o trata do tema crimes contra o patrim\u00f4nio, especialmente crime de roubo. Para resolver a quest\u00e3o, devemos ter em mente o que disp\u00f5e o art. 157 do C\u00f3digo Penal: \u201c\u00a7 2\u00ba-A  A pena aumenta-se de 2\/3 (dois ter\u00e7os): I \u2013 se a viol\u00eancia ou amea\u00e7a \u00e9 exercida com emprego de arma de fogo;                  II \u2013 se h\u00e1 destrui\u00e7\u00e3o ou rompimento de obst\u00e1culo mediante o emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, nesses casos o aumento \u00e9 de 1\/3: \u201c\u00a7 2\u00ba A pena aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 metade:  (…) II – se h\u00e1 o concurso de duas ou mais pessoas; III – se a v\u00edtima est\u00e1 em servi\u00e7o de transporte de valores e o agente conhece tal circunst\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, conforme a literalidade do art. 157, \u00a7 2\u00ba-A, do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, no caso de concurso de pessoas o aumento \u00e9 de 1\/3 (\u00a7 2\u00ba, II).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, no caso de restri\u00e7\u00e3o da liberdade o aumento \u00e9 de 1\/3: \u201c\u00a7 2\u00ba A pena aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 metade:  (…) V – se o agente mant\u00e9m a v\u00edtima em seu poder, restringindo sua liberdade.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, nesses casos o aumento \u00e9 de 1\/3: \u201c\u00a7 2\u00ba A pena aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 metade:  (…) III – se a v\u00edtima est\u00e1 em servi\u00e7o de transporte de valores e o agente conhece tal circunst\u00e2ncia (…) V – se o agente mant\u00e9m a v\u00edtima em seu poder, restringindo sua liberdade.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fique por dentro de todos os detalhes do concurso DPE SC Defensor al\u00e9m da prova comentada. Preparamos um artigo completo para voc\u00ea com todas as informa\u00e7\u00f5es do certame!<\/em><\/p>\n\n\n\n

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