{"id":109393,"date":"2025-04-01T00:18:55","date_gmt":"2025-04-01T03:18:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=109393"},"modified":"2025-04-01T00:19:27","modified_gmt":"2025-04-01T03:19:27","slug":"dosimetria-pena-justica-perdeu-mane","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/dosimetria-pena-justica-perdeu-mane\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a maquiada: perdeu, man\u00e9"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><strong>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-entenda-o-caso\"><span id=\"entenda-o-caso\">Entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A cabelereira D\u00e9bora Rodrigues dos Santos foi flagrada pichando, com um batom, a frase \u201c<em>perdeu, man\u00e9<\/em>\u201d na est\u00e1tua \u201c<em>A Justi\u00e7a<\/em>\u201d, em frente ao Supremo Tribunal Federal, durante os terr\u00edveis atos de 8 de janeiro de 2023. Ela encontra-se presa h\u00e1 mais de dois anos.<\/p>\n\n\n\n<p>A cabelereira, que \u00e9 m\u00e3e de dois filhos, est\u00e1 sendo acusada dos seguintes crimes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito (art. 359-L do CP);<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Tentativa de golpe de Estado (art. 359-M);<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Dano qualificado com viol\u00eancia (art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, I, III e IV);<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Associa\u00e7\u00e3o criminosa armada (art. 288, par\u00e1grafo \u00fanico); e<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio tombado (art. 62, I da lei 9.605\/98).<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-votos-dos-ministros\"><span id=\"votos-dos-ministros\">Votos dos ministros<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela condena\u00e7\u00e3o, com uma pena de 14 anos, al\u00e9m de multa individual de R$ 50 mil. Seu voto foi seguido pelo ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n\n\n\n<p>Luiz Fux pediu vista para melhor analisar o caso, adiando o julgamento. Mas ele j\u00e1 adiantou que ir\u00e1 rever a pena aplicada, dando a entender que a considerou exagerada: \u201c<em>Debaixo da toga bate o cora\u00e7\u00e3o de um homem<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">\u201cAqui o ministro Alexandre de Moraes citou um caso que eu pedi vista recentemente, do caso do batom. Eu tenho, e aqui eu falo aos integrantes da minha turma, que n\u00f3s temos toda a liberdade e respeito \u00e0 independ\u00eancia de opini\u00e3o de todos os colegas\u2026 que eu vou fazer uma revis\u00e3o dessa dosimetria. Porque se a dosimetria \u00e9 inaugurada pelo legislador, a fixa\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 do magistrado. E o magistrado o faz \u00e0 luz da sua sensibilidade, do seu sentimento, em rela\u00e7\u00e3o a cada caso concreto. E o ministro Alexandre, por seu trabalho, explicitou a conduta de cada uma das pessoas. E eu confesso que em determinadas ocasi\u00f5es me deparo com uma pena exacerbada. E foi por essa raz\u00e3o, ministro Alexandre, dando uma satisfa\u00e7\u00e3o para vossa Excel\u00eancia, que eu pedi vista do caso. Eu quero analisar o contexto em que essa senhora se encontrava\u201d.<\/pre>\n\n\n\n<p>Parte consider\u00e1vel dos estudiosos do Direito penal e do processo penal enxergam a pena como exagerada e desproporcional. Contudo, Alexandre de Morais ressaltou que a puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 relacionada apenas \u00e0 picha\u00e7\u00e3o da est\u00e1tua, e sim a fatos muito mais graves.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o de discuss\u00e3o, portanto, \u00e9 a relativa \u00e0 <strong>dosimetria da pena<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-dosimetria-da-pena\"><span id=\"dosimetria-da-pena\">Dosimetria da pena<\/span><\/h2>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"613\" height=\"118\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/31170650\/dosimetria-da-pena.png\" alt=\"Dosimetria\" class=\"wp-image-109395\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/31170650\/dosimetria-da-pena.png 613w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/31170650\/dosimetria-da-pena-300x58.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/31170650\/dosimetria-da-pena-380x73.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/31170650\/dosimetria-da-pena-150x29.png 150w\" sizes=\"(max-width: 613px) 100vw, 613px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\">O objetivo da dosimetria da pena \u00e9 garantir que a pena seja proporcional ao crime cometido e que aja como uma forma eficaz de prevenir futuros crimes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sistema-trifasico\"><span id=\"sistema-trifasico\">Sistema trif\u00e1sico<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O c\u00f3digo penal brasileiro adotou o sistema trif\u00e1sico de dosimetria da pena, conforme determina o artigo 68. Temos a seguinte din\u00e2mica:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">1\u00aa Fase \u2013 Fixa\u00e7\u00e3o da pena-base:<\/mark><\/u><\/strong> s\u00e3o levadas em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias que envolvem o crime, previstas no artigo 59, tais como culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do crime, bem como o comportamento da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">2\u00aa Fase \u2013 Fixa\u00e7\u00e3o da pena provis\u00f3ria:<\/mark><\/u><\/strong> ap\u00f3s a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base, o juiz avaliar\u00e1 as circunst\u00e2ncias legais atenuantes e agravantes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Circunst\u00e2ncia atenuantes -> <\/strong>est\u00e3o previstas no artigo 65 do C\u00f3digo Penal, e s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\u2022 o agente ter menos de 21 anos ou mais de 70 na data da senten\u00e7a;<br>\u2022 desconhecimento da lei;<br>\u2022 cometer o crime por motivo de relevante valor social ou moral;<br>\u2022 se o agente minorar as consequ\u00eancias do crime ou, antes do julgamento, reparar o dano de forma espont\u00e2nea;<br>\u2022 se o crime for cometido sob coa\u00e7\u00e3o a que podia resistir ou em cumprimento de ordem de autoridade superior;<br>\u2022 sob violenta emo\u00e7\u00e3o provocada por ato injusto da v\u00edtima;<br>\u2022 se confessar a autoria do crime de forma espont\u00e2nea;<br>\u2022 se o crime for cometido sob a influ\u00eancia de multid\u00e3o, caso n\u00e3o tenha provocado o tumulto;<\/pre>\n\n\n\n<p><strong>Circunst\u00e2ncia agravantes -> <\/strong>est\u00e3o previstas no artigo 61 do C\u00f3digo Penal, e s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\u2022 reincid\u00eancia;<br>\u2022 motivo f\u00fatil ou torpe;<br>\u2022 se o crime for cometido para assegurar a execu\u00e7\u00e3o, oculta\u00e7\u00e3o, impunidade ou vantagem de outro crime;<br>\u2022 mediante trai\u00e7\u00e3o, emboscada ou dissimula\u00e7\u00e3o;<br>\u2022 com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio cruel;<br>\u2022 contra ascendente, descendente, irm\u00e3o ou c\u00f4njuge;<br>\u2022 com abuso de autoridade;<br>\u2022 prevalecendo-se de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hostilidade;<br>\u2022 com viol\u00eancia contra a mulher;<br>\u2022 com abuso de poder;<br>\u2022 contra crian\u00e7a, maior de 60 anos, enfermo ou mulher gr\u00e1vida;<br>\u2022 quando o ofendido estava sob prote\u00e7\u00e3o de autoridade;<br>\u2022 em caso de inc\u00eandio, naufr\u00e1gio, inunda\u00e7\u00e3o ou calamidade p\u00fablica, ou desgra\u00e7a particular do ofendido;<br>\u2022 em caso de embriaguez preordenada.<\/pre>\n\n\n\n<p><strong><u><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">3\u00aa Fase \u2013 Fixa\u00e7\u00e3o da pena definitiva:<\/mark><\/u><\/strong> ap\u00f3s a fixa\u00e7\u00e3o da pena provis\u00f3ria, calcula-se a pena definitiva, sendo aplicadas as causas de aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da pena, chamadas de minorantes ou majorantes.<\/p>\n\n\n\n<p>As causas de aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da pena est\u00e3o espalhadas na parte geral e na parte especial do C\u00f3digo Penal e podem aumentar a pena acima do limite m\u00e1ximo ou reduzi-la abaixo do m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-teoria-das-margens\"><span id=\"teoria-das-margens\">Teoria das margens<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>A grande dificuldade na dosimetria da pena, no sistema trif\u00e1sico, \u00e9 o <em>quantum<\/em> que o juiz deve estabelecer na primeira e na segunda fases, porque n\u00e3o h\u00e1 um valor certo previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na primeira e na segunda fases, n\u00e3o h\u00e1 o limite m\u00ednimo e o m\u00e1ximo, em termos de fra\u00e7\u00e3o, para o juiz elevar a pena-base acima do m\u00ednimo legal ou at\u00e9 mesmo, em eventual agravante, elevar na segunda fase. \u00c9 um crit\u00e9rio discricion\u00e1rio do juiz.<\/p>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o da pena, portanto, \u00e9 uma atividade <strong>discricionariamente vinculada<\/strong>, ou seja, o juiz, dentro dos limites e das balizas legais, tem liberdade para analisar o caso concreto, podendo aplicar pena m\u00e1xima, intermedi\u00e1ria ou m\u00ednima, dentro da sua discricionariedade.<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"525\" height=\"124\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/31170511\/teoria-das-margens.png\" alt=\"Dosimetria\" class=\"wp-image-109394\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/31170511\/teoria-das-margens.png 525w, 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Para cada crime tem-se uma pena que varia de acordo com as circunst\u00e2ncias do crime e caracter\u00edsticas dos agente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-medidas-cautelares\"><span id=\"medidas-cautelares\">Medidas cautelares<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Voltando ao caso de D\u00e9bora, a cabelereira afirmou que n\u00e3o invadiu nenhum dos pr\u00e9dios dos Tr\u00eas Poderes, e que apenas tinha pichado, com batom, a est\u00e1tua com a frase \u201cPerdeu, man\u00e9\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ela chegou a gravar um v\u00eddeo e enviar uma carta ao ministro Alexandre de Moraes, pedindo desculpas pelo ocorrido, e disse que \u201cn\u00e3o fazia ideia\u201d do valor \u201cfinanceiro e simb\u00f3lico\u201d do monumento.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\"><strong>\"Termino essa carta na esperan\u00e7a de que essa demonstra\u00e7\u00e3o sincera do meu arrependimento possa ser levada em considera\u00e7\u00e3o por Vossa Excel\u00eancia\"<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a defesa de D\u00e9bora pedir a liberdade provis\u00f3ria, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica defendeu a convers\u00e3o da pris\u00e3o preventiva em pris\u00e3o domiciliar, mas foi contra a soltura imediata.<\/p>\n\n\n\n<p>No dia 28 de mar\u00e7o de 2025, Alexandre de Moraes concedeu a pris\u00e3o domiciliar \u00e0 D\u00e9bora, apontando que ela j\u00e1 cumpriu quase 25% exigidos de uma poss\u00edvel pena, e definiu as seguintes medidas cautelares, que precisam ser cumpridas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Uso de tornozeleira eletr\u00f4nica;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Proibi\u00e7\u00e3o de usar redes sociais;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Proibi\u00e7\u00e3o de se comunicar com os demais envolvidos dos crimes, por qualquer meio;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Proibi\u00e7\u00e3o de dar entrevistas sem autoriza\u00e7\u00e3o do Supremo;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Proibi\u00e7\u00e3o de visitas, exceto de seus advogados.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>\u00d3timo tema para ser cobrado em provas de <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >direito processual penal<\/a><\/strong>!<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos\u00a0<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-3ffc9057f2314ec15f13b132eefb20e4\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-0ddcc3bba7dead06242e688a17e9e277\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.5 (Yoast SEO v27.5) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Dosimetria da pena: &quot;perdeu, man\u00e9&quot;<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A pris\u00e3o \u00e9 a a\u00e7\u00e3o adequada para quem foi flagrada pichando a est\u00e1tua \u201cA Justi\u00e7a\u201d, em frente ao STF, ou cumprir medidas cautelas \u00e9 suficiente?\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/dosimetria-pena-justica-perdeu-mane\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Justi\u00e7a maquiada: perdeu, man\u00e9\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A pris\u00e3o \u00e9 a a\u00e7\u00e3o adequada para quem foi flagrada pichando a 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