{"id":109285,"date":"2025-03-31T13:49:15","date_gmt":"2025-03-31T16:49:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=109285"},"modified":"2025-03-31T13:49:20","modified_gmt":"2025-03-31T16:49:20","slug":"taxa-bombeiros-constitucional-mudanca-entendimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/taxa-bombeiros-constitucional-mudanca-entendimento\/","title":{"rendered":"STF \u2013 Taxa de bombeiros \u00e9 CONSTITUCIONAL \u2013 Mudan\u00e7a de entendimento"},"content":{"rendered":"\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, no dia 26 de mar\u00e7o de 2025, o julgamento de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 validade de taxas de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios<\/mark><\/strong> institu\u00eddas pelos Estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Pernambuco.<\/p>\n\n\n\n

\"Taxa<\/figure>
\n

O caso possui relev\u00e2ncia singular por potencialmente representar um marco na MUDAN\u00c7A da jurisprud\u00eancia da Corte quanto \u00e0 natureza jur\u00eddica dos servi\u00e7os prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Em breve s\u00edntese, o presente estudo busca examinar o desenvolvimento jurisprudencial<\/a><\/strong> acerca dessas taxas. Confere-se especial destaque \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o exarada pelo Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordin\u00e1rio 1.417.155\/RN (Tema 1.282 de repercuss\u00e3o geral), tendo em vista a aprofundada revisita\u00e7\u00e3o conceitual proposta pelo relator.<\/p>\n\n\n\n

Da jurisprud\u00eancia cristalizada \u00e0 possibilidade de revisita\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia tradicional: a INCONSTITUCIONALIDADE como paradigma<\/h3>\n\n\n\n

Durante longo per\u00edodo, o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal orientava-se pela inconstitucionalidade das taxas institu\u00eddas para financiar servi\u00e7os de bombeiros. O fundamento central repousava na compreens\u00e3o de que tais atividades integrariam o conceito mais amplo de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/u><\/strong>, representando, pois, servi\u00e7os indivis\u00edveis por natureza<\/u><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u00a0\u201cA seguran\u00e7a p\u00fablica, presentes a preven\u00e7\u00e3o e o combate a inc\u00eandios, faz-se, no campo da atividade prec\u00edpua, pela unidade da Federa\u00e7\u00e3o, e, porque servi\u00e7o essencial, tem como a viabiliz\u00e1-la a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, n\u00e3o cabendo ao Munic\u00edpio a cria\u00e7\u00e3o de taxa para tal fim.\u201d

STF. Plen\u00e1rio. RE 643247\/SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 1\u00ba\/8\/2017 (repercuss\u00e3o geral) (Informativo 871).<\/pre>\n\n\n\n
Esta orienta\u00e7\u00e3o encontrou seu mais s\u00f3lido precedente no julgamento do RE 643.247\/SP (Tema 16 da repercuss\u00e3o geral), sob relatoria do Ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n
Na oportunidade, a Corte assentou que \"a seguran\u00e7a p\u00fablica, presentes a preven\u00e7\u00e3o e o combate a inc\u00eandios, faz-se, no campo da atividade prec\u00edpua, pela unidade da Federa\u00e7\u00e3o, e, porque servi\u00e7o essencial, tem como a viabiliz\u00e1-la a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, n\u00e3o cabendo ao Munic\u00edpio a cria\u00e7\u00e3o de taxa para tal fim\".<\/pre>\n\n\n\n
Id\u00eantica compreens\u00e3o foi aplicada na ADI 4.411\/MG, julgada pelo Tribunal Pleno em 18\/08\/2020. Estabeleceu-se que “a atividade desenvolvida pelo Estado no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 mantida ante impostos, sendo impr\u00f3pria a substitui\u00e7\u00e3o, para tal fim de taxa”.<\/p>\n\n\n\n
Impende ressaltar, contudo, aspecto destacado pelo Ministro Dias Toffoli ao apreciar o caso paradigma: a decis\u00e3o no Tema 16 foi alcan\u00e7ada por ex\u00edgua maioria de 6 votos contra 4<\/u><\/strong>, restando vencidos os Ministros Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n
Desde ent\u00e3o, verificava-se substancial altera\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o da Corte, com a aposentadoria de metade dos Ministros que integraram a corrente majorit\u00e1ria naquele julgamento.<\/p>\n\n\n\n
A peculiaridade da S\u00famula 549 do STF: contradi\u00e7\u00e3o em premissas<\/h3>\n\n\n\n
Singularidade digna de nota, conforme evidenciou o Ministro Toffoli, reside na persist\u00eancia da S\u00famula 549 do STF, que assenta: “a Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco \u00e9 constitucional, revogada a S\u00famula 274”.<\/p>\n\n\n\n
Este enunciado sumular, ainda vigente, esbo\u00e7a n\u00edtida contradi\u00e7\u00e3o interna<\/mark><\/strong> na jurisprud\u00eancia do Supremo. Isso porque ele resguarda a constitucionalidade da taxa de bombeiros pernambucana, ao passo que decis\u00f5es posteriores invalidaram exa\u00e7\u00f5es semelhantes de outras unidades federativas.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Esta incongru\u00eancia ensejou tratamento d\u00edspar entre os entes estaduais, permitindo que alguns cobrassem a taxa de bombeiros (a exemplo de Pernambuco, amparado pela S\u00famula 549) enquanto outros restavam impossibilitados por decis\u00f5es supervenientes da pr\u00f3pria Corte.<\/p>\n\n\n\n
O recurso paradigma: RE 1.417.155\/RN<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Recurso Extraordin\u00e1rio 1.417.155\/RN, interposto pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, questionava ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local, que julgou procedente a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Dessa forma, o Tribunal acabou invalidando a cobran\u00e7a de taxa destinada ao financiamento do Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar (Funrebom).<\/p>\n\n\n\n
Nas raz\u00f5es recursais, sustentou-se que os servi\u00e7os prestados pelos bombeiros ostentam car\u00e1ter espec\u00edfico e divis\u00edvel, atendendo individualmente aos propriet\u00e1rios, o que legitimaria a exa\u00e7\u00e3o nos termos do art. 145, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, advertiu-se acerca do impacto or\u00e7ament\u00e1rio decorrente da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, estimado em R$ 2,8 milh\u00f5es mensais.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o potiguar sob exame (Lei Complementar Estadual n\u00ba 247\/02, com modifica\u00e7\u00f5es pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 612\/17) contempla duas esp\u00e9cies tribut\u00e1rias:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Taxa anual de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio, busca e salvamento em edifica\u00e7\u00f5es e outros ambientes (TCIBS), incidente sobre im\u00f3veis<\/u><\/strong> localizados na regi\u00e3o metropolitana de Natal e no interior estadual;<\/li>\n\n\n\n
  2. Taxa de prote\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio, salvamento e resgate em via p\u00fablica, cobrada anualmente de cada ve\u00edculo licenciado no territ\u00f3rio estadual<\/u><\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    O voto do Ministro Dias Toffoli: \u201creinterpreta\u00e7\u00e3o\u201d dos conceitos de especificidade e divisibilidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    O quadro alarmante dos servi\u00e7os de bombeiros no Brasil<\/h3>\n\n\n\n
    De in\u00edcio, o Ministro Relator iniciou sua fundamenta\u00e7\u00e3o apresentando dados estarrecedores acerca da realidade dos Corpos de Bombeiros no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
    Conforme apontou, apoiando-se em pesquisa do IBGE e da Revista Emerg\u00eancia, apenas cerca de 14% dos munic\u00edpios brasileiros disp\u00f5em de unidade pr\u00f3pria do corpo de bombeiros, e aproximadamente 38% das municipalidades n\u00e3o possuem unidade de defesa civil nem qualquer estrutura voltada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de riscos e resposta a desastres.<\/p>\n\n\n\n
    Levantamentos mais recentes, datados de 2018, indicam que somente 19,28% dos 5.570 munic\u00edpios brasileiros contam com postos de bombeiros.<\/p>\n\n\n\n
    Este cen\u00e1rio afigura-se especialmente preocupante quando contrastado com o par\u00e2metro internacional, que recomenda a propor\u00e7\u00e3o de 1 bombeiro para cada mil habitantes.<\/p>\n\n\n\n
    Pesquisa do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica\/Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, publicada em 2023 (ano-base 2022), revelou que “o efetivo total dos corpos de bombeiros militares brasileiros atingiu em 31 de dezembro de 2022 (…) o contingente de 67.566 bombeiros”. O n\u00famero total de unidades operacionais dos corpos de bombeiros militares chegou a 1.150. Destas, 22,5% localizavam-se nas capitais e 13,3% nas regi\u00f5es metropolitanas, percentuais que, somados, correspondiam a 412 unidades operacionais. O restante, apenas 738 unidades operacionais, encontrava-se disperso pelo interior dos estados.<\/p>\n\n\n\n
    Diante deste quadro, o Ministro Relator ponderou que “n\u00e3o contribui para a melhoria do contexto ceifar recursos que, ao cabo, s\u00e3o tradicionalmente destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das atividades dos corpos de bombeiros militares ou de outros \u00f3rg\u00e3os que atuam na preven\u00e7\u00e3o e no combate a inc\u00eandio, em buscas, salvamentos ou resgates<\/u><\/strong>“.<\/p>\n\n\n\n
    Compet\u00eancia e natureza dos servi\u00e7os prestados pelos corpos de bombeiros<\/h3>\n\n\n\n
    Antes de adentrar no m\u00e9rito da especificidade e divisibilidade, o Ministro Toffoli examinou a quest\u00e3o da compet\u00eancia<\/u><\/strong> para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, bem como de busca, salvamento e resgate.<\/p>\n\n\n\n
    Com alicerce no art. 144, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que atribui aos corpos de bombeiros militares a execu\u00e7\u00e3o de atividades de defesa civil, o Relator concluiu pela compet\u00eancia dos estados-membros para executar tais atividade<\/u><\/strong>s. Esta express\u00e3o, salientou, apresenta amplitude suficiente para abarcar as atividades objeto do recurso.<\/p>\n\n\n\n
    Oportuno transcrever trecho no qual o Ministro aduz que…<\/p>\n\n\n\n
    \"reitero que a express\u00e3o 'atividades de defesa civil' \u00e9 ampla o bastante para abranger as de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios e de busca, salvamento e resgate e que compete aos corpos de bombeiros militares, no contexto da seguran\u00e7a p\u00fablica, executar aquelas atividades\".<\/pre>\n\n\n\n
    Ressignifica\u00e7\u00e3o dos conceitos de especificidade e divisibilidade<\/h3>\n\n\n\n
    O cerne da fundamenta\u00e7\u00e3o repousa na rean\u00e1lise da especificidade e divisibilidade dos servi\u00e7os prestados pelos Corpos de Bombeiros. Tais requisitos s\u00e3o imprescind\u00edveis para a institui\u00e7\u00e3o de taxa, consoante preconiza o art. 145, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
    Distanciando-se do entendimento anteriormente pacificado, o Ministro sustentou que \"o simples fato de uma atividade ser prestada ou colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o impede que, estando presentes a especificidade e a divisibilidade (afora os demais pressupostos), ela enseje a cobran\u00e7a de taxa<\/strong>\".<\/pre>\n\n\n\n
    Para embasar tal posicionamento, invocou precedentes recentes, destacando-se a ADI 3.770\/PR, na qual se reconheceu a constitucionalidade de taxas cobradas em virtude de atos de vistoria, registro, licen\u00e7a e autoriza\u00e7\u00e3o realizados por \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
    Na dic\u00e7\u00e3o do Ministro Toffoli, transcrita ipsis litteris<\/em>:<\/p>\n\n\n\n
    \"Via de regra, todos os servi\u00e7os mencionados podem ser destacados em unidades aut\u00f4nomas de interven\u00e7\u00e3o, de utilidade ou de necessidades p\u00fablicas, sendo certo, ainda, que eles s\u00e3o suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o, separadamente, por parte de cada um dos seus usu\u00e1rios. Por exemplo, se h\u00e1 princ\u00edpio de inc\u00eandio em uma unidade imobili\u00e1ria residencial ou comercial e o servi\u00e7o de combate a inc\u00eandio \u00e9 executado com sucesso, \u00e9 evidente a possibilidade de se determinar, de maneira proporcional e razo\u00e1vel, o quanto o servi\u00e7o foi prestado, bem como se estipular quem utilizou o servi\u00e7o; se um ve\u00edculo automotor se choca contra um poste e o servi\u00e7o de resgate do condutor vitimado \u00e9 prestado, \u00e9 clara a viabilidade tamb\u00e9m de se determinar o razo\u00e1vel e proporcional quantum do servi\u00e7o prestado, bem como se estipular quem utilizou o servi\u00e7o.\"<\/pre>\n\n\n\n
    Para corroborar sua argumenta\u00e7\u00e3o, o Relator anotou que empresas privadas exploram economicamente servi\u00e7os an\u00e1logos, cobrando pre\u00e7os por atividades como bombeiro civil, salvamento em altura e resgate em rodovias<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
    Mencionou, ademais, a exist\u00eancia de \"grupos empresariais privados que se intitulam empresas de Emergency Response (resposta de emerg\u00eancia), tendo em seus portf\u00f3lios um conjunto de servi\u00e7os como os j\u00e1 citados, prestados ou colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de seus clientes, inclusive em escala consider\u00e1vel\".<\/pre>\n\n\n\n
    Segundo o Ministro, \"se n\u00e3o fossem espec\u00edficos e divis\u00edveis os servi\u00e7os nesses contextos, muito dificilmente essas empresas conseguiriam estipular um valor razo\u00e1vel a t\u00edtulo de pre\u00e7o ou contrapresta\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, a ser pago por seus clientes, pela execu\u00e7\u00e3o ou pela disponibilidade de tais servi\u00e7os\".<\/pre>\n\n\n\n
    Sublinhou, ainda, que eventuais externalidades positivas<\/mark><\/strong> geradas pelos servi\u00e7os espec\u00edficos e divis\u00edveis n\u00e3o os convertem em servi\u00e7os universais (uti universi<\/em><\/u><\/strong>). Se assim o fosse, ponderou, tamb\u00e9m seria vedada a cobran\u00e7a de taxa de coleta de lixo domiciliar, cujo servi\u00e7o contribui para o saneamento p\u00fablico, beneficiando pessoas indeterminadas.<\/pre>\n\n\n\n
    Por fim, o Relator tra\u00e7ou relevante distin\u00e7\u00e3o: enquanto o servi\u00e7o de combate a inc\u00eandios em im\u00f3veis particulares possui natureza espec\u00edfica e divis\u00edvel (uti singuli), o servi\u00e7o relativo a combate a inc\u00eandios em pra\u00e7as, vias ou outros logradouros p\u00fablicos ostenta car\u00e1ter universal quando n\u00e3o vinculado a uma situa\u00e7\u00e3o particular de um contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
    Neste particular, valeu-se da jurisprud\u00eancia consolidada quanto \u00e0 taxa de coleta de lixo:<\/p>\n\n\n\n
    \"Para tratar desse ponto, vale lembrar a jurisprud\u00eancia da Corte em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o de coleta de lixo. Caso esse servi\u00e7o seja relativo, exclusivamente, a im\u00f3vel do contribuinte, tem ele car\u00e1ter espec\u00edfico e divis\u00edvel, sendo poss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o de taxa para remuner\u00e1-lo (sobre o assunto, cito a S\u00famula vinculante n\u00ba 19). Contudo, se o servi\u00e7o em quest\u00e3o tiver rela\u00e7\u00e3o com a limpeza p\u00fablica (como limpeza de pra\u00e7as, vias e outros logradouros p\u00fablicos), passa ele a ter car\u00e1ter uti universi<\/em>, n\u00e3o podendo haver a institui\u00e7\u00e3o de taxa para sua remunera\u00e7\u00e3o.\"<\/pre>\n\n\n\n
    A proposta de tese e seus desdobramentos pr\u00e1ticos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    O Ministro Relator prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese para o Tema 1.282 que foi aprovada:<\/p>\n\n\n\n
    \"S\u00e3o constitucionais as taxas estaduais pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, dos servi\u00e7os p\u00fablicos de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o pelos corpos de bombeiros militares\".<\/pre>\n\n\n\n
    Assim a tese representou substancial MUDAN\u00c7A na jurisprud\u00eancia do Supremo sobre a mat\u00e9ria, franqueando aos estados a institui\u00e7\u00e3o de taxas para financiamento dos servi\u00e7os prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares.<\/p>\n\n\n\n
    Cumpre ressaltar, conforme asseverou o Ministro, que as taxas devem observar os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade<\/mark><\/strong> em sua quantifica\u00e7\u00e3o. Assim, exige-se “razo\u00e1vel equival\u00eancia entre o valor da taxa e o custo da atividade estatal que lhe d\u00e1 suporte”.<\/p>\n\n\n\n
    Razoabilidade e proporcionalidade no dimensionamento da taxa<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    O voto do Ministro Relator examina minuciosamente os crit\u00e9rios que conferem legitimidade ao dimensionamento das taxas, de modo a atender aos princ\u00edpios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n
    Para as taxas relacionadas a im\u00f3veis, entendeu o Ministro estar no \u00e2mbito de conforma\u00e7\u00e3o do legislador estipul\u00e1-las com base em fatores como:<\/p>\n\n\n\n