{"id":108945,"date":"2025-03-29T14:37:32","date_gmt":"2025-03-29T17:37:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=108945"},"modified":"2025-03-29T14:41:38","modified_gmt":"2025-03-29T17:41:38","slug":"lei-estadual-limitacao-tratamento-autismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-estadual-limitacao-tratamento-autismo\/","title":{"rendered":"Inconstitucionalidade de lei estadual que pro\u00edbe a limita\u00e7\u00e3o no tratamento do autismo"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda o que aconteceu<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei n\u00ba 5.863\/22, do Mato Grosso do Sul, que pro\u00edbe planos de sa\u00fade de limitar consultas e sess\u00f5es a pessoas com transtorno do espectro autista \u2013 TEA.<\/p>\n\n\n\n

Lei estadual n\u00ba 5.863\/22<\/em>\n\nArt. 1\u00ba Fica proibido aos Planos de Sa\u00fade, no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso do Sul, limitar consultas e sess\u00f5es de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).<\/em>\n\n...\n\n\u00a7 2\u00ba Consideram-se abusivas as limita\u00e7\u00f5es aos procedimentos descritas no caput deste artigo, sob pena de colocar em risco o desenvolvimento intelectual ou cognitivo do consumidor.<\/em><\/pre>\n\n\n
\n
\"Lei<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Importante ressaltar que a identifica\u00e7\u00e3o de atrasos no desenvolvimento, o diagn\u00f3stico r\u00e1pido do TEA e o encaminhamento para interven\u00e7\u00f5es comportamentais e apoio educacional na idade mais precoce poss\u00edvel pode levar a melhores resultados a longo prazo, considerando a neuroplasticidade cerebral.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
O julgamento se deu na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.152. Para o relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, a norma estadual invadiu a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o ao tratar de mat\u00e9ria de Direito Civil e seguros.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo tem reconhecido a inconstitucionalidade formal de normas estaduais que tratem sobre a abrang\u00eancia do tratamento de doen\u00e7as pelos planos de sa\u00fade. Exemplo disso \u00e9 a ADI 7.172, que declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual n\u00ba 9.438\/21, do Estado do Rio de Janeiro, que proibia os planos de sa\u00fade de limitar consultas e sess\u00f5es a pessoas com transtorno do espectro autista \u2013 TEA.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, Mendon\u00e7a foi incisivo:<\/p>\n\n\n\n
\u201cO Tribunal tem reconhecido a inconstitucionalidade formal dos diplomas impugnados, por usurparem compet\u00eancia legislativa reservada de maneira privativa \u00e0 Uni\u00e3o. Isso porque, de acordo com entendimento prevalecente, ao editar a norma sob invectiva, o Estado do Mato Grosso do Sul acabou por interferir nas rela\u00e7\u00f5es obrigacionais estabelecidas entre os planos de sa\u00fade e seus contratantes.\u201d<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
A ADI 7.152 foi proposta pela Uni\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Autogest\u00e3o em Sa\u00fade \u2013 UNIDAS em face da lei estadual, alegando v\u00edcio formal na norma por tratar de temas de direito civil e pol\u00edtica de seguros, mat\u00e9rias que seriam de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul alegou que a norma garantiu seguran\u00e7a \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consumeristas pactuadas com pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O\u00a0governador do Estado tamb\u00e9m argumentou que a lei foi editada com base nas compet\u00eancias concorrentes e comuns dos Estados para tratar da prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia, em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Compet\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) prev\u00ea, em seu artigo 22, I e VII, que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito civil e seguros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o artigo 24, XIV, da CF, aduz que compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas portadoras de defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
CF

Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre:

I - direito civil<\/strong>, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho;

...

VII - pol\u00edtica de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguros\u00a0<\/strong>e transfer\u00eancia de valores;

...

Art. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

...

XIV - prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas portadoras de defici\u00eancia<\/strong>;<\/pre>\n\n\n\n
Abrang\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A grande quest\u00e3o, portanto, \u00e9 saber se a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 limita\u00e7\u00e3o no tratamento do autismo se configura como mat\u00e9ria preponderantemente de direito civil e seguros ou como norma de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Se voc\u00ea entende que a lei estadual que pro\u00edbe a limita\u00e7\u00e3o do tratamento do autismo trata, preponderantemente, sobre direito civil e seguros<\/strong><\/strong><\/td>Se voc\u00ea entende que a lei estadual que pro\u00edbe a limita\u00e7\u00e3o do tratamento do autismo trata, preponderantemente, sobre prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
LEI LOCAL \u00c9 INCONSTITUCIONAL<\/strong><\/strong><\/td>LEI LOCAL \u00c9 CONSTITUCIONAL<\/strong><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Assim, o STF entendeu que a lei estadual estaria tratando, preponderantemente, sobre direito civil e seguro, motivo pelo qual considerou a norma inconstitucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O m\u00e9rito da lei estadual, segundo a Suprema Corte, trata de contratos de natureza privada e de pol\u00edtica de seguros de sa\u00fade, afastando a compet\u00eancia dos Estados de regular a mat\u00e9ria, j\u00e1 que essa compet\u00eancia legislativa \u00e9 privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia do STF consolidou-se no sentido de que essas rela\u00e7\u00f5es plano de sa\u00fade-usu\u00e1rios s\u00e3o regidas por contratos de natureza privada, consistindo em mat\u00e9ria relativa ao direito civil e \u00e0 pol\u00edtica de seguros, a qual compete \u00e0 Uni\u00e3o legislar de forma privativa, nos termos dos incisos I e VII do art. 22 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
DECIS\u00d5ES DO STF CONSIDERANDO INCONSTITUCIONAIS LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM DA RELA\u00c7\u00c3O PLANO DE SA\u00daDE-USU\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
ADI 7.152<\/strong><\/strong><\/td>Lei do Mato Grosso n\u00ba 5.863\/2022<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
ADI 7.172<\/strong><\/strong><\/td>Lei do Rio de Janeiro n\u00ba 9.438\/2021<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
ADI 7.029<\/strong><\/strong><\/td>Lei da Para\u00edba n\u00ba 11.782\/2020<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
ADI 4.701<\/strong><\/strong><\/td>Lei de Pernambuco n\u00ba 14.464\/2011<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
ADI 6.441<\/strong><\/strong><\/td>Lei do Rio de Janeiro n\u00ba 8.811\/2020<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
ADI 6.452<\/strong><\/strong><\/td>Lei do Esp\u00edrito Santo n\u00ba 9.394\/2010<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
ADI 7.023<\/strong><\/strong><\/td>Lei do Rio de Janeiro n\u00ba 9.444\/2021<\/strong><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Enfim, a lei estadual acabou por ultrapassar o escopo de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade [autista], disciplinando quest\u00f5es de direito civil e de seguros, de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
As regras de distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias legislativas s\u00e3o os alicerces, o cora\u00e7\u00e3o do federalismo, e consagram a f\u00f3rmula de divis\u00e3o de centros de poder em um Estado de Direito, n\u00e3o podendo haver inger\u00eancia de um ente sobre a esfera do outro, sob pena de risco de desmoronamento do edif\u00edcio interfederativo sob o qual se erigiu a Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
O tratamento de temas do direito civil e seguros \u00e9 de interesse nacional, que extrapola os limites territoriais dos Munic\u00edpios ou dos Estados, motivo pelo qual o Constituinte atribuiu privativamente \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para sua regula\u00e7\u00e3o via edi\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
Logo, permitir aos entes locais tratar sobre direito civil e seguros acabaria gerando um enorme risco de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e quebra da isonomia, afastando investimentos privados, aumentando a judicializa\u00e7\u00e3o e prejudicando, no final das contas, o pr\u00f3prio consumidor.<\/p>\n\n\n\n
\u00d3timo tema para provas de direito constitucional<\/a><\/strong>. Portanto, fique atento!<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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