{"id":108945,"date":"2025-03-29T14:37:32","date_gmt":"2025-03-29T17:37:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=108945"},"modified":"2025-03-29T14:41:38","modified_gmt":"2025-03-29T17:41:38","slug":"lei-estadual-limitacao-tratamento-autismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-estadual-limitacao-tratamento-autismo\/","title":{"rendered":"Inconstitucionalidade de lei estadual que pro\u00edbe a limita\u00e7\u00e3o no tratamento do autismo"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda o que aconteceu<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei n\u00ba 5.863\/22, do Mato Grosso do Sul, que pro\u00edbe planos de sa\u00fade de limitar consultas e sess\u00f5es a pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.<\/p>\n\n\n\n

Lei estadual n\u00ba 5.863\/22<\/em>\n\nArt. 1\u00ba Fica proibido aos Planos de Sa\u00fade, no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso do Sul, limitar consultas e sess\u00f5es de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).<\/em>\n\n...\n\n\u00a7 2\u00ba Consideram-se abusivas as limita\u00e7\u00f5es aos procedimentos descritas no caput deste artigo, sob pena de colocar em risco o desenvolvimento intelectual ou cognitivo do consumidor.<\/em><\/pre>\n\n\n
\n
\"Lei<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Importante ressaltar que a identifica\u00e7\u00e3o de atrasos no desenvolvimento, o diagn\u00f3stico r\u00e1pido do TEA e o encaminhamento para interven\u00e7\u00f5es comportamentais e apoio educacional na idade mais precoce poss\u00edvel pode levar a melhores resultados a longo prazo, considerando a neuroplasticidade cerebral.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
O julgamento se deu na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.152. Para o relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, a norma estadual invadiu a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o ao tratar de mat\u00e9ria de Direito Civil e seguros.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo tem reconhecido a inconstitucionalidade formal de normas estaduais que tratem sobre a abrang\u00eancia do tratamento de doen\u00e7as pelos planos de sa\u00fade. Exemplo disso \u00e9 a ADI 7.172, que declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual n\u00ba 9.438\/21, do Estado do Rio de Janeiro, que proibia os planos de sa\u00fade de limitar consultas e sess\u00f5es a pessoas com transtorno do espectro autista \u2013 TEA.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, Mendon\u00e7a foi incisivo:<\/p>\n\n\n\n
\u201cO Tribunal tem reconhecido a inconstitucionalidade formal dos diplomas impugnados, por usurparem compet\u00eancia legislativa reservada de maneira privativa \u00e0 Uni\u00e3o. Isso porque, de acordo com entendimento prevalecente, ao editar a norma sob invectiva, o Estado do Mato Grosso do Sul acabou por interferir nas rela\u00e7\u00f5es obrigacionais estabelecidas entre os planos de sa\u00fade e seus contratantes.\u201d<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
A ADI 7.152 foi proposta pela Uni\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Autogest\u00e3o em Sa\u00fade – UNIDAS em face da lei estadual, alegando v\u00edcio formal na norma por tratar de temas de direito civil e pol\u00edtica de seguros, mat\u00e9rias que seriam de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul alegou que a norma garantiu seguran\u00e7a \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consumeristas pactuadas com pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O governador do Estado tamb\u00e9m argumentou que a lei foi editada com base nas compet\u00eancias concorrentes e comuns dos Estados para tratar da prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia, em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Compet\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) prev\u00ea, em seu artigo 22, I e VII, que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito civil e seguros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o artigo 24, XIV, da CF, aduz que compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas portadoras de defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
CF

Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre:

I - direito civil<\/strong>, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho;

...

VII - pol\u00edtica de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguros\u00a0<\/strong>e transfer\u00eancia de valores;

...

Art. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

...

XIV - prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas portadoras de defici\u00eancia<\/strong>;<\/pre>\n\n\n\n
Abrang\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A grande quest\u00e3o, portanto, \u00e9 saber se a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 limita\u00e7\u00e3o no tratamento do autismo se configura como mat\u00e9ria preponderantemente de direito civil e seguros ou como norma de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Se voc\u00ea entende que a lei estadual que pro\u00edbe a limita\u00e7\u00e3o do tratamento do autismo trata, preponderantemente, sobre direito civil e seguros<\/strong><\/strong><\/td>Se voc\u00ea entende que a lei estadual que pro\u00edbe a limita\u00e7\u00e3o do tratamento do autismo trata, preponderantemente, sobre prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
LEI LOCAL \u00c9 INCONSTITUCIONAL<\/strong><\/strong><\/td>LEI LOCAL \u00c9 CONSTITUCIONAL<\/strong><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Assim, o STF entendeu que a lei estadual estaria tratando, preponderantemente, sobre direito civil e seguro, motivo pelo qual considerou a norma inconstitucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O m\u00e9rito da lei estadual, segundo a Suprema Corte, trata de contratos de natureza privada e de pol\u00edtica de seguros de sa\u00fade, afastando a compet\u00eancia dos Estados de regular a mat\u00e9ria, j\u00e1 que essa compet\u00eancia legislativa \u00e9 privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia do STF consolidou-se no sentido de que essas rela\u00e7\u00f5es plano de sa\u00fade-usu\u00e1rios s\u00e3o regidas por contratos de natureza privada, consistindo em mat\u00e9ria relativa ao direito civil e \u00e0 pol\u00edtica de seguros, a qual compete \u00e0 Uni\u00e3o legislar de forma privativa, nos termos dos incisos I e VII do art. 22 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
DECIS\u00d5ES DO STF CONSIDERANDO INCONSTITUCIONAIS LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM DA RELA\u00c7\u00c3O PLANO DE SA\u00daDE-USU\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
ADI 7.152<\/strong><\/strong><\/td>Lei do Mato Grosso n\u00ba 5.863\/2022<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
ADI 7.172<\/strong><\/strong><\/td>Lei do Rio de Janeiro n\u00ba 9.438\/2021<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
ADI 7.029<\/strong><\/strong><\/td>Lei da Para\u00edba n\u00ba 11.782\/2020<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
ADI 4.701<\/strong><\/strong><\/td>Lei de Pernambuco n\u00ba 14.464\/2011<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
ADI 6.441<\/strong><\/strong><\/td>Lei do Rio de Janeiro n\u00ba 8.811\/2020<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
ADI 6.452<\/strong><\/strong><\/td>Lei do Esp\u00edrito Santo n\u00ba 9.394\/2010<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
ADI 7.023<\/strong><\/strong><\/td>Lei do Rio de Janeiro n\u00ba 9.444\/2021<\/strong><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Enfim, a lei estadual acabou por ultrapassar o escopo de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade [autista], disciplinando quest\u00f5es de direito civil e de seguros, de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
As regras de distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias legislativas s\u00e3o os alicerces, o cora\u00e7\u00e3o do federalismo, e consagram a f\u00f3rmula de divis\u00e3o de centros de poder em um Estado de Direito, n\u00e3o podendo haver inger\u00eancia de um ente sobre a esfera do outro, sob pena de risco de desmoronamento do edif\u00edcio interfederativo sob o qual se erigiu a Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
O tratamento de temas do direito civil e seguros \u00e9 de interesse nacional, que extrapola os limites territoriais dos Munic\u00edpios ou dos Estados, motivo pelo qual o Constituinte atribuiu privativamente \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para sua regula\u00e7\u00e3o via edi\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
Logo, permitir aos entes locais tratar sobre direito civil e seguros acabaria gerando um enorme risco de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e quebra da isonomia, afastando investimentos privados, aumentando a judicializa\u00e7\u00e3o e prejudicando, no final das contas, o pr\u00f3prio consumidor.<\/p>\n\n\n\n
\u00d3timo tema para provas de direito constitucional<\/a><\/strong>. Portanto, fique atento!<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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