{"id":108548,"date":"2025-03-27T14:24:26","date_gmt":"2025-03-27T17:24:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=108548"},"modified":"2025-04-24T20:08:29","modified_gmt":"2025-04-24T23:08:29","slug":"nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\/","title":{"rendered":"Concord\u00e2ncia dos herdeiros em doa\u00e7\u00e3o que violou a leg\u00edtima"},"content":{"rendered":"\n<p>Recentemente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) proferiu uma importante decis\u00e3o que reafirma a for\u00e7a do <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">princ\u00edpio da intangibilidade da leg\u00edtima no direito sucess\u00f3rio brasileiro<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto porque, a 3\u00aa Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, estabeleceu que <strong><u>nem mesmo a concord\u00e2ncia formal dos herdeiros pode validar uma doa\u00e7\u00e3o que ultrapasse os limites legais da parte dispon\u00edvel<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos entender melhor.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"o-caso-e-seus-desdobramentos\" class=\"wp-block-heading\">O caso e seus desdobramentos<\/h2>\n\n\n\n<p>O caso foi o seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma fam\u00edlia de Santa Catarina protagonizou esta disputa judicial ap\u00f3s os pais realizarem uma partilha em vida extremamente desigual.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 1999, o casal formalizou por escritura p\u00fablica a doa\u00e7\u00e3o de seu <strong><u>patrim\u00f4nio aos dois filhos<\/u><\/strong>, mas com uma distribui\u00e7\u00e3o que favorecia mais uma das partes.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A filha Andriele recebeu apenas dois im\u00f3veis que somavam R$ 39 mil;<\/li>\n\n\n\n<li>Enquanto o filho Paulo foi contemplado com participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias avaliadas em expressivos R$ 711 mil.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong><u>Em resumo, o desequil\u00edbrio \u00e9 not\u00f3rio: 5,2% para filha contra 94,8% para o filho de um patrim\u00f4nio total.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, o caso tinha uma peculiaridade: apesar da <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">escritura conter cl\u00e1usulas de anu\u00eancia, quita\u00e7\u00e3o m\u00fatua e ren\u00fancia a a\u00e7\u00f5es futuras<\/mark><\/strong> (ou seja, a filha concordou inicialmente).<\/p>\n\n\n\n<p>Depois de um tempo, a filha prejudicada <strong><u>recorreu \u00e0 Justi\u00e7a duas d\u00e9cadas depois,<\/u><\/strong> alegando que a doa\u00e7\u00e3o ultrapassou os limites legais e violou sua leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>O juiz de primeiro grau concordou com ela, mas o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina entendeu diferente.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o TJ-SC, a doa\u00e7\u00e3o inoficiosa seria meramente anul\u00e1vel e teria sido \u201cconvalidada\u201d pela concord\u00e2ncia expressa da herdeira no momento da escritura.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"a-decisao-do-stj\" class=\"wp-block-heading\">A decis\u00e3o do STJ<\/h2>\n\n\n\n<p>Ao analisar o Recurso Especial n\u00ba 2.107.070\/SC, a Ministra Nancy Andrighi foi categ\u00f3rica: \u201cN\u00e3o restam d\u00favidas de que a doa\u00e7\u00e3o que extrapolar a parte dispon\u00edvel ser\u00e1 <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">nula de pleno direito<\/mark><\/strong>, pois, al\u00e9m de traduzir <strong><u>afronta a normas de ordem p\u00fablica<\/u><\/strong>, expressamente assim determinou o legislador civil.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, a decis\u00e3o un\u00e2nime da Terceira Turma restabeleceu a senten\u00e7a que havia reconhecido a nulidade parcial da doa\u00e7\u00e3o, apenas na parte que excedeu o limite legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale salientar que o tribunal aplicou as regras do C\u00f3digo Civil de 1916, vigente \u00e0 \u00e9poca da escritura, em especial o artigo 1.176, que estabelecia a nulidade da doa\u00e7\u00e3o que excedesse o que o doador poderia dispor em testamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"a-natureza-juridica-da-partilha-em-vida\" class=\"wp-block-heading\">A natureza jur\u00eddica da partilha em vida<\/h2>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, \u00e9 importante salientar que o voto da Ministra Andrighi dedicou especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise da natureza jur\u00eddica da <strong><u>partilha em vida<\/u><\/strong>, fen\u00f4meno pouco compreendido mesmo por muitos profissionais do direito. Trata-se de um instituto peculiar, que alguns doutrinadores chamam de \u201c<strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">doa\u00e7\u00e3o-partilha<\/mark><\/strong>\u201c.<\/p>\n\n\n\n<p>A doutrina de Arnoldo Wald, citado no ac\u00f3rd\u00e3o, fala que a partilha em vida \u201cn\u00e3o \u00e9 nem doa\u00e7\u00e3o, nem testamento, embora o autor da heran\u00e7a possa utilizar-se dessas formas para exteriorizar a sua vontade\u201d. O que realmente importa \u00e9 o conte\u00fado do ato, n\u00e3o sua apar\u00eancia externa.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso julgado, embora tenha se utilizado do instrumento formal da doa\u00e7\u00e3o, <strong><u>o ato dos pais tinha claramente a inten\u00e7\u00e3o de antecipar a partilha heredit\u00e1ria<\/u><\/strong>, distribuindo bens que normalmente seriam transmitidos apenas ap\u00f3s sua morte.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, precisava respeitar os limites impostos pelo artigo 1.776 do C\u00f3digo Civil de 1916:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c\u00e9 v\u00e1lida a partilha feita pelo pai, por ato entre vivos ou de \u00faltima vontade, contanto que n\u00e3o prejudique a leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"a-legitima-e-os-limites-da-disposicao-patrimonial\" class=\"wp-block-heading\">A leg\u00edtima e os limites da disposi\u00e7\u00e3o patrimonial<\/h2>\n\n\n\n<p>Ora, um aspecto crucial para compreender a decis\u00e3o \u00e9 o conceito de leg\u00edtima e sua prote\u00e7\u00e3o em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>O que significa isso?<\/p>\n\n\n\n<p>A leg\u00edtima representa <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">metade do patrim\u00f4nio do falecido<\/mark><\/strong> e reserva-se obrigatoriamente aos <strong><u>herdeiros necess\u00e1rios<\/u><\/strong> \u2013 descendentes, ascendentes e, no atual C\u00f3digo Civil, tamb\u00e9m o c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n<p>No fundo, o legislador estabeleceu esse limite \u00e0 liberdade de testar para garantir que os entes mais pr\u00f3ximos n\u00e3o sejam totalmente deserdados.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso analisado, a Ministra Nancy Andrighi realizou um c\u00e1lculo matem\u00e1tico preciso:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Patrim\u00f4nio total do casal: R$ 750.486,00;<\/li>\n\n\n\n<li>Parte dispon\u00edvel (50%): R$ 375.243,00;<\/li>\n\n\n\n<li>Leg\u00edtima (50%): R$ 375.243,00, que deveria ser dividida igualmente entre os dois filhos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong><u>Cada filho deveria receber, no m\u00ednimo: R$ 187.621,50 (metade da leg\u00edtima)<\/u><\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Contudo, a filha Andriele recebeu apenas R$ 39.000,00, muito abaixo do valor m\u00ednimo a que tinha direito por lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, essa disparidade evidenciou a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 leg\u00edtima, tornando nula a parte excedente da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"a-diferenca-crucial-entre-nulidade-e-anulabilidade\" class=\"wp-block-heading\">A diferen\u00e7a crucial entre nulidade e anulabilidade<\/h2>\n\n\n\n<p>Uma curiosidade que foi o ponto central da controv\u00e9rsia, e que resultou na diverg\u00eancia entre o tribunal estadual e o STJ, foi a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da doa\u00e7\u00e3o inoficiosa: <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">seria ela nula ou apenas anul\u00e1vel?<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Perceba, a distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente acad\u00eamica, pois produz efeitos pr\u00e1ticos relevantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, o ato nulo padece de v\u00edcio insan\u00e1vel, n\u00e3o se convalida com o tempo nem pela vontade das partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o ato anul\u00e1vel pode ser confirmado pelos interessados e est\u00e1 sujeito a prazos decadenciais mais curtos.<\/p>\n\n\n\n<p>A Ministra Nancy Andrighi, citando Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, definiu que \u201co ato nulo (nulidade absoluta), desvalioso por excel\u00eancia, viola norma de ordem p\u00fablica, de natureza cogente, e carrega em si v\u00edcio considerado grave. O ato anul\u00e1vel (nulidade relativa), por sua vez, contaminado por v\u00edcio menos grave, decorre da infring\u00eancia de norma jur\u00eddica protetora de interesses eminentemente privados\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\">No caso da doa\u00e7\u00e3o inoficiosa, o art. 145 do CC\/1916 era expresso ao determinar que seria <strong><u>nulo<\/u><\/strong> o ato jur\u00eddico quando a lei taxativamente assim o declarasse.<\/p>\n\n\n\n<p>E o art. 1.176 do mesmo c\u00f3digo estabelecia que \u201cnula \u00e9 tamb\u00e9m a doa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 parte, que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a conclus\u00e3o \u00e9 que a doa\u00e7\u00e3o inoficiosa \u00e9 atingida por <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">nulidade absoluta<\/mark><\/strong>, ao menos na parte excedente.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"a-irrelevancia-da-concordancia-previa\" class=\"wp-block-heading\">A irrelev\u00e2ncia da concord\u00e2ncia pr\u00e9via<\/h2>\n\n\n\n<p>Um outro ponto do ac\u00f3rd\u00e3o diz <strong><u>respeito \u00e0 irrelev\u00e2ncia da concord\u00e2ncia pr\u00e9via do herdeiro prejudicado<\/u><\/strong>. O tribunal estadual havia entendido que a anu\u00eancia expressa na escritura p\u00fablica teria o cond\u00e3o de convalidar a doa\u00e7\u00e3o inoficiosa.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ amparou-se ainda em precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 94512\/SP), que j\u00e1 havia decidido: \u201cn\u00e3o importa, ainda, que a agravada tenha aceitado a doa\u00e7\u00e3o da forma como a realizou [\u2026]. A norma, que imp\u00f5e a observ\u00e2ncia \u00e0s leg\u00edtimas dos herdeiros necess\u00e1rios \u00e9 de car\u00e1ter cogente\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, tal conclus\u00e3o reflete a natureza das normas que protegem a leg\u00edtima. N\u00e3o se trata de disposi\u00e7\u00f5es destinadas apenas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de interesses individuais, mas sim de regras que tutelam valores sociais mais amplos, <strong><u>relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o familiar e \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da heran\u00e7a.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"prazos-prescricionais-quando-e-possivel-questionar-a-doacao-inoficiosa\" class=\"wp-block-heading\">Prazos prescricionais: quando \u00e9 poss\u00edvel questionar a doa\u00e7\u00e3o inoficiosa<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"1000\" height=\"667\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/27140556\/ampulheta-prazo-tempo-validade.jpg\" alt=\"Concord\u00e2ncia\" class=\"wp-image-108560 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/27140556\/ampulheta-prazo-tempo-validade.jpg 1000w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/27140556\/ampulheta-prazo-tempo-validade-300x200.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/27140556\/ampulheta-prazo-tempo-validade-768x512.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/27140556\/ampulheta-prazo-tempo-validade-380x253.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/27140556\/ampulheta-prazo-tempo-validade-800x534.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/27140556\/ampulheta-prazo-tempo-validade-150x100.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1000px) 100vw, 1000px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>H\u00e1 prazo?<\/p>\n\n\n\n<p>Outro aspecto relevante abordado pela Ministra Nancy Andrighi foi a quest\u00e3o do prazo para questionar judicialmente a doa\u00e7\u00e3o inoficiosa.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Embora o ato nulo n\u00e3o se convalide com o tempo, a pretens\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de nulidade est\u00e1 sujeita a prazos prescricionais.<\/p>\n\n\n\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o esclareceu que, no regime do <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >C\u00f3digo Civil<\/a><\/strong> de 1916, aplic\u00e1vel ao caso, o prazo prescricional era de 20 anos para a\u00e7\u00f5es pessoais (art. 177), contados da data do neg\u00f3cio jur\u00eddico impugnado.<\/p>\n\n\n\n<p>No atual C\u00f3digo Civil, esse prazo foi reduzido para 10 anos (art. 205).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso analisado, a escritura p\u00fablica foi lavrada em dezembro de 1999, e a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em mar\u00e7o de 2019, pouco antes de completar 20 anos, estando, portanto, dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-o-tema-ja-caiu-em-provas\"><span id=\"como-o-tema-ja-caiu-em-provas\">Como o tema j\u00e1 caiu em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor P\u00fablico<\/strong><br><br>Jo\u00e3o, filho de M\u00e1rio (falecido em 01.01.2014) e neto de Raimundo por filia\u00e7\u00e3o paterna, comparece \u00e0 Defensoria P\u00fablica informando que seu av\u00f4, propriet\u00e1rio de 2 (dois) im\u00f3veis, realizou doa\u00e7\u00e3o de uma de suas casas, em 05.05.2015, a suas duas \u00fanicas filhas vivas, Marta e Maura, sendo que o interessado, Jo\u00e3o, \u00fanico filho de M\u00e1rio, n\u00e3o anuiu com a doa\u00e7\u00e3o, nada recebeu em virtude do ato de liberalidade e tampouco fora comunicado dela. Diante deste fato,<br><br><strong>Alternativas<\/strong><br><br>A) tendo em vista que a doa\u00e7\u00e3o de ascendentes a descendentes importa adiantamento do que lhes cabe por heran\u00e7a, as filhas de Raimundo dever\u00e3o ser chamadas \u00e0 cola\u00e7\u00e3o caso verificado que a doa\u00e7\u00e3o excedeu a parte dispon\u00edvel dos bens do doador, sujeitando-se \u00e0 redu\u00e7\u00e3o a parte da doa\u00e7\u00e3o feita que exceder a leg\u00edtima e mais a quota dispon\u00edvel.<br><br>B) verificando-se tratar de doa\u00e7\u00e3o inoficiosa, o contrato restar\u00e1 eivado de nulidade que afetar\u00e1 o neg\u00f3cio jur\u00eddico como um todo.<br><br>C) caso Raimundo tivesse redigido testamento, anteriormente \u00e0 morte de M\u00e1rio, atribuindo seu outro im\u00f3vel a esse filho somente, ante a morte de M\u00e1rio, Jo\u00e3o herdaria o bem com base em seu direito de representa\u00e7\u00e3o.<br><br>D) caso no momento da morte do doador se verifique que a doa\u00e7\u00e3o realizada ultrapassou a leg\u00edtima, nesta oportunidade aferida, a doa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser considerada nula quanto \u00e0 parte que exceder \u00e0 que o doador poderia dispor em testamento.<br><br>E) a doa\u00e7\u00e3o realizada \u00e9 anul\u00e1vel, visto que n\u00e3o contou com a anu\u00eancia do descendente (neto) do doador, que representa o filho pr\u00e9-morto.<br><br>Gab: A.<\/pre>\n\n\n\n<p>A letra B est\u00e1 errada pois\u2026<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Art. 549.<\/strong>\u00a0Nula \u00e9 tamb\u00e9m a doa\u00e7\u00e3o\u00a0quanto \u00e0 parte que exceder\u00a0\u00e0 de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.<\/pre>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos\u00a0<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-723b3278bf14a50a5e7b7e937b9a17d4\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\">Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-41349f36dc977263ca2129bf0f6dd541\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Recentemente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) proferiu uma importante decis\u00e3o que reafirma a for\u00e7a do princ\u00edpio da&hellip;\n","protected":false},"author":93,"featured_media":108556,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[336,1135,2309,1136,2308,2307,2306,202],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-108548","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-analise-juridica","9":"tag-direito-sucessorio","10":"tag-doacao-partilha","11":"tag-heranca","12":"tag-legitima","13":"tag-nulidade-absoluta","14":"tag-principio-da-intangibilidade-da-legitima","15":"tag-stj","16":"tax_estado-ac","17":"tax_estado-al","18":"tax_estado-am","19":"tax_estado-ap","20":"tax_estado-ba","21":"tax_estado-ce","22":"tax_estado-concursos-federais","23":"tax_estado-df","24":"tax_estado-es","25":"tax_estado-go","26":"tax_estado-ma","27":"tax_estado-mg","28":"tax_estado-ms","29":"tax_estado-mt","30":"tax_estado-pa","31":"tax_estado-pb","32":"tax_estado-pe","33":"tax_estado-pi","34":"tax_estado-pr","35":"tax_estado-rj","36":"tax_estado-rn","37":"tax_estado-ro","38":"tax_estado-rr","39":"tax_estado-rs","40":"tax_estado-sc","41":"tax_estado-se","42":"tax_estado-sp","43":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.5 (Yoast SEO v27.5) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Concord\u00e2ncia dos herdeiros em doa\u00e7\u00e3o que violou a leg\u00edtima<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"STJ estabeleceu que nem a concord\u00e2ncia formal dos herdeiros pode validar uma doa\u00e7\u00e3o que ultrapasse os limites legais da parte dispon\u00edvel.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Concord\u00e2ncia dos herdeiros em doa\u00e7\u00e3o que violou a leg\u00edtima\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"STJ estabeleceu que nem a concord\u00e2ncia formal dos herdeiros pode validar uma doa\u00e7\u00e3o que ultrapasse os limites legais da parte dispon\u00edvel.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-03-27T17:24:26+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-04-24T23:08:29+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/27140038\/casa-heranca-doacao-herdeiro-patrimonio-imoveis-partilha-1024x682.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"682\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Felipe Duque\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/b5b0253b269d7130d1f7770b1ba29285\"},\"headline\":\"Concord\u00e2ncia dos herdeiros em doa\u00e7\u00e3o que violou a leg\u00edtima\",\"datePublished\":\"2025-03-27T17:24:26+00:00\",\"dateModified\":\"2025-04-24T23:08:29+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\\\/\"},\"wordCount\":1354,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/03\\\/27140038\\\/casa-heranca-doacao-herdeiro-patrimonio-imoveis-partilha.jpg\",\"keywords\":[\"an\u00e1lise jur\u00eddica\",\"direito sucess\u00f3rio\",\"doa\u00e7\u00e3o-partilha\",\"heran\u00e7a\",\"leg\u00edtima\",\"nulidade absoluta\",\"princ\u00edpio da intangibilidade da leg\u00edtima\",\"STJ\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\\\/\",\"name\":\"Concord\u00e2ncia dos herdeiros em doa\u00e7\u00e3o que violou a leg\u00edtima\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/03\\\/27140038\\\/casa-heranca-doacao-herdeiro-patrimonio-imoveis-partilha.jpg\",\"datePublished\":\"2025-03-27T17:24:26+00:00\",\"dateModified\":\"2025-04-24T23:08:29+00:00\",\"description\":\"STJ estabeleceu que nem a concord\u00e2ncia formal dos herdeiros pode validar uma doa\u00e7\u00e3o que ultrapasse os limites legais da parte dispon\u00edvel.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/03\\\/27140038\\\/casa-heranca-doacao-herdeiro-patrimonio-imoveis-partilha.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/03\\\/27140038\\\/casa-heranca-doacao-herdeiro-patrimonio-imoveis-partilha.jpg\",\"width\":2000,\"height\":1333},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Concord\u00e2ncia dos herdeiros em doa\u00e7\u00e3o que violou a leg\u00edtima\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/EstratJuridica\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/b5b0253b269d7130d1f7770b1ba29285\",\"name\":\"Felipe Duque\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/08\\\/06162009\\\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/08\\\/06162009\\\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/08\\\/06162009\\\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"caption\":\"Felipe Duque\"},\"description\":\"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\\\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/lattes.cnpq.br\\\/5755137268084324\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/felipe_duque\\\/\",\"https:\\\/\\\/br.linkedin.com\\\/in\\\/felipe-duque-56954638\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/https:\\\/\\\/x.com\\\/ProfessorDuque\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/felipe-duque\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Concord\u00e2ncia dos herdeiros em doa\u00e7\u00e3o que violou a leg\u00edtima","description":"STJ estabeleceu que nem a concord\u00e2ncia formal dos herdeiros pode validar uma doa\u00e7\u00e3o que ultrapasse os limites legais da parte dispon\u00edvel.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Concord\u00e2ncia dos herdeiros em doa\u00e7\u00e3o que violou a leg\u00edtima","og_description":"STJ estabeleceu que nem a concord\u00e2ncia formal dos herdeiros pode validar uma doa\u00e7\u00e3o que ultrapasse os limites legais da parte dispon\u00edvel.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2025-03-27T17:24:26+00:00","article_modified_time":"2025-04-24T23:08:29+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":682,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/27140038\/casa-heranca-doacao-herdeiro-patrimonio-imoveis-partilha-1024x682.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Felipe Duque","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Felipe Duque","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\/"},"author":{"name":"Felipe Duque","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/b5b0253b269d7130d1f7770b1ba29285"},"headline":"Concord\u00e2ncia dos herdeiros em doa\u00e7\u00e3o que violou a leg\u00edtima","datePublished":"2025-03-27T17:24:26+00:00","dateModified":"2025-04-24T23:08:29+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\/"},"wordCount":1354,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/27140038\/casa-heranca-doacao-herdeiro-patrimonio-imoveis-partilha.jpg","keywords":["an\u00e1lise jur\u00eddica","direito sucess\u00f3rio","doa\u00e7\u00e3o-partilha","heran\u00e7a","leg\u00edtima","nulidade absoluta","princ\u00edpio da intangibilidade da leg\u00edtima","STJ"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\/","name":"Concord\u00e2ncia dos herdeiros em doa\u00e7\u00e3o que violou a leg\u00edtima","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/27140038\/casa-heranca-doacao-herdeiro-patrimonio-imoveis-partilha.jpg","datePublished":"2025-03-27T17:24:26+00:00","dateModified":"2025-04-24T23:08:29+00:00","description":"STJ estabeleceu que nem a concord\u00e2ncia formal dos herdeiros pode validar uma doa\u00e7\u00e3o que ultrapasse os limites legais da parte dispon\u00edvel.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/27140038\/casa-heranca-doacao-herdeiro-patrimonio-imoveis-partilha.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/27140038\/casa-heranca-doacao-herdeiro-patrimonio-imoveis-partilha.jpg","width":2000,"height":1333},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/nulidade-doacao-legitima-concordancia-herdeiros\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Concord\u00e2ncia dos herdeiros em doa\u00e7\u00e3o que violou a leg\u00edtima"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/b5b0253b269d7130d1f7770b1ba29285","name":"Felipe Duque","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","caption":"Felipe Duque"},"description":"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)","sameAs":["http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324","https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/","https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638","https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/27140038\/casa-heranca-doacao-herdeiro-patrimonio-imoveis-partilha.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108548","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=108548"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108548\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/108556"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=108548"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=108548"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=108548"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=108548"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}