{"id":108528,"date":"2025-03-27T13:36:46","date_gmt":"2025-03-27T16:36:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=108528"},"modified":"2025-04-24T20:06:30","modified_gmt":"2025-04-24T23:06:30","slug":"stf-boa-fe-comercio-ouro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-boa-fe-comercio-ouro\/","title":{"rendered":"STF derruba boa-f\u00e9 no com\u00e9rcio do ouro"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o que aconteceu<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o par\u00e1grafo 4\u00ba do art. 39 da Lei 12.844\/2013, dispositivo que estabelecia a presun\u00e7\u00e3o de legalidade do ouro e a boa-f\u00e9 do comprador<\/strong> (ADI 7273 e ADI 7345).<\/p>\n\n\n\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7273 foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Rede Sustentabilidade; j\u00e1 a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7345 foi ajuizada pelo Partido Verde (PV).<\/p>\n\n\n\n

A edi\u00e7\u00e3o da norma ocorreu em 2013, mas estava suspensa desde abril de 2023 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes e referendada pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n

\n
\"Boa-f\u00e9\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Lei 12.844\/2013

Art. 39...

\u00a7 4\u00ba Presumem-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-f\u00e9 da pessoa jur\u00eddica adquirente quando as informa\u00e7\u00f5es mencionadas neste artigo, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na sede da institui\u00e7\u00e3o legalmente autorizada a realizar a compra de ouro.<\/pre>\n\n\n\n
<\/p>O relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a regra prevista na Lei 12.844\/2013 n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, expresso no artigo 225, da CF\/88.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Essa presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 no com\u00e9rcio do ouro, prevista em lei, prejudica a efetividade de controle da atividade garimpeira, inerentemente poluidora, n\u00e3o apenas facilitando, mas tamb\u00e9m incentivando o com\u00e9rcio de ouro obtido por garimpo ilegal.<\/p>\n\n\n\n
Mendes destacou:<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil verificar que a simplifica\u00e7\u00e3o do processo de compra de ouro permitiu a expans\u00e3o do com\u00e9rcio ilegal e fortaleceu as atividades de garimpo ilegal, o desmatamento, a contamina\u00e7\u00e3o de rios, a viol\u00eancia nas regi\u00f5es de garimpo, chegando a atingir os povos ind\u00edgenas das \u00e1reas afetadas\u201d<\/pre>\n\n\n\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O relator, no momento da suspens\u00e3o liminar da norma, em 2023, determinou aos \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o que apresentassem um novo marco legal para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do ouro.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o esclareceu que o presidente da Rep\u00fablica j\u00e1 havia apresentado um projeto de lei sobre o tema, que se encontra em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Gilmar Mendes determinou que, enquanto n\u00e3o houver a aprecia\u00e7\u00e3o do PL 3.025\/2023, os \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo federal adotem, dentro de suas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia, medidas regulat\u00f3rias e\/ou administrativas para inviabilizar a aquisi\u00e7\u00e3o de ouro obtido por garimpo ilegal em \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental e terras ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Meio ambiente<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O meio ambiente, direito fundamental de terceira gera\u00e7\u00e3o, abrange n\u00e3o s\u00f3 o meio ambiente natural (formado apenas pelos elementos naturais, tais como ar, \u00e1gua, solo, fauna etc.), como tamb\u00e9m o meio ambiente artificial (urbano), o meio ambiente cultural, o meio ambiente do trabalho.<\/p>\n\n\n\n
E \u00e9 dever tanto do Poder P\u00fablico quanto da sociedade preserv\u00e1-lo para as presentes e as futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
CF

Art. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/pre>\n\n\n\n
O meio ambiente deve ser considerado patrim\u00f4nio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral prote\u00e7\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s gera\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n\n\n\n
Todas as condutas do Poder P\u00fablico estatal devem ser direcionadas no sentido de integral prote\u00e7\u00e3o legislativa interna e de ades\u00e3o aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3\u00aa gera\u00e7\u00e3o, para evitar preju\u00edzo da coletividade em face de uma afeta\u00e7\u00e3o de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual.<\/p>\n\n\n\n
Interven\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Nesse contexto, extra\u00edmos o princ\u00edpio da obrigatoriedade de interven\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, que fundamentou, tamb\u00e9m, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma que prev\u00ea a boa-f\u00e9 no com\u00e9rcio do ouro.<\/p>\n\n\n\n
A gest\u00e3o do meio ambiente n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria que deva ser tratada apenas pela sociedade civil. O pr\u00f3prio art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 incisivo em impor a obriga\u00e7\u00e3o de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente tamb\u00e9m ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Corrobora com essa afirma\u00e7\u00e3o a natureza do bem ambiental como bem p\u00fablico. Portanto, o Estado tem o dever de gerir e prestar contas no trato com os elementos ambientais envolvidos no ecossistema (solo, ar, \u00e1gua etc.).<\/p>\n\n\n\n
O correto manejo do meio ambiente passa pela observ\u00e2ncia das no\u00e7\u00f5es de efici\u00eancia, fiscaliza\u00e7\u00e3o, democracia e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n
O Poder P\u00fablico deve agir, em rela\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, com efici\u00eancia, produzindo mais com menos, fomentando o uso racional dos recursos naturais. Al\u00e9m do mais, deve fornecer \u00e0 sociedade todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias acerca de sua atua\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Nasce, assim, a no\u00e7\u00e3o de governan\u00e7a ambiental.<\/p>\n\n\n\n
A compet\u00eancia administrativa em mat\u00e9ria ambiental, que inclui fiscaliza\u00e7\u00e3o, licenciamento, execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais, aplica\u00e7\u00e3o de poder de pol\u00edcia ambiental, \u00e9 do tipo COMUM, CUMULATIVA ou PARALELA, ou seja, tanto a Uni\u00e3o, quanto os Estados e os Munic\u00edpios podem atuar. A atua\u00e7\u00e3o de um ente n\u00e3o exclui a atua\u00e7\u00e3o de outro ente em mat\u00e9ria ambiental (a atua\u00e7\u00e3o pode ser cumulativa). \u00c9 o que prescreve o art. 23, VI e VII, da CF\/88, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n
CF\/88

Art. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios:                                                                

...                                                                                                                                               

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos     

VI - proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas;  

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;<\/pre>\n\n\n
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\"Boa-f\u00e9\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
DTVMs<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A boa-f\u00e9 no com\u00e9rcio do ouro reduz as responsabilidades das Distribuidoras de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios – DTVMs por irregularidades referentes \u00e0 origem do ouro da Amaz\u00f4nia, ao possibilitar que as distribuidoras comprem o metal com base no princ\u00edpio da boa-f\u00e9, ou seja, utilizando exclusivamente informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos vendedores.<\/p>\n\n\n\n
A medida, que facilita o com\u00e9rcio do ouro, possibilita, tamb\u00e9m, o com\u00e9rcio ilegal de ouro na regi\u00e3o, ao dispensar mecanismos mais r\u00edgidos de fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n\n\n
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\"Boa-f\u00e9\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Podemos dizer que o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 no com\u00e9rcio do ouro acarreta:<\/p>\n\n\n\n