Ok, mas quais foram as modifica\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s custas processuais? Como era antes? Vamos aprofundar um pouco mais a discuss\u00e3o<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o seguinte para propor um processo existem \u201cdespesas processuais\u201d, como diz o art. 84 do CPC:<\/p>\n\n\n\n Isto \u00e9, a forma\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento do processo, bem como a pr\u00e1tica de seus diversos atos geram despesas que alguma receita precisa cobrir.<\/p>\n\n\n\n Qual a classifica\u00e7\u00e3o das despesas processuais, custas e honor\u00e1rios?<\/p>\n\n\n\n A doutrina majorit\u00e1ria adota a segunda corrente, com a subdivis\u00e3o feita por Franklyn Roger e Diogo Esteves, em excelente obra. Os autores dividem:<\/p>\n\n\n\n Os autores dividem:<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, interessa ao Direito Tribut\u00e1rio estudar os recursos arrecadados pelo Estado atrav\u00e9s dos impostos gerais para o custeio fixo da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, interessa ao Direito Processual Civil estudar aquilo que \u00e9 custeado pelas partes.<\/p>\n\n\n\n Dentro do que nos interessa, ao realizarmos a separa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e did\u00e1tica das despesas processuais (ou custas lato sensu), podemos extrair desse g\u00eanero sete esp\u00e9cies distintas:<\/p>\n\n\n\n i) as custas stricto sensu;<\/p>\n\n\n\n ii) a taxa judici\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n iii) os emolumentos;<\/p>\n\n\n\n iv) o ressarcimento de despesas com a utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os estranhos ao Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n v) a remunera\u00e7\u00e3o de sujeitos auxiliares e secund\u00e1rios do processo;<\/p>\n\n\n\n vi) as multas;<\/p>\n\n\n\n vii) os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia (os contratuais n\u00e3o se incluem no rol das despesas processuais).<\/p>\n\n\n\n De maneira mais did\u00e1tica:<\/p>\n\n\n As custas\u00a0stricto sensu<\/em>, a taxa judici\u00e1ria e os emolumentos s\u00e3o consideradas uma das cinco esp\u00e9cies tribut\u00e1rias (art. 3\u00ba c\/c art. 5\u00ba, CTN), mais especificamente possuem natureza jur\u00eddica de taxa<\/mark><\/strong><\/u><\/strong>, tendo como fato gerador servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico, divis\u00edvel e efetivamente utilizado pelo contribuinte (art. 145, II, da CRFB c\/c art. 77, CTN).<\/p>\n\n\n\n A simples leitura dos arts. 77 e 79, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), evidencia que o car\u00e1ter das custas n\u00e3o pode ser outro sen\u00e3o o das taxas vinculadas a um determinado servi\u00e7o p\u00fablico, em raz\u00e3o de se tratar de:<\/p>\n\n\n\n a) utiliza\u00e7\u00e3o efetiva, porquanto o contribuinte recorre de fato \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n\n\n\n b) espec\u00edfica, porque essa presta\u00e7\u00e3o pode ser vislumbrada como uma unidade; e<\/p>\n\n\n\n c) divis\u00edvel, eis que a presta\u00e7\u00e3o individualiza-se frente aos jurisdicionados.<\/p>\n\n\n\n Ademais, elas possuem todas as caracter\u00edsticas de tributo elencadas no art. 3\u00ba, CTN, sendo presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, que n\u00e3o constitui san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, fixadas por meio de lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.<\/p>\n\n\n\n Do mesmo modo, ao analisar a natureza jur\u00eddica das custas\u00a0stricto sensu<\/em>, da taxa judici\u00e1ria e dos emolumentos, o STF firmou jurisprud\u00eancia reconhecendo a natureza de taxa, devendo respeitar o princ\u00edpio da legalidade. Isso significa que custas, taxas e emolumentos n\u00e3o podem ser fixados por decreto.<\/p>\n\n\n\n Por se qualificarem como taxas remunerat\u00f3rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, encontram-se sujeitos ao regime jur\u00eddico-constitucional pertinente. E, sendo um tributo vinculado, as custas, taxas judici\u00e1rias e os emolumentos devem manter \u201crazo\u00e1vel correla\u00e7\u00e3o com o custo da atividade prestada<\/em>\u201d, sendo imperiosa a proporcionalidade. \u00c9 o que preleciona a s\u00famula 667 do STF.<\/p>\n\n\n\n Assim, temos que as \u201ccustas judiciais ao se propor um processo\u201d s\u00e3o na verdade uma \u201ctaxa\u201d, instintuto de Direito Tribut\u00e1rio.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Antes da nova lei, a regra geral estabelecida pelo C\u00f3digo de Processo Civil determinava que:<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, os advogados possu\u00edam uma equipara\u00e7\u00e3o como todas as pessoas comuns, isto porque, ao propor um processo de conhecimento, ainda que seja em virtude de uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a porque um cliente n\u00e3o pagou os honor\u00e1rios, deveria tamb\u00e9m adiantar a taxa judici\u00e1ria para iniciar um processo.<\/p>\n\n\n\n Vale salientar que uma demanda da classe da OAB, era que em casos de valores de honor\u00e1rios mais baixos, as custas processuais podiam representar porcentagem significativa do montante a ser recuperado, desestimulando a cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n Como salientamos, a Lei 15.109\/2025 acrescentou o \u00a7 3\u00ba ao art. 82 do C\u00f3digo de Processo Civil, que disp\u00f5e sobre a responsabilidade pelas despesas processuais.<\/p>\n\n\n\n Com a modifica\u00e7\u00e3o, passou a vigorar a seguinte regra:<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a abrange dois tipos principais de situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n Perceba ent\u00e3o que, em ambas as situa\u00e7\u00f5es, a\u00e7\u00e3o de conhecimento ou de execu\u00e7\u00e3o, o advogado fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, invertendo-se a l\u00f3gica tradicional.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, apenas ao final do processo, caso se constate que o r\u00e9u ou executado deu causa \u00e0 necessidade da cobran\u00e7a judicial, ser\u00e1 ele o respons\u00e1vel pelo pagamento das custas.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\nDespesas processuais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indeniza\u00e7\u00e3o de viagem, a remunera\u00e7\u00e3o do assistente t\u00e9cnico e a di\u00e1ria de testemunha.<\/pre>\n\n\n\n
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i- Despesas concretas (ou vari\u00e1veis) derivadas do processo (distribui\u00e7\u00e3o, cita\u00e7\u00e3o, provas periciais etc.) s\u00e3o custeadas pelas respectivas partes, que devem realizar o recolhimento pr\u00e9vio antes da pr\u00e1tica de cada ato.
ii- Despesas gerais (ou fixas) decorrentes da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a (remunera\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes, serventu\u00e1rios, membros da Defensoria P\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, manuten\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais etc.) s\u00e3o cobertas de maneira mista pelo Estado, atrav\u00e9s das receitas oriundas dos impostos gerais, e pelas partes, por meio dos tributos espec\u00edficos incidentes sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os judiciais \u2013 como as taxas judici\u00e1rias e as custas stricto sensu.<\/pre>\n\n\n\n![\"Pagamento\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/26163505\/despesas-processuais.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nCustas stricto sensu, <\/em><\/em>taxa e emolumentos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Art. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos:
(...) II \u2013 taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva\u00a0ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o;<\/pre>\n\n\n\nArt. 77. As taxas cobradas pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, t\u00eam como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, ou a utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A taxa n\u00e3o pode ter base de c\u00e1lculo ou fato gerador id\u00eanticos aos que correspondam a imp\u00f4sto nem ser calculada em fun\u00e7\u00e3o do capital das empr\u00easas.<\/pre>\n\n\n\nS\u00famula 667, STF: Viola a garantia constitucional de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o a taxa judici\u00e1ria calculada sem limite sobre o valor da causa.<\/pre>\n\n\n\n
Como era antes da mudan\u00e7a<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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O que mudou ap\u00f3s a Lei 15.109\/2025<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Nas a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execu\u00e7\u00f5es ou cumprimentos de senten\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, o advogado ficar\u00e1 dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caber\u00e1 ao r\u00e9u ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.\"<\/em><\/pre>\n\n\n\n
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Resumo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Aspecto<\/strong><\/strong><\/td> Antes da Lei 15.109\/2025<\/strong><\/strong><\/td> Depois da Lei 15.109\/2025<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> Momento do pagamento das custas em <\/strong>a\u00e7\u00f5es <\/strong><\/u><\/strong>de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios contratuais<\/strong><\/td> No in\u00edcio do processo (adiantamento), como requisito para a distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o<\/td> Ao final do processo, sem necessidade de adiantamento pelo advogado<\/td><\/tr> Respons\u00e1vel pelo adiantamento em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a<\/strong><\/td> O advogado (autor da a\u00e7\u00e3o)<\/td> Dispensa total do adiantamento para o advogado<\/td><\/tr> Momento do pagamento das custas em <\/strong>execu\u00e7\u00f5es<\/strong><\/u><\/strong> de honor\u00e1rios sucumbenciais<\/strong><\/td> Adiantamento pelo advogado no in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o<\/td> Sem adiantamento, ficando o pagamento para o final do processo<\/td><\/tr> Respons\u00e1vel pelo pagamento final das custas<\/strong><\/td> O vencido, conforme princ\u00edpio da sucumb\u00eancia<\/td> O r\u00e9u ou executado, se tiver dado causa ao processo<\/td><\/tr> Viabilidade econ\u00f4mica para cobran\u00e7a de valores menores<\/strong><\/td> Comprometida, pois a taxa judici\u00e1ria poderia representar porcentagem significativa do valor dos honor\u00e1rios<\/td> Ampliada, pois n\u00e3o h\u00e1 desembolso inicial pelo advogado<\/td><\/tr> Natureza das custas<\/strong><\/td> Taxa (tributo) recolhida no in\u00edcio do processo<\/td> Mant\u00e9m-se a natureza de taxa, apenas diferindo-se o momento do recolhimento<\/td><\/tr> Base legal principal<\/strong><\/td> Art. 82, caput, do CPC\/2015<\/td> Art. 82, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015 (acrescido pela Lei 15.109\/2025)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
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