{"id":108299,"date":"2025-03-26T16:18:20","date_gmt":"2025-03-26T19:18:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=108299"},"modified":"2025-03-26T16:18:26","modified_gmt":"2025-03-26T19:18:26","slug":"suspensao-permanente-conta-jogo-eletronico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/suspensao-permanente-conta-jogo-eletronico\/","title":{"rendered":"STJ valida suspens\u00e3o permanente de conta em Free Fire eletr\u00f4nico por uso indevido de \u201cHack\/bot\u201d"},"content":{"rendered":"\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu importante precedente no \u00e2mbito do direito digital<\/mark><\/strong> ao manter a decis\u00e3o que validou a suspens\u00e3o permanente da conta de um usu\u00e1rio do jogo eletr\u00f4nico “Free Fire”.<\/p>\n\n\n\n

Por maioria de votos, o colegiado rejeitou o recurso especial interposto pelo jogador contra a empresa Garena Agenciamento de Neg\u00f3cios Ltda., administradora da aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vamos entender a fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O lit\u00edgio se originou quando o usu\u00e1rio teve sua conta pessoal no jogo eletr\u00f4nico “Free Fire” suspensa permanentemente pela administradora. A alega\u00e7\u00e3o foi de uso de software n\u00e3o autorizado com o prop\u00f3sito de obter vantagem indevida no ambiente do jogo, conduta expressamente vedada pelos termos de uso do servi\u00e7o.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O jogador ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos materiais e morais cumulada com obriga\u00e7\u00e3o de fazer contra a Garena e o Google Brasil Internet Ltda. Seu argumento foi que a suspens\u00e3o ocorreu sem pr\u00e9vio aviso e que n\u00e3o lhe informaram os detalhes espec\u00edficos da conduta que teria violado as regras do jogo.<\/p>\n\n\n\n

Sustentou ainda que n\u00e3o havia anu\u00eddo expressamente com os termos de uso quando baixou o aplicativo.<\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva do Google e julgou improcedentes<\/mark><\/strong><\/strong>\u00a0os pedidos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Garena.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a fundamentou-se na constata\u00e7\u00e3o de que a empresa administradora do jogo possui um sistema especializado capaz de detectar atividades contr\u00e1rias aos termos de uso. Ademais, afirmou que, ao baixar e instalar o jogo, presume-se que o usu\u00e1rio esteja ciente e concorde com os respectivos termos, que se encontram dispon\u00edveis para consulta na internet.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina manteve a senten\u00e7a. Destacou que o motivo da suspens\u00e3o da conta foi pelo uso de programas de terceiros e\/ou uso de brechas do jogo para ganhar vantagem ilegal, conforme se inferiu dos atendimentos realizados ao demandante.<\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o consignou que n\u00e3o havia elementos probat\u00f3rios que levassem a crer que a detec\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e as den\u00fancias realizadas pelos usu\u00e1rios n\u00e3o se referiam ao autor.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento no STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n

No STJ, o recurso especial do jogador alegava viola\u00e7\u00e3o a diversos dispositivos legais, como o art. 6\u00ba, III e VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), o art. 20 da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), o art. 51 do CDC e o art. 884 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia central dividia-se em dois pontos:<\/p>\n\n\n\n

(1)<\/mark><\/strong> se foi il\u00edcita a conduta da Garena ao suspender permanentemente a conta do jogador por viola\u00e7\u00e3o aos termos de uso; e<\/p>\n\n\n\n

(2)<\/mark><\/strong> se, caso considerada l\u00edcita a suspens\u00e3o, seria necess\u00e1ria a restitui\u00e7\u00e3o dos valores expendidos pelo usu\u00e1rio para aquisi\u00e7\u00e3o de moeda virtual vinculada \u00e0 sua conta.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento na Terceira Turma revelou entendimentos divergentes.<\/p>\n\n\n\n

A relatora, Ministra Nancy Andrighi, votou pelo parcial provimento do recurso. Ela entendeu que a “desplataformiza\u00e7\u00e3o” do usu\u00e1rio ocorreu sem a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es adequadas, sem prova do ato imputado e sem oportunidade de contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o voto que prevaleceu foi o do Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, que inaugurou a diverg\u00eancia<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Para o magistrado, n\u00e3o cabia ao STJ rever as conclus\u00f5es das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias quanto ao exame das provas e \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas dos termos de uso do jogo, incidindo as S\u00famulas 5 e 7 do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Conforme apontou o ministro: \"Diante da realidade f\u00e1tica delineada pelas inst\u00e2ncias de origem, n\u00e3o h\u00e1 como se reconhecer nenhuma ilegalidade no comportamento da provedora de aplica\u00e7\u00e3o da internet consistente em suspender permanentemente a conta de jogo de um usu\u00e1rio de seus servi\u00e7os, em virtude da constatada pr\u00e1tica de conduta expressamente vedada pelos termos de uso a que ele pr\u00f3prio aderiu\".<\/pre>\n\n\n\n
Fundamentos jur\u00eddicos da decis\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O voto vencedor, do Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, baseou-se no entendimento de que a pretens\u00e3o recursal encontrava “insuper\u00e1vel \u00f3bice na intelig\u00eancia das S\u00famulas n. os<\/sup> 5 e 7\/STJ“, <\/strong>uma vez que demandaria o reexame de fatos e provas, bem como a interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais, o que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel em sede de recurso especial.<\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Conforme destacou o Ministro Villas B\u00f4as Cueva, \"restando presente, nos moldes em que delineada a quest\u00e3o federal, a necessidade de se incursionar na seara f\u00e1tico-probat\u00f3ria soberanamente decidida pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias ou de se emprestar interpreta\u00e7\u00e3o distinta da que por estas tenha sido eventualmente conferida as cl\u00e1usulas contratuais, n\u00e3o merece tr\u00e2nsito o pr\u00f3prio recurso especial.\"<\/pre>\n\n\n\n
Em resumo, saber se a parte descumpriu ou n\u00e3o os termos do contrato, n\u00e3o seria poss\u00edvel realizar atrav\u00e9s do STJ, porque n\u00e3o admite a revis\u00e3o f\u00e1tica.<\/strong><\/u><\/strong><\/strong><\/u><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o magistrado sublinhou que o cen\u00e1rio f\u00e1tico estabelecido pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias era claro e que seria poss\u00edvel decidir apenas:<\/p>\n\n\n\n
(i) a suspens\u00e3o permanente da conta do recorrente foi motivada pelo uso de programas de terceiros e\/ou brechas de jogo para a obten\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas, pr\u00e1tica contratualmente vedada;<\/p>\n\n\n\n
(ii) a Garena indicou ao usu\u00e1rio o caminho para conhecer o mecanismo de controle utilizado para a constata\u00e7\u00e3o de seu comportamento indevido; e<\/p>\n\n\n\n
(iii) n\u00e3o se poderia reconhecer que a empresa deixou de prestar informa\u00e7\u00f5es ao jogador sobre o bloqueio e a apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Reavalia\u00e7\u00e3o da conduta<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Destacou-se, ademais, que o STJ j\u00e1 havia decidido monocraticamente em pelo menos uma dezena de casos id\u00eanticos ao presente. Nas decis\u00f5es, sempre aplicou os \u00f3bices das S\u00famulas 5 e 7 para n\u00e3o conhecer dos recursos.<\/p>\n\n\n\n
Nas palavras do Ministro, \"admitir o contr\u00e1rio, especialmente em casos como o que ora se afigura, representaria verdadeira deprecia\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o constitucionalmente conferida a esta Corte Superior, pois reduzido estaria o Superior Tribunal de Justi\u00e7a da condi\u00e7\u00e3o de int\u00e9rprete da legisla\u00e7\u00e3o federal a de mero \u00f3rg\u00e3o revisor de documentos e provas para fins de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es disciplinares a usu\u00e1rios de jogos eletr\u00f4nicos.\"<\/pre>\n\n\n\n
Em outras palavras, o Ministro n\u00e3o reavaliou se houve ou n\u00e3o ilicitude na conduta da Garena (o que exigiria reexame de provas); ele simplesmente concluiu que, para dar raz\u00e3o ao recorrente, seria necess\u00e1rio reanalisar as provas j\u00e1 apreciadas pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel em recurso especial.<\/pre>\n\n\n\n
A distin\u00e7\u00e3o entre exclus\u00e3o de conta e desplataformiza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Um ponto importante do voto vencedor foi a distin\u00e7\u00e3o estabelecida entre a exclus\u00e3o de conta de usu\u00e1rio de jogo eletr\u00f4nico e o conceito de “desplataformiza\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
Para o Ministro Villas B\u00f4as Cueva, n\u00e3o se poderia \"confundir a simples exclus\u00e3o da conta de usu\u00e1rio de jogo eletr\u00f4nico (que nem sequer o impede de promover a cria\u00e7\u00e3o de um novo perfil para utiliza\u00e7\u00e3o futura desse mesmo servi\u00e7o) com a chamada 'desplataformiza\u00e7\u00e3o', que diz respeito a verdadeiro banimento da pessoa f\u00edsica do usu\u00e1rio de determinada rede social\/profissional.\"<\/pre>\n\n\n\n
Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante para a compreens\u00e3o da extens\u00e3o das medidas disciplinares aplic\u00e1veis pelas plataformas digitais, estabelecendo diferentes grada\u00e7\u00f5es conforme a natureza do servi\u00e7o prestado e o tipo de rela\u00e7\u00e3o estabelecida com o usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a restitui\u00e7\u00e3o de valores e moedas virtuais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"Suspens\u00e3o\"<\/figure>
\n
No que concerne \u00e0 pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores referentes ao “saldo de diamantes” (moeda virtual do jogo), o Ministro observou que o recorrente sequer havia formulado esse pedido espec\u00edfico em sua peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Conforme constatou, \"seu pleito inaugural subsidi\u00e1rio foi \u00fanica e exclusivamente de restitui\u00e7\u00e3o de tudo o quanto expendera, desde a cria\u00e7\u00e3o de sua conta, com a aquisi\u00e7\u00e3o de itens virtuais a ela associados ou, alternativamente, da transfer\u00eancia dos referidos bens eletr\u00f4nicos adquiridos para uma nova conta.\"<\/pre>\n\n\n\n
Ademais, o ju\u00edzo de primeiro grau j\u00e1 havia solucionado adequadamente essa quest\u00e3o, concluindo que, como os itens foram adquiridos e pagos anteriormente \u00e0 suspens\u00e3o da conta, o usu\u00e1rio j\u00e1 havia desfrutado de seu direito de uso enquanto sua conta estava ativa.<\/p>\n\n\n\n
Considerou-se que, ao comprar produtos virtuais no jogo, o usu\u00e1rio disp\u00f5e apenas do direito de uso vinculado \u00e0 sua conta. Portanto, n\u00e3o haveria conduta il\u00edcita por parte da administradora que ensejasse o ressarcimento pretendido.<\/p>\n\n\n\n
Exclus\u00e3o n\u00e3o impede cria\u00e7\u00e3o de nova conta para jogar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O relator para ac\u00f3rd\u00e3o enfatizou que a exclus\u00e3o da conta n\u00e3o impede que o usu\u00e1rio crie um novo perfil para continuar a usar o jogo.<\/p>\n\n\n\n
Ele n\u00e3o poder\u00e1 usar o perfil que foi criado com o uso indevido do software, mas, pode criar outro perfil e continuar jogando.<\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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