{"id":107929,"date":"2025-03-25T21:41:03","date_gmt":"2025-03-26T00:41:03","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=107929"},"modified":"2025-03-25T22:27:41","modified_gmt":"2025-03-26T01:27:41","slug":"prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em infra\u00e7\u00f5es aduaneiras e o tema 1293 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao julgar os Recursos Especiais n\u00ba 2.147.578\/SP e 2.147.583\/SP, pacificou importante controv\u00e9rsia acerca da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processos administrativos que apuram infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que a tomada da decis\u00e3o foi por unanimidade pela Primeira Se\u00e7\u00e3o sob a relatoria do Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues. A tese fixada foi:<\/p>\n\n\n\n

\"incide a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.873\/1999 quando paralisado o processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es aduaneiras, de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, por mais de 3 anos\".<\/pre>\n\n\n\n
Nessa linha, vamos entender esse julgamento firmado no tema 1293 do STJ. Tamb\u00e9m vamos te mostrar como isso acabou consolidando o entendimento sobre a aplicabilidade da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em procedimentos fiscalizat\u00f3rios aduaneiros, fortalecendo precedentes anteriores j\u00e1 estabelecidos pela Corte Superior em 2023 e 2024.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, vale destacar a import\u00e2ncia de entender o conte\u00fado<\/a><\/strong> para n\u00e3o confundir com a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processos de natureza tribut\u00e1ria que estejam tramitando na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Contexto da decis\u00e3o e o Tema 1293<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia, catalogada como Tema 1293 no sistema de precedentes qualificados do STJ, buscava definir se incide ou n\u00e3o a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.873\/1999 quando paralisado o processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es aduaneiras, de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria<\/em><\/strong><\/em><\/strong>, por mais de 3 anos.<\/pre>\n\n\n\n
Para os operadores do direito aduaneiro e administrativo, essa defini\u00e7\u00e3o representa um precedente seguro em raz\u00e3o das discuss\u00f5es permeavam os tribunais regionais federais e inst\u00e2ncias administrativas do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
O aspecto nuclear da decis\u00e3o reside na consolida\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio claro para determinar quando a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ser\u00e1 aplic\u00e1vel: a natureza jur\u00eddica da norma que foi violada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o entendimento fixado, n\u00e3o \u00e9 o rito ou procedimento escolhido pelo legislador para apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o que importa, mas sim a natureza da obriga\u00e7\u00e3o descumprida.<\/p>\n\n\n\n
Nesse diapas\u00e3o, a Corte Superior estabeleceu que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/strong> ser\u00e1 aplic\u00e1vel quando a infra\u00e7\u00e3o tiver natureza administrativa (n\u00e3o tribut\u00e1ria),<\/strong> ou seja, quando a norma infringida tiver como objetivo primordial o controle do tr\u00e2nsito internacional de mercadorias ou a regularidade do servi\u00e7o aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n
Como bem pontuou o relator no ac\u00f3rd\u00e3o, mesmo que a norma indiretamente colabore para a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, se seu objetivo principal for o controle aduaneiro em si, a natureza administrativa prevalecer\u00e1, atraindo a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n
As teses firmadas e seu alcance pr\u00e1tico<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Foram fixadas tr\u00eas teses jur\u00eddicas que, doravante, dever\u00e3o ser observadas em todo o territ\u00f3rio nacional, com a fundamenta\u00e7\u00e3o abaixo adotada pelo STJ:<\/p>\n\n\n\n
1. Incide a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.873\/1999 quando paralisado o processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es aduaneiras, de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, por mais de 3 anos<\/span><\/strong>.

2. A natureza jur\u00eddica do cr\u00e9dito correspondente \u00e0 san\u00e7\u00e3o pela infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira<\/span><\/strong> \u00e9 de direito administrativo (n\u00e3o tribut\u00e1rio)<\/span><\/strong> se a norma infringida visa primordialmente ao controle do tr\u00e2nsito internacional de mercadorias ou \u00e0 regularidade do servi\u00e7o aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento dos tributos incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>.

3. N\u00e3o incidir\u00e1 o art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.873\/1999 apenas se a obriga\u00e7\u00e3o descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o ou \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre o neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado<\/span><\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Direito aduaneiro vs direito tribut\u00e1rio<\/span><\/h4>\n\n\n\n
No fundo, \u00e9 como se o STJ tivesse realizado uma diferencia\u00e7\u00e3o do \u201cdireito aduaneiro\u201d vs \u201cdireito tribut\u00e1rio\u201d. Indo em posi\u00e7\u00e3o oposta ao que pensa a Procuradoria da Fazenda Nacional, entretanto, foi utilizado de pareceres da PGFN para fazer uma distin\u00e7\u00e3o. Isto porque, notadamente o Parecer SEI 943\/2024\/MF, que faz remiss\u00e3o ao Parecer SEI 6.898\/2020\/ME, as infra\u00e7\u00f5es aduaneiras podem ter natureza:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Aduaneira (n\u00e3o tribut\u00e1ria)<\/strong>: quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do tr\u00e2nsito internacional de mercadorias ou \u00e0 regularidade do servi\u00e7o aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento dos tributos.<\/li>\n\n\n\n
  2. Tribut\u00e1ria<\/strong>: quando a obriga\u00e7\u00e3o descumprida, embora inserida em ambiente aduaneiro, destina-se direta e imediatamente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o ou \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Qual a raz\u00e3o disso?<\/mark><\/em><\/strong><\/em><\/strong> A diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque, conforme o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.873\/1999, suas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam “\u00e0s infra\u00e7\u00f5es de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tribut\u00e1ria”. Logo, se houver natureza \u201ctribut\u00e1ria\u201d n\u00e3o podemos falar em prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n
    Dessa maneira, o STJ esclareceu que o procedimento de apura\u00e7\u00e3o escolhido pelo legislador n\u00e3o determina a natureza jur\u00eddica da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    Noutras palavras, o fato de a apura\u00e7\u00e3o de uma infra\u00e7\u00e3o aduaneira n\u00e3o tribut\u00e1ria ocorrer pelo rito do processo administrativo fiscal previsto no Decreto n\u00ba 70.235\/1972 n\u00e3o transforma a natureza da infra\u00e7\u00e3o em tribut\u00e1ria. \u00c9 como se ela ainda assim tivesse natureza \u201cadministrativa\u201d:<\/p>\n\n\n\n
    \"o rito estabelecido para a apura\u00e7\u00e3o ou constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito correspondente \u00e0 san\u00e7\u00e3o pelo descumprimento de uma norma aduaneira n\u00e3o \u00e9 importante para a defini\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica da norma descumprida\"<\/pre>\n\n\n\n
    Qual a raz\u00e3o disso?<\/mark><\/em><\/strong><\/em><\/strong> Historicamente, o Decreto n\u00ba 70.235\/1972 foi feito para reger o processo administrativo fiscal de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    Entretanto, durante tempo, passou-se a aplic\u00e1-lo, por remiss\u00f5es legais expressas, a outros casos distintos da constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, inclusive \u00e0s multas decorrentes de infra\u00e7\u00f5es aduaneiras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    O que \u00e9 mais importante saber?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    \"Prescri\u00e7\u00e3o<\/figure>
    \n
    Em suma, cabe ressaltar que cada infra\u00e7\u00e3o aduaneira<\/strong> dever\u00e1 ser analisada individualmente para verificar se sua natureza \u00e9 tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/u><\/strong>, considerando a finalidade principal da norma infringida.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    Isto porque, se a finalidade da \u201cinfra\u00e7\u00e3o\u201d for aplicar um TRIBUTO, por exemplo, aplicar o imposto de importa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podemos ter prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n
    Por outro lado, se a finalidade da \u201cinfra\u00e7\u00e3o\u201d for apenas aplicar uma MULTA DE CAR\u00c1TER ADMINISTRATIVO, por n\u00e3o ter enviado um documento, por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel que haja a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na esfera administrativa no prazo de 3 anos se o julgamento desse processo demorar.<\/p>\n\n\n\n
    Vale salientar que conforme destacado no REsp 2.120.479\/SP, “a simples concess\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso administrativo, nos termos do art. 129 do Decreto-Lei 37\/1966 e do art. 33 do Decreto 70.235\/1972, n\u00e3o suspende e nem interrompe a flu\u00eancia do prazo de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei 9.873\/1999”.<\/p>\n\n\n\n
    Por fim, caber\u00e1 \u00e0 parte interessada demonstrar que a infra\u00e7\u00e3o aduaneira tem natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria para fins de aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente trienal da Lei n\u00ba 9.873\/1999.<\/p>\n\n\n\n
    Ademais, custa salientar que a Fazenda Nacional restou vencida na tese definida pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n
    Refer\u00eancias<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    CAVALCANTE, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes. \u00c9 poss\u00edvel reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no \u00e2mbito do processo administrativo fiscal relativo \u00e0 penalidade aduaneira administrativa, n\u00e3o tribut\u00e1ria. Buscador Dizer o Direito<\/strong>. Manaus. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/buscadordizerodireito.com.br\/jurisprudencia\/detalhes\/6b45b57b849fe8c82ea4358a949a753d>. Acesso em: 24\/03\/2025.<\/p>\n\n\n\n
    \n\n\n\n
    Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
    Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
    Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao julgar os Recursos Especiais n\u00ba 2.147.578\/SP e 2.147.583\/SP, pacificou importante controv\u00e9rsia…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":107932,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[336,2271,1100,2270,2269,202,2272],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-107929","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-analise-juridica","9":"tag-direito-aduaneiro","10":"tag-direito-tributario","11":"tag-infracoes-aduaneiras","12":"tag-prescricao-intercorrente","13":"tag-stj","14":"tag-tema-1293-stj","15":"tax_estado-ac","16":"tax_estado-al","17":"tax_estado-am","18":"tax_estado-ap","19":"tax_estado-ba","20":"tax_estado-ce","21":"tax_estado-concursos-federais","22":"tax_estado-df","23":"tax_estado-es","24":"tax_estado-go","25":"tax_estado-ma","26":"tax_estado-mg","27":"tax_estado-ms","28":"tax_estado-mt","29":"tax_estado-pa","30":"tax_estado-pb","31":"tax_estado-pe","32":"tax_estado-pi","33":"tax_estado-pr","34":"tax_estado-rj","35":"tax_estado-rn","36":"tax_estado-ro","37":"tax_estado-rr","38":"tax_estado-rs","39":"tax_estado-sc","40":"tax_estado-se","41":"tax_estado-sp","42":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nPrescri\u00e7\u00e3o intercorrente em infra\u00e7\u00f5es aduaneiras<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O STJ pacificou uma controv\u00e9rsia acerca da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processos administrativos que apuram infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em infra\u00e7\u00f5es aduaneiras e o tema 1293 do STJ\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O STJ pacificou uma controv\u00e9rsia acerca da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processos administrativos que apuram infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-03-26T00:41:03+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-03-26T01:27:41+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/25211548\/aduana-transporte-mercadoria-alfandega.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1378\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Felipe Duque\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/\"},\"author\":{\"name\":\"Felipe Duque\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431\"},\"headline\":\"Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em infra\u00e7\u00f5es aduaneiras e o tema 1293 do STJ\",\"datePublished\":\"2025-03-26T00:41:03+00:00\",\"dateModified\":\"2025-03-26T01:27:41+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/\"},\"wordCount\":963,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/25211548\/aduana-transporte-mercadoria-alfandega.jpg\",\"keywords\":[\"an\u00e1lise jur\u00eddica\",\"direito aduaneiro\",\"direito tribut\u00e1rio\",\"infra\u00e7\u00f5es aduaneiras\",\"prescri\u00e7\u00e3o intercorrente\",\"STJ\",\"Tema 1293 STJ\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/\",\"name\":\"Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em infra\u00e7\u00f5es aduaneiras\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/25211548\/aduana-transporte-mercadoria-alfandega.jpg\",\"datePublished\":\"2025-03-26T00:41:03+00:00\",\"dateModified\":\"2025-03-26T01:27:41+00:00\",\"description\":\"O STJ pacificou uma controv\u00e9rsia acerca da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processos administrativos que apuram infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/25211548\/aduana-transporte-mercadoria-alfandega.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/25211548\/aduana-transporte-mercadoria-alfandega.jpg\",\"width\":2000,\"height\":1378},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em infra\u00e7\u00f5es aduaneiras e o tema 1293 do STJ\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/x.com\/EstratJuridica\",\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431\",\"name\":\"Felipe Duque\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png\",\"caption\":\"Felipe Duque\"},\"description\":\"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324\",\"https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/\",\"https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638\",\"https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\",\"https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em infra\u00e7\u00f5es aduaneiras","description":"O STJ pacificou uma controv\u00e9rsia acerca da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processos administrativos que apuram infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em infra\u00e7\u00f5es aduaneiras e o tema 1293 do STJ","og_description":"O STJ pacificou uma controv\u00e9rsia acerca da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processos administrativos que apuram infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2025-03-26T00:41:03+00:00","article_modified_time":"2025-03-26T01:27:41+00:00","og_image":[{"width":2000,"height":1378,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/25211548\/aduana-transporte-mercadoria-alfandega.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Felipe Duque","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Felipe Duque","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/"},"author":{"name":"Felipe Duque","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431"},"headline":"Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em infra\u00e7\u00f5es aduaneiras e o tema 1293 do STJ","datePublished":"2025-03-26T00:41:03+00:00","dateModified":"2025-03-26T01:27:41+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/"},"wordCount":963,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/25211548\/aduana-transporte-mercadoria-alfandega.jpg","keywords":["an\u00e1lise jur\u00eddica","direito aduaneiro","direito tribut\u00e1rio","infra\u00e7\u00f5es aduaneiras","prescri\u00e7\u00e3o intercorrente","STJ","Tema 1293 STJ"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/","name":"Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em infra\u00e7\u00f5es aduaneiras","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/25211548\/aduana-transporte-mercadoria-alfandega.jpg","datePublished":"2025-03-26T00:41:03+00:00","dateModified":"2025-03-26T01:27:41+00:00","description":"O STJ pacificou uma controv\u00e9rsia acerca da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processos administrativos que apuram infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/25211548\/aduana-transporte-mercadoria-alfandega.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/25211548\/aduana-transporte-mercadoria-alfandega.jpg","width":2000,"height":1378},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-intercorrente-infracoes-aduaneiras-stj\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em infra\u00e7\u00f5es aduaneiras e o tema 1293 do STJ"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/86414a289ce626daf6cb56fc160e9431","name":"Felipe Duque","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/06162009\/Captura-de-Tela-2024-08-06-as-16.19.26-96x96.png","caption":"Felipe Duque"},"description":"Felipe Duque - Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)","sameAs":["http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324","https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/","https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638","https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/107929","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=107929"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/107929\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":108138,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/107929\/revisions\/108138"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/107932"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=107929"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=107929"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=107929"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=107929"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}