{"id":107668,"date":"2025-03-24T23:16:53","date_gmt":"2025-03-25T02:16:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=107668"},"modified":"2025-04-24T13:23:43","modified_gmt":"2025-04-24T16:23:43","slug":"trafico-drogas-crianca-cocaina-escola","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/trafico-drogas-crianca-cocaina-escola\/","title":{"rendered":"Tr\u00e1fico de drogas: crian\u00e7a leva coca\u00edna do pai para escola"},"content":{"rendered":"\n

Not\u00edcia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"tr\u00e1fico<\/figure>
\n

As crian\u00e7as de uma escola municipal de Itamonte (MG) colocaram coca\u00edna na boca achando que era doce, disse a pol\u00edcia. A droga foi levada para a sala de aula, na sexta-feira (21), por uma menina de 4 anos. Ela teria contado que o material era do seu pai. A pol\u00edcia ainda procura pelo suspeito de ser o dono dos papelotes.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Segundo a pol\u00edcia, a menina achou que o p\u00f3 branco fosse um doce e distribuiu para os colegas da sala. Dezesseis papelotes foram encontrados na mochila e na carteira da aluna, sete pacotes estavam lacrados e nove abertos.<\/p>\n\n\n\n

A pol\u00edcia confirmou que a subst\u00e2ncia era coca\u00edna. \u201cA Pol\u00edcia Militar trabalhou em conjunto com a Pol\u00edcia Civil e, t\u00e3o logo conseguimos a posse desse material, j\u00e1 encaminhamos para per\u00edcia e o laudo pericial confirmou que se tratava de coca\u00edna\u201d, afirmou o tenente Adenilson de Oliveira Rocha.<\/p>\n\n\n\n

O pai de uma das crian\u00e7as que teve contato com a droga, que preferiu n\u00e3o se identificar, disse que ficou apavorado quando soube do caso.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAo entrar no carro, a minha filha come\u00e7ou a chorar muito e ela falou: \u2018Eu comi, eu engoli. Eu coloquei o p\u00f3zinho branco na boca que a amiguinha deu e eu engoli\u2019. Quando foi falado que era droga, eu confesso que fiquei sem ch\u00e3o. S\u00f3 hoje que eu fui voltar ao normal, ficar bem de novo, com a minha cabe\u00e7a voltando a funcionar, porque bate um desespero.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
A filha dele e outros 17 alunos da Escola Municipal Mariana Silva Guimar\u00e3es foram encaminhados para o pronto-socorro de Itamonte, onde foram coletadas amostras de urina para exames que n\u00e3o existiam na cidade de 14,8 mil habitantes e foram realizados por um laborat\u00f3rio em Taubat\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Dos 15 exames realizados, dois foram inconclusivos e os outros tiveram resultado negativo para toxicidade causada por coca\u00edna.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Pol\u00edcia Militar, o pai da crian\u00e7a que levou a droga esteve na escola. Ao saber do ocorrido, ele teria pegado um papelote da m\u00e3o de uma funcion\u00e1ria e sa\u00eddo do local. Ainda segundo os militares, ele \u00e9 suspeito de ser o dono do material.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
De in\u00edcio, o caso de Itamonte evidencia diversas implica\u00e7\u00f5es criminais para o genitor da crian\u00e7a que levou a subst\u00e2ncia il\u00edcita \u00e0 escola.<\/p>\n\n\n\n
Em primeira an\u00e1lise, h\u00e1 ind\u00edcio da pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas<\/mark><\/strong>, tipificado no art. 33 da Lei n\u00ba 11.343\/2006 (Lei de Drogas).<\/p>\n\n\n\n
Ah, mas o STF n\u00e3o descriminalizou a \u201cposse\u201d de droga para uso pr\u00f3prio?!<\/p>\n\n\n\n
Cuidado. N\u00e3o foi bem assim. Vejamos o que o STF decidiu:<\/p>\n\n\n\n
1. N\u00e3o comete infra\u00e7\u00e3o penal quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a subst\u00e2ncia cannabis sativa, sem preju\u00edzo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreens\u00e3o da droga e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento \u00e0 programa ou curso educativo (art. 28, III);

2. As san\u00e7\u00f5es estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343\/06 ser\u00e3o aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza n\u00e3o penal, sem nenhuma repercuss\u00e3o criminal para a conduta;

3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreender\u00e1 a subst\u00e2ncia e notificar\u00e1 o autor do fato para comparecer em Ju\u00edzo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. At\u00e9 que o CNJ delibere a respeito, a compet\u00eancia para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343\/06 ser\u00e1 dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistem\u00e1tica atual, vedada a atribui\u00e7\u00e3o de quaisquer efeitos penais para a senten\u00e7a;

4. Nos termos do \u00a7 2\u00ba do artigo 28 da Lei 11.343\/2006, ser\u00e1 presumido usu\u00e1rio quem, para consumo pr\u00f3prio, adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, at\u00e9 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-f\u00eameas, at\u00e9 que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito;

5. A presun\u00e7\u00e3o do item anterior \u00e9 relativa, n\u00e3o estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a pris\u00e3o em flagrante por tr\u00e1fico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunst\u00e2ncias da apreens\u00e3o, a variedade de subst\u00e2ncias apreendidas, a apreens\u00e3o simult\u00e2nea de instrumentos como balan\u00e7a, registros de opera\u00e7\u00f5es comerciais e aparelho celular contendo contatos de usu\u00e1rios ou traficantes;

6. Nesses casos, caber\u00e1 ao Delegado de Pol\u00edcia consignar, no auto de pris\u00e3o em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presun\u00e7\u00e3o do porte para uso pessoal, sendo vedada a alus\u00e3o a crit\u00e9rios subjetivos arbitr\u00e1rios;

7. Na hip\u00f3tese de pris\u00e3o por quantidades inferiores \u00e0 fixada no item 4, dever\u00e1 o juiz, na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, avaliar as raz\u00f5es invocadas para o afastamento da presun\u00e7\u00e3o de porte para uso pr\u00f3prio;

8. A apreens\u00e3o de quantidades superiores aos limites ora fixados n\u00e3o impede o juiz de concluir que a conduta \u00e9 at\u00edpica, apontando nos autos prova suficiente da condi\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio.

STF. Plen\u00e1rio. RE 635.659\/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26\/06\/2024 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 506) (Informativo 1143).<\/pre>\n\n\n\n
Isto \u00e9, n\u00e3o confunda, maconha com \u201ccoca\u00edna\u201d.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Em regra, uma pessoa encontrada com maconha, para consumo pessoal, pratica a conduta prevista no art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n
Como o STF havia dito, em 2006, que o art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, era crime, se uma pessoa fosse encontrada com maconha, ainda que para consumo pessoal, ela cometia um crime.<\/p>\n\n\n\n
Em 2024, o STF alterou essa conclus\u00e3o.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
A criminaliza\u00e7\u00e3o das aludidas condutas, relacionadas ao porte de maconha para o uso pr\u00f3prio (Lei n\u00ba 11.343\/2006, art. 28), afronta o postulado da proporcionalidade, pois:<\/p>\n\n\n\n
(i) versa sobre lesividade que se restringe \u00e0 esfera pessoal dos usu\u00e1rios; e

(ii) produz crescente estigmatiza\u00e7\u00e3o, ofuscando os principais objetivos do Sistema Nacional de Pol\u00edticas de Drogas, quais sejam, a pol\u00edtica de redu\u00e7\u00e3o de danos e a preven\u00e7\u00e3o do uso abusivo de drogas.<\/pre>\n\n\n\n
Ok, mas e o caso concreto, professor?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O caso concreto fala de COCA\u00cdNA. E voc\u00ea n\u00e3o pode, e nem deve confundir o caso com a coca\u00edna que \u00e9 uma droga il\u00edcita e n\u00e3o existe nenhuma exce\u00e7\u00e3o para consumo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, pode-se configurar, pela quantidade apreendida, o crime de \u201ctr\u00e1fico de drogas\u201d, com a pena de 5 a 15 anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa (art. 33 da Lei n\u00ba 11.343\/2006).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a quantidade de papelotes encontrados (16 unidades) e a forma de acondicionamento j\u00e1 indicam a pr\u00e1tica do delito de tr\u00e1fico de drogas, independentemente de flagrante de comercializa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
4.1.9. Infere-se assim, que n\u00e3o \u00e9 apenas a quantidade de drogas (aproximadamente 5g de coca\u00edna) que caracteriza a posse de droga para consumo pessoal, devendo-se aferir as circunst\u00e2ncias da apreens\u00e3o do entorpecente, tais como a presen\u00e7a de apetrechos para o tr\u00e1fico, a variedade das subst\u00e2ncias il\u00edcitas, a forma de acondicionamento da droga, anota\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 trafic\u00e2ncia, extra\u00e7\u00f5es de dados de aparelho celular e outras evid\u00eancias a corroborar o enquadramento do agente na conduta delitiva prevista no art. 33, da Lei n. \u00ba11.343\/2006, circunst\u00e2ncias devidamente constatadas no caso em apre\u00e7o, a saber, a natureza do entorpecente (coca\u00edna), bem como a forma de acondicionamento (10 trouxinhas) (fl. 7) e os depoimentos firmes e coerentes prestados pelas testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o, tanto em sede policial como em ju\u00edzo, aliadas ao local e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolveu a a\u00e7\u00e3o, ratificam a pr\u00e1tica do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n\u00ba 11.343\/06.

(TJCE; ACr 0272281-90.2021.8.06.0001; Fortaleza; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel\u00aa Des\u00aa Lira Ramos de Oliveira; Julg. 18\/03\/2025; DJCE 20\/03\/2025)<\/pre>\n\n\n\n
De outro lado, a conduta de armazenar entorpecentes em local acess\u00edvel a uma crian\u00e7a de 4 anos tamb\u00e9m caracteriza outro crime grave caso haja dolo espec\u00edfico, como entende a jurisprud\u00eancia,<\/strong><\/u><\/strong> a viola\u00e7\u00e3o do art. 243 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), que tipifica como delito:<\/p>\n\n\n\n
\"vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a crian\u00e7a ou a adolescente, bebida alco\u00f3lica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica\", com pena de deten\u00e7\u00e3o de 2 a 4 anos e multa.

\u201cDe mais a mais, \u00e9 preciso destacar que o tipo penal contido no art. 243 do ECA exige dolo espec\u00edfico do Agente, consistente na conduta volitiva e consciente de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a crian\u00e7a ou a adolescente, bebida alco\u00f3lica. 5. Ocorre que, na esp\u00e9cie, a Den\u00fancia e as testemunhas de Acusa\u00e7\u00e3o se restringem a declarar que os menores foram encontrados no im\u00f3vel ingerindo bebidas alco\u00f3licas. Afora isso, n\u00e3o existe um \u00fanico detalhe que permita a tipifica\u00e7\u00e3o das condutas das Recorridas em quaisquer dos verbos nucleares previstos na norma penal, n\u00e3o tendo sido sequer questionado acerca da ci\u00eancia daquelas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 idade dos adolescentes. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJMA; ACr 0000918-43.2016.8.10.0081; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Sebasti\u00e3o Joaquim Lima Bonfim; DJNMA 18\/07\/2024)

(...)logo n\u00e3o resta outro caminho, sen\u00e3o reconhecer que n\u00e3o h\u00e1 provas indene de d\u00favidas que possa relacionar a r\u00e9 com a pr\u00e1tica delitiva em an\u00e1lise, vez que n\u00e3o se demonstrou que esta, pessoalmente, tenha vendido, dado, servido, ministrado, entregue, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a crian\u00e7a ou a adolescente, bebida alco\u00f3lica. 2. \u00c9 preciso que haja prova firme e segura da exist\u00eancia do fato delituoso e de sua autoria para que a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia que milita em favor do acusado seja elidida. Logo, restando d\u00favidas sobre a autoria delituosa, o mais acertado \u00e9 absolver a acusada. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI; ACr 0000118-79.2018.8.18.0062; Segunda C\u00e2mara Especializada Criminal; Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho; DJPI 03\/04\/2024; P\u00e1g. 53)<\/pre>\n\n\n\n
Para tanto, ainda que o pai n\u00e3o tenha entregado diretamente a droga \u00e0 crian\u00e7a, pode-se interpretar a neglig\u00eancia em manter subst\u00e2ncia entorpecente ao alcance de uma crian\u00e7a de 4 anos como uma entrega indireta, o que configuraria o crime previsto no ECA, se houver uma facilidade no acesso as drogas ou um \u201cdolo espec\u00edfico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade civil do genitor por danos causados a terceiros<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Por fim, al\u00e9m das implica\u00e7\u00f5es penais e da poss\u00edvel perda do poder familiar, o pai da crian\u00e7a que levou coca\u00edna para a escola pode enfrentar consequ\u00eancias na esfera da responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, o C\u00f3digo Civil<\/a><\/strong>, em seu artigo 932, I, estabelece que “s\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia”.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, a responsabilidade \u00e9 objetiva, conforme prev\u00ea o artigo 933 do mesmo c\u00f3digo, ou seja, independe de culpa do genitor.<\/p>\n\n\n\n
Logo, os pais das crian\u00e7as que tiveram contato com a subst\u00e2ncia entorpecente podem pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais<\/strong> diretamente ao pai da menina que levou os papelotes.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Not\u00edcia As crian\u00e7as de uma escola municipal de Itamonte (MG) colocaram coca\u00edna na boca achando que era 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