Uma advogada mineira de 32 anos acabou sendo exclu\u00edda do concurso para delegado da Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina na fase de investiga\u00e7\u00e3o social. O motivo foi o fato de ela ter casado com um homem condenado por tr\u00e1fico de drogas e participa\u00e7\u00e3o no compartilhamento de lucros do crime (ambi\u00eancia criminosa<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n A advogada havia passado com \u00f3tima coloca\u00e7\u00e3o pela prova objetiva, prova dissertativa, teste de capacidade f\u00edsica, prova oral, avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, exame toxicol\u00f3gico e avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos, mas acabou sendo exclu\u00edda na fase de investiga\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n A Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina justificou sua elimina\u00e7\u00e3o com base no edital. O documento determina que se deve avaliar a idoneidade dos candidatos considerando seu hist\u00f3rico social e rela\u00e7\u00f5es interpessoais, garantindo a adequa\u00e7\u00e3o ao cargo.<\/p>\n\n\n\n A candidata impetrou, em janeiro de 2025, um mandado de seguran\u00e7a com o objetivo de ser reintegrada no certame. Ela alegou que sua elimina\u00e7\u00e3o na fase de investiga\u00e7\u00e3o social foi injusta: \u201cEu n\u00e3o posso ser responsabilizada pela conduta de terceiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n A candidata at\u00e9 conseguiu uma liminar determinando sua reintegra\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. No entanto, a 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSC acabou denegando a seguran\u00e7a e, consequentemente, mantendo sua elimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Investiga\u00e7\u00e3o Social, justificada pela indisponibilidade do interesse p\u00fablico, tem por objetivo avaliar aspectos da vida dos candidatos em sociedade que permitam concluir que seus h\u00e1bitos e comportamentos adequam-se \u00e0 investidura no cargo e ao exerc\u00edcio de suas prerrogativas, em cumprimento da exig\u00eancia de conduta social ilibada dos pretendentes ao cargo de delegado.<\/p>\n\n\n\n <\/p>Na fase de investiga\u00e7\u00e3o social os candidatos passam por uma apura\u00e7\u00e3o que busca identificar condutas inadequadas e reprov\u00e1veis do candidato nos mais diversos aspectos da vida em sociedade, incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Delegado de Pol\u00edcia<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Entre os aspectos a se investigar sobre a vida dos candidatos em sociedade, incluem-se suas rela\u00e7\u00f5es interpessoais<\/mark><\/strong>\u00a0e eventuais transgress\u00f5es \u00e0 ordem jur\u00eddica vigente, que n\u00e3o se limitam \u00e0 busca por inqu\u00e9ritos, processos e senten\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n Aqui temos a famosa \u201cambi\u00eancia criminosa<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n A fase de investiga\u00e7\u00e3o social pode levar em considera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n A investiga\u00e7\u00e3o social em concursos p\u00fablicos \u00e9 uma fase do certame que, al\u00e9m de servir \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es criminais, presta-se a avaliar idoneidade moral e lisura daqueles que desejam ingressar nos quadros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n O Supremo consolidou a quest\u00e3o no julgamento do TEMA 22, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n <\/p>Tese fixada no TEMA 22, do STF:<\/mark><\/strong>\u00a0<\/em><\/em>\u201cSem previs\u00e3o constitucionalmente adequada e institu\u00edda por lei, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a cl\u00e1usula de edital de concurso p\u00fablico que restrinja a participa\u00e7\u00e3o de candidato pelo simples fato de responder a inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal\u201d<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n A elimina\u00e7\u00e3o do candidato do concurso na fase de investiga\u00e7\u00e3o social, nessa hip\u00f3tese, pressup\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n Mas o Supremo n\u00e3o parou por a\u00ed, j\u00e1 que, posteriormente, consolidou um entendimento mais abrangente sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n O art. 15, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determina que em caso de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, os direitos pol\u00edticos s\u00e3o suspensos<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A interpreta\u00e7\u00e3o predominante na doutrina e jurisprud\u00eancia \u00e9 no sentido de que, enquanto estiver sendo cumprida a pena imposta, o condenado criminalmente permanece com os direitos pol\u00edticos suspensos.<\/p>\n\n\n\n Da\u00ed surge a pergunta: \u00e9 poss\u00edvel invocar a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos para impedir a nomea\u00e7\u00e3o e posse do condenado aprovado em concurso p\u00fablico? Muitos editais trazem esse requisito, tentando impedir a nomea\u00e7\u00e3o daquele que est\u00e1 cumprindo pena.<\/p>\n\n\n\n Em \u00e2mbito federal, a Lei n\u00ba 8.112\/90, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, exige como requisito b\u00e1sico para investidura em cargo p\u00fablico, dentre outros, o gozo dos direitos pol\u00edticos<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Mas o STF tem entendimento pacificado sobre a quest\u00e3o em sentido contr\u00e1rio. E essa pacifica\u00e7\u00e3o se deu no julgamento do TEMA 1.190, onde se fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n <\/p>TEMA 1.190:<\/mark><\/strong>\u00a0<\/em><\/em>\u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, artigo 1\u00ba, III e IV), a veda\u00e7\u00e3o a que candidato aprovado em concurso p\u00fablico venha a tomar posse no cargo, por n\u00e3o preencher os requisitos de gozo dos direitos pol\u00edticos e quita\u00e7\u00e3o eleitoral, em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado (CF, artigo 15, III), quando este for o \u00fanico fundamento para sua elimina\u00e7\u00e3o no certame, uma vez que \u00e9 obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre \u00e0 sociedade. O in\u00edcio do efetivo exerc\u00edcio do cargo ficar\u00e1 condicionado ao regime da pena ou \u00e0 decis\u00e3o judicial do ju\u00edzo de execu\u00e7\u00f5es, que analisar\u00e1 a compatibilidade de hor\u00e1rios<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Portanto, o STF decidiu que condenados aprovados em concursos p\u00fablicos podem ser nomeados e empossados. Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio que n\u00e3o haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido nem conflito de hor\u00e1rios entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes explicou que a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos em caso de condena\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o alcan\u00e7a direitos civis e sociais<\/mark><\/strong>. \u201cO que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece \u00e9 a suspens\u00e3o do direito de votar e de ser votado, e n\u00e3o do direito a trabalhar<\/em>\u201d, assinalou, ressaltando que a ressocializa\u00e7\u00e3o dos presos no Brasil \u00e9 um desafio que s\u00f3 pode ser enfrentado com estudo e trabalho.<\/p>\n\n\n\n Constou no ac\u00f3rd\u00e3o que gerou o TEMA 1.190 que:<\/p>\n\n\n\n As carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica s\u00e3o atividades t\u00edpica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em raz\u00e3o do que \u00e9 imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a crit\u00e9rios mais severos de controle.<\/p>\n\n\n\n A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia das atribui\u00e7\u00f5es envolvidas. Esse \u00e9 o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a e da seguran\u00e7a p\u00fablica (CRFB\/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valora\u00e7\u00e3o negativa de simples processo em andamento, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas e de indiscut\u00edvel gravidade.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a exig\u00eancia de idoneidade moral para o ingresso em carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 plenamente leg\u00edtima e coerente com o texto constitucional. Isso justificaria a exclus\u00e3o da candidata em decorr\u00eancia da ambi\u00eancia criminosa.<\/p>\n\n\n\n A doutrina e a jurisprud\u00eancia se dividem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de exclus\u00e3o de candidato em decorr\u00eancia da exist\u00eancia de um parente preso ou condenado.<\/p>\n\n\n\n Aqui entra em discuss\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena (ou princ\u00edpio da pessoalidade)<\/strong>. O fundamento vem do artigo 5\u00ba, XLV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo qual nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado.<\/p>\n\n\n Portanto, muitos operadores do direito veem a exclus\u00e3o de candidato a cargo p\u00fablico pelo simples fato da condena\u00e7\u00e3o de um parente ou c\u00f4njuge na seara criminal como uma afronta ao princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena. Nesse sentido, o candidato estaria sendo punido por uma condena\u00e7\u00e3o criminal de outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n No caso ora analisado, importante pontuar que o cargo pretendido pela advogada \u00e9 o de delegado de pol\u00edcia, que exige, de fato, uma avalia\u00e7\u00e3o mais rigorosa na fase de investiga\u00e7\u00e3o socia. Isso porque, dentre as atribui\u00e7\u00f5es do cargo, est\u00e3o a de presidir inqu\u00e9ritos policiais, chefiar investiga\u00e7\u00f5es criminais, comandar opera\u00e7\u00f5es policiais, efetuar pris\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Podemos concluir que, em regra, n\u00e3o se admite a exclus\u00e3o de candidato em concurso p\u00fablico pelo simples fato de ter um parente ou c\u00f4njuge preso ou condenado criminalmente, sob pena de afronta ao princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena, salvo quando se tratar de cargos espec\u00edficos, como os da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica (policiais, delegados, investigador de pol\u00edcia, guarda municipal), que exigem uma avalia\u00e7\u00e3o mais rigorosa do candidato. <\/p>\n\n\n\n \u00d3timo tema para provas de direito constitucional, direito administrativo e direito penal<\/a><\/strong>. Importante acompanhar o desenrolar desse caso.<\/p>\n\n\n\nDefesa da advogada<\/span><\/h3>\n\n\n\n
FUNDAMENTOS DA CANDIDATA NO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> A elimina\u00e7\u00e3o foi desproporcional.<\/td><\/tr> Quando conheceu seu companheiro, ele j\u00e1 havia sido condenado e cumpria pena em liberdade, sem qualquer envolvimento atual com atividades il\u00edcitas.<\/td><\/tr> A rela\u00e7\u00e3o se desenvolveu de forma natural e nunca teve qualquer liga\u00e7\u00e3o com os crimes pelos quais ele foi sentenciado.<\/td><\/tr> Sempre manteve uma vida social e profissional ilibada, e sua conduta jamais foi questionada antes da fase de investiga\u00e7\u00e3o social.<\/td><\/tr> Sua elimina\u00e7\u00e3o viola o princ\u00edpio da pessoalidade da pena, pois estaria sendo punida pelo passado de outra pessoa sem comprova\u00e7\u00e3o de que essa rela\u00e7\u00e3o afetiva comprometeria sua idoneidade ou sua capacidade de exercer o cargo.<\/td><\/tr> O crit\u00e9rio usado para sua exclus\u00e3o foi \u201csubjetivo e abusivo\u201d, pois o edital n\u00e3o determinava expressamente a elimina\u00e7\u00e3o de candidatos por conta de seus relacionamentos conjugais.<\/td><\/tr> Questionou, ainda, por que sua trajet\u00f3ria acad\u00eamica e profissional n\u00e3o foi levada em considera\u00e7\u00e3o na avalia\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr> Seu c\u00f4njuge, apesar de condenado por tr\u00e1fico, possui emprego formal e uma carreira est\u00e1vel.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Investiga\u00e7\u00e3o social<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"investiga\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/24203928\/ambiencia-criminosa.png\")
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Elimina\u00e7\u00e3o de candidato<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendem que o candidato n\u00e3o pode ser eliminado de concurso p\u00fablico, na fase de investiga\u00e7\u00e3o social, em virtude da exist\u00eancia de termo circunstanciado, inqu\u00e9rito policial ou a\u00e7\u00e3o penal sem tr\u00e2nsito em julgado ou extinta pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n
Suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\u201co direito ao trabalho \u00e9 um direito social (art. 6\u00ba da CF\/1988) que decorre do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III e IV, da CF\/1988), sendo meio para se construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria; para se garantir o desenvolvimento nacional; bem como para erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3\u00ba, I, II, e III, da CF\/1988); n\u00e3o se confundindo com os direitos pol\u00edticos...
N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o Poder P\u00fablico, principal respons\u00e1vel pela reintegra\u00e7\u00e3o do condenado ao meio social, obstaculize tal finalidade, impossibilitando a posse em cargo p\u00fablico de candidato que, a despeito de toda a dificuldade enfrentada pelo encarceramento, foi aprovado em diversos concursos, por m\u00e9rito pr\u00f3prio.\u201d<\/pre>\n\n\n\nExig\u00eancias rigorosas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Intranscend\u00eancia da pena<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"investiga\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/24211304\/intranscendencia-da-pena.png\")
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\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n