{"id":107626,"date":"2025-03-24T20:51:04","date_gmt":"2025-03-24T23:51:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=107626"},"modified":"2025-06-25T18:16:25","modified_gmt":"2025-06-25T21:16:25","slug":"criterios-responsabilizacao-imprensa-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/criterios-responsabilizacao-imprensa-stf\/","title":{"rendered":"STF define novos crit\u00e9rios para responsabiliza\u00e7\u00e3o da imprensa"},"content":{"rendered":"\n

Confira quais s\u00e3o os novos crit\u00e9rios para a responsabiliza\u00e7\u00e3o da imprensa estabelecidos pelo STF em situa\u00e7\u00f5es de acusa\u00e7\u00f5es falsas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Entenda o que aconteceu<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, de forma un\u00e2nime, fixou novos crit\u00e9rios para responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas jornal\u00edsticas que divulgarem acusa\u00e7\u00f5es falsas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Suprema Corte aperfei\u00e7oou seu entendimento sobre as condi\u00e7\u00f5es em que empresas jornal\u00edsticas est\u00e3o sujeitas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, ou seja, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no caso de publica\u00e7\u00e3o de entrevista em que o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a pr\u00e1tica de um crime (cal\u00fania). <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada em embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pelo Di\u00e1rio de Pernambuco, que \u00e9 parte no processo, e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que \u00e9 terceira interessada, no RE 1.075.412, que acabou gerando a tese de repercuss\u00e3o geral no Tema 995<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dentre os pontos da nova decis\u00e3o, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n

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  1. Entrevistas ao vivo:<\/mark> <\/strong>no caso de entrevistas ao vivo, o ve\u00edculo n\u00e3o pode ser responsabilizado por declara\u00e7\u00f5es feitas exclusivamente pelo entrevistado. Entretanto, precisa assegurar \u00e0 pessoa a quem for falsamente atribu\u00edda a pr\u00e1tica de crime o direito de resposta em iguais condi\u00e7\u00f5es, espa\u00e7o e destaque.<\/li>\n\n\n\n
  2. Responsabiliza\u00e7\u00e3o por m\u00e1-f\u00e9 ou neglig\u00eancia: <\/mark><\/strong>foi reafirmado o entendimento de que a empresa jornal\u00edstica s\u00f3 poder\u00e1 ser responsabilizada civilmente se for comprovada sua m\u00e1-f\u00e9, caracterizada pelo conhecimento pr\u00e9vio da falsidade da declara\u00e7\u00e3o ou por evidente neglig\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, sem que seja dada a possibilidade de resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contradit\u00f3rio. Al\u00e9m do mais, o ve\u00edculo poder\u00e1 ser responsabilizado caso o conte\u00fado com a acusa\u00e7\u00e3o falsa n\u00e3o seja removido de plataformas digitais por iniciativa pr\u00f3pria ou ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/li>\n\n\n\n
  3. Responsabiliza\u00e7\u00e3o apenas em situa\u00e7\u00f5es concretas: <\/mark><\/strong>a responsabiliza\u00e7\u00e3o deve ficar restrita a situa\u00e7\u00f5es concretas e comprovadas, evitando a censura pr\u00e9via.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Ao final, a atualiza\u00e7\u00e3o da tese fixada no TEMA 995 ficou assim:<\/p>\n\n\n\n

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    Tese do Tema 995, do STF: <\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1 \u2013 Na hip\u00f3tese de publica\u00e7\u00e3o de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente pr\u00e1tica de crime a terceiro, a empresa jornal\u00edstica somente poder\u00e1 ser responsabilizada civilmente se comprovada sua m\u00e1-f\u00e9 caracterizada:<\/em><\/p>\n\n\n\n

    (I) Pelo dolo demonstrado em raz\u00e3o do conhecimento pr\u00e9vio da falsidade da declara\u00e7\u00e3o, ou<\/em><\/p>\n\n\n\n

    (II) Culpa grave decorrente da evidente neglig\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o da veracidade do fato e na sua divulga\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contradit\u00f3rio pelo ve\u00edculo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    2 \u2013 Na hip\u00f3tese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica exclu\u00edda a responsabilidade do ve\u00edculo por ato exclusivamente de terceiro, quando este falsamente imputa a outrem a pr\u00e1tica de um crime, devendo ser assegurado pelo ve\u00edculo o exerc\u00edcio do direito de resposta em iguais condi\u00e7\u00f5es, espa\u00e7o e destaque, sob pena de responsabilidade, nos termos dos incisos V e X do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    3 \u2013 Constatada a falsidade referida nos itens acima, deve haver remo\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ou por notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, quando a imputa\u00e7\u00e3o permanecer dispon\u00edvel em plataformas digitais sob pena de responsabilidade.<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    Direito de Resposta – Responsabiliza\u00e7\u00e3o da imprensa<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

    A Lei 13.188\/2015<\/a> disciplina o exerc\u00edcio do direito de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o do ofendido em mat\u00e9ria divulgada, publicada ou transmitida por ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

    \"responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

    A Referida norma garante ao ofendido em mat\u00e9ria divulgada, publicada ou transmitida por ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social, o direito de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o, gratuito e proporcional ao agravo.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/figure>\n\n\n\n
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    Responsabiliza\u00e7\u00e3o da imprensa
    <\/mark><\/strong>
    Os coment\u00e1rios realizados por usu\u00e1rios da internet nas p\u00e1ginas eletr\u00f4nicas dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o social n\u00e3o s\u00e3o classificados como \u201cMat\u00e9ria\u201d. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    O exerc\u00edcio do direito de resposta \u00e9 regido pelo princ\u00edpio da imediatidade<\/strong> (ou da atualidade da resposta), ou seja, a a\u00e7\u00e3o que reconhece esse direito encerra procedimento cuja efetividade depende diretamente da celeridade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, o que justifica os prazos ex\u00edguos fixados na lei.<\/p>\n\n\n\n

    Lei n\u00ba 13.188\/2015 e a Responsabiliza\u00e7\u00e3o da imprensa<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

    Art. 5\u00ba Se o ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social ou quem por ele responda n\u00e3o divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retifica\u00e7\u00e3o <\/em>no prazo de 7 (sete) dias<\/em><\/strong>, contado do recebimento do respectivo pedido, na forma do art. 3\u00ba, restar\u00e1 caracterizado o interesse jur\u00eddico para a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial. <\/em>

    Art. 6\u00ba Recebido o pedido de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o, o juiz, <\/em>dentro de 24 (vinte e quatro) horas<\/em><\/strong>, mandar\u00e1 citar o respons\u00e1vel pelo ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social para que:  <\/em>
    I - <\/em>em igual prazo<\/em><\/strong>, apresente as raz\u00f5es pelas quais n\u00e3o o divulgou, publicou ou transmitiu;<\/em>

    II - <\/em>no prazo de 3 (tr\u00eas) dias<\/em><\/strong>, ofere\u00e7a contesta\u00e7\u00e3o.<\/em>

    Par\u00e1grafo \u00fanico. O agravo consistente em inj\u00faria n\u00e3o admitir\u00e1 a prova da verdade.<\/em>

    Art. 7\u00ba O juiz, <\/em>nas 24 (vinte e quatro) horas<\/em><\/strong> seguintes \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, tenha ou n\u00e3o se manifestado o respons\u00e1vel pelo ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o, conhecer\u00e1 do pedido e, havendo prova capaz de convencer sobre a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o ou justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, fixar\u00e1 desde logo as condi\u00e7\u00f5es e a data para a veicula\u00e7\u00e3o, em prazo n\u00e3o superior a <\/em>10 (dez) dias<\/em><\/strong>, da resposta ou retifica\u00e7\u00e3o.  <\/em><\/pre>\n\n\n\n
    Sobre o direito de resposta, o STF, na ADI 5436, deixou assentado que:<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n
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