{"id":107599,"date":"2025-03-24T19:31:24","date_gmt":"2025-03-24T22:31:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=107599"},"modified":"2025-06-15T02:38:40","modified_gmt":"2025-06-15T05:38:40","slug":"confissao-previa-acordo-nao-persecucao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/confissao-previa-acordo-nao-persecucao-penal\/","title":{"rendered":"STJ define que confiss\u00e3o pr\u00e9via n\u00e3o \u00e9 requisito para o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (Info 843)"},"content":{"rendered":"\n

STJ decide que a confiss\u00e3o pr\u00e9via n\u00e3o \u00e9 requisito para o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), garantindo maior flexibilidade na celebra\u00e7\u00e3o de acordos. \u2013 Info 843<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Confiss\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

No informativo 843, foi divulgado julgamento muito relevante realizado no \u00faltimo dia 12 de mar\u00e7o, pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em que por unanimidade, fixou importante tese em mat\u00e9ria de direito processual penal ao apreciar o Tema 1303 dos recursos repetitivos (REsp 2.161.548-BA).<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, a Corte pacificou o entendimento de que a aus\u00eancia de confiss\u00e3o na fase de inqu\u00e9rito policial n\u00e3o constitui fundamento v\u00e1lido para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico se recuse a oferecer proposta de Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP).<\/p>\n\n\n\n

Contornos da decis\u00e3o – Confiss\u00e3o pr\u00e9via<\/mark><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O julgamento, conduzido pelo Relator Ministro Ot\u00e1vio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), estabeleceu duas teses fundamentais:<\/p>\n\n\n\n

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  1. A confiss\u00e3o pelo investigado na fase de inqu\u00e9rito policial n\u00e3o constitui exig\u00eancia do art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal para o cabimento de Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal, sendo inv\u00e1lida a negativa de formula\u00e7\u00e3o da respectiva proposta baseada em sua aus\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n
  2. A formaliza\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ministerial, ap\u00f3s a ci\u00eancia, avalia\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa t\u00e9cnica, dado o car\u00e1ter negocial do instituto.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    No \u00edntimo, esta decis\u00e3o alinha-se \u00e0 jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada no STJ, que havia firmado posicionamento semelhante no Tema Repetitivo n. 1098, no qual se entendeu cab\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o do ANPP “em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964\/2019, mesmo se ausente confiss\u00e3o do r\u00e9u at\u00e9 aquele momento”, seguindo a mesma linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 185.913\/DF.<\/p>\n\n\n\n

    O que \u00e9 o ANPP?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

    A Lei n\u00ba 13.964\/2019 (\u201cPacote Anticrime\u201d) inseriu o art. 28-A ao CPP, criando, no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, o instituto do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP).<\/p>\n\n\n\n

    Consiste em um neg\u00f3cio jur\u00eddico pr\u00e9-processual entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa \u00e0 propositura de a\u00e7\u00e3o penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necess\u00e1ria a otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e a efetiva\u00e7\u00e3o da chamada Justi\u00e7a multiportas, com a perspectiva restaurativa (Min. Reynaldo Soares da Fonseca).<\/p>\n\n\n\n

    Confira a reda\u00e7\u00e3o do texto legal:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente:

    I - reparar o dano ou restituir a coisa \u00e0 v\u00edtima, exceto na impossibilidade de faz\u00ea-lo;

    II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como instrumentos, produto ou proveito do crime;

    III - prestar servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas por per\u00edodo correspondente \u00e0 pena m\u00ednima cominada ao delito diminu\u00edda de um a dois ter\u00e7os, em local a ser indicado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, na forma do art. 46 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal);

    IV - pagar presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), a entidade p\u00fablica ou de interesse social, a ser indicada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, que tenha, preferencialmente, como fun\u00e7\u00e3o proteger bens jur\u00eddicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou

    V - cumprir, por prazo determinado, outra condi\u00e7\u00e3o indicada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que proporcional e compat\u00edvel com a infra\u00e7\u00e3o penal imputada.

    (...)

    \u00a7 13. Cumprido integralmente o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o ju\u00edzo competente decretar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o de punibilidade.<\/pre>\n\n\n\n
    O cerne da quest\u00e3o reside no reconhecimento do ANPP como um neg\u00f3cio jur\u00eddico processual. Esta premissa, j\u00e1 fixada anteriormente pelo STJ no Tema 1098, estabelece que o instituto “entabula possibilidade de composi\u00e7\u00e3o entre as partes com o fim de evitar a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
    \"\"<\/figure>
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    Por qual raz\u00e3o n\u00e3o se exige a confiss\u00e3o pr\u00e9via (antecipada)?<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
    Na vis\u00e3o do STJ, torna-se evidente que n\u00e3o se pode exigir que a parte mais vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o \u2013 o investigado \u2013 cumpra antecipadamente uma das obriga\u00e7\u00f5es (no caso, a confiss\u00e3o) sem sequer ter conhecimento se ter\u00e1 a oportunidade de negociar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
    O tribunal destacou que a confiss\u00e3o \u00e9, de fato, “indispens\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do acordo, por ser o que revela o car\u00e1ter de justi\u00e7a negocial do ANPP”, conforme j\u00e1 decidido no AgRg no HC n. 879.014\/PR. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que determine que esta confiss\u00e3o deva ocorrer previamente \u00e0 proposta do acordo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    Garantia de n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Ademais, um dos principais fundamentos da decis\u00e3o est\u00e1 na necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da garantia de n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, prevista no art. 8.2, “g”, da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica).<\/p>\n\n\n\n
    Al\u00e9m disso, a Corte enfatizou que exigir confiss\u00e3o pr\u00e9via, sem a certeza da contrapartida (ou seja, sem garantia de que o acordo ser\u00e1 efetivamente proposto), representaria uma restri\u00e7\u00e3o desarrazoada ao direito ao sil\u00eancio e \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    Outrossim, tal exig\u00eancia poderia incentivar confiss\u00f5es em ambiente inquisitorial, sem a plenitude das garantias do devido processo legal e, muitas vezes, sem assist\u00eancia de defesa t\u00e9cnica. Esta situa\u00e7\u00e3o seria incompat\u00edvel com os esfor\u00e7os que o pr\u00f3prio STJ tem empreendido pela racionaliza\u00e7\u00e3o do uso da confiss\u00e3o extrajudicial no processo penal.<\/p>\n\n\n\n
    Escolha informada e assistida<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
    O julgado ressalta que a op\u00e7\u00e3o pela confiss\u00e3o deve ser uma escolha informada, realizada com pleno conhecimento de seus efeitos e consequ\u00eancias. Isso implica:<\/p>\n\n\n\n
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