O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei Complementar n. 1.297\/2017, a qual destinava 40% de receitas da Defensoria P\u00fablica a assist\u00eancia judici\u00e1ria suplementar<\/strong>. Por maioria, entendeu o STF a exist\u00eancia de v\u00edcios materiais e formais.<\/p>\n\n\n\n A ADI n. 5644 foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defensores P\u00fablicos (Anadep) e destacava a exist\u00eancia de inconstitucionalidade formal e material, notadamente por vincular parte do or\u00e7amento da Institui\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica suplementar por advogados privados.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, ressalta-se que a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o se localiza dentro do Poder Judici\u00e1rio, nem do Poder Legislativo e muito menos no Poder Executivo. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Defensoria P\u00fablica \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o que comp\u00f5e as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a \u2013 ao lado do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Advocacia P\u00fablica e da Advocacia Privada.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante que o concurseiro realize uma leitura atenta da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de forma a verificar que as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a est\u00e3o contidas no Cap\u00edtulo IV, enquanto os Poderes est\u00e3o em cap\u00edtulo aut\u00f4nomo – Poder Legislativo (Cap\u00edtulo I), o Poder Executivo (Cap\u00edtulo II) e o Poder Judici\u00e1rio (Cap\u00edtulo III), o que deixa clara a inten\u00e7\u00e3o do Constituinte e n\u00e3o enquadrar as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a em nenhum dos Poderes.<\/p>\n\n\n\n Portanto, trata-se de uma institui\u00e7\u00e3o extrapoder<\/strong>, que possui como atribui\u00e7\u00e3o primordial a defesa e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos dos vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n O conceito de autonomia <\/strong>relaciona-se \u00e0 ideia de autogoverno, sem que se esteja submetido \u00e0 press\u00f5es pol\u00edticas e sociais, guiando-se pelas leis e pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A ideia de autonomia funcional<\/mark><\/strong> da Defensoria P\u00fablica relaciona-se com o espa\u00e7o de liberdade institucional para realizar suas atribui\u00e7\u00f5es (art. 134, CF c\/c art. 4\u00ba, LC n. 80\/94), com o escopo de alcan\u00e7ar as finalidades institucionais e constitucionais (art. 3\u00ba-A, LC n. 80\/94 c\/c art. 2\u00ba, CF), guiando-se pelas leis e pela Constitui\u00e7\u00e3o, livre de inger\u00eancias externas, notadamente dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Como se sabe, cotidianamente, na defesa dos vulner\u00e1veis, a institui\u00e7\u00e3o litiga contra o Poder P\u00fablico. Muitas vezes, a atua\u00e7\u00e3o defensorial incomoda gestores p\u00fablicos e o poder econ\u00f4mico. Assim, de forma a alcan\u00e7ar efetivamente os seus objetivos constitucionais e legais, a institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter a autonomia necess\u00e1ria e adequada, evitando-se a captura por interesses pessoais, pol\u00edticos, corporativos, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n Por seu turno, autonomia administrativa<\/mark><\/strong> relaciona-se a possibilidade de gest\u00e3o pr\u00f3pria. Nesse ponto, caber\u00e1 a institui\u00e7\u00e3o decidir onde aplicar seus recursos, seja na gest\u00e3o de pessoal, seja na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Ademais, caber\u00e1 \u00e0 pr\u00f3pria Defensoria P\u00fablica decidir acerca de sua expans\u00e3o institucional, direcionando a cria\u00e7\u00e3o de cargos e distribui\u00e7\u00e3o dos defensores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Nesse ponto, caber\u00e1 tamb\u00e9m a Institui\u00e7\u00e3o decidir com quem ir\u00e1 realizar conv\u00eanios para auxiliar na presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia jur\u00eddica, motivo pelo qual n\u00e3o existir\u00e1 qualquer exclusividade \u00e0 \u00f3rg\u00e3os ou institucionais \u2013 sob pena de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n A autonomia financeira<\/mark><\/strong> se refere \u00e0 possibilidade de a pr\u00f3pria Defensoria P\u00fablica gerir seus recursos financeiros, exercendo a iniciativa de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria. A consagra\u00e7\u00e3o da autonomia financeira encontra-se no art. 134, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao estabelecer que a Institui\u00e7\u00e3o possui \u201ciniciativa de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e subordina\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 99, \u00a7 2\u00ba\u201d.<\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar n. 1.297\/2027<\/strong> foi de iniciativa do governador do estado de S\u00e3o Paulo e destinava 40% das receitas da Defensoria P\u00fablica estadual para a prestar assist\u00eancia judici\u00e1ria suplementar.<\/p>\n\n\n\n No ponto, destaca-se que, de fato, existe tanto inconstitucionalidade formal, quanto material<\/strong>. Em rela\u00e7\u00e3o a forma, nota-se uma viola\u00e7\u00e3o da iniciativa da Defensoria P\u00fablica para a mat\u00e9ria, uma vez que o projeto de lei n\u00e3o poderia ter sido deflagrado pelo governador do estado. Em rela\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria, nota-se uma patente viola\u00e7\u00e3o da autonomia administrativa e financeira da Defensoria P\u00fablica (art. 134, \u00a72\u00ba, CF), interferindo indevidamente na execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por fim, importante destacar que a Suprema Corte caminha no sentido de fortalecer a autonomia da Defensoria P\u00fablica, notadamente ao considerar que a previs\u00e3o de obrigatoriedade de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio exclusivo e obrigat\u00f3rio entre a defensoria p\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo e a seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 OAB-SP ofende a autonomia funcional, administrativa e financeira daquela (ADI n. 4.163<\/strong>), ao impedir a contrata\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria de advogados (ADI n. 4246<\/strong>) e ao destacar a necessidade constitucional de implementa\u00e7\u00e3o do modelo p\u00fablico de Defensoria P\u00fablica, n\u00e3o podendo ser substitu\u00edda por advogados cadastrados na OAB (ADI n.3892<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n A autonomia da Defensoria P\u00fablica se refere a um dos temas mais sens\u00edveis para a Institui\u00e7\u00e3o. De fato, a doutrina institucional vem se debru\u00e7ando sobre a mat\u00e9ria e defendendo, de maneira veemente, a necessidade do fortalecimento do modelo p\u00fablico de Defensoria P\u00fablica e da autonomia institucional.<\/p>\n\n\n\n Nesse mesmo sentido, temos Resolu\u00e7\u00f5es da OEA<\/strong> (v.g. Resolu\u00e7\u00e3o n. 2.656\/2011) no sentido do fortalecimento da Defensoria P\u00fablica e da autonomia da institui\u00e7\u00e3o. Como se n\u00e3o bastasse, ao longo dos anos, nosso Poder Constituinte Derivado<\/strong> tamb\u00e9m vem fortalecendo a autonomia institucional, notadamente por meio das emendas constitucionais n. 45, 69, 74 e 80. Seguindo essa linha de racioc\u00ednio, espera-se que o Supremo Tribunal Federal<\/strong> siga fortalecendo a Defensoria P\u00fablica, a qual \u00e9 express\u00e3o e instrumento do Estado de op\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e institucional respons\u00e1vel pela tutela dos direitos humanos dos vulner\u00e1veis (art. 134, CF).<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\nDa natureza jur\u00eddica da Defensoria P\u00fablica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Autonomia da Defensoria P\u00fablica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Autonomia\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/16142256\/atencao-aviso-1024x768.jpg\")
<\/figure>Apenas de forma exemplificativa, concretizando a autonomia funcional, caber\u00e1 \u00e0 Defensoria P\u00fablica definir como a assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita ser\u00e1 prestada.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Da viola\u00e7\u00e3o da autonomia da Defensoria P\u00fablica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Precedentes do Supremo Tribunal Federal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Julgados envolvendo a autonomia da Institui\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
ADI n. 3965 - Defensoria p\u00fablica estadual e subordina\u00e7\u00e3o<\/strong>: Por reputar caracterizada afronta ao disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 134 da CF, inclu\u00eddo pela EC 45\/2004, o Plen\u00e1rio julgou procedente pedido formulado em a\u00e7\u00e3o direta, ajuizada pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica, para declarar a inconstitucionalidade da al\u00ednea h do inciso I do art. 26 da Lei Delegada 112\/2007 e da express\u00e3o \u201ce a Defensoria P\u00fablica\u201d constante do art. 10 da Lei Delegada 117\/2007, ambas do Estado de Minas Gerais [LD 112\/2007: \u201cArt. 26. Integram a Administra\u00e7\u00e3o Direta do Poder Executivo do Estado, os seguintes \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos: I - subordinados diretamente ao Governador do Estado: ... h) Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais\u201d; LD 117\/2007: \u201cArt. 10. A Pol\u00edcia Militar, a Pol\u00edcia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e a Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais subordinam-se ao Governador do Estado, integrando, para fins operacionais, a Secretaria de Estado de Defesa Social\u201d]. ADI 3965\/MG, rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, 7.3.2012.<\/pre>\n\n\n\n
ADI n\u00ba 3.569\/PE \u2013 Vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Justi\u00e7a<\/strong>: EMENTA: I. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade: art. 2\u00ba, inciso IV, al\u00ednea c, da L. est. 12.755, de 22 de mar\u00e7o de 2005, do Estado de Pernambuco, que estabelece a vincula\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica estadual \u00e0 Secretaria de Justi\u00e7a e Direitos Humanos: viola\u00e7\u00e3o do art. 134, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o da EC 45\/04: inconstitucionalidade declarada. 1. A EC 45\/04 outorgou expressamente autonomia funcional e administrativa \u00e0s defensorias p\u00fablicas estaduais, al\u00e9m da iniciativa para a propositura de seus or\u00e7amentos (art. 134, \u00a7 2\u00ba): donde ser inconstitucional a norma local que estabelece a vincula\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica a Secretaria de Estado. 2. A norma de autonomia inscrita no art. 134, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pela EC 45\/04 \u00e9 de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade imediata, dado ser a Defensoria P\u00fablica um instrumento de efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. II. Defensoria P\u00fablica: vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Justi\u00e7a, por for\u00e7a da LC est (PE) 20\/98: revoga\u00e7\u00e3o, dada a incompatibilidade com o novo texto constitucional 1. \u00c9 da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal - malgrado o dissenso do Relator - que a antinomia entre norma ordin\u00e1ria anterior e a Constitui\u00e7\u00e3o superveniente se resolve em mera revoga\u00e7\u00e3o da primeira, a cuja declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o se presta a a\u00e7\u00e3o direta. 2. O mesmo racioc\u00ednio \u00e9 aplicado quando, por for\u00e7a de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a lei ordin\u00e1ria ou complementar anterior se torna incompat\u00edvel com o texto constitucional modificado: precedentes.<\/pre>\n\n\n\n
ADI n. 3965 - Defensoria p\u00fablica estadual e equipara\u00e7\u00e3o<\/strong> - O Plen\u00e1rio julgou procedente pleito manifestado em a\u00e7\u00e3o direta, proposta pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica, para declarar a inconstitucionalidade: i) do inciso VII do art. 7\u00ba; ii) do termo \u201cDefensor Geral do Estado\u201d (...) Por conseguinte, o defensor p\u00fablico-geral perderia autonomia \u00e0 medida que fosse equiparado a secret\u00e1rio de Estado-membro. Avaliou ter havido, na esp\u00e9cie, inten\u00e7\u00e3o de se subordinar a defensoria ao comando do governador. Por sua vez, o Min. Gilmar Mendes ressalvou que o fato de se outorgar status de secret\u00e1rio a defensor geral n\u00e3o seria, por si s\u00f3, base constitutiva para declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. Precedente citado: ADI 2903\/PB (DJe de 19.9.2008). ADI 4056\/MA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 7.3.2012.<\/pre>\n\n\n\n
ADI n. 135 - Controle Externo: Inconstitucionalidade<\/strong> - Declarada a inconstitucionalidade de norma da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Para\u00edba que institu\u00eda o Conselho Estadual de Justi\u00e7a, composto por dois desembargadores, um representante da Assembleia Legislativa do Estado, o Procurador-Geral do Estado e o Presidente da Seccional da OAB, atribuindo-lhe a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade administrativa e do desempenho dos deveres funcionais do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Advocacia Geral do Estado e da Defensoria P\u00fablica. O Tribunal entendeu que a norma impugnada ofende o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes (CF, art. 2\u00ba). ADIn 135-PB, rel. Min. Octavio Gallotti, 21.11.96.<\/pre>\n\n\n\n
ADI 3.892\/SC - Implementa\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica<\/strong> \u2013 Importante julgado demonstrando que o modelo p\u00fablico adotado pela Constitui\u00e7\u00e3o possui for\u00e7a normativa, n\u00e3o podendo ser substitu\u00eddo por advogados cadastrados pela OAB: O Plen\u00e1rio, por maioria, julgou procedente pedido formulado em duas a\u00e7\u00f5es diretas, ajuizadas pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores P\u00fablicos da Uni\u00e3o \u2013 ANDPU e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores P\u00fablicos \u2013 Anadep, para declarar, com efic\u00e1cia diferida a partir de doze meses, a contar desta data, a inconstitucionalidade do art. 104 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina e da Lei Complementar n. 155\/97 dessa mesma unidade federada. Os dispositivos questionados autorizam e regulam a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia judici\u00e1ria pela seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 OAB, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 defensoria p\u00fablica. De in\u00edcio, em vota\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa da primeira requerente (...). Acrescentou-se que os dispositivos em comento tamb\u00e9m violariam os arts. 5\u00ba, LXXIV, e 134, caput \u2013 este \u00faltimo em sua reda\u00e7\u00e3o original \u2013, ambos da CF. Consignou-se que poss\u00edveis d\u00favidas a respeito do atendimento ao comando constitucional teriam sido esclarecidas pela LC n. 80\/94, que disporia sobre normas gerais obrigat\u00f3rias para a organiza\u00e7\u00e3o da defensoria p\u00fablica pelos Estados membros. Asseverou-se, ainda, que o modelo catarinense n\u00e3o se utilizaria de parceria da OAB como forma de suplementar a defensoria p\u00fablica ou suprir eventuais car\u00eancias desta, mas, naquele ente federativo, a seccional supostamente cumpriria o papel designado \u00e0 defensoria \u2013 l\u00e1 inexistente \u2013, ao indicar advogados dativos. Enfatizou-se que o constituinte origin\u00e1rio n\u00e3o teria se limitado a fazer mera exorta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica quanto ao dever de prestar assist\u00eancia judici\u00e1ria, por\u00e9m descrevera, inclusive, a forma a ser adotada na execu\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o, sem dar margem a qualquer liberdade por parte do legislador estadual.
O Min. Celso de Mello registrou que o Estado de Santa Catarina incorreria em dupla inconstitucionalidade: por a\u00e7\u00e3o \u2013 ao estabelecer essa regra na sua Constitui\u00e7\u00e3o e ao editar legisla\u00e7\u00e3o destinada a complement\u00e1-la \u2013; e, por in\u00e9rcia \u2013 uma vez que decorridos mais de 22 anos sem que criada a defensoria p\u00fablica naquela localidade. Por outro lado, no que concerne ao art. 27 da Lei 9.868\/99, o Min. Ricardo Lewandowski explicitou que o STF n\u00e3o obrigaria que a entidade federativa legislasse, e sim modularia temporalmente, pro futuro, a presente decis\u00e3o. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aur\u00e9lio, que pronunciava a inconstitucionalidade com efic\u00e1cia extunc. (ADI 3.892\/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 14-3-2012; e ADI 4.270\/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 14-3-2012).<\/pre>\n\n\n\nADI 4.163\/SP - Defensoria p\u00fablica paulista e conv\u00eanio obrigat\u00f3rio com a OAB-SP<\/strong>: inadmissibilidade. A previs\u00e3o de obrigatoriedade de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio exclusivo e obrigat\u00f3rio entre a defensoria p\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo e a seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 OAB-SP ofende a autonomia funcional, administrativa e financeira daquela. Essa a conclus\u00e3o do Plen\u00e1rio ao, por maioria, conhecer, em parte, de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade como argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental \u2013 ADPF e julgar o pleito parcialmente procedente, a fim de declarar a ilegitimidade ou n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o do art. 234, e seus par\u00e1grafos, da Lei Complementar paulista 988\/2006, assim como assentar a constitucionalidade do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o desse mesmo ente federativo, desde que interpretado conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no sentido de apenas autorizar, sem obrigatoriedade nem exclusividade, a defensoria a celebrar conv\u00eanio com a OAB-SP (...).<\/pre>\n\n\n\n
ADI 4.246\/PA - Contrata\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria de advogado - Necessidade de concurso p\u00fablico<\/strong>. Por entender caracterizada ofensa ao princ\u00edpio do concurso p\u00fablico (CF, arts. 37, II, e 134), o Plen\u00e1rio julgou procedente a\u00e7\u00e3o direta ajuizada pelo Governador do Estado do Par\u00e1 para declarar a inconstitucionalidade do art. 84 da Lei Complementar paraense 54\/2006, que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria de advogados para exercer a fun\u00e7\u00e3o de defensores p\u00fablicos \u201cat\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico\u201d. (...) No m\u00e9rito, aplicou-se entendimento fixado em precedentes desta Corte no sentido de se assentar a inconstitucionalidade de lei estadual que autorize o Poder Executivo a celebrar contratos administrativos de desempenho de fun\u00e7\u00e3o de defensor p\u00fablico. Concluiu-se por convalidar as atua\u00e7\u00f5es dos defensores tempor\u00e1rios, sem, no entanto, modular os efeitos da decis\u00e3o, por n\u00e3o haver comprometimento da presta\u00e7\u00e3o da atividade-fim, haja vista existirem 291 defensores p\u00fablicos distribu\u00eddos em 350 comarcas.<\/pre>\n\n\n\n
STF - ADI 3022 \/ RS \u2013 Defesa de Servidores de forma obrigat\u00f3ria<\/strong> - EMENTA: A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RITO DO ART. 12 DA LEI 9.868. ART. 45 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AL\u00cdNEA A DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 9.230\/1991 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATRIBUI\u00c7\u00c3O, \u00c0 DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DA DEFESA DE SERVIDORES P\u00daBLICOS ESTADUAIS PROCESSADOS CIVIL OU CRIMINALMENTE EM RAZ\u00c3O DE ATO PRATICADO NO EXERC\u00cdCIO REGULAR DE SUAS FUN\u00c7\u00d5ES. OFENSA AO ART. 134 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. 1. Norma estadual que atribui \u00e0 Defensoria P\u00fablica do estado a defesa judicial de servidores p\u00fablicos estaduais processados civil ou criminalmente em raz\u00e3o do regular exerc\u00edcio do cargo extrapola o modelo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 134), o qual restringe as atribui\u00e7\u00f5es da Defensoria P\u00fablica \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica a que se refere o art. 5\u00ba, LXXIV. 2. Declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da express\u00e3o \"bem como assistir, judicialmente, aos servidores estaduais processados por ato praticado em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais\", contida na al\u00ednea a do Anexo II da Lei Complementar estadual 10.194\/1994, tamb\u00e9m do estado do Rio Grande do Sul. (...) 3. Rejeitada a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 45 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul. 4. A\u00e7\u00e3o julgada parcialmente procedente.<\/pre>\n\n\n\n
ADI n\u00ba 5.381 MC-Ref\/PR - Participa\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica na elabora\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>: DIREITO CONSTITUCIONAL. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS. PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA DEFENSORIA P\u00daBLICA NA FIXA\u00c7\u00c3O DOS LIMITES PARA A PROPOSTA DE SEU PR\u00d3PRIO OR\u00c7AMENTO. MEDIDA CAUTELAR. PRECEDENTES. 1. A fixa\u00e7\u00e3o de limite para a proposta de or\u00e7amento a ser enviado pela Defensoria P\u00fablica, na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, n\u00e3o pode ser feita sem participa\u00e7\u00e3o desse \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo, conjuntamente com os demais Poderes, como exigido, por extens\u00e3o, pelo art. 99, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 2. Medida cautelar deferida para o fim de suspender a efic\u00e1cia do art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 18.532\/2015 (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias) do Estado do Paran\u00e1, bem como o processo legislativo da lei or\u00e7ament\u00e1ria correspondente, e para determinar que a Defensoria P\u00fablica estadual envie, no prazo de dez dias, proposta de or\u00e7amento diretamente ao Poder Legislativo, em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o excepcional. 3. Medida cautelar referendada.<\/pre>\n\n\n\n
ADI n\u00ba 5287\/PB \u2013 Redu\u00e7\u00e3o unilateral da proposta or\u00e7ament\u00e1ria da Defensoria dentro dos limites legais<\/strong> - Ementa: A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. A\u00c7\u00c3O PROPOSTA PELA ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DE DEFENSORES P\u00daBLICOS \u2013 ANADEP. ART. 103, IX, DA CRFB\/88. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTIN\u00caNCIA TEM\u00c1TICA CARACTERIZADA. LEI N\u00ba 10.437\/2015 DO ESTADO DA PARA\u00cdBA. LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL. EVOLU\u00c7\u00c3O JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO \u00c0 MAT\u00c9RIA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. DEVER PROCESSUAL DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O DO OBJETO N\u00c3O INTEIRAMENTE CUMPRIDO. A\u00c7\u00c3O CONHECIDA PARCIALMENTE. DEFENSORIA P\u00daBLICA. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA. ART. 134, \u00a7 2\u00ba, DA CRFB\/88. REDU\u00c7\u00c3O UNILATERAL, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, DOS VALORES CONSTANTES DA PROPOSTA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ELABORADA E APRESENTADA PELA DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL. APRECIA\u00c7\u00c3O DA PROPOSTA DE LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA. ATRIBUI\u00c7\u00c3O DO PODER LEGISLATIVO. SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES. ARTS. 2\u00ba E 166 DA CRFB\/88. DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM A PRON\u00daNCIA DE NULIDADE. A\u00c7\u00c3O DIRETA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE PARA A FIXA\u00c7\u00c3O DE TESE. 1. \u00c0s Defensorias P\u00fablicas Estaduais s\u00e3o asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formula\u00e7\u00e3o de sua pr\u00f3pria proposta or\u00e7ament\u00e1ria (art. 134, \u00a7 2\u00ba, da CRFB\/88), por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004). 2. O acesso \u00e0 Justi\u00e7a, garantia constitucional prevista no art. 5\u00ba, XXXV, da CRFB\/88, exige a disponibilidade de instrumentos processuais id\u00f4neos \u00e0 tutela dos bens jur\u00eddicos protegidos pelo direito positivo, por isto que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica atribui ao Estado o dever de prestar a assist\u00eancia jur\u00eddica integral aos necessitados (CRFB, art. 5\u00ba, LXXIV) e destinou \u00e0 Defensoria P\u00fablica, institui\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado (CRFB, art. 134), essa atribui\u00e7\u00e3o que representa verdadeira essencialidade do pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito. 3. \u00c0 Defensoria P\u00fablica Estadual compete a prerrogativa de elaborar e apresentar sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, a qual est\u00e1 condicionada t\u00e3o somente a (i) obedecer a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias; (ii) ser encaminhada em conformidade com a previs\u00e3o do art. 99, \u00a7 2\u00ba, da CRFB\/88. 4. O Poder Executivo, que det\u00e9m a compet\u00eancia para deflagrar o processo legislativo (art. 165, I, II e III, da CRFB\/88), uma vez atendida essa dupla de requisitos, n\u00e3o pode realizar qualquer ju\u00edzo de valor sobre o montante ou o impacto financeiro da proposta or\u00e7ament\u00e1ria apresentada pela Defensoria P\u00fablica Estadual, preconizada nos termos dos artigos 99, \u00a7 2\u00ba, c\/c 134, \u00a7 2\u00ba, da CRFB\/88, cabendo-lhe t\u00e3o somente consolidar a proposta encaminhada e remet\u00ea-la ao \u00f3rg\u00e3o legislativo correspondente, sem introduzir nela quaisquer redu\u00e7\u00f5es ou modifica\u00e7\u00f5es. 5. A lei or\u00e7ament\u00e1ria deve ser apreciada pelo Poder Legislativo correspondente, ao qual caber\u00e1 deliberar sobre a proposta apresentada pela Defensoria P\u00fablica Estadual, fazendo-lhe as modifica\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos (\u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 166 da CRFB\/88). 6. In casu, a redu\u00e7\u00e3o unilateral do valor da proposta or\u00e7ament\u00e1ria elaborada pela Defensoria P\u00fablica estadual apresentada em conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e demais requisitos constitucionais, por ato do Governador do Estado da Para\u00edba no momento da consolida\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual a ser enviada ao Poder Legislativo, revela verdadeira extrapola\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia, em clara ofensa \u00e0 autonomia da referida institui\u00e7\u00e3o (art. 134, \u00a7 2\u00ba, da CRFB\/88) e \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes (arts. 2\u00ba e 166, da CRFB\/88). 7. A Lei Estadual n\u00ba 10.437\/2015, do Estado da Para\u00edba, que constitui a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual daquela unidade federativa, revela-se inconstitucional na parte em que fixou a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e0 Defensoria P\u00fablica estadual com pr\u00e9via redu\u00e7\u00e3o unilateral e inconstitucional perpetrada pelo Governador do Estado. 8. A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defensores P\u00fablicos \u00e9 parte leg\u00edtima a provocar a fiscaliza\u00e7\u00e3o abstrata de constitucionalidade (art. 103, IX, da CRFB\/88). Precedentes: ADPF 307-MC-Ref, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27\/3\/2014; ADI 4.270, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 28\/9\/2012; ADI 2.903, rel. min. Celso de Mello, DJe 19\/09\/2008. 9. \u00c9 admiss\u00edvel a impugna\u00e7\u00e3o de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes: ADI 4.048-MC, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 21\/8\/2008; ADI 4.049-MC, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe de 8\/5\/2009; ADPF 307-MC-Ref, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27\/3\/2014; ADI 4.270, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 28\/9\/2012; ADI 3.949, rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 7\/8\/2009; ADI 4.049-MC, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe de 7\/5\/2009; ADI 2.903, rel. Min. Celso de Mello, DJe 19\/09\/2008. 10. O Supremo Tribunal Federal, no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o abstrata de constitucionalidade, n\u00e3o est\u00e1 circunscrito a analisar a quest\u00e3o t\u00e3o somente por aqueles fundamentos jur\u00eddicos constantes da peti\u00e7\u00e3o inicial, o que n\u00e3o desincumbe a parte autora do \u00f4nus processual de fundamentar adequadamente a sua pretens\u00e3o, indicando os dispositivos constitucionais tidos por violados e como estes s\u00e3o violados pelo objeto indicado, sob pena de n\u00e3o conhecimento da a\u00e7\u00e3o ou de parte dela (art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.868\/99). Precedentes: ADI 561, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ de 23\/3\/2001; ADI 1.775, rel. Min. Maur\u00edcio Corr\u00eaa, Pleno, DJ de 18\/5\/2001. 11. In casu, diante da impugna\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica da lei or\u00e7ament\u00e1ria e considerando que os pedidos s\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o de vontade que devem ser interpretados, a presente a\u00e7\u00e3o deve ser conhecida apenas no que diz respeito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o unilateral do Poder Executivo estadual dos valores da proposta or\u00e7ament\u00e1ria encaminhada pela Defensoria P\u00fablica do Estado da Para\u00edba. 12. A\u00e7\u00e3o parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, sem a pron\u00fancia de nulidade, da Lei Estadual n\u00ba 10.437\/2015, do Estado da Para\u00edba, apenas quanto \u00e0 parte em que fixou a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e0 Defensoria P\u00fablica estadual em raz\u00e3o da pr\u00e9via redu\u00e7\u00e3o unilateral perpetrada pelo Governador do Estado, para fixar a seguinte tese: \u201c\u00c9 inconstitucional a redu\u00e7\u00e3o unilateral pelo Poder Executivo dos or\u00e7amentos propostos pelos outros Poderes e por \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica, na fase de consolida\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, quando tenham sido elaborados em obedi\u00eancia \u00e0s leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e enviados conforme o art. 99, \u00a7 2\u00ba, da CRFB\/88, cabendo-lhe apenas pleitear ao Poder Legislativo a redu\u00e7\u00e3o pretendida, visto que a fase de aprecia\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 o momento constitucionalmente correto para o debate de poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es no Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
ADPF n\u00ba 339\/PI \u2013 Obrigatoriedade no repasse dos duod\u00e9cimos para a Defensoria P\u00fablica<\/strong> - Ementa: ARGUI\u00c7\u00c3O POR DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU\u00cd CONSISTENTE NO N\u00c3O REPASSE DE DUOD\u00c9CIMOS OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS \u00c0 DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL. A\u00c7\u00c3O PROPOSTA PELA ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DE DEFENSORES P\u00daBLICOS \u2013 ANADEP. ART. 103, IX, DA CRFB\/88. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTIN\u00caNCIA TEM\u00c1TICA CARACTERIZADA. PRINC\u00cdPIO DA SUBSIDIARIEDADE ATENDIDO. PRECEDENTES. CABIMENTO DA A\u00c7\u00c3O. DEFENSORIA P\u00daBLICA. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA. ART. 134, \u00a7 2\u00ba, DA CRFB\/88. REPASSES OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS QUE DEVEM SE DAR PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SOB A FORMA DE DUOD\u00c9CIMOS E AT\u00c9 O DIA VINTE DE CADA M\u00caS. ART. 168 DA CRFB\/88. IMPOSSIBILIDADE DE RETEN\u00c7\u00c3O, PELO GOVERNADOR DE ESTADO, DE PARCELAS DAS DOTA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DESTINADAS \u00c0 DEFENSORIA P\u00daBLICA ESTADUAL, ASSIM TAMB\u00c9M AO PODER JUDICI\u00c1RIO, AO PODER LEGISLATIVO E AO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUDAMENTAL CARACTERIZADO. ARGUI\u00c7\u00c3O JULGADA PROCEDENTE PARA A FIXA\u00c7\u00c3O DE TESE. 1. \u00c0s Defensorias P\u00fablicas Estaduais s\u00e3o asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formula\u00e7\u00e3o de sua pr\u00f3pria proposta or\u00e7ament\u00e1ria (art. 134, \u00a7 2\u00ba, da CRFB\/88), por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004. 2. O repasse dos recursos correspondentes destinados \u00e0 Defensoria P\u00fablica, ao Poder Judici\u00e1rio, ao Poder Legislativo e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico sob a forma de duod\u00e9cimos e at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas (art. 168 da CRFB\/88) \u00e9 imposi\u00e7\u00e3o constitucional; atuando o Executivo apenas como \u00f3rg\u00e3o arrecadador dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios, os quais, todavia, a ele n\u00e3o pertencem. 3. O repasse dos duod\u00e9cimos das verbas or\u00e7ament\u00e1rias destinadas ao Poder Legislativo, ao Poder Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Defensoria P\u00fablica quando retidos pelo Governado do Estado constitui pr\u00e1tica indevida em flagrante viola\u00e7\u00e3o aos preceitos fundamentais esculpidos na CRFB\/88. Precedentes: AO 1.935, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, DJe de 26\/9\/2014; ADPF 307-MC-Ref, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 27\/3\/2014; MS 23.267, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 16\/5\/2003; ADI 732-MC, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 21\/8\/1992; MS 21.450, rel. Min, Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, Dj de 5\/6\/1992; ADI 37-MC, rel. Min. Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ de 23\/6\/1989. 4. O princ\u00edpio da subsidiariedade, \u00ednsito ao cabimento da ADPF, resta atendido diante da inexist\u00eancia, para a Associa\u00e7\u00e3o autora, de outro instrumento processual igualmente eficaz ao atendimento c\u00e9lere da tutela constitucional pretendida. Precedentes: ADPF 307-MC-Ref, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 27\/3\/2014; ADPF 187, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 29\/5\/2014. 5. A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defensores P\u00fablicos \u00e9 parte leg\u00edtima a provocar a fiscaliza\u00e7\u00e3o abstrata de constitucionalidade (art. 103, IX, da CRFB\/88). Precedentes: ADPF 307-MC-Ref, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27\/3\/2014; ADI 4.270, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 28\/9\/2012; ADI 2.903, rel. min. Celso de Mello, DJe 19\/09\/2008. 6. Argui\u00e7\u00e3o por descumprimento de preceito fundamental julgada procedente, para fixar a seguinte tese: \u201c\u00c9 dever constitucional do Poder Executivo o repasse, sob a forma de duod\u00e9cimos e at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas (art. 168 da CRFB\/88), da integralidade dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios destinados a outros Poderes e \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica, conforme previs\u00e3o da respectiva Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
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