{"id":106834,"date":"2025-03-20T23:45:18","date_gmt":"2025-03-21T02:45:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=106834"},"modified":"2025-03-20T23:45:24","modified_gmt":"2025-03-21T02:45:24","slug":"stf-mulheres-concursos-policia-militar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/","title":{"rendered":"STF derruba restri\u00e7\u00f5es para mulheres em concursos da pol\u00edcia militar"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><strong>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-decisao-do-stf\"><span id=\"decisao-do-stf\">Decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais uma lei do estado da Para\u00edba e uma lei do estado de Rond\u00f4nia que limitam a participa\u00e7\u00e3o de mulheres nos concursos para cargos da Pol\u00edcia Militar (ADI 7485 e ADI 7556).<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o, tomada de forma unanime pela Corte, consolida entendimento j\u00e1 adotado pelo Colegiado de que a limita\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o feminina nas corpora\u00e7\u00f5es militares fere princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o voltados a garantia do direito \u00e0 igualdade, a prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da mulher e a proibi\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios discriminat\u00f3rios por g\u00eanero. &nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Lei da Para\u00edba (ADI 7485)<\/mark>:<\/strong>\u00a0a Lei estadual 7.165\/2002 limitava a participa\u00e7\u00e3o feminina nos quadros da Pol\u00edcia Militar do Estado em at\u00e9 5% do efetivo total;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Lei de Rond\u00f4nia (ADI 7556)<\/mark>:<\/strong>\u00a0a Lei estadual 756\/1997 fixava em 10% do efetivo de oficiais e 12% de pra\u00e7as para mulheres.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong>Para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, os efeitos da decis\u00e3o s\u00f3 incidir\u00e3o a partir do julgamento, mantendo-se v\u00e1lidos os certames j\u00e1 encerrados. A anula\u00e7\u00e3o de concursos j\u00e1 conclu\u00eddos, portanto, causaria riscos para a gest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica, para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e para o interesse p\u00fablico.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Anteriormente, a Suprema Corte j\u00e1 havia afastado restri\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o das mulheres nos quadros da Pol\u00edcia Militar em concursos de Sergipe, Roraima e Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-criticos-do-amplo-acesso\"><span id=\"criticos-do-amplo-acesso\">Cr\u00edticos do amplo acesso <\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O argumento da fisiologia feminina se baseia em um alegado <strong>menor n\u00edvel de aptid\u00e3o f\u00edsica da mulher<\/strong>&nbsp;(for\u00e7a muscular, pot\u00eancia anaer\u00f3bica, resist\u00eancia f\u00edsica, propens\u00e3o a les\u00f5es e fraturas) para atividades militares de combate e opera\u00e7\u00f5es, o que poderia comprometer o desempenho na execu\u00e7\u00e3o das tarefas.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo essa linha argumentativa, o menor n\u00edvel de aptid\u00e3o f\u00edsica da mulher para atividades militares poderia ocasionar uma maior exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 riscos, limita\u00e7\u00e3o de prontid\u00e3o da unidade, aumento do n\u00famero de hospitaliza\u00e7\u00f5es, afastamento das atividades funcionais e maior risco de acidentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse argumento, inclusive, j\u00e1 foi utilizado pelo Ex\u00e9rcito e pela AGU para defender as restri\u00e7\u00f5es de amplo acesso das mulheres \u00e0s For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-favoraveis-do-amplo-acesso\"><span id=\"favoraveis-do-amplo-acesso\">Favor\u00e1veis do amplo acesso <\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Em lado oposto h\u00e1 os que consideram o argumento da fisiologia feminina um mito, uma fal\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n<p>Para estes, a for\u00e7a f\u00edsica \u00e9 cada vez menos imprescind\u00edvel no contexto militar, que se utiliza cada vez mais da estrat\u00e9gia e intelig\u00eancia. Al\u00e9m do mais, o amplo acesso \u00e0s for\u00e7as armadas e pol\u00edcias militares serve, tamb\u00e9m, para refor\u00e7ar os la\u00e7os patri\u00f3ticos das mulheres, a ampla participa\u00e7\u00e3o na defesa do territ\u00f3rio e na garantia da seguran\u00e7a p\u00fablica. Isso sem falar que contribui para a forma\u00e7\u00e3o de um ambiente menos preconceituoso, menos machista, e mais plural no mundo castrense.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Visto os argumentos contr\u00e1rios e favor\u00e1veis do amplo acesso feminino \u00e0s armas, vamos analisar a quest\u00e3o do ponto de vista jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-analise-juridica\"><span id=\"analise-juridica\">An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principio-da-igualdade\"><span id=\"principio-da-igualdade\">Princ\u00edpio da igualdade<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o alberga um verdadeiro direito de amplo acesso aos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, inclusive trazendo como objetivo fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, <strong>sem preconceito de sexo<\/strong>, conforme previsto no art. 3\u00ba, IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da igualdade tem fundamento no artigo 5\u00ba, I, da CF, reconhecendo expressamente a igualdade entre homens e mulheres.<\/p>\n\n\n\n<p>A consagra\u00e7\u00e3o constitucional do princ\u00edpio da igualdade veda as diferencia\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias e as discrimina\u00e7\u00f5es absurdas, sendo o tratamento desigual dos casos desiguais uma exig\u00eancia do pr\u00f3prio conceito cl\u00e1ssico de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, como bem pontuou o ministro Alexandre de Moraes na ADI 7480:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\"><em>A desigualdade inconstitucional na lei se produz quando a norma distingue de forma n\u00e3o razo\u00e1vel ou arbitr\u00e1ria um tratamento espec\u00edfico a pessoas diversas. Para que as diferencia\u00e7\u00f5es normativas possam ser consideradas n\u00e3o discriminat\u00f3rias, torna-se indispens\u00e1vel que exista uma justificativa objetiva e razo\u00e1vel, de acordo com crit\u00e9rios e ju\u00edzos valorativos genericamente aceitos, cuja exig\u00eancia deve aplicar-se em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade e aos efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso uma razo\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos.<\/em><em><\/em><\/pre>\n\n\n\n<p>Ou seja, os tratamentos normativos diferenciados s\u00e3o compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal quando verificada a exist\u00eancia de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado, o que n\u00e3o \u00e9 o caso das limita\u00e7\u00f5es nos concursos para a Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar a tr\u00edplice finalidade limitadora do princ\u00edpio da igualdade:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><strong>Limita\u00e7\u00e3o ao legislador;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Limita\u00e7\u00e3o ao int\u00e9rprete\/autoridade p\u00fablica; e <\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Limita\u00e7\u00e3o ao particular<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-participacao-feminina-nos-concursos-para-os-orgaos-da-seguranca-publica\"><span id=\"participacao-feminina-nos-concursos-para-os-orgaos-da-seguranca-publica\">Participa\u00e7\u00e3o feminina nos concursos para os \u00f3rg\u00e3os da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Do cap\u00edtulo constitucional dedicado aos \u00f3rg\u00e3os da Seguran\u00e7a P\u00fablica (Cap\u00edtulo III, do T\u00edtulo V), n\u00e3o se extrai qualquer especificidade quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de mulheres nos certames de ingresso aos respectivos cargos e ao exerc\u00edcio das atividades de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que aos membros das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es do seu art. 142, \u00a73\u00ba, bem como cabendo a lei estadual espec\u00edfica dispor sobre as mat\u00e9rias do art. 142, \u00a73\u00ba, X.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><em><em><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Dentro dessa normativa, n\u00e3o se identifica qualquer permiss\u00e3o constitucional para discrimina\u00e7\u00f5es quanto ao acesso aos cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A participa\u00e7\u00e3o feminina na forma\u00e7\u00e3o do efetivo da Pol\u00edcia Militar estadual deve ser incentivada mediante a\u00e7\u00f5es afirmativas.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"598\" height=\"166\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/20232755\/acoes-afirmativas.png\" alt=\"Mulheres\" class=\"wp-image-106839\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/20232755\/acoes-afirmativas.png 598w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/20232755\/acoes-afirmativas-300x83.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/20232755\/acoes-afirmativas-380x105.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/20232755\/acoes-afirmativas-150x42.png 150w\" sizes=\"(max-width: 598px) 100vw, 598px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p>Ademais, a legisla\u00e7\u00e3o que restringe a ampla participa\u00e7\u00e3o de candidatas do sexo feminino nos concursos para a Pol\u00edcia Militar, sem que esteja legitimamente justificada, caracteriza clara afronta \u00e0 igualdade de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-exigencia-de-previsao-legal-e-de-criterios-justificadores\"><span id=\"exigencia-de-previsao-legal-e-de-criterios-justificadores\">Exig\u00eancia de previs\u00e3o legal e de crit\u00e9rios justificadores<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 registro de justificativas baseadas em estudos t\u00e9cnicos a embasar dificuldades operacionais ocasionadas pelo ingresso de mulheres nessa ou naquela atividade. O que h\u00e1 \u00e9 t\u00e3o somente o estabelecimento de uma limita\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria para acesso a determinados cargos \u00e0s mulheres, com percentual definido, sem qualquer justificativa razo\u00e1vel. Est\u00e1-se diante, portanto, de um crit\u00e9rio aleat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>As carreiras da seguran\u00e7a p\u00fabica, de fato, exigir\u00e3o de seus integrantes, homens e mulheres, um esfor\u00e7o f\u00edsico acentuado. Os graus e limites definidos, todavia, dever\u00e3o ser justificados para ambos os g\u00eaneros, diante da efetiva necessidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Exige-se uma real justificativa e com adequado embasamento t\u00e9cnico. Caso contr\u00e1rio, haver\u00e1 abuso, verdadeira arbitrariedade que n\u00e3o se compatibiliza com o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-forcas-armadas\"><span id=\"forcas-armadas\">For\u00e7as Armadas<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Com fundamentos semelhantes aos vistos acima, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica ajuizou tr\u00eas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7500, 7501 e 7502) contra dispositivos legais que limitam o acesso de mulheres a alguns cargos na Aeron\u00e1utica, na Marinha e no Ex\u00e9rcito.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a PGR, 100% das vagas dispon\u00edveis nos concursos de recrutamento devem ser acess\u00edveis \u00e0s mulheres. Tal oferta deve ocorrer sem discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com candidatos homens, conforme assegura a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong><u><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Aer<\/mark><\/strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>on\u00e1utica:<\/strong><\/mark><\/u><\/strong>\u00a0na ADI 7500, a PGR argumenta que, embora a Lei 12.464\/2011 n\u00e3o pro\u00edba expressamente o ingresso de mulheres na Aeron\u00e1utica, alguns de seus dispositivos permitem que editais criem impedimentos \u00e0s candidaturas femininas, sob o pretexto de que as responsabilidades associadas a determinados cargos exigiriam habilidades, atributos e desempenho f\u00edsico que apenas candidatos do sexo masculino teriam.<\/pre>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong><u><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Mar<\/mark><\/strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>inha:<\/strong><\/mark><\/u><\/strong>\u00a0na ADI 7501, o objeto s\u00e3o altera\u00e7\u00f5es na Lei 9.519\/1997, que permitem ao comandante da Marinha definir em quais escolas de forma\u00e7\u00e3o e cursos e em quais capacita\u00e7\u00f5es e atividades ser\u00e3o empregados oficiais dos sexos masculino e feminino. Al\u00e9m disso, a norma determina que os percentuais dos cargos destinados a homens e mulheres sejam fixados por ato do Poder Executivo, o que, segundo a PGR, contribui para excluir as candidatas de grande parte dos postos e das ocupa\u00e7\u00f5es.<\/pre>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong><u><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Ex\u00e9<\/mark><\/strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>rcito:<\/strong><\/mark><\/u><\/strong>\u00a0j\u00e1 na ADI 7502, a PGR afirma que a Lei 12.705\/2012, ao dispor sobre os requisitos para acesso aos cursos de forma\u00e7\u00e3o de oficiais e de sargentos de carreira do Ex\u00e9rcito, estabeleceu que o ingresso de mulheres na linha militar b\u00e9lica seria viabilizado em at\u00e9 cinco anos. O argumento \u00e9 de que essa previs\u00e3o admite, em sentido contr\u00e1rio, que haja linhas de ensino n\u00e3o acess\u00edveis a mulheres, direcionadas exclusivamente aos homens. Segundo a PGR, mesmo ap\u00f3s o fim desse prazo, concursos de admiss\u00e3o \u00e0 Escola Preparat\u00f3ria de Cadetes do Ex\u00e9rcito (EsPCEx), respons\u00e1vel pelos cursos de forma\u00e7\u00e3o, reservaram para candidatas do sexo feminino \u201cpercentuais \u00ednfimos\u201d de vagas (cerca de 10%).<\/pre>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inconstitucionalidades\"><span id=\"inconstitucionalidades\">Inconstitucionalidades<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A PGR afirma, nas ADI\u2019s, que as restri\u00e7\u00f5es ao amplo acesso feminino \u00e0s for\u00e7as armadas violam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><strong>Art. 3\u00ba, IV (direito \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sexo);<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Art. 5\u00ba, caput e I (princ\u00edpios da isonomia e da igualdade entre homens e mulheres);<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Art. 7\u00ba, XX (direito social \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos espec\u00edficos);<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Arts. 7\u00ba, XXX, 37, I, e 39, \u00a7 3\u00ba (direito de acesso a cargos p\u00fablicos e proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do sexo quando da respectiva admiss\u00e3o); e <\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Art. 142, \u00a7 3\u00ba, X (disciplina do ingresso nas For\u00e7as Armadas reservada \u00e0 lei em sentido estrito).<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A tend\u00eancia, portanto, \u00e9 de que o Supremo continue reafirmando sua jurisprud\u00eancia, no sentido de declarar como violadora da Constitui\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o local que imponha restri\u00e7\u00f5es ou limites \u00e0s mulheres nos quadros da Pol\u00edcia Militar, prestigiando o direito \u00e0 igualdade de g\u00eanero e o amplo acesso aos cargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00d3timo tema para provas de <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >direito constitucional<\/a><\/strong>!<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-3ffc9057f2314ec15f13b132eefb20e4\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-0ddcc3bba7dead06242e688a17e9e277\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e&hellip;\n","protected":false},"author":81,"featured_media":106838,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[904,2250,2251,730,796,1670,2252,272,2015],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-106834","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-acoes-afirmativas","9":"tag-adi-7485","10":"tag-adi-7556","11":"tag-direito-constitucional","12":"tag-forcas-armadas","13":"tag-igualdade-de-genero","14":"tag-mulheres-na-policia-militar","15":"tag-policia-militar","16":"tag-principio-da-igualdade","17":"tax_estado-ac","18":"tax_estado-al","19":"tax_estado-am","20":"tax_estado-ap","21":"tax_estado-ba","22":"tax_estado-ce","23":"tax_estado-concursos-federais","24":"tax_estado-df","25":"tax_estado-es","26":"tax_estado-go","27":"tax_estado-ma","28":"tax_estado-mg","29":"tax_estado-ms","30":"tax_estado-mt","31":"tax_estado-pa","32":"tax_estado-pb","33":"tax_estado-pe","34":"tax_estado-pi","35":"tax_estado-pr","36":"tax_estado-rj","37":"tax_estado-rn","38":"tax_estado-ro","39":"tax_estado-rr","40":"tax_estado-rs","41":"tax_estado-sc","42":"tax_estado-se","43":"tax_estado-sp","44":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Mulheres em concursos da pol\u00edcia militar: STF derruba restri\u00e7\u00f5es<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O STF declarou inconstitucionais leis de dois Estados que limitam a participa\u00e7\u00e3o de mulheres nos concursos para cargos da Pol\u00edcia Militar.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STF derruba restri\u00e7\u00f5es para mulheres em concursos da pol\u00edcia militar\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O STF declarou inconstitucionais leis de dois Estados que limitam a participa\u00e7\u00e3o de mulheres nos concursos para cargos da Pol\u00edcia Militar.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-03-21T02:45:18+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-03-21T02:45:24+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/20231920\/policia-militar-pm-paraiba.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Thiago Leite\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Thiago Leite\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/\"},\"author\":{\"name\":\"Thiago Leite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/98b1c33cc4ef0d95b644f981d110ac0b\"},\"headline\":\"STF derruba restri\u00e7\u00f5es para mulheres em concursos da pol\u00edcia militar\",\"datePublished\":\"2025-03-21T02:45:18+00:00\",\"dateModified\":\"2025-03-21T02:45:24+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/\"},\"wordCount\":1377,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/20231920\/policia-militar-pm-paraiba.jpg\",\"keywords\":[\"a\u00e7\u00f5es afirmativas\",\"ADI 7485\",\"ADI 7556\",\"Direito Constitucional\",\"For\u00e7as Armadas\",\"igualdade de g\u00eanero\",\"mulheres na pol\u00edcia militar\",\"pol\u00edcia militar\",\"princ\u00edpio da igualdade\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/\",\"name\":\"Mulheres em concursos da pol\u00edcia militar: STF derruba restri\u00e7\u00f5es\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/20231920\/policia-militar-pm-paraiba.jpg\",\"datePublished\":\"2025-03-21T02:45:18+00:00\",\"dateModified\":\"2025-03-21T02:45:24+00:00\",\"description\":\"O STF declarou inconstitucionais leis de dois Estados que limitam a participa\u00e7\u00e3o de mulheres nos concursos para cargos da Pol\u00edcia Militar.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/20231920\/policia-militar-pm-paraiba.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/20231920\/policia-militar-pm-paraiba.jpg\",\"width\":800,\"height\":500},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"STF derruba restri\u00e7\u00f5es para mulheres em concursos da pol\u00edcia militar\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/x.com\/EstratJuridica\",\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/98b1c33cc4ef0d95b644f981d110ac0b\",\"name\":\"Thiago Leite\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Thiago Leite\"},\"description\":\"Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/thiago-leite\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Mulheres em concursos da pol\u00edcia militar: STF derruba restri\u00e7\u00f5es","description":"O STF declarou inconstitucionais leis de dois Estados que limitam a participa\u00e7\u00e3o de mulheres nos concursos para cargos da Pol\u00edcia Militar.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"STF derruba restri\u00e7\u00f5es para mulheres em concursos da pol\u00edcia militar","og_description":"O STF declarou inconstitucionais leis de dois Estados que limitam a participa\u00e7\u00e3o de mulheres nos concursos para cargos da Pol\u00edcia Militar.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2025-03-21T02:45:18+00:00","article_modified_time":"2025-03-21T02:45:24+00:00","og_image":[{"width":800,"height":500,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/20231920\/policia-militar-pm-paraiba.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Thiago Leite","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Thiago Leite","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/"},"author":{"name":"Thiago Leite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/98b1c33cc4ef0d95b644f981d110ac0b"},"headline":"STF derruba restri\u00e7\u00f5es para mulheres em concursos da pol\u00edcia militar","datePublished":"2025-03-21T02:45:18+00:00","dateModified":"2025-03-21T02:45:24+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/"},"wordCount":1377,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/20231920\/policia-militar-pm-paraiba.jpg","keywords":["a\u00e7\u00f5es afirmativas","ADI 7485","ADI 7556","Direito Constitucional","For\u00e7as Armadas","igualdade de g\u00eanero","mulheres na pol\u00edcia militar","pol\u00edcia militar","princ\u00edpio da igualdade"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/","name":"Mulheres em concursos da pol\u00edcia militar: STF derruba restri\u00e7\u00f5es","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/20231920\/policia-militar-pm-paraiba.jpg","datePublished":"2025-03-21T02:45:18+00:00","dateModified":"2025-03-21T02:45:24+00:00","description":"O STF declarou inconstitucionais leis de dois Estados que limitam a participa\u00e7\u00e3o de mulheres nos concursos para cargos da Pol\u00edcia Militar.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/20231920\/policia-militar-pm-paraiba.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/20231920\/policia-militar-pm-paraiba.jpg","width":800,"height":500},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-mulheres-concursos-policia-militar\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"STF derruba restri\u00e7\u00f5es para mulheres em concursos da pol\u00edcia militar"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/98b1c33cc4ef0d95b644f981d110ac0b","name":"Thiago Leite","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/15ff5746ff9e313f1248fe2373ce03309054e96387bb9249055458d0c1aaa297?s=96&d=mm&r=g","caption":"Thiago Leite"},"description":"Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/thiago-leite\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/106834","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/81"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=106834"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/106834\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":106840,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/106834\/revisions\/106840"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/106838"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=106834"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=106834"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=106834"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=106834"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}